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:: ‘judiciário’

AMEAÇA À JUSTIÇA DO TRABALHO É TEMA DE AUDIÊNCIA NA CÂMARA

Fórum-Justiça-do-Trabalho-em-ItabunaA sombra que paira sobre a Justiça do Trabalho, com o forte contingenciamento orçamentário à que foi submetida, será tema de audiência pública na Câmara de Vereadores de Itabuna. A sessão está programada para esta segunda-feira (11), às 16 horas.

Quem provoca o debate é a juíza Eloína Machado, titular da 2ª Vara da Justiça do Trabalho de Itabuna. Ela alerta que este setor do judiciário vive o momento mais crítico desde que foi implantado. Há receio de que os cortes de repasses  cheguem ao ponto de inviabilizar o funcionamento da instituição.

Segundo a juíza, o contingenciamento alcança 32% das verbas de custeio e cerca de 92% dos recursos destinados a investimentos. A boa notícia é que parte dessa redução poderá ser revista depois que o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, ontem (8), autorizar a abertura de crédito extraordinário para a Justiça do Trabalho,

MINISTRO DO STF DETERMINA AFASTAMENTO DE EDUARDO CUNHA

Presidente da Câmara é investigado na operação Lava Jato

Presidente da Câmara é investigado na operação Lava Jato

Da Agência Brasil

O ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, determinou hoje (5) o afastamento de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do mandato de deputado federal e da presidência da Câmara. O ministro atendeu a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A decisão é liminar.

A assessoria do deputado Eduardo confirmou que ele recebeu, há pouco, a notificação da Corte. Quem assume a presidência da Câmara é o vice Waldir Maranhão (PP-MA).

Cunha é réu em uma ação penal que tramita no STF sobre o suposto recebimento de U$S 5 milhões de propina em contratos de navios-sonda da Petrobras. Cunha está na linha sucessória da Presidência da República, cargo que não pode, de acordo com a Constituição, ser exercido por um réu.

APREENSÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Presidente do TST disse que a Justiça do Trabalho pode "fechar as portas"

Presidente do TST disse que a Justiça do Trabalho pode “fechar as portas”

A juíza Eloína Machado, da 2ª Vara do Trabalho de Itabuna, convocou advogados, serventuários e representantes de entidades de classe para uma reunião que irá discutir a crise da justiça trabalhista. Há um clima de apreensão geral, em virtude de cortes orçamentários que comprometem o funcionamento desta área do judiciário.

Na semana passada, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra, radicalizou o discurso, ao declarar que a Justiça do Trabalho “poderá fechar as portas a partir de agosto”, caso não haja realocação de verbas.

Temerosos com a profecia trágica, juízes querem mobilizar a sociedade. Em Itabuna, o assunto será discutido hoje, às 12 horas, na sede do órgão.

FACHIN SERÁ RELATOR DE HABEAS CORPUS EM FAVOR DE LULA

FachinO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin (foto), será o relator de um habeas corpus (HC) protocolado eletronicamente domingo (20) pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ação pede que seja suspensa a decisão tomada pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, na última sexta-feira (18) que determinou o retorno de processos que envolvem Lula na Operação Lava Jato para o juiz Sérgio Moro, em Curitiba.

Na sexta-feira, Gilmar Mendes decidiu suspender a posse do ex-presidente Lula no cargo de ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República. Atendeu a um pedido liminar do PPS e do PSDB, em uma das ações que chegaram ao STF questionando a posse de Lula.

Na mesma decisão, o magistrado decidiu que os processos que envolvem o ex-presidente na Operação Lava Jato devem ficar com o juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal, em Curitiba. Na última quinta-feira (17), Moro decidiu enviar os processos ao STF em função da posse do ex-presidente no cargo de ministro da Casa Civil, fato que fez com que Lula tivesse direito ao foro por prerrogativa de função. Da Agência Brasil

DESEMBARGADOR CASSA LIMINAR QUE SUSPENDIA POSSE DE LULA

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Cândido Ribeiro, derrubou ontem à noite a decisão que suspendeu a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no cargo de ministro-chefe da Casa Civil. O desembargador atendeu a um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).

A posse foi suspensa na manhã de ontem (17) pelo juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal. No despacho, o juiz disse que “a posse e o exercício no cargo podem ensejar intervenção, indevida e odiosa, na atividade policial, do Ministério Público e mesmo no exercício do Poder Judiciário, pelo senhor Luiz Inácio Lula da Silva”. No recurso, a AGU alegou “ausência de imparcialidade objetiva” do juiz federal.

A decisão do TRF1 alcança apenas a decisão do juiz Itagiba. Outra liminar proferida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro também barrou a posse de Lula. Da Agência  Brasil

VANE COBRARÁ INDICAÇÃO DE JUÍZES TITULARES

Prefeito se reuniu com autoridades da área da segurança (foto Wilson Oliveira)

Prefeito se reuniu com autoridades da área da segurança (foto Wilson Oliveira)

A falta de juízes titulares em Itabuna é apontada como um dos fatores que aprofundam a crise de segurança na cidade. O assunto esteve na pauta em uma reunião ocorrida ontem (19), entre o prefeito de Itabuna, Claudevane Leite; o comandante do 15º Batalhão da Polícia Militar, tenente-coronel Daniel Riccio; e o delegado Evy Paternostro, chefe da 6ª Coordenadoria da Polícia Civil (Coorpin). Também participou o presidente da Câmara de Vereadores, Aldenes Meira.

O prefeito disse que, na próxima semana, entregará um relatório sobre a situação da criminalidade em Itabuna ao governador Rui Costa e ao secretário estadual da Segurança Pública, Maurício Barbosa. Além disso, ele irá solicitar ao Tribunal de Justiça da Bahia a indicação de juízes titulares para a comarca.

Durante a reunião, o prefeito criticou a divulgação de boatos pelas redes sociais, que teriam a finalidade de intimidar a população. “É lamentável que pessoas maldosas ocupem parte de seu tempo para espalhar o terror”, disse Vane.

O tenente-coronel Riccio informou que a polícia vem realizando operações permanentes e intensificou seu trabalho nos últimos dias. Segundo ele, a expectativa é de queda no índice de homicídios nos próximos meses.

INDULTO – Até esta sexta-feira, foram registrados 29 homicídios em Itabuna, contra 25 no mesmo período de 2015. De acordo com o delegado Evy Paternostro, uma das possíveis causas seria a liberação de presos por meio do indulto de Natal. O titular da 6ª Coorpin ressaltou que 50% dos detentos contemplados não retornaram à prisão após o fim do prazo do benefício.

JUDICIÁRIO E EXECUTIVO EM GUERRA NA BAHIA, APÓS ATRASO NO REPASSE DE DUODÉCIMO

Fachada do Tribunal de Justiça baiano.

Fachada do Tribunal de Justiça baiano.

O atraso no repasse de recursos ao Judiciário (duodécimo) provocou uma guerra de notas oficiais entre a presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e o Governo do Estado. A presidência do tribunal informava, hoje (29), que não haveria pagamento de salário na data por causa do não repasse.

Às 15h02min, o tribunal emitiu nota informando da responsabilidade constitucional do Executivo no pagamento dos servidores do Judiciário. “A transferência financeira deverá ocorrer até o dia 20 de cada mês, conforme preceitua o artigo 168 da Constituição Federal”, observava a presidência do TJ em nota.

Ainda de acordo com a nota, o repasse relativo a dezembro não havia sido feito até hoje. “[O] Poder Executivo Estadual não repassou as quantias necessárias ao pagamento da folha de pessoal, deste mês de dezembro/2015. Deste modo, o cumprimento do calendário de pagamento da folha depende, exclusivamente, do repasse do duodécimo, de responsabilidade do Poder Executivo Estadual.”

ESTADO RESPONDE E PEDE “BOM SENSO”

Vinte e dois minutos após a presidência do tribunal se posicionar, o governo baiano emitiu nota (às 15h24min) em que pede “bom senso”. De acordo com o comunicado, o Executivo fixou em R$ 1,51 bilhão o orçamento do Judiciário, que foi ampliado para R$ 1,64 bilhão com a suplementação de 6,4%. O aporte de 6,4% ocorreu, cita a nota, mesmo com perda de 2,69% na arrecadação estadual.

Assim fecha a nota do governo baiano:

– O Executivo buscou apoio adicional de outros Poderes, resultando na devolução de sobra de exercícios anteriores. Este esforço extraordinário garantiu a disponibilização de mais R$ 95 milhões, que somados aos R$ 56 milhões disponíveis na conta do Judiciário baiano (fonte 113) totalizaria os R$ 151 milhões necessários ao pagamento da folha. Esta solução é fruto do esforço de todos os Poderes, não somente do Executivo. O Governo do Estado espera que o bom senso prevaleça e o Tribunal de Justiça da Bahia faça sua parte e utilize os recursos disponíveis na sua própria conta.

STF NEGA LIBERDADE A ODEBRECHT

odebrechtO empreiteiro Marcelo Odebrecht sofreu nova derrota judicial, hoje (22). O ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki, negou pedido de liberdade ao executivo, preso em junho na Operação Lava Jato.

Na decisão, o ministro entendeu que não há ilegalidade no decreto de prisão, assinado pelo juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba. Diante do entendimento, Zavascki decidiu que o acusado deve esperar o julgamento do mérito do pedido para reavaliar o caso.

O habeas corpus chegou terça-feira (20) ao Supremo. O advogado de Marcelo Odebrecht, Nabor Bulhões, disse que a decretação de nova prisão foi ato arbitrário do juiz Sergio Moro. “O requerente pede socorro! A higidez do sistema pede socorro! O Estado Democrático  de Direito pede socorro. E, do Supremo Tribunal Federal, espera-se a concessão de habeas corpus de ofício para cassar o terceiro mandado de prisão preventiva”, afirmou Bulhões. Com informações da Agência Brasil.

CONSELHO PARA DILMA

marcowenseMarco Wense

“Não sofra calada à desresponsabilização do Legislativo e do Judiciário no aumento das despesas. Vete os gastos propostos de quase R$ 80 bilhões nos próximos três anos, que nas últimas semanas foram postos no seu caminho. E vá à televisão mostrar à sociedade, com clareza, que, para desgastá-la, alguns oportunistas recusam os caminhos institucionais e ensaiam jogar o Brasil no caos financeiro”.

Se Delfim Neto, economista e ex-ministro da Fazenda, não quer dar nome aos bois, a modesta Coluna Wense diz que Eduardo Cunha, Renan Calheiros e Aécio Neves, respectivamente presidente da Câmara dos Deputados, do Senado e ex-presidenciável, são os “bois” do quanto pior, melhor. São os mosqueteiros do golpismo.

A mais recente “desresponsabilização” é o projeto, já aprovado no Senado, que autoriza criação de mais de 200 municípios. É bom lembrar que a megalomaníaca proposta já foi vetada duas vezes pela presidente Dilma.

Marco Wense é articulista do Diário Bahia.

AS MANIFESTAÇÕES, O PT E A CONSTITUINTE

adroaldo almeidaAdroaldo Almeida | [email protected]

Não há uma crise de representação, nem política tampouco de governo. Existe o fim de um jeito e de uma maneira de tomar decisões. Não há destreza política necessária nem arranjo legal para a conveniência dos representados. Um tempo se acabou.

Agora em março de 2015 completamos 30 anos de democracia ininterrupta no Brasil. No mês passado, o PT fez 35 anos de existência e a Constituição Brasileira já tem mais de 26 anos e 85 emendas.

A nossa democracia ainda é jovem e sobrevive num arranjo que mantém atores expressivos dos tempos da ditadura em todos os setores dos poderes, sobretudo no parlamento, mas também no Executivo e no Judiciário. Ainda sobrevivem práticas, regulamentos e líderes do passado autoritário, um arremedo de concertação política que contamina um futuro de melhor representação popular e gestão democrática.

Entretanto, formal e tecnicamente, tudo está funcionando. Existem debates e produção de leis no Congresso, o Judiciário exara decisões, o Governo toca grandes obras, a Imprensa denuncia diuturnamente, a Polícia tem investigado e o Ministério Público denunciado crimes, inclusive com prisões de alguns maiorais tanto da política como dos detentores da riqueza.

Todavia, há uma tensão política que se agrava, vai para as ruas e pode tornar-se enfrentamento social. Mas, não é novidade, ocorreu em 1998 no tempo de FHC; em 2005, com Lula e nas manifestações de junho 2013. Então, o que está acontecendo e qual a saída menos dolorosa?

Parece-nos, apressadamente, que a resposta está no sistema e no modelo. O exercício dos poderes na democracia que temos está muito distante do povo, que, percebendo isso, cansou e resolveu mudar. As formas de gerir o Estado e distribuir o poder chegaram ao limite, estão esgotadas, finalizadas e exauridas. Não se trata apenas de corrupção numa empresa. Não há uma crise de representação, nem política tampouco de governo. Existe o fim de um jeito e de uma maneira de tomar decisões. Não há destreza política necessária nem arranjo legal para a conveniência dos representados. Um tempo se acabou.

Como membro ativo da legenda, ainda no calor da hora, entendo que o PT ainda é o partido legitimado para liderar essa nova jornada, por ser de massas, popular e democrático internamente, mas precisa se reerguer, levantar bandeiras e gritar nas ruas. Unir a sociedade não necessariamente para suas teses, mas para enxergar a virada no tempo histórico que se apresenta: Uma Constituinte Exclusiva, fora de Brasília e do Congresso, para a reforma dos Poderes, todos eles, Executivo, Judiciário, Legislativo e seus suplementares e complementares, o Ministério Público e a Polícia.

Um novo tempo, uma nova ordem.

Adroaldo Almeida é advogado e ex-prefeito de Itororó pelo PT (2009-2012).

JUDICIÁRIO AUMENTOU DESPESAS E REDUZIU CASOS JULGADOS, DIZ CNJ

Ministra Maria Cristina Peduzzi, do CNJ (Foto Fábio R. Pozzebom/Agência Brasil).

Ministra Maria Cristina Peduzzi, do CNJ (Foto Fábio R. Pozzebom/Agência Brasil).

Da Agência Brasil

Apesar do aumento das despesas com a estrutura do Poder Judiciário em 2013, na comparação com o ano anterior, o número de casos julgados pela magistratura brasileira diminuiu no mesmo período. É o que revela o relatório Justiça em Números, divulgado hoje (23), em Brasília, pela ministra Maria Cristina Peduzzi, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), representado o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em 2013, os gastos com o Poder Judiciário atingiram R$ 61,6 bilhões, crescimento de 1,5% em relação a 2012. No período, o número de magistrados e de servidores aumentou, respectivamente, 1,8% e 2%, enquanto o de processos baixados cresceu apenas 0,1%.

“O aumento na estrutura orçamentária, de pessoal e da demanda processual dos tribunais não resultou necessariamente em aumento proporcional da produtividade”, ressalta trecho do relatório. Segundo o documento, a maior parte dos gastos com a estrutura do Judiciário nacional (R$ 55,30 bilhões) foi investida em recursos humanos, equivalente a 89,8% da despesa total.

“A principal causa do crescimento de 2,7% na despesa com pessoal, entre os anos de 2012 e 2013, foi o acréscimo de magistrados, de servidores e de auxiliares. O Poder Judiciário apresentou, em 2013, quantitativo de 16.429 magistrados. De acordo com o relatório, 13.841 (84%) deles trabalham na primeira instância e 2.305 (14%) atuam como desembargadores. Somam-se a esses os 77 ministros dos quatro tribunais superiores (STJ, TST, TSE e STM), além dos juízes de turmas recursais e de turmas regionais de uniformização.

Conforme o Justiça em Números, aproximadamente 95,14 milhões de processos tramitaram na Justiça brasileira em 2013. Desse volume, 70% deles (66,8 milhões) já estavam pendentes desde o início do período. Ao longo do ano, chegaram aos tribunais 28,3 milhões de novos casos novos.

O relatório mostra, ainda, que o total de processos baixados cresce em proporções menores desde 2010, com crescimento de 0,1%, em 2013, e de 9,3%, no quinquênio (2009 a 2013). Os dados indicam um “preocupante” aumento, progressivo e constante, de 3,4% nos processos que não são julgados anualmente.

A taxa de congestionamento do Judiciário passou de 70% para 70,9%, ou seja, de cada 100 processos aproximadamente 29 foram baixados. Essa taxa é causada, em grande parte, pela quantidade de processos pendentes na fase de execução da primeira instância. Nessa fase, o índice de congestionamento chega a 86%, enquanto na fase de conhecimento (inicial do processo, antes da decisão) o percentual é de 60%.

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TJ CASSA LIMINAR E AZEVEDO NÃO PODE SER CANDIDATO

Decisão do TJ tira Azevedo da eleição

Decisão do TJ tira Azevedo da eleição

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Eserval Rocha, cassou a liminar que garantia a candidatura do ex-prefeito de Itabuna, Capitão Azevedo (DEM), a deputado estadual. A decisão, que por enquanto tira do político a possibilidade de ser candidato, foi tomada na tarde desta segunda-feira (18) e publicada hoje (dia 19) no Diário Oficial do Poder Judiciário.

Azevedo teve contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e pela Câmara de Vereadores, o que o deixou na condição de ficha suja e barrado pela justiça eleitoral. No entanto, o ex-prefeito acabou conseguindo registrar sua candidatura, graças a uma liminar concedida no início de julho pelo juiz Marcos Antônio Bandeira.

A Câmara de Vereadores de Itabuna entrou com recurso contra a liminar e acabou mantendo os efeitos da rejeição das contas do ex-prefeito. A candidatura de Azevedo estava também sub judice em razão de outro recurso, interposto pela Procuradoria Regional Eleitoral.

STJ SUSPENDE AÇÕES QUE CONTESTAM CORREÇÃO DO FGTS

Da Agência Brasil

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou hoje (26) a suspensão de todas as ações em tramitação na Justiça Federal que contestam a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS pela Taxa Referencial (TR). Segundo o STJ, a decisão terá impacto em mais de 50 mil ações em todo o país.

Gonçalves determinou que os processos sobre o tema fiquem parados até que o tribunal resolva a controvérsia sobre o assunto. A questão sobre o índice de correção que a Caixa Econômica Federal deve aplicar na correção do FGTS tem gerado decisões conflitantes em todo o Judiciário. Em algumas decisões, juízes de primeira instância têm entendido que a TR não pode ser usada para correção e determinam que a Caixa adote o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial da inflação, com cotação superior.

Com o FGTS, criado na década de 1990, o empregador deposita todo mês o valor correspondente a 8% do salário do empregado. O valor pode ser sacado pelo empregado em caso de demissão sem justa causa ou para comprar a casa própria, por exemplo.

JUDICIÁRIO CAPENGA

Itabuna está prestes a inaugurar um novo fórum, mas a situação mais grave não está exatamente na estrutura física, mas na falta de material humano. Na comarca, há diversas varas sem juiz titular, como é o caso da Vara do Júri e Execuções Penais, que se encontra acéfala há quase três anos.

A situação gera insatisfação entre advogados e motivou requerimento do deputado estadual Augusto Castro (PSDB) ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Eserval Rocha.

Castro já havia apresentado indicação para que o problema da Vara do Júri fosse resolvido pelo TJ-BA. Nesta segunda-feira (17), o parlamentar reforçou a solicitação, durante audiência com o juiz Gilberto Bahia de Oliveira e Pedro Vieira, ambos assessores da presidência do tribunal.

FÓRUM: INAUGURAÇÃO PREVISTA PARA BREVE

Deputado foi recebido em audiência pelo presidente do TJ-BA

Deputado foi recebido em audiência pelo presidente do TJ-BA

O novo fórum de Itabuna, que já está praticamente pronto, será inaugurado neste semestre. A informação foi transmitida pelo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Eserval Rocha, ao deputado estadual Augusto Castro (PSDB), que foi recebido em audiência pelo magistrado na tarde desta segunda-feira (10).

Na mesma audiência, o deputado conversou com o desembargador sobre iniciativas do TJ-BA para descentralizar suas atividades, a exemplo da instalação de câmaras especiais no interior. A primeira delas está sendo instalada em Barreiras e deverá contar com a atuação de oito desembargadores. Castro sugeriu que Itabuna receba uma dessas câmaras.

Sobre o novo fórum local, de acordo com o presidente da OAB de Itabuna, Andirlei Nascimento, já existe autorização para que ele entre em funcionamento, antes mesmo da cerimônia de inauguração. Como o prédio fica distante do Centro da cidade, a OAB –  segundo o presidente – irá disponibilizar uma van para o transporte de advogados.

 

JUIZ CONSIDERA PROIBIÇÃO DA MACONHA INCONSTITUCIONAL

Do site Última Instância

Uma decisão de primeira instância no Distrito Federal absolveu um homem flagrado por traficar maconha. O que chama atenção, no entanto, é a justificativa da decisão, inédita, assinada pelo juiz Frederico Ernesto Cardoso Maciel, da 4ª Vara de entorpecentes do Distrito Federal. Para ele, a proibição dessa droga é inconstitucional. O magistrado considerou inexistente a regulamentação ou proibição da venda da substância.

A sentença, proferida em outubro de 2013, repercutiu e, desde o último dia 16 está na pauta do TJ-DFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios), que analisa a apelação do Ministério Público, contrário à decisão.

O acusado foi preso na manhã do dia 30 de maio de 2013 quando foi flagrado portando 52 trouxas de maconha com peso, em média, de 46,15 gramas cada. Ele tentava entrar na Penitenciária da Papuda e visitar um preso. A substância foi encontrada em seu estômago, após o réu passar mal e vomitar durante a revista policial.

camara itabuna






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