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:: ‘Justiça Eleitoral’

DE SAÍDA DO PCdoB, “DAL” DEVE IR PARA O PP

Eleito pelo PCdoB, Dal estaria de malas prontas para o PP, segundo coluna

O deputado estadual eleito Adalberto Barreto, o Dal, deverá se filiar ao PP do vice-governador João Leão, de acordo com a Satélite, coluna do Correio24h. Dal foi eleito pelo PCdoB. A saída da legenda dos “cururus” estava decidida desde a confirmação de eleição do futuro parlamentar.

O PCdoB deverá buscar a vaga de Dal na Justiça Eleitoral. Já o deputado estadual eleito disse que não teme perder o mandato, pois o PCdoB não alcançou votos suficientes para superar a cláusula de barreira. Ainda nos bastidores, era comentada saída do deputado estadual reeleito Bobô, gerando segunda baixa no partido de esquerda.

CADASTRAMENTO BIOMÉTRICO PARA ELEITORES DE ITABUNA, ITAPÉ E JUSSARI VAI ATÉ FEVEREIRO

Cadastramento biométrico obrigatório começa em Itabuna e 43 municípios

Eleitores de Itabuna, de Itapé e de outros 42 colégios eleitorais baianos terão somente até 22 de fevereiro de 2019 para fazer o cadastramento biométrico obrigatório. A Justiça Eleitoral retomou o cadastramento nestas localidades (veja relação mais abaixo) exatamente hoje (5).

Os eleitores devem comparecer aos cartórios com documento oficial de identificação com foto e comprovante de residência no próprio nome ou de alguém que seja, comprovadamente, parente. Se for o primeiro título, a pessoa deve apresentar quitação de serviço militar sendo homem e tendo de 18 a 45 anos. Em Itabuna, os cartórios das duas zonas eleitorais estão localizados na Rua Francisco Ribeiro Júnior (Beira-Rio), Centro, próximo ao Atlanta Center e ao canal da Amélia Amado.

LISTA DE DOCUMENTOS EXIGIDOS

O novo ciclo de cadastramento está dividido em quatro fases. Nesta, eleitores de Itabuna, Itapé, Jussari, Teixeira de Freitas, Medeiros Neto, Itarantim, Água Fria, Anagé, Anguera, Barra do Choça, Candeias, Caraíbas, Catu, Cravolândia, Crisópolis, Dias D´Ávila, Glória, Ibirapuã, Irará, Itanagra, Itapicuru, Lajedão, Lauro de Freitas e Maetinga fazem o título na forma biometrizada.

Além destas localidades, também eleitores dos municípios de Mata de São João, Olindina, Ouriçangas, Paulo Afonso, Planalto, Potiraguá, Santa Brígida, Santa Inês, Santanópolis, Santo Amaro, Saubara, Serra Preta, Simões Filho e Ubaíra estão obrigados a fazer o cadastramento. Também são obrigados eleitores para os quais o voto é facultativo, mas estes desejarem continuar a exercer o direito ao voto – analfabetos; eleitores na faixa dos 16 e dos 17 anos e os maiores de 70 anos de idade).

O cidadão que não atender à convocação da Justiça Eleitoral terá o título cancelado e não poderá, por exemplo, obter passaporte, tomar posse em concurso público, renovar matrícula em instituição de ensino, entre outros impedimentos previstos no art. 7º do Código Eleitoral. Os eleitores não cadastrados de Itabuna, Itapé e Jussari deverão comparecer à rua Francisco Ribeiro Júnior, no centro de Itabuna. :: LEIA MAIS »

MAIS DE 40 MIL ELEITORES DE ITABUNA FIZERAM CADASTRAMENTO BIOMÉTRICO; PRAZO ATÉ 2020

Cartórios eleitorais de Itabuna fazem cadastramento até 2020

Tudo indica que os eleitores de Itabuna estão fugindo do sofrimento vivido por moradores de municípios como Ilhéus, Eunápolis e Salvador, que deixaram o cadastramento biométrico para os últimos meses e enfrentaram filas quilométricas. Nessas localidades, milhares de eleitores tiveram que passar à noite na fila para fazer o procedimento. Muitos não conseguiram, mas ganharam uma nova chance em março, informou hoje o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA).

Em Itabuna, o cadastramento biométrico ainda não é obrigatório, mas o eleitor parece disposto a desmoralizar a máxima de “que brasileiro deixa tudo para última hora”. Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atualizados nesta quinta-feira (1º) mostram que 41.532 eleitores já fizeram o procedimento no município que possui 151.547 pessoas aptas a votar.

ITAPÉ E JUSSARI

Quem também não perdeu tempo foram os eleitores de Itapé. Mais de 50% das pessoas aptas a votar no município estão com a biometria feita.  São 4.854 eleitores que já passaram pelo procedimento. Itapé conta com 9.485 eleitores registrados no TSE. O cadastramento também não é obrigatório para eles.

Já os moradores de Jussari decidiram  que só vão se deslocar para os cartórios mais adiante.  Dos 4.895 eleitores aptos, somente 693 fizeram cadastramento biométrico. O procedimento também não é obrigatório no município.  O cadastramento em Itabuna, Itapé e Jussari prossegue até 2020, mas não custa nada fugir das filas quilométricas.

MAIS DE 38 MIL ELEITORES DE ILHÉUS AINDA NÃO FIZERAM CADASTRAMENTO BIOMÉTRICO

Cadastramento biométrico em Ilhéus é obrigatório se encerra no próximo dia 31

De acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ilhéus está entre os municípios baianos que não devem atingir 100% dos eleitores cadastrados para votação no sistema biométrico. O prazo se encerra no próximo dia 31. Dos 138.076 eleitores aptos, cerca de 100 mil regularizaram a situação e estão livres de possíveis punições.

O cadastramento está sendo feito no Fórum Eleitoral, na Avenida Governador Roberto Santos,  no bairro Esperança, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas; na Biblioteca Pública, das 8 às 19 horas; no  SAC (somente por agendamento), das 7h30min, às 15h30min; na Faculdade de Ilhéus, na Rodovia Ilhéus – Olivença, com atendimento das 9 às 19 horas.

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) manterá plantão no próximo dia 27 para o cadastramento biométrico no posto instalado na Biblioteca Pública Municipal, localizada na Praça Castro Alves, centro histórico da cidade, no horário das 8 às 18 horas.

Assim como ocorre em outros municípios baianos, milhares de eleitores em Ilhéus deixaram para fazer o cadastramento nos últimos dias. Por isso, as filas em todos os postos de atendimento vêm sendo quilométrica nos últimos dias.

OUTROS MUNICÍPIOS

Além de Ilhéus, estão abaixo de 80% de eleitores cadastrados para biometria os municípios de Camaçari (61,57%), Itaparica (61,62%), Biritinga (64,32%), Salvador (65,15%), Santa Cruz Cabrália (65,17%), Ourolândia (66,74%) e Aracatu (68,85%).

De acordo com dados do TSE, o município com maior percentual de eleitores cadastrados no processo biométrico é Candiba (91,07%), seguida por Ipecaetá (87,26%), Lafaiete Coutinho (86,35%), Manoel Vitorino (85,21%) e São Gabriel (83,73%).   Em Itabuna, o cadastramento não é obrigatório e processo só encerra em 2020, mas os eleitores não devem deixar para última hora.

JUSTIÇA CASSA VEREADOR DE UBATÃ

Pulu é acusado de farra de bebida e comida em período eleitoral || Foto Ubatã Notícias

A Justiça Eleitoral cassou o mandato do vereador Wellington Ferreira de Souza (PSL), o Pulu, de Ubatã, no sul da Bahia, por abuso de poder econômico. A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), que resultou na cassação de mandato, foi impetrada pelo ex-candidato a vereador Atemilson Bispo dos Santos (PRB), o Mantena, que é o suplente da coligação.

Pulu, segundo a denúncia, distribuiu farta bebida e alimentação durante uma cavalgada no período eleitoral. De acordo com o site Ubatã Notícias, a denúncia foi embasada “em farta documentação e oitiva de testemunhas”, além de ter recebido parecer favorável pela cassação pelo Ministério Público Eleitoral (MPE).

A decisão é da juíza eleitoral Alzeni Conceição Barreto Alves.

“Com o fim de garantir os preceitos constitucionais do Estado Democrático de Direito e da soberania popular, representada pelo sufrágio universal […], julgo procedente em parte o pedido vinculado na presente Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, e determino a desconstituição do Diploma do município de Ubatã , outorgado ao impugnado Wellington Ferreira de Souza, tornando-o insubsistente os seu mandato”, anotou a magistrada. Pulu poderá recorrer no cargo.

TCE E TCM IRÃO EXAMINAR CONTAS DE PARTIDOS

Convênio foi assinado nesta semana em Brasília || Foto Divulgação

Convênio foi assinado nesta semana em Brasília || Foto Divulgação

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) assinaram um convênio por meio do qual os tribunais de contas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios vão dar apoio técnico no exame das prestações de contas dos partidos.

O convênio foi assinado na terça (8), em Brasília, em ato que contou com a presença dos presidentes do TSE, ministro Gilmar Mendes, da Atricon, Valdecir Pascoal, do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Raimundo Carneiro, e de 23 presidentes de Tribunais de Contas, dentre eles Inaldo Paixão, do TCE-BA.

Ao assinar o termo de adesão ao convênio, Inaldo ressaltou que o convênio celebrado convida as Cortes de Contas a uma participação mais ativa na prestação de contas dos partidos políticos e destacou que a medida irá fortalecer e dar mais eficácia ao controle, principalmente do uso do dinheiro público.

– O Tribunal de Contas do Estado da Bahia já prepara os seus servidores para auxiliar o Tribunal Regional Eleitoral na sua missão. Com a celebração desse convênio, estaremos ainda mais respaldados para exercer, no âmbito nacional, o controle das contas dos partidos.

PREFEITA DE AURELINO LEAL SERÁ JULGADA POR COMPRA DE VOTOS

Liu Andrade será julgada dia 15.

Liu Andrade será julgada dia 15.

A prefeita de Aurelino Leal, Elisângela Ramos, “Liu Andrade” (PP-BA), da Coligação “Aurelino Leal Não Pode Parar!”(PRB/PDT/PT/PEN/PSD/PP/PHS/PSDB/PTC), pode ter o mandato cassado na próxima segunda, 15 de maio. Ela será julgada por supostos crimes eleitorais no pleito de outubro passado. O PSOL entrou com uma Ação de Investigação Judicial para apurar indícios de compra de votos, abuso de poder econômico e campanha antecipada.

O julgamento da ação contra Liu Andrade será às 9h30min do dia 15, no fórum de Ubaitaba. Caso o mandato seja cassado, serão realizadas novas eleições na cidade. “Elisângela infringiu as leis para garantir a reeleição!”, criticou o O presidente do PSOL de Aurelino Leal, Cristiano Pablo. O PSOL teve candidato a prefeito em 2016 no município sul-baiano. Toinho Cearense ficou em segundo no pleito.

JUSTIÇA CASSA PREFEITO DE CANAVIEIRAS

Prefeito de Canavieiras foi cassado pela justiça eleitoral.

Prefeito de Canavieiras foi cassado pela justiça eleitoral.

O juiz da 116ª Zona Eleitoral, Eduardo Gil Guerreiro, cassou os mandatos do prefeito de Canavieiras, Dr. Almeida (PPS), e do seu vice, Medrado (PROS).

Na ação, o prefeito é acusado de abuso de poder econômico durante a eleição municipal e é solicitada a cassação do seu diploma e, também, do vice, informa o Políticos do Sul da Bahia. A ação contra o prefeito foi movida pelo segundo colocado na disputa, Edmar Luz (PP).

Caso seja mantida a decisão de primeira instância, Canavieiras deverá ter nova eleição. Almeida deve recorrer da decisão.

TSE COMEÇA A JULGAR CASSAÇÃO DA CHAPA DILMA-TEMER

Julgamento da chapa Dilma-Temer começou no TSE (Foto Google/Arquivo).

Julgamento da chapa Dilma-Temer começou no TSE (Foto Google/Arquivo).

Da Agência Brasil

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou a julgar, nesta terça (4), a ação em que o PSDB pede a cassação da chapa Dilma-Temer, vencedora das eleições presidenciais de 2014. O julgamento é considerado o mais importante da história do tribunal.

Mesmo com o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, o processo continuou e pode terminar com a convocação de eleições indiretas, presididas pelo Congresso, caso a chapa seja cassada. O rito será o mesmo utilizado na análise de outros processos, e a suspensão do julgamento por um pedido de vista ou para a concessão de mais prazo para a defesa se manifestar não está descartado.

A sessão começará com a leitura do relatório, o resumo de toda a tramitação do processo, pelo relator, ministro Herman Benjamin. Em seguida, o presidente do TSE, Gilmar Mendes, passará a palavra aos advogados da ex-presidenta Dilma Rousseff, do presidente Michel Temer e do PSDB. Após as argumentações das defesas, o representante do Ministério Público Eleitoral (MPE) apresentará parecer pela cassação da chapa, conforme adiantado na semana passada pela imprensa.

Após todas as manifestações, a palavra volta para o relator, que deverá analisar questões preliminares apresentadas pelos advogados antes de proferir o voto. O ministro deverá se pronunciar sobre a aceitação da cassação e se as contas de Temer podem ser julgadas separadamente, conforme pretende a defesa. Em seguida, votam os ministros Napoleão Nunes Maia, Henrique Neves, Luciana Lóssio, Rosa Weber, Luiz Fux e o presidente, Gilmar Mendes.

Em caso da cassação da chapa, o TSE deverá decidir se eleições indiretas serão convocadas pelo Congresso. Ao decidir eventualmente pela cassação, o presidente poderá continuar com os direitos políticos, ao contrário de Dilma, que ficará inelegível por oito anos, por ser a mandatária da chapa.

PROCESSO

Após o resultado das eleições de 2014, o PSDB entrou com a ação e o TSE começou a julgar suspeitas de irregularidades nos repasses a gráficas que prestaram serviços para a campanha eleitoral. Recentemente, Herman Benjamin decidiu colocar no processo os depoimentos dos delatores ligados à empreiteira Odebrecht, investigados na Operação Lava Jato. Os delatores relataram que fizeram repasses ilegais para a campanha presidencial.

Em dezembro de 2014, as contas da campanha da então presidenta Dilma Rousseff e de seu vice, Michel Temer, foram aprovadas com ressalvas e por unanimidade no TSE. No entanto, o processo foi reaberto porque o PSDB questionou a aprovação, por entender que há irregularidades nas prestações de contas apresentadas por Dilma, que teria recebido recursos do esquema de corrupção investigado na Lava Jato. Segundo entendimento do TSE, a prestação contábil da presidenta e do vice-presidente é julgada em conjunto.

A campanha de Dilma Rousseff nega qualquer irregularidade e sustenta que todo o processo de contratação das empresas e de distribuição dos produtos foi documentado e monitorado. A defesa do presidente Michel Temer sustenta que a campanha eleitoral do PMDB não tem relação com os pagamentos suspeitos. De acordo com os advogados, não se tem conhecimento de qualquer irregularidade no pagamento dos serviços.

COMPOSIÇÃO DO TSE

O TSE é formado por sete ministros, dois oriundos do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes e Luiz Fux; dois do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho; e dois da advocacia, Luciana Lóssio e Henrique Neves. Nos próximos dois meses, termina o mandato de Neves e Luciana, que serão substituídos. O presidente Michel Temer já indicou para ocupar a vaga de Henrique Neves o advogado Admar Gonzaga, mais votado na lista tríplice enviada pelo STF.

URUÇUCA: JUSTIÇA INDEFERE O REGISTRO DE CANDIDATURA DE MOACYR LEITE

Moacyr: pedido de registro indeferido.

Moacyr: pedido de registro indeferido.

O juiz Daniel Álvaro Ramos, da 198ª Zona Eleitoral, indeferiu o pedido de registro de candidatura de Moacyr Leite Júnior (DEM), que se lançou na disputa pela Prefeitura de Uruçuca. Na sua decisão, o magistrado cita a rejeição das contas do exercício de 2012 pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e pela Câmara de Vereadores.

Daniel Álvaro Ramos também, em sua decisão, lembra a rejeição de contas de Moacyr relativa a convênio firmado com o Ministério da Saúde. A prestação de contas, conforme o magistrado, foi reprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O convênio registrou irregularidade insanável “configurando ato de improbidade administrativa”.

O magistrado também observa que o Ministério Público já havia opinado pelo indeferimento do pedido de registro de candidatura de Moacyr.

Tanto Moacyr como Fernando Gomes (Itabuna) têm seus pedidos indeferidos por causa da Lei da Ficha Limpa. Ambos têm contas rejeitadas pelos tribunais dos Municípios (TCM) e da União (TCU). A decisão do TCM contra Moacyr foi referendada pela Câmara de Vereadores.

E QUEM JULGA AS CONTAS DOS PREFEITOS?

Allah-GóesAllah Góes | allah.goes@hotmail.com

Decisão do STF só é aplicada a decisões dos Tribunais de Contas em relação às contas globais de gestão dos prefeitos. Em relação às contas relativas a convênios, os Tribunais de Contas Estadual (TCE) e da União (TCU) ainda têm a prerrogativa de, com uma decisão de rejeição de contas, tornar o prefeito inelegível.

Dentre as competências constitucionalmente atribuídas aos Tribunais de Contas, onde se inclui o TCM-BA, temos aquela contida no Artigo 31 da Constituição Federal, que consiste no fato de atestar que este tipo de Tribunal é Órgão Auxiliar das Câmaras de Vereadores. Assim, é responsável apenas pela emissão de parecer prévio sobre as contas globais dos poderes Executivo e Legislativo, as quais, posteriormente, devem ser obrigatoriamente submetidas ao julgamento perante as Casas Legislativas.

Assim, já se havia firmado o entendimento de que quem julga as contas, com base no Parecer Tecnico do TCM-BA, são as Câmaras de Vereadores, Poder Judicante com atribuição constitucional para tal ato, sendo a jurisprudência do TSE firme no sentido de que entender que a autoridade competente para julgar contas de gestão ou anuais de prefeito é o Poder Legislativo municipal. 

Mas o TSE em 26/08/2014, por meio de voto da ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura (RO nº 401-37/CE), modifica o seu entendimento, e passa a decidir que, nos casos de reprovação de contas prestadas por prefeito quando atuante como ordenador de despesas (contas de gestão), as decisões ou pareceres prévios dos Tribunais de Contas dos Municípios, a teor do Artigo 71, II, da CF/88, são suficientes para determinar a inelegibilidade prevista pela LC 135/10 (Lei da Ficha Limpa).

Com este entendimento, que contraria o disposto na Constituição Federal, que informa que quem julga as contas globais do Município (mesmo quando contas de gestão), são as Câmaras de Vereadores, o TSE passou a entender que os gestores com contas rejeitadas pelo TCM-BA, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente, estão inelegíveis.

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JUSTIÇA CASSA SEIS VEREADORES DE SANTO AMARO

A Justiça Eleitoral cassou mandatos de seis vereadores de Santo Amaro, no recôncavo baiano, acusados de compra de votos. O juízo da 178ª Zona Eleitoral também declarou a inelegibilidade por oito anos de seis vereadores de Santo Amaro/BA.

As sentenças são de 30 de outubro de 2015 e acatam os pedidos feitos pelo promotor João Paulo Santos Schoucair, da 2ª Promotoria de Justiça Eleitoral de Santo Amaro. As ações foram movidas pelo Ministério Público Eleitoral (MPE).

De acordo com a decisão, os vereadores Artur Pereira Suzart (PT), Elias Pereira Neto (PRB), Jair Oliveira Santana (PSB), Júlio César de Jesus Pinho (PHS), Luciano dos Reis Caldas (PSL) e Raimar Fabiano Costa (PSC) ofereceram vantagem a determinados eleitores, por meio de assinatura de contratos temporários em período não permitido por lei, com a finalidade de conseguir votos.

Ainda segundo as sentenças, no dia da eleição, houve compra maciça de votos, tendo alguns eleitores que filmar ou tirar foto da sua escolha para receber o dinheiro prometido. O vereador Júlio César Pinho chegou a distribuir cestas básicas no bairro de Candolândia, em Santo Amaro/BA.

Além disso, os acionados agiram com abuso de poder político e econômico ao receber recursos desviados dos cofres públicos ou de fontes privadas não declaradas. De acordo com a juíza Ana Gabriela Trindade, autora da sentença, a vitória desses políticos é ilegítima e desleal em face dos demais candidatos.

A captação ilícita de sufrágio, ou compra de votos, é configurada com a abordagem direta do eleitor, pelo candidato ou por seus parceiros, com a oferta de qualquer vantagem com o intuito de angariar seu voto, conforme o artigo 41-A, da Lei 9.504/97.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Diante da acusação de censura prévia de propaganda eleitoral apontada por representantes do partido Democratas (DEM) em coletiva de imprensa nesta segunda-feira (29/9), o juiz Cláudio Césare Braga Pereira, membro do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), esclarece:

· Não se pode confundir a liberdade de imprensa com a liberdade assegurada à propaganda eleitoral. Enquanto no primeiro caso não é permitida a censura prévia, no segundo, a própria legislação eleitoral prevê a suspensão da publicidade quando esta incorrer em excessos ou abusos;

· Dos 13 mandados de segurança impetrados no TRE-BA de 23 de setembro até o último domingo (28/9), semana em que atuei como Juiz plantonista, 11 foram de autoria das coligações do PT e duas do DEM, daí a maior parte das decisões tratarem dos candidatos petistas. O mesmo entendimento que levou à supressão de parte da propaganda do DEM justificou também a decisão quando foi requerida a supressão de parte da propaganda do PT;

· Durante o plantão, dos 11 processos requeridos pelo PT, deferi liminar em sete, ao passo que, das duas propostas pelo DEM, deferi ambas;

· As 13 decisões de minha autoria foram proferidas no plantão porque, se assim não o fossem, perderiam a efetividade, já que as propagandas seriam veiculadas no dia seguinte. O plantão é semanal e realizado justamente para isso: julgar demandas urgentes que cheguem à Justiça Eleitoral fora do expediente, nos feriados e fins de semana. Ainda que a madrugada esteja incluída neste período, é válido ressaltar que as liminares mencionadas só foram concedidas antes da meia-noite, diferentemente do que afirmado pela agremiação;

· Embora tenham sido proferidas 11 decisões relacionadas ao PT, todas elas se referem a uma única propaganda. Ocorre que, apesar de ser uma mesma propaganda, ela é repetida várias vezes, ensejando a chegada de diversos processos no TRE-BA, procedimento operacional que não depende do magistrado;

· As decisões não proibiram a referência, na propaganda, à matéria da Veja. Apenas determinou que trechos da propaganda do DEM fossem suprimidos da mesma maneira que determinou que trechos da propaganda do PT fossem retirados.

Ao longo do processo eleitoral, proferi diversas decisões, a favor e contra ambas as candidaturas, não havendo porque se falar em  privilégio de uma em detrimento da outra. Enfatizo que as minhas decisões têm buscado seguir uma linha de coerência. O mesmo entendimento que adotei para retirar trechos da propaganda quando o pedido foi feito pelo candidato Rui Costa, usei quando o pedido partiu do candidato Paulo Souto. Ambos os candidatos tiveram o mesmo tratamento.

JUSTIÇA PROÍBE PT DE USAR IMAGEM DE SOUTO NA TELEVISÃO

Souto no BA-TV na semana passada.

Souto no BA-TV na semana passada.

O PT foi proibido de usar a imagem de Paulo Souto em seus programas de televisão no horário eleitoral, conforme decisão do juiz Mário Reinaldo Miranda Braga em atenção a liminar impetrada pela coligação do candidato do DEM.

Na última semana e também ontem à tarde, o programa do petista Rui Costa usou imagens de uma entrevista do ex-governador para mostrar que Paulo Souto mentiu ao dizer que construiu novos hospitais em Alagoinhas e em Ribeira do Pombal.

O trecho é de uma entrevista concedida por Souto ao BA-TV (TV Bahia) na terça (19). Nela, o ex-governador disse que construiu vários hospitais quando governou a Bahia numa resposta aos apresentadores Kátia Guzzo e Jefferson Beltrão, dentre eles um em Alagoinhas e outro em Ribeira do Pombal. Porém, os hospitais já existem há mais de 30 anos.

A decisão do juiz Mário Reinaldo Braga determina multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da ordem. A legislação eleitoral impede o uso de imagem.

JUSTIÇA ELEITORAL NOTIFICA CANDIDATOS COM PROPAGANDA IRREGULAR

Propaganda irregular notificada pela Justiça Eleitoral (Foto Pimenta).

Propaganda irregular notificada pela Justiça Eleitoral (Foto Pimenta).

A propaganda irregular em áreas proibidas é a principal infração cometida pelos candidatos nesta reta inicial de campanha em Itabuna, segundo afirmou ao PIMENTA o chefe do cartório da 27ª Zona Eleitoral, Marcelo Brito.

Até agora, 30 placas de candidatos foram flagradas em locais públicos proibidos, de acordo com o chefe do cartório da zona eleitoral responsável pela propaganda. Conforme Brito, o candidato que tem placa em situação como esta tem prazo de 48 horas para regularizar a situação.

Dentre as áreas preferidas pelos candidatos e que têm uso proibido para colocação de placas removíveis é o Jardim do Ó, no centro de Itabuna. Há pouco, quem passava pelo local podia ver a placa do vereador e candidato a deputado estadual Glebão, do PV, impedindo a passagem do pedestre na rótula que está numa das regiões mais movimentadas de Itabuna.

MP PEDE CASSAÇÃO DE PREFEITA E VICE DE FLORESTA AZUL

MP pede a cassação de Dra. Sandra.

MP pede a cassação de Dra. Sandra.

A promotora eleitoral Cinthia Portela Lopes pediu a cassação dos mandatos da prefeita de Floresta Azul, Sandra Cardoso (Dra. Sandra), e do vice-prefeito Jaconias Gusmão de Aguiar. A chapa é acusada de “captação e uso ilícito de recursos” na campanha do ano passado. Dra. Sandra foi reeleita em outubro do ano passado.

A recomendação de cassação do mandato consta das alegações finais da promotoria, apresentadas na última segunda-feira (30), em ação na qual também é citado Geraldino dos Santos, esposo da prefeita, e George Cardoso Maciel. Cinthia Portela recorre a depoimentos de eleitores que dizem ter recebido dinheiro em espécie (alguns falam em R$ 500,00) ou material de construção ao prometer votar em Dra. Sandra.

Uma das testemunhas acusa um funcionário da prefeitura, de prenome Rodrigo, de oferecer R$ 100,00 pelo voto em Dra. Sandra. Metade seria paga na hora e os outros R$ 50,00 após a votação. Porém, o voto teria que ser filmado com celular.

Na ação, a promotoria lembra que a prefeita reeleita “arrecadou recursos e efetuou despesas, para fins eleitorais, em desacordo com as normas da Lei n. 9.504/ 1997 e de Resoluçäo do TSE e teve suas contas reprovadas (autos n. 4525620126()50029).

A ação da promotoria eleitoral é desdobramento de representação oferecida pelo adversário de Sandra na disputa eleitoral, Carlos Amilton, o Garrafão (PSB). A ação será analisada pela Justiça Eleitoral em Ibicaraí. O PIMENTA não conseguiu contato com a prefeita de Floresta Azul.

JUSTIÇA DIPLOMA ELEITOS EM ITABUNA

Juiz Antônio Moraes entrega diploma a prefeito eleito (Foto Monik Garcia).

O juiz da 27ª Zona Eleitoral, Antônio Carlos Moraes, diplomou nesta terça, 11, o prefeito eleito, Vane do Renascer, o vice-prefeito Wenceslau Júnior, além dos 21 vereadores eleitos e suplentes. A cerimônia ocorreu no salão do júri do Fórum Ruy Barbosa.

Após a diplomação, Vane prometeu anunciar as primeiras medidas para o governo que se inicia em 1º de janeiro. As ações emergenciais serão divulgadas pelo prefeito eleito durante coletiva marcada para esta quinta, 13.

JUSTIÇA INVESTIGA SAQUES ÀS VÉSPERAS DA ELEIÇÃO

Antônio Carlos Moraes comenta processo eleitoral (A Região).

Candidatos que fizeram saques de altos valores às vésperas da eleição em municípios como Itabuna, Itapé e Jussari entraram na mira da Justiça. O juiz titular da 27ª Zona Eleitoral, Antônio Carlos Moraes, disse que foram constatados “saques elevadíssimos”. Os valores, conforme entrevista do magistrado ao jornal A Região, chegaram até R$ 1 milhão.

Antônio Carlos Moraes cita registro de casos em que candidatos foram pessoalmente a agências do Banco do Brasil e Caixa Econômica para realizá-los, a dois dias do pleito. O juiz também comenta na entrevista os abusos cometidos no período eleitoral em Itabuna e sugestões para reduzir a poluição sonora (veja aqui).

RITMO NORMAL

O jornalista Vander Prata contestou informação de que o prefeito Capitão Azevedo (DEM) tivesse cancelado eventos de rua, ontem e hoje, após decisão da Justiça Eleitoral que indeferiu o registro de candidatura do democrata.

– Reafirmamos que a agenda da chapa majoritária segue normal e, no momento, priorizando gravações para o horário eleitoral e encontros com lideranças da comunidade – disse Prata.

A agenda eleitoral do candidato não é divulgada desde ontem. Até o final desta manhã desta segunda, 30, o prefeito não havia retornado da viagem à capital baiana, para onde partiu, ontem, e manteve reunião com o advogado eleitoral do DEM, Ademir Ismerim.

FERNANDO PODE SUBSTITUIR AZEVEDO

Azevedo olha para Fernando, o Plano B da coligação (Foto Pimenta/Arquivo).

Cresceu nas últimas horas as especulações em torno do nome do ex-prefeito Fernando Gomes, hoje no PMDB, como substituto da candidatura de Capitão Azevedo (DEM). O prefeito-candidato recebeu informação não muito boa, vinda da Justiça Eleitoral, hoje, em pleno aniversário de Itabuna.

O inteiro teor da decisão judicial será conhecido somente nesta manhã de domingo, 29, ou – no mais tardar – na próxima segunda. Sobre o caso, o Ministério Público Eleitoral já havia impugnado a candidatura de Azevedo por causa das contas rejeitadas nos exercícios de 2009 e 2010.










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