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Classificado hoje como contravenção penal, uma categoria de delito considerada menos grave que o crime, o jogo do bicho poderá ser “promovido”. Uma das mudanças em análise na Comissão Especial encarregada de tratar de uma ampla reforma do Código Penal atinge em cheio o sistema de apostas mais popular do Brasil.

A tendência é de que a Comissão proponha o fim da Lei de Contravenções Penais e, com isso, a tipificação do jogo do bicho e atividades afins, como a exploração de máquinas caça-níqueis, passaria a ser de crime.
O presidente da Comissão, o ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vê ligação entre o jogo do bicho e outros delitos. Segundo ele, “jogo do bicho e caça-níqueis estão conectados com outros crimes mais graves, como lavagem de dinheiro, corrupção, contrabando e tráfico”.
Com informações d’O Globo.

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Uma “penada” do ministro Gilson Dipp, do Conselho Nacional de Justiça, decretou a vacância e consequente perda de titularidade em mais de sete mil cartórios em todo o Brasil, sendo sete deles só em Itabuna e oito em Ilhéus.

A decisão do ministro está publicada na edição desta sexta-feira, 22, do Diário Oficial da União (DOU) e visa adequar os cartórios extrajudiciais à Constituição Federal. Todos foram declarados vagos porque estavam ocupados por titulares não-concursados ou que fizeram permutas.

Em Itabuna, a decisão atinge o 3º Ofício de Notas e os cartórios de Registro Civil com efeitos notariais de distrito, de Registro de Imóveis do 1º Ofício, de Registro de Imóveis e Hipotecas 2º Ofício, de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas e dois de Registro de Títulos e Documentos.

Já em Ilhéus, a decisão do ministro Gilson Dipp atinge oito cartórios, sendo três deles de registro civil com funções notariais, dois tabelionatos de ofício de Notas e dois de registro de imóveis (1º e 2º ofícios).

Em instantes, mais informações.