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:: ‘Justiça Federal’

TRF1 MANTÉM CONDENAÇÃO E SUSPENDE DIREITOS POLÍTICOS DO PREFEITO DE EUNÁPOLIS

Robério teve condenação mantida pelo TRF1 || Foto Divulgação

O prefeito de Eunápolis, no extremo-sul da Bahia, José Robério Batista de Oliveira (PSD), teve a apelação negada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) no caso em que foi condenado por improbidade administrativa por uso de verba do Ministério da Saúde para abastecer veículos particulares e um trio elétrico da empresa do gestor.

O acórdão com a decisão do TRF1 foi publicado no último dia (29) e mantém na íntegra a decisão da Justiça Federal de Eunápolis, que em 15 de dezembro de 2011 condenou Oliveira a perda dos direitos políticos por cinco anos, sentença válida também para o secretário de Saúde à época, Josemar Marinho Siquara.

No TRF1, Oliveira tem como defensor o advogado Alexandre Kruel Jobim, para quem “a decisão foi equivocada”. O advogado informou que “haverá recurso contra a decisão, já que o Prefeito José Robério não teve nenhuma participação, direta ou indireta, nos fatos tidos como ímprobos nem houve qualquer dano ao erário público”. Oliveira continua no cargo.

Na mesma sentença, fruto de uma ação de improbidade administrativa de autoria do Ministério Público Federal (MPF), a empresa GPM Mercantil Derivados de Petróleo (Posto Maioral, pertencente a Geraldo Brito Nunes) foi condenada a proibição de contratar com o poder público por cinco anos.

No Posto Maioral, os veículos, conforme observou o juiz federal José Alexandre Franco, relator do acórdão e cujo voto foi acompanhado em unanimidade pelos juízes da 3ª Turma do TRF1, eram abastecidos sem seguir o procedimento correto pela Prefeitura, com emissão de requisições, nota fiscal e em veículos credenciados.

“Todavia, verifica-se do compulsar dos autos que não havia uma obediência ao regramento de controle de aplicação da verba pública. Eram emitidos bilhetes de próprio punho [inclusive pelo próprio gestor], sem nenhum timbre ou formalidade, determinando o abastecimento de determinado veículo”, escreveu o juiz. Confira a íntegra no Correio24h.

JUSTIÇA FEDERAL BLOQUEIA R$ 12,3 MILHÕES DE ÂNGELA E OUTROS 11 ACUSADOS DE FRAUDE

Ângela Sousa tem bens bloqueados pela justiça

A Justiça Federal determinou o bloqueio de bens até o valor de R$ 12,3 milhões de 12 réus, entre eles particulares, dois deputados estaduais, dois ex-prefeitos e outros agentes públicos envolvidos em fraude a licitações e desvio de recursos em Buerarema.

A ação foi originada a partir das investigações do Ministério Público Federal (MPF) e da Polícia Federal na Operação Águia de Haia e está relacionada ao pregão, realizado em 2011, para contratação de serviços educacionais voltados à implantação e uso de tecnologias de informação para a Secretaria de Educação e unidades escolares do município do sul da Bahia.

Segundo as ações de improbidade e penal, ajuizadas em dezembro e março últimos pelo Procurador da República Tiago Modesto Rabelo, o então prefeito de Buerarema Mardes Monteiro Lima firmou contrato de R$ 2,2 milhões com a empresa Ktech Key Technology Gestão e Com de Software Ltda para a prestação dos serviços referidos, com recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

No entanto, as investigações comprovaram que a licitação foi fraudada, por meio da simulação do certame. O integrante da organização criminosa e representante da empresa vencedora, Marconi Edson Baya, já havia preparado as minutas do edital, publicação, termo de referência, projeto base e demais peças necessárias para a montagem do processo licitatório.

Em seguida, os documentos foram enviados por Kells Belarmino Mendes (que confessou os crimes e detalhou a participação dos membros da organização criminosa) ao ex-prefeito do município, Mardes Lima Monteiro, incluindo os atestados de visita técnica e o certificado de adequação ao edital, assinados posteriormente pelo Secretário de Educação à época, Astor Vieira Júnior.

Segundo o MPF, participaram do processo licitatório a Max.Com Soluções Tecnológicas Ltda, representada por Fernanda Cristina Marcondes Camargo (companheira de Kells Belarmino), e a Ktech Key Technology Gestão e Comércio Software Ltda, que atuavam em conluio, a revelar a falta de competitividade e o direcionamento da licitação para contratação de empresa ligada ao grupo.

A Ktech Key Technology venceu a licitação, tendo o pregoeiro Rogere Souza Magalhães avalizado os documentos forjados e declarado vencedora aquela empresa, após o que o ex-prefeito Mardes homologou o procedimento e firmou o contrato. Para viabilizar a contratação indevida da Ktech a partir da licitação fraudada, Mardes Lima Monteiro recebeu de Kells Belarmino vantagem patrimonial ilícita.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

Ainda de acordo com as ações, os deputados estaduais Carlos Ubaldino de Santana e Ângela Sousa e o ex-prefeito de Ruy Barbosa José Bonifácio Marques Dourado, também integrantes da organização criminosa, utilizavam seus mandatos para divulgar a atuação das empresas da organização e aliciar prefeitos para aderirem ao esquema, recebendo, em contrapartida, valores indevidos diretamente ou por meio de interpostas pessoas.

O MPF afirma que, além da montagem do processo licitatório para direcionar a contratação, da fraude na disputa, do aliciamento de prefeitos e agentes públicos mediante pagamento de propina, do alto custo da contratação e do sobrepreço, foi provado que o serviço não era executado e o produto não foi entregue, apesar dos valores pagos pelo município à empresa. :: LEIA MAIS »

JUSTIÇA FEDERAL EM ILHÉUS PROÍBE DESMATAMENTO EM ÁREA DO PORTO SUL

Região onde será construído o Porto Sul|| Foto Fábio Coppola

O Governo da Bahia e a empresa Bahia Mineração (Bamin) estão proibidos de suprimir a vegetação da poligonal do Complexo Porto Sul, área localizada no distrito de Aritaguá, no litoral norte ilheense. Publicada no dia 13 de dezembro de 2017, a decisão é da juíza federal substituta Leticia Daniele Bolsonario, da Vara Única da Justiça Federal em Ilhéus, informa o Blog do Gusmão.

A magistrada se manifestou a pedido do  Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), representado pela promotora de Justiça Aline Valéria Archangelo Salvador. O MP-BA atua junto com o Ministério Público Federal no processo que envolve o Porto Sul.

Conforme a decisão, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não pode autorizar a supressão vegetal da área e, caso o tenha feito, deve suspender a autorização. Essa proibição vai se estender, pelo menos, até a audiência de conciliação a ser realizada com a presença dos promotores e dos empreendedores. A promotora Aline Salvador informou que a audiência ainda não foi realizada.

A juíza Leticia Bolsonario também acolheu outros pedidos do MP-BA. A maior parte das solicitações está relacionada com o acesso a imagens, estudos e outros documentos que dizem respeito ao território impactado pelo projeto Porto Sul.

O material integra o conjunto de informações que a Bamin forneceu ao Ibama nos trâmites do licenciamento ambiental do empreendimento. A Justiça obrigou a empresa a entregar os dados diretamente ao Ministério Público da Bahia. Entre os estudos solicitados, está o de caracterização da quantidade e da qualidade da vegetação na área do projeto.

JUSTIÇA FEDERAL ACEITA DENÚNCIA CONTRA EX-PREFEITO DE CANAVIEIRAS

Zairo sofre derrota na Justiça Federal.

Zairo sofre derrota na Justiça Federal.

O juiz federal da vara única de Ilhéus, Wilton Sobrinho, aceitou denúncia oferecida contra o ex-prefeito de Canavieiras Zairo Loureiro (DEM). O Ministério Público Federal denunciou Zairo por ato de improbidade administrativa por suposto desvio de verba da Educação.

Segundo o MPF, Zairo, em novembro e dezembro de 2012, últimos meses do seu mandato como prefeito, deliberadamente, retirou todos os recursos da conta vinculada do Fundeb, inclusive os que eram destinados especificamente ao pagamento de pessoal da educação.

Conforme a denúncia do MPF, Zairo deixou todos os funcionários municipais dessa área sem salários e a prefeitura sem os recursos vinculados para esse pagamento. Com informações do Políticos do Sul da Bahia.

CÂMARA DE ITABUNA REJEITA MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES AO JUIZ SÉRGIO MORO

Câmara de Itabuna rejeita moção a Sérgio Moro, da Lava Jato (Imagem Youtube).

Câmara de Itabuna rejeita moção a Sérgio Moro, da Lava Jato (Imagem Youtube).

A Câmara de Vereadores de Itabuna rejeitou, hoje (15), uma moção de congratulações ao juiz federal Sérgio Moro, da Operação Lava Jato. A proposta da moção, de autoria do vereador Júnior do Trator (PHS), obteve 13 votos favoráveis e 7 contrários, porém precisava de 14 a favor, correspondente a dois terços dos votos. Houve uma ausência na votação.

Segundo Aldenes Meira (PCdoB), os sete vereadores contrários à proposta entenderam que juiz tem que ser neutro para julgar.  “Não cabe apoio de A ou de B nem moções”, disse Aldenes ao PIMENTA. Outro questionamento dos colegas de Trator é que ele justificou a sugestão de congratulações afirmando que Moro representa a justiça ética.

Jairo Araújo, colega de partido de Aldenes, disse acreditar que não existe razão para a moção de congratulações. No entendimento dele, Moro tem se posicionado, “claramente, pelo viés político-partidário”. E acrescentou. “Ele destoa do papel de um juiz, que deve ser neutro e falar apenas nos autos”. Para o vereador, a aprovação seria “reforçar a posição de Moro”, que, segundo Jairo, “tem se posicionado politicamente”. Atualizado às 16h53min.

ALVO DE OPERAÇÃO DA PF, PREFEITA ELEITA DE CAATIBA SÓ ASSUMIRÁ CARGO EM FEVEREIRO

Tânia somente poderá assumir mandato no final de fevereiro.

Tânia é investigada por fraudes na Educação.

A Justiça Federal em Vitória da Conquista garantiu o afastamento de Tânia Ribeiro da prefeitura de Caatiba (BA) até 17 de fevereiro de 2017. A decisão da Justiça Federal foi proferida nesta terça (13). Recém-eleita para o cargo, ela já estava afastada da posição de vice-prefeita desde agosto passado, em função de seu envolvimento em um esquema de fraude a licitações e desvio de recursos da Educação, em parceria com o prefeito Joaquim Mendes de Sousa Júnior, também afastado.

A decisão foi motivada por pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista, que moveu ação de improbidade contra ambos os gestores públicos e outras 11 pessoas envolvidas no esquema desmontado pela Operação Mato Cerrado.

A intenção do MPF é garantir que Tânia Ribeiro permaneça sem acesso a documentos da prefeitura que comprovam o ocorrido, além de evitar que ela faça uso de seu cargo para seguir praticando atos ímprobos. O pedido é previsto pelo artigo 20 da Lei 8.429/92.

De acordo com as investigações do MPF, em parceria com a Polícia Federal, a Receita Federal e a Controladoria-Geral da União, houve fraude em licitações para contratar cooperativas constituídas irregularmente, viabilizando a transferência ilegal de pagamento de servidores públicos.

A análise do sigilo dos dados bancários e telemáticos pela Assessoria de Pesquisa e Análise do MPF na Bahia demonstrou que os investigados superfaturavam as notas fiscais, incluíam parentes na folha de pagamento e apropriavam-se de verba pública. Tânia Ribeiro recebeu suborno de cooperativa contratada ilicitamente e foi responsável pela contratação de seu filho pela mesma empresa, praticando nepotismo, apesar da vedação legal.

PF RESPONSABILIZA MORO POR DIVULGAÇÃO DE CONVERSA DE DILMA COM LULA

Morro assumiu "pepino".

Morro quebrou sigilo de conversas.

A Polícia Federal emitiu nota à imprensa em que responsabiliza o juiz federal Sérgio Moro por ter tornado público o conteúdo de conversa telefônica entre a presidente da República, Dilma Rousseff, e o ex-presidente Lula. Assinala a nota da PF: “Encerrado efetivamente o sinal pela companhia, foi elaborado o respectivo relatório e encaminhado ao juízo competente, a quem cabe decidir sobre a sua utilização no processo.”

A nota da PF é assinada pela área de comunicação e diz que a interceptação é realizada não por ela, mas pelas empresas de telefonia móvel. Os diálogos de Dilma e Lula, quando os dois falam do uso de termo de posse se necessário, foram interceptados quando o juiz Sérgio Moro havia determinado o fim da escuta em Lula (confira matéria abaixo).

O comando da PF – num sinal claro de ter entendido que a divulgação do conteúdo pode se configurar crime – informa ter entregue a interceptação ao juiz, a quem cabe a sua utilização no processo. Após receber o conteúdo dos diálogos, o juiz federal determinou a quebra de sigilo do processo envolvendo Lula.

Moro disse que via a necessidade de tornar a conversa pública para mostrar como agem os governantes. Confira a íntegra da nota da PF.

Nota à Imprensa

Em referência à matéria “PF gravou Dilma e Lula após Moro interromper interceptação telefônica”, a Polícia Federal esclarece:

1 – A interrupção de interceptações telefônicas é realizada pelas próprias empresas de telefonia móvel;

2 – Após o recebimento de notificação da decisão judicial, a PF imediatamente comunicou a companhia telefônica;

3 – Até o cumprimento da decisão judicial pela companhia telefônica, foram interceptadas algumas ligações;

4 – Encerrado efetivamente o sinal pela companhia, foi elaborado o respectivo relatório e encaminhado ao juízo competente, a quem cabe decidir sobre a sua utilização no processo.

Divisão de Comunicação Social
Departamento de Polícia Federal

JUSTIÇA FEDERAL SUSPENDE DIREITOS POLÍTICOS DE FERNANDO POR 5 ANOS

Fernando tem direitos políticos suspensos e fica inelegível.

Fernando tem direitos políticos suspensos e fica inelegível.

A Justiça Federal suspendeu os direitos políticos de Fernando Gomes (DEM), por cinco anos, ao julgar ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal contra o ex-prefeito de Itabuna. A ação refere-se a irregularidades constatadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) na aplicação de recursos do Programa Nacional de Aquisição de Alimentos (PAA), do Governo Federal

A sentença é da juíza da 1ª Vara da Justiça Federal em Itabuna, Maízia Carvalho Pomponet, que também aplicou R$ 25 mil de multa pelas irregularidades anotadas na última gestão de Fernando (2005-2008). A multa, assinala a magistrada, foi devido “a múltiplas irregularidades na execução do convênio”.

Durante o governo do ex-prefeito, o município movimentou R$ 839.971,50 do PAA. Autor da ação, o Ministério Público Federal usou o relatório de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU).

Dentre as irregularidades anotadas pela CGU, foram comprovados pagamentos superiores ao estabelecido em lei a 17 agricultores familiares, falta de controle de recebimento de alimentos por parte de instituições beneficiadas pelo programa federal, notas fiscais sem controle e inconsistência na relação de pagamentos do programa.

O blog não conseguiu contato com o ex-prefeito. Fernando pode recorrer da decisão. O ex-gestor perde os direitos políticos somente após o caso transitado em julgado – quando não cabe mais recurso.

Sentença da juíza suspende direitos políticos do ex-prefeito.

Sentença da juíza suspende direitos políticos do ex-prefeito.

JUSTIÇA FEDERAL BLOQUEIA R$ 5 MILHÕES DO EX-GOVERNADOR NILO COELHO

Nilo tem bens bloqueados (Foto Rádio Cultura/GB).

Nilo tem bens bloqueados (Foto Rádio Cultura/GB).

A Justiça Federal bloqueou R$ 5 milhões em bens do ex-governador baiano e ex-prefeito de Guanambi, Nilo Coelho. Uma empresa e mais 11 pessoas, entre elas membros da comissão de licitação, particulares e o atual secretário de Infraestrutura de Guanambi, Geovane Mercês Alves, também tiveram valores bloqueados.

As decisões têm como objetivo garantir eventual ressarcimento dos cofres públicos e pagamento de multas civis em razão de atos de improbidade administrativa praticados na gestão do ex-prefeito Nilo Coelho em licitações para locação de caminhões, construção de casas populares e reforma de um colégio. O ex-governador, uma empresa e as outras 11 pessoas também foram acionados por improbidade administrativa.

Numa das ações, a Justiça Federal determinou o bloqueio de 3,9 milhões de reais de Nilo Coelho, em razão da existência de fortes indícios da frustração do caráter competitivo de uma licitação, em 2009, com recursos federais da educação e da saúde. O certame destinava-se à locação de 20 caminhões tipo basculante para o transporte de diversos materiais para manutenção de atividades das secretarias municipais.

Nas apurações, o MPF constatou que houve fraude ao caráter competitivo do certame por meio de diversos subterfúgios, de modo que ficou comprovada ausência de real competição entre os licitantes.

– O número exato de interessados e o fato de todos estes terem apresentado a proposta máxima tão somente se explica se considerarmos que estes fraudaram mediante ajuste e combinação o caráter competitivo do certame – afirma o MPF na ação. Além de Nilo Coelho, mais três pessoas foram acionadas.

CASAS POPULARES

Em outra ação, o ex-governador teve pouco mais de um milhão de reais em bens bloqueados em razão de evidências do favorecimento da empresa Cardoso Fernandes Santana Construções Ltda na licitação destinada à construção de cem casas populares em Guanambi, com recursos do Ministério das Cidades, por meio da Caixa Econômica Federal.

As investigações do MPF constataram que se tratava de empresa de fachada, constituída por laranjas para prestar serviços à prefeitura. Apurou-se que, ao tempo da publicação do edital da licitação, a empresa de construção não era inscrita junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (CREA) e não possuía qualquer empregado registrado em seus quadros. Além de Coelho, oito pessoas e a empresa também foram acionadas.

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LOIOLAGATE: JUSTIÇA FEDERAL BLOQUEIA BENS DE EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DE ITABUNA

Condenado a seis anos de prisão, Loiola tem bens bloqueados.

Condenado a seis anos de prisão, Loiola tem bens bloqueados.

Atendendo a requerimento do Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus/BA, a Justiça Federal em Itabuna determinou o bloqueio de R$ 797.777,80 em bens do ex-presidente, Clóvis Loiola de Freitas, do então chefe de Recursos Humanos, Kleber Ferreira da Silva, e dos seus assessores, Eduardo Freire Menezes e José Rodrigues Junior, da Câmara de Vereadores de Itabuna/BA.

Os quatro são réus na ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF no final do ano passado, por desviarem e se apropriarem de recursos da Caixa Econômica Federal (CEF) por meio de fraude e utilização de documentos falsos para obtenção de empréstimos consignados concedidos a funcionários, muito deles “fantasmas”, da Câmara de Vereadores do município.

No biênio 2009/2010, quando Freitas e Silva integravam a Mesa Diretora da casa legislativa, eles montaram o esquema, se valendo de seus cargos públicos e da estrutura administrativa da Câmara de Vereadores de Itabuna, para fraudar documentos visando a obtenção indevida de empréstimos consignados, em prejuízo à CEF.

O grupo operava por meio da apresentação de contracheques ideologicamente falsos em nome de servidores da Câmara, com margem consignável adulterada e muitas vezes superior ao próprio salário-base do funcionário.

As investigações comprovaram que grande parte dos servidores sequer exercia, de fato, funções na Câmara Municipal de Itabuna/BA. Muitos foram aliciados por Menezes e Rodrigues Júnior para aumentar os lucros auferidos com o esquema, figurando como “fantasmas” e “laranjas”.

PREJUÍZO DE R$ 1 MILHÃO

Há casos também de funcionários da câmara que foram compelidos a firmar os contratos de empréstimo sob a advertência de que, caso se negassem, seriam exonerados de suas funções. Esses “servidores”, apesar de não terem sido os principais beneficiários do esquema, também foram processados criminalmente por terem concorrido com a prática ilícita.

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HOMEM É CONDENADO POR TENTAR RECEBER BENEFÍCIO DA MÃE MORTA

A juíza da 1ª Vara da Justiça Federal em Itabuna, Maízia Carvalho Pamponet, condenou Joel Jesus dos Santos por crime de estelionato. Ele terá que prestar 8 meses de serviços comunitários e pagar uma multa.

Joel foi condenado por ter tentado receber benefício no INSS em nome da mãe, Alexandrina Maria de Jesus, que já estava morta. Ele apresentou atestados falsos de vida e saúde, alegando que a mãe não podia comparecer.

O estelionatário providenciou toda a documentação falsa depois que a mãe faleceu e o INSS cancelou o benefício. Ao analisar a documentação, descobriram a farsa e Joel foi denunciado à Justiça Federal em Itabuna. Informações d´A Região.

EX-PREFEITO DE ITAJU É CONDENADO

Edivaldo ItajuA juíza federal Maízia Carvalho Pamponet condenou o ex-prefeito de Itaju do Colônia, Edivaldo Souza Lima, o Galego (DEM), por não prestar contas de verbas do Fundeb, à suspensão dos direitos políticos por 4 anos. Ele também vai pagar multa que equivale a quatro vezes a remuneração que percebia como prefeito na época das irregularidades em valores corrigidos.

A decisão foi baseada em processo do Ministério Público Federal. Segundo o MPF, em 2008 o então prefeito de Itaju do Colônia recebeu R$ 429 mil para custeio da educação, mas deixou de prestar contas sobre o destino de parte dos recursos, repassados pelo Ministério da Educação.

A denúncia foi feita à Justiça Federal em Itabuna depois da conclusão de um relatório do Tribunal de Contas dos Municípios. Edivaldo Souza foi intimado pelo TCM, mas não provou a correta aplicação do dinheiro. Informações d´A Região.

JUSTIÇA FEDERAL BLOQUEIA BENS DE PREFEITO DE ITAJU

Padre Ednaldo foto O TempoA juíza da 1ª Vara da Justiça Federal, em Itabuna, Maízia Carvalho Pamponet, concedeu liminar bloqueando os bens do prefeito de Itaju do Colônia, Edinaldo Martins dos Santos (Padre Ednaldo), até o limite de R$ 302.941.

A decisão da juíza Maízia Carvalho foi com base em denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, que constatou irregularidades com dinheiro repassado para a construção de banheiros no município.

De acordo com o Ministério Público, o prefeito transferiu, em fevereiro de 2012, R$ 335.436 para a empresa Superpesado Terraplanagem e Construções. Mas em novembro somente 8 banheiros tinham sido construídos.

A empresa venceu licitação para a construção de 241 banheiros em imóveis de famílias carentes. O valor global do contrato foi de R$ 876 mil. O empresário Carlos Jorge Quintino também teve os bens bloqueados. Informações d´A Região.

JUSTIÇA FEDERAL INDEFERE PEDIDO DO MPF E MANTÉM VALIDADE DO ENEM

Enem 20142A Justiça Federal no Piauí indeferiu o pedido de anulação parcial do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) feito pelo Ministério Público Federal (MPF) no Piauí. O MPF diz que ainda não recebeu o comunicado oficial da decisão, tomada ontem (22). O MPF diz que vai recorrer ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília.

A decisão foi tomada pela juíza Marina Rocha Cavalcanti, que entendeu que o vazamento do tema da redação, que ocorreu horas antes da aplicação do exame foi não foi fruto de um esquema pré-organizado para beneficiar certos candidatos, mas algo desorganizado que não comprometeu a isonomia entre os candidatos.

Marina diz que foram analisados conteúdos das redações elaboradas pelos candidatos e que não houve um padrão de resposta, o que leva à conclusão de que não houve apoio externo para a produção da redação.

“Justiça seja feita: em 2009, houve vazamento de prova do Enem e o Inep [Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira] teve a firmeza e a coragem de reconhecer o problema e fazer o exame, sem necessidade de ordem judicial para tanto. No presente caso, houve também problemas, mas o Inep, aquele que já demonstrou ter coragem e firmeza, os considerou incapazes de comprometer a isonomia. Apresentou suas justificativas e mostrou, com informações sobre os critérios de segurança adotados antes e depois do exame, que se aprimorou e é mais eficaz para lidar com as tentativas de fraude”, diz a decisão da juíza.

Segundo o MPF inquérito feito pela Polícia Federal constatou por meio de exame pericial, feito em celulares de alguns estudantes ouvidos na investigação, que houve o vazamento do tema da redação do Enem 2014 pelo aplicativo WhatsApp, às 10h47 do dia 9 de novembro de 2014, nos grupos “Vem que eu faço direito”, “Terceirão”, “Boa Sorte” e “VQV”. Em depoimentos, os estudantes afirmaram que receberam a mensagem horas antes da prova e que a replicaram para outros grupos.

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COM BOAS NOTAS NO ENEM, ESTUDANTE OBTÉM VAGA NA UFSB SEM CONCLUIR ENSINO MÉDIO

UFSB será obrigada a matricular aluna que ainda não concluiu ensino médio (Foto Gabriel Oliveira).

UFSB será obrigada a matricular aluna que ainda não concluiu ensino médio (Foto Gabriel Oliveira).

A estudante  Tayná Santos Conceição obteve vaga na Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) por meio de liminar no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), após ter a matrícula negada pela instituição de ensino por não ter concluído o ensino médio. Tayná reside em Almadina e ainda cursa o 3º ano do Ensino Médio no Colégio Luiz Viana Filho.

A liminar validou o desempenho de Tayná no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2013 como certificado de conclusão do Ensino Médio. A decisão foi publicada na última quinta (16) no Diário Oficial da União. O advogado de Tayná, Jackson Novas Santos, observou que a estudante já havia sido aprovada no processo seletivo da UFSB, que apenas utiliza como critério de ingresso na graduação o rendimento nas provas do Enem.

A seleção é feita por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e ou pela apresentação de desempenho no Enem no caso das vagas nos colegiados universitários. Tayná concorreu a uma das vagas em curso de licenciatura, no Colégio Universitário de Coaraci, cidade vizinha a Almadina.

A defesa havia tentado, por meio de mandado de segurança, assegurar a matrícula de Tayná, mas teve o pedido negado pela juíza da 2ª Vara Federal em Itabuna, Lilian Mara de Souza Ferreira.

A decisão em segunda instância considerou que a nota obtida por Tayná no Enem garante a vaga à estudante. Para o tribunal, garantir a matrícula de Tayná “encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente'”.

O advogado de Tayná comemora a decisão. “Trata-se de um precedente judicial importante”. A estudante tem origem humilde e obteve boas notas no Enem do ano passado, o que a colocou em condições de assumir uma das vagas no Cuni de Coaraci.






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