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:: ‘Justiça do Trabalho’

TEL CRITICA PEDIDO DO MPT E APONTA RISCO DE 2 MIL DEMISSÕES EM ITABUNA

Unidade da Tel em Itabuna sofreu pedido de interdição por parte do MPT

A direção da empresa de telemarketing Tel Centro de Contatos reagiu ao pedido do Ministério Público do Trabalho de interdição da sua unidade em Itabuna (relembre aqui). Em contato com o PIMENTA, a empresa informou que preza “em cumprir rigorosamente as normas trabalhistas” para salvaguardar a qualidade de vida dos 15 mil colaboradores no país, classificou o pedido como absurdo e apontou risco de 2 mil desempregos no município sul-baiano, com fechamento da unidade.

A empresa ainda acusa o MPT de ter omitido a existência de laudo do Corpo de Bombeiros “atestando que as instalações estão em condições de segurança necessárias para o pleno funcionamento de suas atividades”. A documentação do Corpo de Bombeiros, de acordo com a direção da empresa, já foi apresentada. O processo em que é ré, reforça, segue em fase de instrução na Justiça Trabalhista.

“Nesse cenário, a Tel entende ainda que a ação irrefletida do MPT poderia ocasionar prejuízos à população itabunense com o desemprego de mais de 2.000 pessoas por uma medida que carece de fundamentação e prudência, colocando em xeque o sustento de milhares de famílias que dependem da unidade, assim como a vida econômica da região, nesse momento de tanta dificuldade e crise instalada”.

A empresa já sofreu uma interdição em outubro de 2017 em Itabuna. O ato foi revogado no mesmo dia pela justiça do Trabalho. Abaixo, clique em Leia Mais e confira a íntegra do posicionamento em resposta à matéria veiculada pelo PIMENTA, ontem à tarde. :: LEIA MAIS »

GOVERNO DEVE RETIRAR PROJETO DO REGIME JURÍDICO E DIALOGAR MAIS, ALERTA ALDENES

Aldenes defende retirada de projeto e que governo amplie negociações

O vereador Aldenes Meira (PCdoB) defendeu a retirada do projeto que altera o regime jurídico do servidor itabunense de celetista para estatutário. A mudança está em discussão na Câmara de Vereadores e levou os servidores à greve, iniciada na última sexta (10). “A gente está discutindo com o prefeito [Fernando Gomes] a retirada do projeto para que se dialogue mais [com os servidores]. Ou retira ou ele manda uma mensagem aditiva”, disse Aldenes em entrevista ao PIMENTA.

Desde a segunda-feira (13), escolas não abrem e unidades de saúde estão funcionando com apenas 30% dos servidores como forma de pressionar o governo a rever o projeto. “Melhor caminho para o governo é retirar e manter diálogo”, afirma Aldenes. A Câmara também não vota nem analisa projetos desde a segunda, quando os servidores iniciaram a ocupação do Legislativo.

PRÓS E CONTRAS DE MUDANÇA

O vereador diz que há prós e contras na mudança do regime jurídico. Hoje, os servidores são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e mudariam para o Estatutário, com perda do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e rescisões na Justiça do Trabalho. Com a mudança de contrato, as questões seriam tratadas na Justiça Comum (Fazenda Pública).

“O grande questionamento é o FGTS. Como compensação, o governo ofereceu quinquênio, mas os servidores querem anuênio. A gestão quer discutir o Plano de Cargos e Carreiras em um prazo de 180 dias. Os servidores reivindicam que as discussões do Plano ocorram concomitantemente com a discussão da mudança de regime”, observa Aldenes.

“ESTRATÉGIA DOS SERVIDORES É CORRETA”

O vereador e ex-presidente da Câmara observa que o FGTS é um dos pontos que os prefeitos, ao longo dos tempos, não respeitam. “Parcelam, mas não depositam, prejudicando os servidores”, acrescentando que a Câmara até já votou projeto de individualização do FGTS em outras legislaturas.

Para ele, uma das vantagens com a mudança para o Regime Estatutário estaria na aposentadoria. Os cálculos são de que o valor de aposentadoria equivaleria a 1,3 do salário com a adoção da progressão, por exemplo, para quem já é servidor há dez anos. Como exemplo, Aldenes cita o servidor que recebe o mínimo. Em vez de se aposentar com salário mínimo, receberia em torno de R$ 1,3 mil com o fator de progressão, em valores de hoje. Os servidores, na avaliação do vereador, utilizam estratégia correta ao pressionar por mais negociação. “Tem que fazer pressão para que o governo ceda, neste sentido”.

PERDA DE MANDATO

Aldenes disse ter estranhado a nota emitida pelo diretório municipal do PCdoB, ontem à noite. Mas preferiu não falar da postura do comitê itabunense. “Conversei com Davidson [Magalhães, presidente estadual do PCdoB]. Acho que nem estava sabendo [da nota pública]“, afirmou Aldenes.

Ao PIMENTA, o vereador antecipou que somente irá se posicionar quanto à nota do partido depois de nova conversa com Davidson. Na nota de ontem, o PCdoB ameaçou tomar o mandato de Aldenes (reveja aqui). O vereador, porém observa: “a votação da mudança de regime é um processo muito dialogado. Inclusive, Jairo [Araújo, vereador do PCdoB] e Wilmaci [Oliveira, presidente do Sindserv] colocaram todas as emendas necessárias. De última hora, mudaram”, acrescentou.

Atualização às 11h05min – Há pouco, o presidente da Cãmara de Vereadores de Itabuna, Chico Reis (PSDB), decidiu adiar a votação do projeto. Mais cedo, houve audiência de conciliação entre servidores e a Câmara em ação judicial de desocupação do Legislativo. O presidente definiu votação para o dia 29.

JUSTIÇA CANCELA O LEILÃO DO ITACARÉ RESORT, APÓS ACORDO TRABALHISTA

Acordo cancela leilão do Itacaré Eco Resort || Divulgação

O juiz da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus, José Cairo Júnior, cancelou o leilão do Itacaré Eco Resort, após acordo de pagamento de dívidas trabalhistas. O leilão havia sido marcado para 8 de agosto, com lance inicial de R$ 5 milhões, metade do valor de mercado do empreendimento.

De acordo com o advogado Nelson Cunha, o Itacaré Eco Resort liquidou todos os processos com trânsito em julgado. O acordo do empreendimento com os trabalhadores foi comemorado pelo prefeito de Itacaré, Antônio de Anízio. A notícia do leilão, segundo o prefeito, “trouxe consequências e resultados negativos para os novos investimentos na cidade. “Felizmente, o leilão foi cancelado”, pontuou.

Os novos dirigentes do Itacaré Eco Resort se reuniram com o prefeito e, segundo ele, se comprometeu a manter investimentos e apoiar ações ambientais, de qualificação de mão de obra e do turismo. Uma das promessas é de realizar o Réveillon Sertanejo 2018/2019, com grandes atrações nacionais, além de apoio para o réveillon popular.

BRASIL NA COPA: NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO NA SEXTA-FEIRA

Não haverá expediente na Justiça do Trabalho na sexta-feira

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) manteve a resolução administrativa que fixou o horário especial de expediente nos dias dos jogos da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo 2018. A decisão foi confirmada na tarde desta segunda-feira (18), por um colegiado do TRT-5, que indeferiu o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), que pedia o cancelamento da medida.

Com a manutenção da resolução, será suspenso o expediente em todo o TRT da Bahia, nos dias em que os jogos da seleção brasileira de futebol se iniciarem às 9, 11 ou 12 horas, e fixado o horário do expediente das 8 às 13 horas, nos dias em que o início dos jogos se der às 15 horas. Nessas datas, os prazos processuais estarão suspensos, e a sua retomada ocorrerá no primeiro dia útil subsequente.

Na primeira fase da Copa, além do primeiro jogo realizado neste domingo (17), a equipe brasileira terá partidas na próxima sexta-feira (22), às 9 horas; e na quarta-feira da semana seguinte (27), às 15 horas. O expediente fica suspenso na sexta-feira (22). Já no dia 27, o Tribunal do Trabalho funcionará das 8h às 13h.

A DIGNIDADE DE SEU CLARINDO. VIDA LONGA À CANTINA DA LUA

Luiz Conceição

 

Seu Clarindo, aos 78, é honrado, digno e sério. Como um preto-velho, um pai, um Homem. Que a sorte lhe dê mais sorte, seo Clarindo. Nada perdeu o senhor ao dizer, diante das câmeras da TV, a máquina de fazer doido, que o juiz não aceitou a petição do seu advogado. Nada.

 

No Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, 3 de maio, a TV foi lá mexericar. Mesmo com liberdade, o jornalista não observou a dignidade do entrevistado. Citou seu infortúnio, com a perda de móveis e cadeiras de sua cantina arrematados num leilão da Justiça do Trabalho, mas nada acrescentou no seu reme reme ao vivo em busca da audiência incauta e fácil.

A menos de 10 dias para a data em que a Lei Áurea comemora 130 anos, o empresário negro, magro, cabelos carapinhos brancos como a luz da lua e lendário personagem do Pelourinho, em Salvador, embora se reportasse que tivesse passado mal depois da ação dos oficiais de Justiça, manteve-se íntegro, digno e preocupado com o destino do lugar onde vive e trabalha e não com cacarecos que o repórter disse ter vindo da Oropa.

Que lição do preto velho mais querido do Pelô! Que beleza e demonstração de seriedade de um cidadão de 78 anos que ainda luta com sua voz pequena e ainda firme para que as cerca de 180 casas comerciais dos históricos quarteirões da velha Bahia se mantenham abertos, gerando empregos para os trabalhadores, atração para os turistas e dignidade para quem do trabalho vive.

A tocante entrevista nem parecia com um ancião. Não. Era com um homem digno que, certamente, não pode indenizar um ex-empregado que o levou à Justiça do Trabalho em busca do seu direito. Nada contra. Aliás, a Justiça deveria ter exatamente a função de fazer cumprir regramentos sociais mínimos, as tais normas de conduta que aprendíamos na disciplina Introdução ao Direito.

Chorosa, a reportagem perdeu a chance de dar voz a seo Clarindo Silva, da Cantina da Lua, um lugar imagético da Salvador camarada, hospitaleira e amiga. Aliás, a cantina é onde se respira a maior baianidade que se perde a cada dia seja pela volúpia imobiliária, seja pela tolice de uma violência sem limites, seja pela estupidez humana que, com inigualável velocidade, vai de encontro ao não se sabe o quê. Todos temos pressa em direção ao fim do mundo que jamais chega!

Seu Clarindo, aos 78, é honrado, digno e sério. Como um preto-velho, um pai, um Homem. Que a sorte lhe dê mais sorte, seu Clarindo. Nada perdeu o senhor ao dizer, diante das câmeras da TV, a máquina de fazer doido, que o juiz não aceitou a petição do seu advogado. Nada.

Nós é que ganhamos com sua altivez e sua honestidade em confirmar a pauta e passar a sensação de que a Justiça começa mesmo em casa. Embora a 130 anos ainda aguardemos o que a princesa Isabel prometeu e não cumpriu a nós negros e brasileiros: Justiça!!

Axé…

Luiz Conceição é jornalista.

SITUAÇÃO INSALUBRE SUSPENDE AUDIÊNCIAS NA VARA DO TRABALHO EM PORTO SEGURO

Vara da Justiça do Trabalho em Porto Seguro suspende audiências

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) informou hoje (30) que o expediente e os prazos nos processos físicos e eletrônicos estão suspensos na Vara de Trabalho de Porto Seguro, a partir desta terça até sexta-feira (30/01) até sexta (02/02). A medida é por causa da falta de condições para a realização de audiências e manutenção do seu regular funcionamento e atendimento ao público externo.

A unidade encontra-se em situação insalubre, com poeira, forte odor de tintas, vernizes e materiais que foram aplicados durante a reforma do prédio. Os ruídos altos também impossibilitam a realização dos trabalhos. A retomada do expediente e da contagem dos prazos ocorrerá a partir da segunda-feira (5).

GOL É CONDENADA A PAGAR PERICULOSIDADE A UM AGENTE DO AEROPORTO DE ILHÉUS

Gol é condenada a pagar adicional a um agente do aeroporto de Ilhéus

Gol é condenada a pagar adicional a um agente do aeroporto de Ilhéus

Os desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região mantiveram sentença da 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus que condenou em R$ 12 mil a Gol Linhas Aéreas ao pagamento de adicional de periculosidade a um agente no aeroporto no município do sul da Bahia. Os magistrados entenderam que, embora não trabalhasse diretamente com o abastecimento de aeronaves, exercia atividades de forma intermitente em área considerada de risco.

De acordo com a relatora, desembargadora Lea Nunes, a regulamentação contida na Norma Regulamentadora 16,  do Ministério do Trabalho, não estabelece perímetro específico da área de risco do aeroporto e o perigo se apresenta para todos que trabalham na área de abastecimento.

A desembargadora baseou o entendimento no laudo pericial e na Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo a qual o adicional de periculosidade somente não é devido quando o trabalho na área for eventual ou, sendo habitual, se der por tempo extremamente reduzido.

LAUDO PERICIAL

O laudo pericial demonstrou que as tarefas realizadas pelo autor na loja, área de check-in ou sala de embarque e desembarque de fato não envolviam riscos. No entanto, ficou provado que, em sua rotina, ele também exercia atividades no pátio de estacionamento das aeronaves, entre os pousos e decolagens.

Para desembargadora Lea Nunes, entre os pousos e decolagem, o trabalhador ficava exposto a “líquido inflamável”, pois o abastecimento se dava de forma simultânea com outros serviços como carga e descarga de bagagens, manutenção preventiva, além de embarque e desembarque de passageiros.

Para a desembargadora, embora o agente não tivesse contato direto com o combustível, a proximidade do local de abastecimento das aeronaves com aquele em que o autor realizava suas atividades caracteriza a existência de risco de explosão e de incêndios. “O risco de ocorrer vazamentos existe em qualquer situação na fase do abastecimento da aeronave no pátio”, disse a relatora, que também fundamentou o seu voto com diversas decisões do TST.

JUIZ PREVÊ LEVA DE “DEMISSÕES” PARA AJUSTES À REFORMA TRABALHISTA

Cairo: leva de "demissões" com reforma.

Cairo: leva de “demissões” com reforma.

Juiz titular da 3ª Vara do Trabalho em Ilhéus, José Cairo Júnior prevê uma leva de demissões após a reforma trabalhista aprovada na Câmara e no Senado e sancionada ontem à tarde pelo presidente Michel Temer. E aponta o motivo: “As novas regras relativas ao contrato individual de trabalho só se aplicarão aos novos contratos de trabalho”.

Como as novas regras não podem ser aplicadas aos contratos em vigor, as “demissões” ocorreriam, conforme ele, para que as empresas adequassem as relações de trabalho às mudanças. As cerca de 100 mudanças impostas pela Reforma Trabalhista entrarão em vigor em novembro deste ano.

O texto aprovado na Câmara e no Senado tem várias brechas e o governo fala em modificar o texto por meio de Medida Provisória, mas a mesma tem prazo de validade. Assim, as mudanças via Medida Provisória precisariam ser votadas no legislativo para ter sua aplicação garantida. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, já se opõe a mudanças por meio de MP.
reforma trabalhistas demissões

VALTÉRCIO DE OLIVEIRA É INDICADO PELO TST PARA VAGA NO CNJ

Valtércio foi eleito pelo Pleno do TST

Valtércio: indicado à vaga no CNJ.

Durante sessão realizada nesta segunda (26), o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) elegeu o desembargador Valtércio de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), da Bahia, para a compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na vaga destinada a magistrados de segundo grau. A indicação do nome de Valtércio será analisada no plenário do Senado Federal.

Além de Valtércio, o Pleno do TST também elegeu o juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota, da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, para a vaga de magistrados de primeiro grau. Assim que aprovados pelo Senado, os juízes cumprem mandato de dois anos nas vagas no CNJ.

Graduado em Direito pela Fespi, hoje Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc) em 1982, Valtércio de Oliveira foi aprovado em concurso de juiz do Trabalho em 1987. Chegou a titular da Vara do Trabalho de Itamaraju, por merecimento, em 1990. A pedido, foi removido para a Vara de Eunápolis em 1991. Depois, em 1992, para a 2ª Vara de Ilhéus.

Valtércio tem especialização em Processo Civil pela Uesc, onde foi professor substituto da cadeira de Direito Civil de 1999 a 2001. Tornou-se desembargador em 2001, tornando-se presidente do TRT 5 (Bahia) no período 2013/2015. As vagas de magistrados do Trabalho no CNJ são ocupadas por Gustavo Tadeu Alkmin, do TRT do Rio de Janeiro, e o juiz Carlos Eduardo Oliveira Dias, titular da 1ª Vara do Trabalho de Campinas (SP). Os respectivos mandatos serão encerrados em 31 de agosto.

ALELUIA DEFENDE FIM DA JUSTIÇA DO TRABALHO: “DEVORADORA DE EMPREGOS”

Aleluia ataca juízes e procuradores do Trabalho (Foto Divulgação).

Aleluia ataca juízes e procuradores do Trabalho (Foto Divulgação).

Deputados federais do DEM intensificaram artilharia contra os direitos trabalhistas. Durante audiência pública na Câmara Federal, nesta quinta (9), o deputado José Carlos Aleluia (DEM -BA) defendeu o fim da Justiça Trabalhista.

– A Justiça do Trabalho se tornou uma devoradora de empregos no Brasil – afirmou.

Diante de procuradores e desembargadores, o parlamentar baiano defendeu a unificação das justiças. Para ele, a Justiça do Trabalho é “um problema para o País”. Ainda conforme ele, juízes e procuradores do Trabalho desconhecem  o mundo real.

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IMBASSAHY QUER PONGAR NAS OBRAS DO METRÔ, DIZ PRESIDENTE DO PT BAIANO

Everaldo: Imbassahy quer pongar em obras do metrô.

Everaldo: Imbassahy quer pongar em obras do metrô.


O presidente do PT/Bahia Everaldo Anunciação disse hoje que o ministro da Secretaria de Governo, Antônio Imbassahy, que visitou as obras do metrô de Salvador, “tenta enganar a população ao “pongar” nestas obras, iniciativa dos governos Lula e Dilma juntamente com o governador Rui Costa”.

Everaldo lembra que Imbassahy foi duas vezes prefeito da capital sendo substituído por correligionários e por treze anos não conseguiram colocar o metrô pra andar nem dar explicações sobre as verbas destinadas à esta obra.

Em entrevista a Moisés Bisesti (Rádio Cruzeiro), o presidente do PT criticou também o presidente da Câmara dos deputados Rodrigo Maia (DEM) que atacou a Justiça do Trabalho afirmando que “não deveria nem existir, por irresponsabilidade em suas decisões”.

Para Everaldo, irresponsável é a declaração do deputado que deve está a serviço daqueles que bancaram a campanha dele, cujo interesse é explorar quem trabalha. O presidente do PT criticou também a proposta de reforma da previdência e parabenizou todas as mulheres pelo 8 de Março.

REFORMA TRABALHISTA E A SUPRESSÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES BRASILEIROS

AndirleiAndirlei Nascimento | andirleiadvogado@hotmail.com

 

A Justiça do Trabalho também sempre está sendo alvo de ataques injustos e covardes com o objetivo de sucateá-la ainda mais. São manobras que visam enfraquecê-la, principalmente com a falta de investimentos necessários.

 

 

Encontram-se em tramitação no Congresso Nacional inúmeras alterações dos direitos trabalhista, estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e assegurados pela nossa Constituição Federal e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Essas alterações vêm em nome de uma suposta modernização da CLT, que foi promulgada em 1º de maio de 1942, por meio do decreto-lei 5.453.

O governo de Getúlio Vargas, com o objetivo de evitar a manutenção da exploração do trabalhador brasileiro, catalogou em torno da Consolidação das Leis do Trabalho leis específicas de proteção. Mais tarde, a Constituição de 1988 procurou assegurar todas as conquistas do trabalhador: tanto aquelas individuais quanto as coletivas, por meio do seu artigo sétimo.

Nas discussões que vêm sendo travadas, surgem grandes riscos de supressão de direitos do trabalhador que, historicamente, é explorado e oprimido. Dentre as alterações propostas, estão a terceirização sem limite, o impedimento do empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho, a suspensão de contrato de trabalho e a prevalência do negociado entre empregado e empregador sobre o legislado na Justiça do Trabalho. Propõe-se, também, a prevalência das convenções coletivas do trabalho sobre as instruções Normativas do Ministério do Trabalho.

O cenário é preocupante e requer a mobilização de todos os trabalhadores brasileiros. Isto, porque outras alterações estão sendo propostas, dentre elas a instituição do acordo extrajudicial de trabalho, permitindo a negociação direta entre empregado e empregador.

E mais: a livre estimulação das relações trabalhistas entre trabalhador e empregadores sem a participação do Sindicato de classe, a flexibilização do trabalho intermitente por dia e hora, a chamada flexibilização das jornadas de trabalho, e a redução da jornada com a redução do salário, dentre tantas outras.

Além disso, encontra-se já em estudo bem avançado a redução da prescrição bienal, estabelecida pela Constituição Federal, para que o trabalhador, após a sua demissão, ingresse com a ação na Justiça do Trabalho, em busca de seus direitos, para apenas três meses. Outra alteração é a flexibilização dos períodos aquisitivos de férias para serem pagas pelo empregador em até três vezes.

São manobras e ataques aos direitos adquiridos que surgem a todo momento nessas iniciativas que partem dos nossos parlamentares e que, na sua grande maioria, vêm defendendo o capital e violando o interesse da classe trabalhadora brasileira.

A Justiça do Trabalho também sempre está sendo alvo de ataques injustos e covardes com o objetivo de sucateá-la ainda mais. São manobras que visam enfraquecê-la, principalmente com a falta de investimentos necessários para que a mesma continue cumprindo a sua importante e indelegável missão, que sempre foi a de reconhecer o direito do trabalhador que não foi devidamente reconhecido pelo empregador, ou seja: dar a César o que é de César.

Verifica-se, portanto, que em nome de um suposta modernização das leis que regem o direito do trabalhador brasileiro, estão por trás o ataque e a supressão dos direitos do trabalhador e os direitos consolidados na CLT, pilares que devem ser sempre preservados.

Em síntese: a chamada Reforma Trabalhista traz, no seu bojo, grandes prejuízos aos trabalhadores brasileiros. Além de negar os direitos adquiridos, propõe a supressão das conquistas de anos e anos de luta.

Andirlei Nascimento é advogado formado pela Fespi (Uesc), especialista em Direito do Trabalho e ex-presidente da OAB Itabuna.

MINISTROS DO TST REAGEM A DECLARAÇÕES DE GILMAR MENDES SOBRE JUSTIÇA DO TRABALHO

Ministros do TST reagem a declaração de Mendes (foto).

Ministros do TST reagem a declaração de Mendes (foto).

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rebateram hoje (28) declarações do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a Justiça Trabalhista. Em carta enviada à presidente do Supremo, Cármen Lúcia, 18 ministros afirmam que Mendes agiu de modo “desprimoroso e preconceituoso”.

Durante palestra proferida na semana passada, Gilmar Mendes disse que o TST “desfavorece as empresas em suas decisões”. Mendes disse também que há aparelhamento da Justiça do Trabalho por “segmentos do modelo sindical”.

No documento, os ministros da Justiça do Trabalho manifestam “desconforto profissional e pessoal” com as declarações e repudiam as falas de Gilmar Mendes sobre parcialidade das decisões do tribunal.

De acordo com a carta, os ministros “creem que palavras mediante as quais se busque amesquinhar e depreciar a atuação do Tribunal Superior do Trabalho não apenas não tornam melhor quem as profere, como também em nada elevam e em nada edificam as instituições”.

A manifestação de repúdio foi assinada pelos ministros João Oreste Dalazen, Barros Levenhagen, Aloysio Corrêa da Veiga, Lelio Bentes, Luiz Philippe de Mello Filho, Caputo Bastos, Márcio Eurico Amaro, Walmir da Costa, Maurício Godinho, Kátia Arruda, Augusto César de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Arantes, Hugo Scheuermann, Alexandre Belmonte, Cláudio Brandão, Douglas Rodrigues e Maria Helena Mallmann. Informações d´Agência Brasil.

MPT ACIONA HOSPITAL GERAL DE ILHÉUS PARA QUE CORRIJA FALHAS DE SEGURANÇA

Hospital Geral, que enfrenta greve dos terceirizados, é alvo do MPT.

Hospital Geral, que enfrenta greve dos terceirizados, é alvo do MPT.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) vai recorrer da decisão da 3ª Vara de Ilhéus, que negou liminar pedindo que o Hospital Regional Luiz Viana Filho cumpra as normas de saúde e segurança do trabalho. Segundo inquérito, a unidade de saúde expõe seus empregados a riscos cotidianos de adoecimento, estresse e acidentes.

O MPT pede que a unidade de saúde seja condenada a pagar indenização por danos morais coletivos de R$1 milhão e a corrigir 23 falhas no cumprimento das normas de saúde e segurança nas atividades de técnicos, médicos, enfermeiros e pessoal de apoio.

Para o procurador Ilan Fonseca, autor da ação e responsável pelo inquérito que o MPT abriu em 2012 a partir de denúncias anônimas de funcionários do hospital, “é preciso chamar a sociedade para o debate sobre a situação vivida pelos profissionais que garantem o funcionamento desta unidade de saúde”.

O procurador explica que o MPT pede a condenação do hospital após o processo e as audiências, mas pedia também que o hospital fosse obrigado, desde o início da ação, a cumprir o que manda a legislação brasileira em vigor. O Ministério do Trabalho, órgão do Governo Federal, estabelece normas técnicas para cada tipo de atividade profissional que são obrigatórias para todos.

O juiz José Cairo Júnior, titular da 3ª Vara de Ilhéus, alegou que a unidade é “uma das poucas entidades hospitalares do município”. Ele disse também que o cumprimento das medidas pedidas poderia “prejudicar os já precários serviços públicos prestados à comunidade antes mesmo da decisão definitiva”.

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ESTAGIÁRIO É INDENIZADO EM R$ 225 MIL PELA PAGUE MENOS

Pague Menos: indenização a cliente.

Pague Menos: indenização a estagiário – Foto Mila Cordeiro.

Do A Tarde

A juíza Maria Aparecida Prado Fleury Bariani, da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia, determinou que a rede de farmácias Pague Menos deve pagar R$ 225 mil, equivalente a direitos trabalhistas, ao ex-estagiário da empresa Danilo da Silva Souza. A magistrada estabeleceu que neste valor estão incluídos o pagamento de horas extras, adicional de transferência no valor de 25% de seus salários, multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e danos morais no valor de R$ 15 mil.

Danilo Souza alegou que foi contratado como estagiário pela Pague Menos em 16 de dezembro de 2010, com o salário mínimo à época (R$ 510) e jornada de trabalho entre 8h às 14h, de segunda-feira a sábado. Segundo ele, o contrato, encerrado em outubro de 2011, não obedecia às regras da Lei do Estágio. Danilo alegou que foi à Justiça para ter o período reconhecido como contrato de trabalho.

O estagiário pediu à Justiça “o reconhecimento da descaracterização do contrato de estágio e da unicidade contratual, a retificação da CTPS e o pagamento das parcelas trabalhistas no período”. Na ação, Rafael Lara Martins, sócio do escritório Lara Martins Advogados, expôs que o estagiário era submetido a jornada semanal “bem superior” a 6h30 e trabalhava nos finais de semana, “o que configura pleno desrespeito à carga horária legalmente definida para os contratos de estágio e sem receber qualquer adicional para o labor extra”.

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AMEAÇA À JUSTIÇA DO TRABALHO É TEMA DE AUDIÊNCIA NA CÂMARA

Fórum-Justiça-do-Trabalho-em-ItabunaA sombra que paira sobre a Justiça do Trabalho, com o forte contingenciamento orçamentário à que foi submetida, será tema de audiência pública na Câmara de Vereadores de Itabuna. A sessão está programada para esta segunda-feira (11), às 16 horas.

Quem provoca o debate é a juíza Eloína Machado, titular da 2ª Vara da Justiça do Trabalho de Itabuna. Ela alerta que este setor do judiciário vive o momento mais crítico desde que foi implantado. Há receio de que os cortes de repasses  cheguem ao ponto de inviabilizar o funcionamento da instituição.

Segundo a juíza, o contingenciamento alcança 32% das verbas de custeio e cerca de 92% dos recursos destinados a investimentos. A boa notícia é que parte dessa redução poderá ser revista depois que o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, ontem (8), autorizar a abertura de crédito extraordinário para a Justiça do Trabalho,

A JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO PODE FECHAR

AndirleiAndirlei Nascimento | andirleiadvogado@hotmail.com

 

A união, portanto, deve ser de todos os brasileiros, especialmente dos trabalhadores e nós advogados. E que Deus nos livre dos maus governantes!

 

 

Em 1941 foi instalada no nosso país a Justiça do Trabalho e, em 1º de maio de 1943, por meio do decreto-lei número 5.452, foi criada a CLT-Consolidação das Leis do Trabalho, em pleno conflito da Segunda Guerra Mundial, pelo visionário Getúlio Vargas. Tinha o objetivo protecionista e apaziguador dos conflitos entre capital e trabalho.

Os avanços para o trabalhador, inegavelmente, são inúmeros, uma vez que o Estado se colocou à disposição para mediar, reconhecer o estabelecido na CLT, acordos e convenções coletivas, os direitos e efetivá-los. Porém, a Justiça do Trabalho nunca foi bem vista ao olhar do poder econômico.

Ao longo do tempo, a Justiça do Trabalho vem se modernizando. Hoje é um dos órgãos mais importantes do país e, até pouco tempo, era reconhecida como uma das justiças mais estruturadas.

No entanto, como verdadeiro paradoxo, no decorrer desse período surgem boatos de investidas para acabar com a Justiça do Trabalho. Esse desmonte, porém já vem ocorrendo. O exemplo é o arrocho salarial imposto aos servidores que há doze anos não têm repostas sobre as perdas salariais. Isso causa verdadeira falta de estímulo àqueles profissionais.

Semana passada, o desembargador Ives Gandra Martins Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, afirmou em entrevista aos meios de Comunicação, que provavelmente a Justiça do Trabalho somente funcionará até agosto deste ano. É que ocorreu corte de 30% no orçamento e 90% dos investimentos, comprometendo o funcionamento daquele Judiciário especializado.

Se isso ocorrer, será um caos e a destruição da nossa estabilidade social. Sonho e luta de longos anos, desfeitos por termos confiados nos nossos representantes. Mas devemos continuar unidos e vigilantes. Lutar para que tal desastre não aconteça.

A luta deve continuar. Se o poder emana do povo, este deve se manifestar. E a voz do povo deve ecoar por todos os rincões do nosso país, em defesa da Justiça do Trabalho, a última trincheira que o trabalhador tem para reivindicar e efetivar os direitos assegurados pela Constituição Federal, pela CLT, acordos e convenções coletivas.

A união, portanto, deve ser de todos os brasileiros, especialmente dos trabalhadores e nós advogados.

E que Deus nos livre dos maus governantes!

Andirlei Nascimento é advogado, especialista em Direito do Trabalho com pós-graduação em Processo do Trabalho; e ex-presidente da subseção de Itabuna da OAB.

JUSTIÇA MANDA RETER R$ 3,7 MILHÕES PARA PAGAR DEMITIDOS DE HOSPITAL EM PORTO

Santana: liminar favorável.

Santana: liminar favorável.

A Justiça do Trabalho em Porto Seguro concedeu uma liminar para que o governo baiano retenha R$ 3.709.579,48 do valor a ser repassado à Monte Tabor, empresa que administrava o Hospital Luís Eduardo Magalhães, no município do extremo-sul. O valor refere-se à dívida da empresa prestadora de serviço com os cerca de 500 funcionários que trabalhavam no hospital de Porto Seguro.

A ação foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde de Itabuna e Região (Sintesi) e o valor de mais de R$ 3,7 milhões devem ficar à disposição da Justiça do Trabalho.  O governo baiano foi intimado para que informe qual o crédito que a Monte Tabor ainda dispõe com o Estado.

Segundo o presidente do Sintesi, Raimundo Santana, caso haja saldo positivo à Monte Tabor e seja transferido para a Justiça do Trabalho, as indenizações serão pagas aos funcionários demitidos, de forma individual, nas ações trabalhistas.

ILHÉUS APARECE EM 3º LUGAR EM RANKING DE AÇÕES TRABALHISTAS

Fachada do Palácio Paranaguá, sede do governo ilheense.

Fachada do Palácio Paranaguá, sede do governo ilheense.

A Prefeitura de Ilhéus aparece em terceiro lugar, em todo o país, entre os maiores alvos de processos trabalhistas. A lista é divulgada, anualmente, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Sozinho, o município responde a 2.161 ações. É superado apenas pela extinta Vasp (4.590 processos) e Massa Falida da Cia Industrial do Nordeste (2.230).

De acordo com o TST, a lista tem por base os dados informados ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). O alto número de processos trabalhistas contra a prefeitura ilheense está relacionado, principalmente, ao depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

A Faculdade de Tecnologia e Ciências (FTC), com a razão social Instituto Mantenedor de Ensino da Bahia, aparece em 64º lugar na lista do TST. A faculdade responde a 652 ações trabalhistas. Confira lista completa divulgada pelo TST.

ITABUNA: JUSTIÇA DO TRABALHO CONDENA DELFI A PAGAR R$ 1,5 MILHÃO

A juíza da 2ª Vara do Trabalho de Itabuna, Ana Carolina Marcos Nery Souza, condenou a Delfi Cacau Brasil a pagar indenização de R$ 1,5 milhão, “por práticas ilícitas no meio ambiente de trabalho”.

Segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT), autor da ação que gerou a condenação, “a empresa descumpria uma série de normas de segurança e medicina do trabalho, colocando em risco a saúde e a vida dos seus funcionários”.

O dinheiro deverá ir para o Fundo de Amparo ao Trabalhador ou para entidade sem fins lucrativos a ser indicada pelo MPT.

De acordo com o procurador do trabalho, Ilan Fonseca, auditores fiscais da Gerência do Trabalho e Emprego local lavraram diversos autos de infração contra a Delfi em 2013 por descumprimento das normas de saúde e segurança e de leis básicas.

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