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:: ‘justiça trabalhista’

SERVIDOR PODE SER INDENIZADO POR DESVIO DE FUNÇÃO

Gustavo entrou com ação por ser técnico e cumprir função de oficial de justiça (Foto Lucas Figueiredo/Extra).

Gustavo entrou com ação por ser técnico e cumprir função de oficial de justiça (Foto Lucas Figueiredo/Extra).

Djalma Oliveira | Extra

Se você fosse um técnico de futebol, dificilmente escalaria um atacante para jogar de goleiro. Mas é mais ou menos isso o que costuma acontecer no setor público. Por causa da falta de pessoal, funcionários acabam desempenhando atividades para as quais não foram contratados, sem receber uma compensação por isso. É o desvio de função, termo conhecido entre os servidores. Mas o funcionário que enfrenta esse problema no trabalho pode receber uma indenização, se recorrer à Justiça.

Isso acontece nos casos em que o servidor estiver desempenhando uma função típica de um cargo com o salário maior do que o dele.

— O valor da indenização corresponde à diferença entre os salários dos dois cargos durante o período em que se caracterizar o desvio — diz o advogado Jean Paulo Ruzzarin, do escritório Cassel e Ruzzarin Advogados.

Ainda de acordo com ele, se essa compensação financeira for concedida, ela será corrigida monetariamente e com direito aos atrasados dos últimos cinco anos, desde que o servidor tenha ficado todo esse tempo em desvio de função.

— É um dos problemas mais recorrentes no serviço público — afirma o advogado, cujo escritório atende mais de 150 pessoas com ações sobre o tema.

Para o advogado Carlos Henrique Jund, do escritório Jund Advogados Associados, o desvio de função agride o princípio da legalidade administrativa:

— É obrigar o servidor, sem amparo legal, a ter atribuições diferentes das previstas para o cargo no qual ele ingressou por meio de concurso público.

Leia a íntegra no Extra

UMA VISITA INCÔMODA

Um oficial de justiça bateu à porta da FTC de Itabuna, no final da tarde de ontem, para cumprir mandado de penhora de bens da instituição.

Um oficial de justiça bateu à porta da FTC de Itabuna, no final da tarde de ontem, para cumprir mandado de penhora de bens da instituição. O processo foi movido por um ex-funcionário, conforme o advogado Leandro Franco. Foram penhorados 18 datashows e 16 computadores com a finalidade de saldar dívida trabalhista.

JUSTIÇA DÁ GANHO DE CAUSA A 100 EX-FUNCIONÁRIOS DA DELFI/NESTLÉ

A Justiça do Trabalho reconheceu as irregularidades na escala de trabalho dos empregados da antiga Nestlé, atual Delfi Cacau Brasil, em Itabuna.

Segundo a sentença expedida pela 3ª Vara do Trabalho, a empresa foi condenada a pagar as horas extras a todos os 100 trabalhadores que entraram com a ação coletiva.

Os funcionários já demitidos entraram com ação encaminhada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Alimentos de Ilhéus, Itabuna e Uruçuca (Sindicacau), por meio do advogado Alberto Ferreira.

O presidente do Sindicacau, Luiz Fernandes Andrade, diz que já foram realizadas três audiências de conciliação, exigindo o pagamento das horas, sem acordo. A Delfi Cacau alegou que as horas extras já haviam sido pagas.

Com a nova sentença, o sindicalista diz que “a classe trabalhadora comemora”. Ele considera justa a cobrança de quem trabalhou nos dias que seriam de folga e não receberam por isso. Informações d´A Região Online.

JUSTIÇA PROÍBE ABERTURA DE SUPERMERCADOS NO DIA 1º

Uma liminar da Justiça do Trabalho em Itabuna proibiu a abertura dos supermercados no próximo sábado, 1º, Dia do Trabalhador. A ação foi movida pelo Sindicato dos Comerciários de Itabuna contra os estabelecimentos “de bairro” que insistiam em desrespeitar a convenção coletiva que previa o fechamento em seis datas do ano, inclusive o 1º de Maio.

Segundo o presidente do Sindicato dos Comerciários, Jairo Araújo, “os supermercados de bairro vinham desrespeitando, constantemente, o acordo trabalhista”. A ação judicial, reforça, foi o único caminho para garantir o cumprimento do acordado na convenção. A liminar atinge, pelo menos, 20 pequenos supermercados.

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PREFEITURA CERCEOU DEFESA DE AGENTES DA DENGUE, DIZ MPT

Numa audiência realizada hoje (20), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a prefeitura de Itabuna firmaram acordo que garante aos servidores municipais amplo direito à defesa em processos administrativos disciplinares.

A prefeitura é ré numa ação civil pública movida pela procuradoria do MPT em Itabuna, relativa à demissão de dez agentes de combate à dengue. O acordo foi homologado nesta terça pela juíza titular da 4ª Vara do Trabalho de Itabuna, Jeane Sobral.

A ação civil pública foi movida após investigações que teriam constatado, por parte do MPT, que a prefeitura não permitiu a treze agentes de combate a endemias defenderem-se das acusações de ter omitido focos de dengue e promovido falsos registros de visitas domiciliares em 2009.

Os agentes foram demitidos no início de dezembro e apresentaram denúncia de cerceamento da defesa ao MPT no dia nove daquele mês. Os processos administrativos foram instaurados atendendo a uma determinação do prefeito José Nilton Azevedo e o secretário municipal de Saúde, Antônio Vieira.

O processo administrativo que responsabilizaria os agentes não foi apresentado. Seria o instrumento legal para que os demitidos apresentassem defesa e, só então, o município se posicionaria.

O MPT acredita que “não foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não sendo garantido aos agentes (…) os meios adequados para rebater as acusações impostas pela Administração Municipal”. A sindicância foi considerada irregular e gerava uma “ameaça constante aos servidores”, segundo a procuradora Larissa Lima.

Segundo apurou o Pimenta, além de não permitir ampla defesa aos demitidos, o secretário Antônio Vieira teria protegido, pelo menos, duas coordenadoras de área. Estas, foram transferidas de setor.

JUSTIÇA REINTEGRA SERVIDORES EM IBICARAÍ

O prefeito Lenildon Santana (PT) alegou inchaço da folha de pagamento e demitiu 53 servidores no início deste mês. Cerca de 80% da arrecadação era consumida no pagamento do funcionalismo, bem acima dos 54% definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O governo ainda argumento que parte deles teria sido contratada de forma irregular. A canetada de Lenildo foi analisada pela Justiça, que deu ganho de causa aos barnabés. 32 deles já foram readmitidos, segundo o blog Políticos do Sul da Bahia.

POLÊMICA DAS GRANDES NA JUSTIÇA TRABALHISTA

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decide questão polêmica a partir das 13h30min desta terça-feira pós-feriadão de Nossa Senhora Aparecida. O tribunal julga a possibilidade de aceitar ações sem a necessidade  de intermediação de advogado. Quem analisará a questão é o Pleno do TST, que julgará ação de um trabalhador que quer atuar em causa própria – autodefesa.

A possibilidade dá urticária em advogados trabalhistas Brasil afora, que, diga-se de passagem, são numerosos. Só um rápido exemplo: dos postulantes a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção Itabuna, dois são da área trabalhista (Rafle Salume e Andirlei Nascimento).

Sobre a questão polêmica, leia mais clicando aqui.