Rui Costa terá contas analisadas pelo TCE nesta quinta
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O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) vai apreciar, em sessão plenária da quinta-feira (27.08), a prestação de contas do governador Rui Costa relativas ao exercício de 2019. A prestação de contas do Poder Executivo terá como relator o conselheiro-corregedor, Inaldo da Paixão Santos Araújo, indicado pelo plenário da Corte de Contas.

Depois da apreciação pelo plenário, o parecer prévio será enviado à Assembleia Legislativa para julgamento dos deputados estaduais, que dão a palavra final, acatando ou não a recomendação da Corte. No ano passado, em decisão por maioria de votos, o TCE/BA encaminhou a proposta de parecer prévio pela aprovação, com três ressalvas e 33 recomendações e alerta específico quanto aos limites de despesa total com Pessoal e Encargos Sociais.

O parecer prévio do TCE/BA tramita na Assembleia de forma análoga aos projetos de lei, sendo submetido a exames nos colegiados temáticos. O material, quando publicado no Diário Oficial, é encaminhado para a Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, onde é aberto um prazo inicial de dez dias para os parlamentares – caso achem necessário – requererem informações adicionais. Depois é concedido prazo de 15 dias para a apresentação das respostas por parte do TCE/BA.

Finda esta etapa, é aberto novo prazo, de outros 15 dias, para os deputados emendarem a matéria, sendo então designado o relator. A partir daí, o colegiado deverá reunir-se em até 15 dias para votar o relatório, que, depois de aprovado, será apreciado de modo definitivo em plenário.

Devanir Brillantino é multada e denunciada ao Ministério Público Estadual
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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta terça-feira (25/08), realizada por meio eletrônico, julgou procedente o termo de ocorrência formulado contra a prefeita de Itagimirim, Devanir dos Santos Brillantino, pelo pagamento de R$ 57.031,36 em juros e multas, com danos ao erário, decorrentes do atraso no adimplemento de obrigações previdenciárias, no período de janeiro a dezembro de 2019. O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.

Os conselheiros do TCM determinaram uma multa no valor de R$ 2 mil. Além disso, foi imputado o ressarcimento, com recursos pessoais, no valor de R$ 57.031,36. Em sua defesa, a gestora não conseguiu descaracterizar as irregularidades.

Segundo a relatoria, existem documentos comprobatórios relacionados aos pagamentos de juros e multas que se encontram nos autos relacionados nos demonstrativos de distribuição de arrecadação do município, inclusive disponíveis para qualquer interessado no portal eletrônico do Banco do Brasil. Cabe recurso da decisão.

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De vez em quando faz uma vítima. Uns pelas visitas da Polícia Federal e Ministério Público, outros pela perda do cargo e dos valores em reais e dólares que costumam guardar em casa.

 

Walmir Rosário

O Coronavírus chinês está dando o que falar em todo o mundo, mas no Brasil chegou às raias do absurdo, pois deixou de ser tratado como doença e a Covid-19 perdeu seu status de exclusividade na ciência médica e biológica. A cada dia estou mais convencido que o ex-presidente francês Charles De Gaulle teria mesmo dito aquele célebre frase, desmentida exaustivamente: “O Brasil não é um país sério”.

Não quero criar polêmica com ninguém, nem os historiadores que dedicaram anos de pesquisa para descobrir se a verdade era mesmo verdade, ou seria mais um caso de fake news (e olha que esse nome era só coisa de americano). Tampouco quero confusões com os médicos, aqueles que costumeiramente costumam enterrar seus erros, como teria dito o Barão de Itararé, ou outro confusento qualquer deste país.

Mas, como ia dizendo, esses estrangeiros não conhecem o Brasil e pensam que tudo por aqui funciona como conforme os costumes ou ao pé da letra na medida do planejado pelos nossos especialistas. Erroooouuuuu, como gritava a pleno pulmões o ex-árbitro de futebol e comentarista esportivo radiofônico Mário Vianna (com dois enes). Aqui a parada é mais embaixo e vai funcionar como a turma decidir.

Pra começo de conversa, a Covid-19 perdeu todos os status que ostentava e ainda ostenta no exterior. Primeiro, na economia passou a ser uma simples estatística, mesmo assim sem credibilidade, cujos números são questionados a três por dois, como diziam os vendedores de bala de antigamente. Se pensava que destruiria o antes frágil mercado brasileiro, quebrou a cara. Nunca se consumiu tanto e com tanta seletividade.

A cada manchete que lemos o balanço das exportações nos dá um monte de vantagens nas vendas ao exterior, como não víamos há dezenas de anos. Classificaram a carne e vegetais como suscetíveis ao vírus, mas esses produtos nem deram bola e desembarcam no costado dos transatlânticos dia e noite rumo a outros países. Nunca se fez tanto churrasco e até o leite se revigorou, pois não se vê mais choradeira dos pecuaristas.

Se estamos exportando a todo o vapor, o consumo interno é dos melhores. As cervejarias estão dando risadas e batendo recordes de produção. Nunca os repositores de supermercados trabalharam tando para repor as mercadorias e já pensam em pedir aumento de salário. Também, o dia inteiro em casa sem ter o que fazer… Quer dizer, menos a turma do home office, que tem que entregar sua produção.

Na medicina não deixou por menos e criou um bate-boca dos diabos (cruz-credo) entre os profissionais da medicina, que ainda aos 60 minutos do segundo tempo não conseguiram marcar o gol da vitória. A cada chute pra frente, com todo o apoio das torcidas, não conseguem fazer com que a bola chegue às redes. E catimba é que não falta nesse vai e vem de jogo duro. Bola pro mato que o jogo é de campeonato.

Pelo visto, as mudanças também são vistas a olho nu nos campos da sociologia e antropologia, com as desobediências às ordens gerais do fique em casa, que não pegou como queriam. Ora, aqui é o Brasil. Tem coisa que pega, outras não, a exemplo das leis ordinárias (fico em dúvida se a palavra ordinária não seria na frente da palavra lei, mas deixa pra lá) e a constituição. Sem falar nas quarentenas solidárias e comunitárias.

Estrago mesmo a Covid-19 causou foi na política. Coisa nunca vista desde o Império até a República, passando pelos períodos mais crespos. Não há fundamento de marketing que resista por muito tempo. Com as redes sociais em pleno movimento, os dedos trabalham nas telas dos smartfones com mais velocidade e precisão de que os consagrados mocinhos americanos nos gatilhos dos revólveres nos filmes de faroeste.

E de vez em quando faz uma vítima. Uns pelas visitas da Polícia Federal e Ministério Público, outros pela perda do cargo e dos valores em reais e dólares que costumam guardar em casa. Enquanto uma nova turma nada de braçadas em mar de almirante, sem se preocupar com o peixe que está vendendo, entregue sem qualquer tipo de embalagem bonitinha e ou cheirosinha.

Sem tirar a lente da câmera dos smartphones em direção às autoridades um só segundo, nem mesmo aquelas fotos para pose na hora da vacina são vistas e “engolidas” sem mais nem menos. Na mesma hora, uma equipe de especialistas é posta em ação, e os mínimos detalhes são analisados tintim por tintim, pelos mais variados ângulos, de forma meticulosa, para saber se a agulha perfurou ou não a epiderme e derme do indivíduo.

Em alguns casos, como aconteceu com o mais marqueteiro dos governadores, os especialistas descobriram que a foto não era da aplicação de uma vacina chinesa contra a Covid-19 (valha-me Jesus!) e sim de uma reles vacina contra a gripe, uma gripezinha qualquer. Como se isso não bastasse para o trabalho de desconstrução, os especialistas ainda descobriram que a foto foi clicada em data retroativa. Bastou cruzar os dados.

A Covid-19 que se cuide, seus dias estão contados. Assim espero.

Walmir Rosário é radialista, jornalista e advogado.

Geraldo: críticas à gestão da saúde em Itabuna
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O ex-prefeito Geraldo Simões fez críticas ao silêncio do novo secretário da Saúde de Itabuna, Emerson Oliveira, após um mês no cargo. A crítica foi feito por meio de postagem em sua conta no Twitter.

Emerson completa um mês no cargo hoje. O ex-prefeito diz que, no período, não houve “nenhuma palavra ou ação” do novo titular da pasta.

Geraldo, que tentará em novembro o terceiro mandato como prefeito de Itabuna, citau númerdefine a situação do município como “muito grave”, após citar o número de casos positivos e de mortes.

Uildson rebate e diz que atuação contra a Santa Casa é devaneio de Valdece
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O ex-secretário de Saúde de Itabuna Uildson Nascimento rebateu afirmações feitas pelo novo provedor da Santa Casa de Misericórdia de Itabuna, o advogado Francisco Valdece, e questionou a existência de suposta dívida de R$ 67 milhões do município com a instituição filantrópica.

Uildson diz que a suposta dívida de R$ 67 milhões questionada na Justiça se refere ao período de 2004 a 2016. “Enquanto as instâncias superiores não decidem, não há do que se falar em dívidas. Quero ressaltar que durante a minha gestão não deixei dívidas com a Santa Casa de Misericórdia de Itabuna ou outros prestadores, fornecedores e nem folha de pagamento de servidores”, observou.

O ex-secretário diz que, de fato, deixou mais de R$ 60 milhões em caixa. Segundo ele, até 10 de junho, o saldo financeiro do Fundo Municipal de Saúde era R$ 67.252.798,80, conforme demonstrados nos extratos bancários em anexo. “Saliente-se que para o enfrentamento à Covid-19, foram deixados por mim recursos na ordem de R$ 33.633.696,61(trinta e três milhões, seiscentos e trinta e três mil, seiscentos e noventa e seis reais, sessenta e um centavos), conforme segue em anexo, relatório descritivo”.

TRANSPARÊNCIA

Uildson criticou a “forma pejorativa” e “ilações” de Valdece, principalmente ao afirmar que não se sabia em que os recursos (mais de R$ 67 milhões) foram aplicados. O ex-titular assegura que o dinheiro público foi aplicado e contabilizado “de acordo com a legislação e portarias ministeriais em vigor, onde qualquer cidadão, inclusive o Provedor, pode ter acesso aos processos de licitações e de pagamentos, contratos administrativos e demonstrativos contábeis, para isso bastam requererem à própria Secretaria de Saúde ou através do portal da transparência da Prefeitura de Itabuna”.

Uildson, que deixou o cargo em 10 de junho, também questiona uma fala de Valdece sobre suposta tentativa de prejudicar a Santa Casa e sugere que o advogado demonstra desconhecer os trâmites para empenho e pagamento na gestão pública:

– Em nenhum momento, enquanto gestor da pasta da saúde, fui intencionado a prejudicar a Santa Casa ou outros prestadores e/ou fornecedores, para tanto pagávamos religiosamente em dias a todos, e ainda continua: “pagar a nossa instituição”, mesmo que quiséssemos não poderíamos porque os recursos deixados estão vinculados a outras ações – conforme demonstrativos anexos – e até então aguardávamos, como aqui já dito, decisões da justiça quanto às supostas dívidas – refutou.

“DEVANEIOS DO PROVEDOR”

O ex-secretário classifica como devaneio do provedor a “travada” de recursos da Santa Casa. Valdece afirmou em entrevista que Uildson travou dinheiro da instituição filantrópica. “Enquanto Secretário poucas vezes estive em contato com o atual provedor, tratando desse assunto, porém sempre defendi o que é público. Desta forma, nunca encontrei na Secretaria ou nas portarias caminhos que indicassem que os recursos oriundos de emendas parlamentares fossem da Santa Casa. E deixo claro que nunca “travei o dinheiro” e nem nunca disse que o “dinheiro era meu”. Loucura”, completou.

Uildson ainda lembrou que, das emendas parlamentares, R$ 23.227.090,00, que antes era apontado como recurso para mutirão de cirurgias bariátricas teve outra destinação, após decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Todo esse valor, observou o ex-secretário, “foi aportado para o combate a pandemia”.

Por fim, o ex-secretário disse que sempre primou pela lealdade ao prefeito Fernando Gomes enquanto esteve no cargo, pela responsabilidade pela coisa pública e transparência. “Prova disso é que nunca me esquivei de sempre estar falando a verdade”.

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Dentre os nossos atrasos históricos, torna-se cada vez mais necessário superar os passivos social, urbanístico e ambiental. Isso exige novos olhares, união de esforços e objetivos, modernização da máquina pública, definição de prioridades e atração de novos investimentos.

Rosivaldo Pinheiro || rpmvida@yahoo.com.br

Nossa cidade completa hoje 110 anos de emancipação política, trazendo consigo a marca do empreendedorismo e da ousadia em desbravar horizontes. Sua gênese se deu pelo trabalho de sergipanos que por aqui chegaram em 1867. Dois deles: Felix Severino do Amor Divino e José Firmino Alves. Antes, em 1857, surgia o arraial de nome Tabocas, ponto de apoio aos tropeiros que se dirigiam a Vitória da Conquista.

Nesses 110 anos de emancipação política, passamos por uma verdadeira transformação no aspecto urbano, tendo sua maior expansão no período da crise da vassoura-de-bruxa, agravada na década de 1990, quando chegaram milhares de trabalhadores expulsos do campo, em busca, no solo local, de uma alternativa para sobrevivência, impactando os serviços públicos e exigindo de toda a sociedade adaptação a essa nova realidade que se estabelecia.

Se, por um lado, essa expansão representou pressão sobre a zona urbana e os serviços públicos, fazendo aparecer a escassez de recursos para salvaguardar direitos constitucionais, por outro deu à cidade um aumento populacional e a motivação para que os seus atores principais, públicos e privados, passassem a compreender a necessidade de superação da crise imposta pelo modelo agropastoril exportador para um novo, no qual comércio e serviços ganharam nova dinâmica e foi dado início a uma embrionária industrialização.

Do lado público, nossa cidade tem tido, ao longo desse mais de um século, poucas inovações. Sua principal característica, politicamente falando, foi ser gerida de forma populista, perdendo, por diversas vezes, o protagonismo regional devido a essa postura administrativa. Isso impactou negativamente, inclusive, na busca por novas receitas e no equilíbrio fiscal do município.

Dentre os nossos atrasos históricos, torna-se cada vez mais necessário superar os passivos social, urbanístico e ambiental. Isso exige novos olhares, união de esforços e objetivos, modernização da máquina pública, definição de prioridades e atração de novos investimentos. Essas conquistas só serão factíveis se adotarmos mecanismos de gestão levando em consideração a incorporação de novas tecnologias e elaboração de projetos para financiamento dessas ações.

Precisamos agir para incrementar políticas reais e alterar o nosso perfil de desenvolvimento local. Tal sinergia exigirá, em doses cada vez maiores, um entrelace do setor público com os setores privados e toda a sociedade para, por meio dessa perspectiva, dotar a nossa cidade de condições melhores para a nossa convivência. Precisamos de um novo pacto social local.

Rosivaldo Pinheiro é economista, comunicador e especialista em Planejamento de Cidades.

Rui Costa, governador da Bahia
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O governador Rui Costa participará de eventos oficiais em Ipiaú e Igrapiúna nesta segunda-feira. Logo mais, às 10h, ele entrega obra de requalificação do Mercado Municipal e 150 barracas para os feirantes do município. A agenda em Ipiaú será encerrada com a vistoria ao Estádio Pedro Caetano e entrega da Praça da Bíblia.

Rui Costa encerra os compromissos oficiais na região com a entrega do sistema de abastecimento de água do município de Igrapiúna, além das obras de pavimentação de ruas do Edrizio Régis. Os eventos seguirão protocolos estaduais e do Ministério da Saúde para evitar aglomerações por causa do novo coronavírus (covid-19).

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Atuando hoje nas mais diversas áreas do conhecimento, a Uesc volta seu foco de ação para os municípios regionais, notadamente para o enfrentamento à pandemia da Covid-19, incluindo aí os planos de abertura econômica, que pode ser – ou não – referendado pelos prefeitos.

Walmir Rosário || wallaw2008@outlook.com

Na noite desta quarta-feira (9) tive a grata satisfação de assistir a uma live organizada pelo Laboratório de Ensino de História e Geografia (Lahige) da Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc). Em pauta, os Impactos nas Cidades e na Economia no Contexto da Pandemia da Covid-19, debatidos pelo Magnífico Reitor Alessandro Fernandes e o vice-prefeito de Ilhéus, José Nazal.

Finalmente, tivemos a felicidade de constatar que há inteligência no planeta cacau, embora a prática e a execução nem sempre chegue ao destinatário, o cidadão, que paga a conta e não recebe os benefícios. Desta vez, espero que mudem-se os comportamentos e a Uesc possa interagir com a sociedade, como reclamava o ex-professor de Economia José Adervan de Oliveira, desde os tempos de cuspe e giz.

Em duas horas e meia, o reitor Alessandro Fernandes discorreu sobre como fazer ciência na academia e repassar esses conhecimentos às instituições políticas para a aplicação nas diversas cidades da região. Sei que não é fácil esse intercâmbio, haja vista os interesses díspares entre a academia e a política. Se hoje a Uesc faz tudo para sair do Salobrinho, a realidade entre os políticos se volta para o carcomido modelo do clientelismo.

Dentre os políticos do planeta cacau destaco – sem medo de cometer qualquer pecado ou injustiça – o vice-prefeito de Ilhéus, José Nazal, como o único que caminha com desenvoltura por entre as instituições, sempre em busca do conhecimento para aplicar em sua cidade. Não existe em qualquer cidade do sul e extremo-sul da Bahia alguém que estude Ilhéus e região e tenha os conhecimentos acumulados como ele.

Se sobram conhecimentos a Nazal, falta-lhe a caneta, como frisou durante a live, fornecendo dados contundentes, a exemplo dos arquivos digitais de aerofotogrametria do município de Ilhéus, guardados sem que prefeitos demonstrem o menor interesse sobre eles, essenciais para organizar a cidade, prospectar investimentos. É o mesmo que comprar livros de capas duras e coloridas, guardá-los numa vistosa biblioteca, não lê-los, como se ganhasse conhecimento pelos simples olhar e, quem sabe, a osmose.

A Uesc – mais uma grande criação de José Haroldo Castro Vieira – toma seu lugar no mundo da ciência e passa a administrar parte do acervo e serviços prestados pela Ceplac, igualmente criada por José Haroldo. Esse legado também será dividido com a Embrapa e a UFSB, após a decisão da morte por inanição da maior instituição de pesquisa, ensino e extensão da cacauicultura.

Atuando hoje nas mais diversas áreas do conhecimento, a Uesc volta seu foco de ação para os municípios regionais, notadamente para o enfrentamento à pandemia da Covid-19, incluindo aí os planos de abertura econômica, que pode ser – ou não – referendado pelos prefeitos. Embora as prefeituras sejam as maiores empregadoras em seus municípios, nem sempre contam com pessoal qualificado.

E nesta realidade, a Uesc é um campo fértil para as prefeituras, que por falta de bons projetos, nem sempre conseguem prospectar recursos disponíveis em bancos de desenvolvimento e no governo federal. Outro “calcanhar de Aquiles” das prefeituras é a áreas de compras – licitações –, na qual os servidores municipais poderiam “beber em fonte limpa”, e acabar com dissabores da rejeição de contas – junto com a área contábil –, caso queiram trabalhar com técnica e lisura.

Durante a live, muitas questões sobre a região cacaueira foram levantadas, sendo uma delas a realização de um amplo diagnóstico socioeconômico – nos moldes do realizado no início da década de 1970 –, em parceria com os municípios. Como suscitou Nazal, um trabalho dessa envergadura colocaria a região numa situação privilegiada para colocar o trabalho de baixo de braço – ou mandá-la por meio digital para investidores, se transformando em recursos garantidos para investimentos variados.

A esmagadora maioria dos sul-baianos não tem a menor noção do que representa o Complexo Intermodal do Porto Sul em termos de investimentos, crescimento e, possivelmente, desenvolvimento regional. Bilhões de reais serão investidos neste projeto, e o melhor: em diversas cidades, produzindo riquezas de forma solidária à população por meio da geração de emprego e renda.

Como bem disse Nazal, a qualquer dúvida sobre Ilhéus e região ele sai em busca soluções para os problemas apresentados junto aos produtores de conhecimento, notadamente determinadas áreas dos governos federal, estadual e as universidades (Uesc e UFSB). Esse seria um bom caminho a ser trilhado pelos políticos – parlamentares e gestores municipais –, que preferem o discurso vazio eleitoreiro, daí nosso estado de pobreza.

Por tudo isso e muito mais, rogo ao Magnifico Reitor Alessandro Fernandes e aos professores Humberto Cordeiro e Gilsélia Lemos que colaborem – ainda mais – com a região, disponibilizando no site da Uesc ou outro meio de comunicação as lives produzidas. Por certo, contribuirá para melhorar o nível de informação e de interesse sobre o desenvolvimento regional.

Walmir Rosário é radialista, jornalista e advogado.

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Agora é observar os erros e inovarmos para outra concepção estratégica em que haja a equação do bom senso entre a preservação das vidas e a solução para salvar o nosso comércio, e consequentemente a nossa economia.

Mark Wilson Teixeirinha || markwilsonadm@gmail.com

É incrível como muitas ações governamentais são desconexas, ineficientes e ineficazes em nosso país, ignorando a administração científica, que nos fornece soluções práticas com foco no objetivo.

Logo que se iniciou a pandemia, três coisas me causaram estranheza: o governo central menosprezar a gravidade da situação; não fecharem de imediato os limites municipais; e não obrigar o uso de máscaras caseiras.

O novo coronavírus se propaga com a mobilidade entre os seres humanos e leva até 14 dias para se constatar a infecção. Porém, quando oficializada a pandemia, se fossem adotadas estas medidas que – julgo – seriam lógicas, teríamos evitados milhares de mortes e, certamente, minorados os prejuízos à economia. O comércio não estaria hoje em situação de tanta penúria e o governo iria ter menos custos.

Vou dar um exemplo prático que poderia ser estendido país afora. Itacaré, Uruçuca, Itabuna, Ilhéus e seus respectivos distritos seriam um conjunto de CIDADES ILHADAS, com barreiras sanitárias entre elas, mas com bloqueio total para outras cidades durante um mês nas entradas pela BR-101 onde ninguém entrasse e ninguém saísse além de seus limites.

Assim, não haveria precipitações do “faz que abre, faz que fecha o comércio” e as atividades comerciais e cotidianas estariam sendo exercidas normalmente até que fosse constatado algum caso de infecção, quando, aí sim, poderiam se aplicar o isolamento social e demais ações de forma mais planejada na respectiva cidade, de acordo com a disponibilidade dos equipamentos de saúde. Além do que, seria um curto período para o desabastecimento em geral, destes municípios.

Numa primeira frente, se faria o ISOLAMENTO DAS CIDADES COMO ILHAS, E NÃO DAS PESSOAS, com o comércio funcionando normalmente e cada cidade sendo monitorada para verificação de algum caso com infecção durante um mês. Apenas obrigando as pessoas a usarem máscaras caseiras e a fazerem distanciamento social, sem fechamento de comércio ou isolamento social. Consequentemente muitas cidades de pequeno e de médio portes em nosso Brasil ainda estariam com o comércio funcionando, algumas até normalmente.

Porque as pessoas não aguentam ficar tanto tempo dentro de casa, principalmente pelas suas condições sociais de moradia, e também porque os comerciantes não conseguem honrar compromissos e garantir empregos sem ter lucratividade em seus negócios.

Em Itabuna ainda não sabemos qual será o índice de mortalidade ao final da pandemia, mas com certeza será quase uma centena de comerciantes formais que fechará definitivamente seus negócios, fora os informais e os autônomos, com mais de dois mil desempregados já previstos extra oficialmente. Mas sabemos também que as aglomerações favorecem a disseminação da covid-19 e as mortes.

Em uma outra frente, em relação à economia, penso que seria salutar um congelamento geral dos juros e de preços por três ou quatro meses; e de acordo a geodinâmica da situação o adiantamento de férias coletivas e de 13º salário; liberação do FGTS e do PIS/PASEP; linhas de créditos aos pequenos e médios comerciantes a juros mais baixos que os de mercado; e o auxílio emergencial. Com menor burocracia.

O governo federal deveria ser proativo e realizar estas ações logo assim que declarada a pandemia, dialogando com congresso e com o judiciário, se tornando o grande articulador entre os estados e municípios, indistintamente.

Mas agora é tarde. Agora é observar os erros e inovarmos para outra concepção estratégica onde haja a equação do bom senso entre a preservação das vidas e a solução para salvar o nosso comércio, e consequentemente a nossa economia.

Mark Wilson é formado em Administração (Uesc) e tem especialização em Gestão Pública Municipal e em Administração Pública e Gerência de Cidades.

Coaraci, no sul da Bahia, é das poucas apontadas como bom exemplo pelo TCM
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Dos 417 municípios baianos, nada menos que 359 não cumprem as exigências legais para dar transparência aos gastos que estão sendo realizados para o combate da pandemia da Covid-19. Isto significa que os gestores de 86% dos municípios baianos não estão permitindo aos cidadãos o controle e a fiscalização sobre os recursos públicos que estão sendo empregados nas ações de controle da disseminação da doença.

Apenas 16 prefeituras – 4% do total – têm cumprido, plenamente, o dever de informar sobre os gastos realizados contra a pandemia, de acordo com levantamento realizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, após análise das informações apresentadas nos sites oficiais das prefeituras.

O resultado do levantamento foi apresentado nesta quinta-feira (9) pelo presidente do TCM, conselheiro Plínio Carneiro Filho, que manifestou preocupação e alertou os prefeitos e demais gestores municipais para que promovam o mais rápido possível as adequações necessárias. A transparência nos gastos é exigência das leis de Acesso à Informação e 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência na saúde pública.

No estudo, com base em análise das informações expostas nos sites das prefeituras, 359 municípios (86% do total) não atenderam as exigências legais; 42 prefeituras (10%) atenderam apenas parcialmente as exigências da legislação; e 16 prefeituras (4%) atenderam plenamente o imposto pelas leis que disciplinam a matéria. Nenhuma das prefeituras dos municípios da Região Metropolitana de Salvador cumpriu, no período analisado, a obrigação de expor todas as informações sobre gastos na compra de insumos e serviços para o combate à pandemia.

Os municípios que cumpriram as normas de transparências pública foram Bom Jesus da Lapa, Bonito, Caetité, Candiba, Coaraci, Cocos, Curaçá, Iuiú, Lajedinho, Palmas de Monte Alto, Pindaí, Porto Seguro, São Gabriel, Serra Dourada, Una e Wenceslau Guimarães.

Segundo os técnicos do TCM que fizeram o levantamento – todos ligados à Diretoria de Assistência aos Municípios da Superintendência de Controle Externo – dentre os aspectos que ensejaram o descumprimento dos dispositivos legais destacam-se sites desatualizados e ausência de acessibilidade, entre outros.Leia Mais

Floresta Azul obteve o maior avanço em relação à primeira edição do ranking
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Ranking divulgado pela Covid-19 || Arte Instituto Nossa Ilhéus

Apenas nove dos 26 municípios do Território Litoral Sul da Bahia apresentam desempenho ótimo ou bom no quesito transparência nas contratações emergenciais para o combate à covid-19, segundo o Instituto Nossa Ilhéus. O ranking utiliza pontuação que vai de 0 a 100.

Divulgado nesta segunda (6), o ranking traz os municípios de Ilhéus (98,7 pontos), Floresta Azul (84,8), Itacaré (84,8) e Itabuna (81) com ótimo desempenho.

Os municípios com bom desempenho, conforme o Instituto, são Coaraci, Una, Itapé, São José da Vitória e Pau Brasil.

Com desempenho regular aparecem Itajuípe, Canavieiras e Maraú.

O pelotão das prefeituras com desempenho ruim é composto por Itapitanga, Buerarema, Ibicaraí e Camacan.

Com péssimo desempenho, estão Santa Luzia, Jussari, Uruçuca, Mascote, Ubaitaba, Barro Preto, Itaju do Colônia, Almadina, Arataca e Aurelino Leal.

O ranking utiliza os critérios da Transparência Internacional para atribuir pontuação às prefeituras na transparência nos gastos públicos no combate à covid-19, segundo Socorro Mendonça, presidente do Nossa Ilhéus.

A primeira edição do ranking da transparência foi divulgada no início da segunda quinzena de junho passado. “Foi com alegria que recebemos respostas dos municípios que buscaram atender às orientações, a partir da Cartilha elaborada pela Transparência Internacional Brasil em parceria com o Tribunal de Contas da União. O novo resultado do município de Floresta Azul, que teve a pior avaliação no primeiro ranking, e agora figura em segundo lugar, é prova inequívoca de que é possível melhorar”. Clique e confira os números da primeira edição do ranking.

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A crise provocada pela pandemia do coronavírus acertou em cheio as receitas municipais. Em Brasília, para cobrar a prorrogação da compensação de perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até dezembro, o prefeito Eures Ribeiro, presidente da União dos Municípios da Bahia e vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), disse que “ou a União faz a recomposição ou as prefeituras fecharão as portas antes do fim do ano”.

Segundo o gestor, as perdas de arrecadação dos municípios brasileiros este ano são estimadas em R$74 bilhões e devem inviabilizar serviços essenciais no momento em que a população mais necessita da administração pública. Prefeito de Bom Jesus da Lapa, no oeste baiano, Eures desembarcou na capital federal na segunda (29) com a tarefa de comprometer os deputados a pressionarem o Planalto para estender a Medida Provisória 938/2020 até o final deste ano. A medida prorrogaria até dezembro de 2020 a compensação de recursos da variação nominal negativa do FPM, que já vigora de março a junho.

Eures diz que os gestores municipais defendem que esse auxílio financeiro ao FPM seja mantido como garantia de receita no mesmo patamar de arrecadação de 2019. “Já estamos em Brasília, em contato com os deputados, para deixá-los cientes da quebradeira geral que vem por aí. É preciso de uma decisão urgente para evitar o caos fiscal nos municípios”, defende Ribeiro.

O vice-presidente da CNM acrescenta que o momento é oportuno para levantar o debate. “O Congresso está pautando a prorrogação das eleições deste ano ao custo de US$4 bilhões. Se podemos organizar o pleito é sinal que temos recursos para garantir serviços básicos. Até porque, sem recursos, o vírus vai contaminar também o debate político. Numa crise dessas, não tem gestor que faça milagres e os adversários vão cair pra cima”, reclama Ribeiro.

Juvenal pede demissão após prefeito confirmar reabertura do comércio
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Juvenal Maynart, recém-empossado secretário de Saúde de Itabuna, disse ter adotado a estratégia de dar maior transparência às ações da pasta, detalhando os recursos que estão sendo repassados para a secretaria, por meio do Fundo Nacional de Saúde, e também de recursos próprios do município.

De acordo com o novo gestor, até o dia 11 de junho, véspera de assumir a pasta, havia em caixa R$ 67.252.798,80. Deste valor, R$ 3.989.301,70 depositados na Conta Caixa 0070; R$ 58.728.159,25 na Conta Caixa 2089; R$ 1.346.764,21 na Conta Caixa 2089; e R$ 3.188.573,64 na Conta BB 3445-2, referentes a recursos próprios, investimentos e custeio.

Por meio de sua assessoria, Juvenal Maynart esclarece que estão sendo obedecidas as classificações dos grupos Assistência Farmacêutica, Atenção Básica, Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, Vigilância em Saúde, Coronavírus/COVID-19, Gestão do SUS e Investimentos por blocos de financiamento, bem como as ações detalhadas para cada finalidade.

RECURSOS COVID-19

Juvenal assumiu a Secretaria Municipal de Saúde no último dia 12. Segundo ele, dos R$ 32.913.376,58 para o combate à Covid-19, ele explicou que estes valores foi assim distribuído:

– Secretaria Municipal de Saúde recebeu R$ 26.227.728,61 (proveniente do Fundo Nacional de Saúde, sendo que destes R$ 111.294,55 referem-se às doações do Ministério Público do Trabalho (MPT);

– Já a Santa Casa de Misericórdia de Itabuna (Hospital Calixto Midlej Filho e Hospital Manoel Novaes) recebeu da Pasta repasse, nesta quinta-feira (18), de R$ 5.480.677,62; e

– Para a Fundação Fernando Gomes (Maternidade Ester Gomes), R$ 1.054.743,35.

Os repasses do Fundo Nacional de Saúde, informou, podem ser consultados pelo portal Portal do Ministério da Saúde, no endereço portalfns.saude.gov.br.

Marão terá que devolver R$ 1,6 milhão aos cofres públicos || Foto Pimenta
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Por 5 votos a 1, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) rejeitou as contas do prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre (Marão), relativas ao exercício de 2018. O gestor extrapolou o limite máximo para despesas com pessoal, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, e não reconduziu a Dívida Consolidada Líquida do município ao limite legal estabelecido.

Os conselheiros do TCM aprovaram multa de R$ 73.755,00 contra Marão pela não redução das despesas com pessoal ao limite de 54%. O relator, conselheiro José Alfredo, havia sugerido uma multa de apenas 12%, mas foi vencido pelos demais conselheiros presentes à sessão.

O conselheiro Paolo Marconi, que abriu a divergência para aumentar o valor da multa, afirmou que o prefeito gastou com pessoal 58,54% da receita corrente líquida e não 55,73%, número que exclui gastos com servidores que trabalham na execução de programas federais na área de saúde. A despesa total com pessoal da Prefeitura de Ilhéus alcançou o montante de R$206.468.932,05.

O prefeito Mário Alexandre de Sousa ainda foi multado em R$8 mil pelas demais irregularidades identificadas durante a análise das contas. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$362.973,91, com recursos pessoais, sendo R$201.344,94 referentes à não apresentação de processos de pagamento e R$161.628,97, pela ausência de comprovação de despesa.

O município apresentou, no exercício, um déficit orçamentário total de R$20.967.094,17, vez que foram arrecadados recursos no montante de R$373.366.906,43 e realizadas despesas no total de R$394.334.000,60. Além disso, os recursos deixados em caixa ao final do exercício não foram suficientes para cobrir as despesas inscritas em restos a pagar, contribuindo para o desequilíbrio fiscal do município.

A relatoria advertiu o gestor quanto a necessidade de adotar providência, desde já, objetivando a reversão da situação, tendo em vista o disposto no artigo 42 da LRF, na medida em que o seu descumprimento, no último ano do mandato, por si, repercute negativamente no mérito das contas.

Em relação à Dívida Consolidada Líquida, o prefeito não conseguiu reduzir o endividamento do município, que correspondeu a 136,50% da RCL, extrapolando, assim, o percentual máximo de 120% disposto na LRF e na Resolução nº 40 do Senado Federal. O conselheiro José Alfredo Rocha Dias ressaltou que, embora houvesse a redução do percentual de 178,20% – em 2017 – para 136,50% – em 2018 –, ele ainda permaneceu acima do limite legal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração aplicou 25,60% dos recursos de impostos, provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, atendendo ao mínimo de 25%. Nas ações e serviços públicos de saúde foram investidos 16,04% da arrecadação específica, cumprindo o mínimo de 15%. E, em relação à aplicação dos recursos do Fundeb, a prefeitura aplicou 92,95% na remuneração dos profissionais do magistério, superior ao mínimo exigido de 60%.

A relatoria recomendou ao gestor que aumente o percentual dos recursos do Fundeb investidos na qualificação dos professores, na manutenção ou melhoria da rede escolar, na implantação de áreas para a prática de esportes, de ensino de informática e outros, visando a melhoria da qualidade do ensino, que é o objetivo primordial do Fundo. Cabe recurso da decisão.

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O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quarta-feira (17) uma resolução que define os procedimentos que deverão ser adotados pelas instituições financeiras para realizar as operações de crédito previstas na Lei Complementar nº 173/2020, que prevê auxílio financeiro para estados, municípios e Distrito Federal em função da crise econômica em função da pandemia do novo coronavírus.

A lei estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), que permitiu o aditamento de operações de crédito de estados, do Distrito Federal e dos minicípios junto ao sistema financeiro, possibilitando a suspensão dos pagamentos em 2020, e dispensou alguns requisitos legais exigidos para viabilizar tais aditamentos, inclusive os exigidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Pela resolução do CMN, os aditamentos passarão por um rito simplificado em que a verificação do cumprimento dos limites e das condições relativos à realização dos aditamentos contratuais para suspensão do pagamento de dívidas no exercício de 2020 será feita diretamente pelas instituições financeiras credoras.

Procedimentos simplificados também serão adotados, segundo a resolução, para a contratação de operações de crédito por estados, pelo Distrito Federal e por municípios em situações de calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional.  Neste caso, as instituições financeiras deverão centralizar o recebimento dos documentos necessários para a verificação de limites e condições aplicáveis.

As instituições financeiras serão responsáveis por encaminhar as informações ao Ministério da Economia e a formalização dos instrumentos contratuais das operações de crédito somente serão efetivadas após manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional, que verificará os limites e condições aplicáveis das operações.