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:: ‘Justiça’

MINISTÉRIO PÚBLICO CONSEGUE MANTER PRISÃO DE DANILO DA D9 NOS EMIRADOS ÁRABES

Danilo está preso nos Emirados Árabes|| Foto Divulgação

O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) conseguiu com as autoridades dos Emirados Árabes reverter  a soltura de Danilo Santana. Preso no final de fevereiro no país árabe, o itabunense é acusado de chefiar um esquema de pirâmide que lesou milhares de pessoas na Bahia e no Rio Grande do Sul.

O pedido de prisão Danilo Santana tinha sido revogado por causa de problemas com a remessa dos documentos aos Emirados Árabes. Mas a decisão foi revista, como explica o promotor de Sapiranga Sérgio Cunha de Aguiar Filho. “Consegui reverter a decisão e manter a prisão, através de recurso”, conta. A decisão pela manutenção da prisão saiu na tarde de ontem (17).

Depois da primeira vitória, o promotor de Justiça estuda como garantir a manutenção da prisão de Santana nos Emirados Árabes até sua volta ao Brasil, além de dar prosseguimento ao trâmite burocrático exigido pelas leis de colaboração internacional para extraditar.

O nome de Danilo foi incluído na difusão vermelha, lista de procurados pela Interpol, devido a um pedido de prisão preventiva determinado contra ele pela Vara Criminal de Sapiranga, cidade na Região Metropolitana de Porto Alegre, onde o grupo atuava com mais força, segundo a polícia.

DOCUMENTAÇÃO

A revogação ocorreu devido a um problema nos prazos para remeter documentação sobre o processo contra Danilo à autoridade central dos Emirados Árabes. “Foi exigido, através do Ministério da Justiça, um prazo de 30 dias [a partir da prisão de Danilo] para remeter a cópia do inquérito policial e outros documentos, com tradução juramentada pro árabe”, explica Sério Cunha. Após a entrega dos documentos em Dubai, Danilo poderia ser extraditado.

Porém, esse pedido chegou à Justiça de Sapiranga somente em meados de março, quando parte do prazo já havia transcorrido, de acordo com o promotor. “O processo tem nove volumes. Somente o inquérito tem 300 páginas”, descreve. Diante da dificuldade de traduzir todo o material para o árabe a tempo, a Justiça decidiu revogar a prisão preventiva do acusado. Cunha explica que, sem o pedido de prisão, o nome de Danilo sairia da lista de procurados internacionalmente.

ESQUEMA EM ITABUNA

De acordo com a Polícia Civil da Bahia, que realizou operação em Itabuna no ano passado, o esquema de pirâmide financeira que teve como “cabeça” a D9 pode ter movimentado até R$ 2 bilhões na região sul-baiana. O esquema da D9 começou a cair depois que vítimas tentavam sacar os rendimentos prometidos. Aí, viam que a pirâmide havia ruído.

Iniciada na Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos (DRFR), de Itabuna, pelo delegado Humberto Matos, a investigação revelou que a quadrilha aplicava um golpe classificado como de cooptação progressiva de pessoas, a famosa “pirâmide financeira”. Os investigados, para tanto, usavam a empresa de fachada D9 Clube para comercializar o serviço de treinamento de pessoas em apostas esportivas.

Para atrair as vítimas, a D9 Clube informava em seu site oficial www.d9clube.com e em redes sociais abertas que o percentual de lucro obtido com as realizações das apostas de seus clientes seria de 33 por cento sobre o valor investido, com pagamento semanal durante um ano, e ao final, ainda o valor principal investido de volta. Danilo Santana é apontado como chefe no esquema.

RIO GRANDE DO SUL

Um dos braços direitos da quadrilha era um empresário de Sapiranga, conhecido como “Cara dos Camaros”, apelido em referência aos carros que ele ostentava na cidade, como forma de demonstrar que o negócio seria rentável. Márcio Rodrigo dos Santos, de 36 anos, apresentou-se à polícia no dia 16 de agosto de 2017, quando lhe foi dada voz de prisão.

Segundo o delegado Fernando Branco, responsável pelo inquérito aberto em Sapiranga, o grupo atuava em todo o país.”Existem outras investigações no Brasil, tem gente que foi lesada em todo o país, mas tinha uma célula muito forte desse grupo criminoso aqui. Pedimos a prisão para o juiz da comarca, dele [preso em Dubai] e de outras pessoas. Após a decretação da p risão, encaminhamos o pedido para a Interpol, e o nome dele foi colocado na difusão vermelha”, explica o delegado.

O Ministério das Relações Exteriores informou que foi comunicado da prisão, e que a representação diplomática brasileira nos Emirados Árabes acompanha a situação.

O Ministério Público do Rio Grande do Sul denunciou, em setembro de 2017, 23 pessoas por envolvimento no  esquema de pirâmide financeira, organização criminosa, crime contra a economia popular, lavagem de dinheiro e estelionato.  Do PIMENTA, com informações do G1.

JUSTIÇA MANDA PREFEITURA DE CAIRU FAZER A DESTINAÇÃO ADEQUADA DO LIXO COLETADO

Justiça quer a destinação correta do lixo produzido em Morro de São|| Foto Pinterest

A Justiça determinou que, no prazo de 180 dias, a Prefeitura de Cairu e a empresa SP Ambiental promovam a destinação final adequada dos resíduos sólidos coletados no município e os transportem de forma correta.  A decisão liminar foi concedida após ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Oto Almeida Oliveira Júnior.

O representante do Ministério Público da Bahia denunciou a disposição irregular de resíduos sólidos com lixões a céu aberto na Fazenda Subaúma e nas localidades de Morro de São Paulo, Gamboa, Garapuá, Boipeba, São Sebastião e Galeão.

O promotor Oto Almeida afirma que, “além de inexistir gerenciamento adequado para os resíduos sólidos, o município de Cairu e o Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) vêm concedendo licenças e autorizações ambientais para implantação de empreendimentos imobiliários e turístico-hoteleiros de porte significativo, sem qualquer exigência efetiva de que os resíduos por eles gerados tenham destinação final adequada, nos termos previstos da legislação vigente”.

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JUSTIÇA SUSPENDE DIREITOS POLÍTICOS DE FERNANDO

Fernando tem direitos políticos suspensos

A Justiça suspendeu os direitos políticos do prefeito de Itabuna, Fernando Gomes, por três anos e proibiu de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios por igual período ao ser condenado por improbidade administrativa. O prefeito foi denunciado pelo Ministério Público estadual por realizar contratação de servidor sem concurso durante seu terceiro mandato no município, em 1997.

A decisão é um dos destaques da Coluna Satélite, do Correio. A ação tramitava na 1ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna há mais de 13 anos e foi assinada pelo então promotor da cidade Márcio Fahel, que recentemente comandou o MP baiano. Fernando pode recorrer da decisão em primeira instância.

FERNANDO, RUI E O “DATACUMA”

Fernando e Rui na contenção da J. Magalhães || Foto Paula Fróes/GovBA

Durante a solenidade de assinatura da ordem de serviço para conclusão do Teatro Municipal de Itabuna, o prefeito Fernando Gomes derretia-se em elogios ao governador Rui Costa, do PT. Falava à plateia de uma “pesquisa” dele sobre as intenções de voto para o governo do Estado:

– Fui em Salvador. Peguei quatro táxis e conversei com 18 pessoas. Não vi um voto para ACM Neto. Todos disseram que vão votar em Rui. Ele é o melhor. Só tem um defeito: a segurança pública no Estado.

E foi assim que surgiu o DataCuma…

Em tempo: Fernando afirmava reconhecer que a segurança é um problema em todo o país. Rui tratou de responder à crítica apontada pelo “DataCuma”. Disse que pouco pode ser feito diante de uma triste realidade: na Bahia, falou Rui, 68% dos presos pela polícia são liberados pela Justiça já nas audiências de custódia. 

EX-PREFEITO E EMPRESÁRIOS NA MIRA

Decisão judicial provocará novo furdunço na política ilheense.

Os alvos são ex-gestores e empresários acusados de fazer estripulias com dinheiro público na área da Educação.

A decisão somente aguarda ser publicada para, como se diz, surtir os efeitos.

O negócio escabroso pode resultar em até 20 anos de xilindró para o “consórcio”, mas a decisão desta vez ainda não tratará de restrição de liberdade…

PF CUMPRE MANDADOS DE PRISÃO EM NOVA FASE DA OPERAÇÃO CARNE FRACA

Polícia Federal cumpre mandados de prisão na Operação Carne Fraca || Arquivo AB

A Polícia Federal (PF) deflagrou, na manhã de hoje (5), a 3ª fase da Operação Carne Fraca, denominada Operação Trapaça, que tem como alvo das investigações laboratórios credenciados pelo Ministério da Agricultura.

“As investigações demonstraram que cinco laboratórios credenciados junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e setores de análises de determinado grupo empresarial fraudavam resultados de exames em amostras de seu processo industrial, informando ao Serviço de Inspeção Federal dados fictícios em laudos e planilhas técnicos”, diz a nota divulgada pela PF.

Estão sendo cumpridas 91 ordens judiciais no Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Goiás e São Paulo. São 11 mandados de prisão temporária, 27 de condução coercitiva e 53 de busca e apreensão.

Segundo a PF, cerca de 270 policiais federais e 21 auditores fiscais federais agropecuários participam dos trabalhos “como resultado de ação coordenada entre a PF e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O nome da operação – Trapaça – é uma referência ao sistema de fraudes operadas por um “grupo empresarial do ramo alimentício e por laboratórios de análises de alimentos a ele vinculados”. AB

CANAVIEIRAS: DR. ALMEIDA GANHA SOBREVIDA NO TRE-BA

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Dr. Almeida ganha sobrevida com mudança de relatoria de processo

A Região Online

Por falta de quórum qualificado, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) adiou, mais uma vez, o julgamento dos recursos do prefeito de Canavieiras, Clóvis Roberto de Almeida, conhecido como Dr. Almeida. A decisão do presidente do TRE, José Edivaldo Rotondano, foi anunciada na sessão de ontem (31.jan).

Pela manhã, o juiz Fábio Alexsandro Costa Bastos, relator, anunciou seu voto de aprovação das contas da campanha de Almeida. Mas não houve votação pelos demais desembargadores.

O prefeito foi acusado por adversários e pelo Ministério Público de esconder, nas contas apresentadas, uma nota fiscal de R$ 20 mil referente a combustíveis, importância que corresponderia a cerca de 80% de todo gasto de sua campanha.

O relator disse que a situação foi ajustada com o cancelamento da venda pelo posto de combustíveis e da Nota Fiscal. Como os processos estão juntos com duas outras ações de investigação judicial e de impugnação de mandato, requeria quórum qualificado.

Além disso, venceu o mandato do juiz Costa Bastos. Com o adiamento, o prefeito de Canavieiras fica no cargo aguardando julgamento que dependerá da recomposição da Corte e da nomeação de outro relator.

Almeida foi cassado por incorrer em diversas irregularidades, apontadas pelo Ministério Público, na eleição de 2016. Por não ter sido condenado em segunda instância, ele ainda administra o município do Litoral Sul baiano.

NOVO FÓRUM DE ITABUNA GANHA SEGUNDO MÓDULO E O RUY BARBOSA SERÁ DESATIVADO

Novo fórum de Itabuna vai abrigar 16 varas

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, junto com o governador Rui Costa e o prefeito Fernando Gomes, inaugurou, no final da tarde desta segunda-feira (29), o módulo dois do fórum da justiça comum de Itabuna. O novo prédio da justiça está localizado no Loteamento Nossa Senhora das Graças, próximo ao Hospital de Base.

Com a inauguração do módulo dois, o Fórum Ruy Barbosa e o  anexo, onde funcionam os Juizados Especiais Cíveis de Causas Comuns e Defesa do Consumidor, serão desativados. O TJ-BA ainda não decidiu qual destino dará aos prédios, que são antigos e não atendiam mais as necessidades da Comarca de Itabuna. O prédio dos juizados está localizado na Rua Ruffo Galvão, ao lado do Fórum Ruy Barbosa.

De acordo com o diretor do Fórum da Justiça de Itabuna, juiz Ulysses Maynard Salgado, com a inauguração do novo módulo, todas as varas passam a funcionar em um só espaço, o que facilitará o trabalho dos advogados e melhorará o acesso das partes aos serviços prestados pela justiça. “Atualmente, os serviços da justiça estão funcionando em três imóveis, o que, muitas vezes, gera perda de tempo para quem tem que resolver demandas em diferentes varas”, explica.

Desembargadora inaugura módulo dois da justiça comum

Ulysses Maynard afirma que, além disso, o novo fórum vai representar redução de gastos para o judiciário baiano.  Os dois módulos contam com moderno sistema de captação de água da chuva e abrigará o total de 16 varas, sendo que seis estão funcionando no módulo um.  Outras 10 serão transferidas para o novo módulo. Serão transferidas para o prédio as seguintes varas: do Júri, Criminais, de Execuções Penais, três juizados, Família e Infância. O projeto prevê ainda a construção de um terceiro módulo.

O novo módulo tem seis pavimentos, sendo três subsolos de garagem e três que abrigam as funções jurisdicionais, que totalizam 6.041,32 metros quadrados de área construída e está integrado à edificação existente que possui 2.926,40m² de área construída. Participaram da cerimônia de inauguração o deputado federal Davidson Magalhães, o presidente da OAB/Itabuna, Edmilton Carneiro, representantes do Ministério Público Estadual e prefeitos do sul da Bahia.

CONSTRUÇÃO DO NOVO FÓRUM DE ILHÉUS

Ainda nesta segunda, a presidente do TJ-BA, Maria do Socorro Barreto, lançou a pedra fundamental para a construção do novo fórum da justiça comum em Ilhéus. A previsão do TJ-BA é de que a obra seja licitada e iniciada no prazo de 60 dias. Não foi informado o valor do investimento no novo fórum.

De acordo com o projeto, o novo fórum de Ilhéus será um edifício com dois pavimentos que totalizam 4.742,20 metros quadrados de área construída. O prédio contará com pavimento de barriletes, guarita, depositário e casa de lixo.

O projeto prevê ainda a construção de rampas de concreto, pavimentação em bloco intertravado de concreto para os passeios, vias e estacionamentos, criação de canteiros com plantação de grama esmeralda e espécies ornamentais. O prédio será construído em um terreno doado pela Prefeitura de Ilhéus, numa área perto do fórum do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE).

TRF MANTÉM SUSPENSA A POSSE DE CRISTIANE BRASIL

Cristiane Brasil sofre nova derrota judicial || Foto Wilson Dias/AB

O juiz substituto do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) Vladimir Vitovsky negou, na noite desta quarta-feira (10) os pedidos apresentados pela defesa da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) e pela Advocacia-Geral da União (AGU), para suspender os efeitos da liminar do juiz titular em exercício da 4ª Vara Federal em Niterói, no Rio de Janeiro, Leonardo da Costa Couceiro, que impediu a posse da parlamentar como ministra do Trabalho.

O  Palácio do Planalto ainda não se manifestou sobre a decisão de hoje.

A liminar de primeira instância foi concedida na segunda-feira (8) em resposta a uma ação popular do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes. O mérito da ação popular ainda será julgado pela primeira instância. O relator do processo é o desembargador federal Sergio Schwaitzer, da 7ª Turma Especializada do TRF2.

Na decisão de hoje, o juiz Vladimir Vitovsky destaca que a liminar “não tem o condão de acarretar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Outrossim, é prematuro afirmar estar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Com efeito, a competência do presidente [Michel Temer] para escolher e indicar seus ministros é matéria eminentemente de mérito”, diz Vitovsky.  O juiz ressalta ainda que não há motivos suspender a liminar, para permitir a posse, antes de uma decisão do mérito da questão pela 1ª Instância.

Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa de Cristiane Brasil afirmou apenas que “no momento adequado, a deputada emitirá nota esclarecendo todos os assuntos de competência da mídia”. (AB)

ITACARÉ CONTARÁ COM UM CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS

Comarca de Itacaré ganhará unidade do Cejusc

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) vai instalar, no dia 30 deste mês, mais uma unidade do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc) no sul da Bahia. O município contemplado desta vez será Itacaré, que conta com cerca de 28 mil habitantes, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Itacaré será o terceiro município do sul da Bahia beneficiado com uma unidade do Cejusc. Coaraci foi o primeiro contemplado, seguido de Camacan. No estado, as unidades já funcionam  nos municípios de Gandu, Camamu, Barreiras, Olindina, Paripiranga, Ribeira do Pombal, Euclides da Cunha e Teixeira de Freitas.

O Tribunal de Justiça já implantou unidades também em Salvador (sete), Itambé, Buritirama, Cachoeira, Brumado, Livramento de Nossa Senhora, Simões Filho, São Francisco do Conde, Mata de São João, Santa Cruz Cabrália, Itapebi, Vitória da Conquista (duas), Poções e Itapetinga.

AUTOCOMPOSIÇÃO

De acordo com o TJ-BA, praticamente todas as questões que tramitam em uma vara cível ou de relação de consumo podem ser solucionadas pelo modo autocompositivo. O Tribunal de Justiça destaca, porém, que em respeito ao princípio do devido processo legal, a remessa de autos de processo para o Cejusc não deve ferir o curso dos procedimentos regidos por normas específicas.

A instalação das unidades do Cejusc é uma determinação da Lei 13.140/2015 (conhecida como Lei de Mediação) e  prevista no Código de Processo Civil. Nas unidades são realizadas sessões, audiências de conciliação e mediação. Além disso, elas são responsáveis pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

JUSTIÇA OBRIGA SINHO FERRARY A CUMPRIR SHOWS VENDIDOS POR EX-EMPRESÁRIO

Sinho terá que cumprir agenda de shows vendidos por ex-empresário

O cantor Sinho Ferrary sofreu derrota judicial em ação movida pelo ex-empresário Názaro Delarmelina. Por meio de liminar, a Justiça decidiu que o músico deverá cumprir toda a agenda de shows previamente marcada pelo antigo empresário. De acordo informações obtidas por este site, Sinho tinha shows já vendidos e comercializados pelo empresário até 2019.

O processo foi movido por Názaro depois de Sinho comentar a cisão da sociedade e de que havia decidido tocar a carreira por conta própria. Na mesma mensagem, o cantor fala em cumprir a agenda já marcada pelo ex-empresário. Pela decisão do juiz plantonista, o cantor pagará multa de 500% do valor contratado em caso de descumprimento.

A multa independe do julgamento de cobrança de multa contratual, estabelecida em R$ 3 milhões. O valor ainda poderá ser revisto pela justiça. O site não conseguiu falar com o músico sobre a decisão. Todas as partes já teriam sido notificadas da decisão em caráter liminar. Sinho Ferrary é dos artistas mais famosos e requisitados do interior da Bahia.

TRIBUNAIS NÃO CUMPREM PRAZO DO CNJ PARA INFORMAR SALÁRIO DE MAGISTRADOS

Símbolo da Justiça, tendo ao fundo o prédio do STF.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até a tarde de hoje (7), dos 90 tribunais brasileiros, somente 58 tribunais enviaram as planilhas de remuneração dos magistrados, conforme o modelo unificado e padronizado pelo CNJ.

O prazo dado pela ministra Carmem Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), para que os tribunais enviassem as informações referentes à remuneração dos magistrados terminou ontem (6). As informações serão publicadas no Portal do CNJ.

As planilhas, que deveriam ter sido preenchidas até o dia 4 de dezembro, foram entregues aos tribunais no dia 20 de outubro. Os tribunais que não entregaram as planilhas terão 48 horas para cumprir a determinação.

O envio das informações estão previstas na Lei de Acesso à Informação. Para a ministra, a demora na entrega das informações pode passar para a sociedade a impressão de que os tribunais estão agindo de “má vontade”. Informações da Agência Brasil.

DE FÉRIAS, JUIZ DO TRABALHO PROFERE 115 SENTENÇAS

Cairo Júnior: trabalho também durante as férias

Destaque nacional por proferir a primeira sentença com base na nova legislação trabalhista, o juiz Cairo Júnior, da 3ª Vara do Trabalho em Ilhéus, é reconhecido entre os operadores do direito pela sua produtividade.

O juiz proferiu 115 sentenças desde o dia 16 de outubro até hoje. O curioso é que as férias do magistrado começaram justamente no dia 16 do mês passado.

Cairo Júnior utilizou um perfil na rede social para mostrar que não era brincadeira a informação. Deu os números de todas as 115 sentenças para quem quiser fazer comprovar o que estava dizendo. Um seguidor até brincou: “Deixa o sindicato e os direitos humanos saberem que está trabalhando nas férias!!!”.

Explicou que fazia o relatório ali na rede social porque muitos estranharam o fato de a sentença famosa ter sido proferida no sábado (11).

MAIORIA DO STF REJEITA SUSPEIÇÃO DE JANOT PARA ATUAR EM PROCESSOS CONTRA TEMER

Fachin relatou pela rejeição ao pedido de Temer || Foto Valter Campanato/Agência Brasil.

Fachin relatou pela rejeição ao pedido de Temer || Foto Valter Campanato/Agência Brasil.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, há pouco, pedido feito pela defesa do presidente Michel Temer para que seja declarada a suspeição do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para atuar em investigações relacionadas ao presidente, iniciadas a partir das delações da JBS. Até o momento, há cinco votos contra a suspeição. O julgamento continua para a definição dos demais votos.

Os ministros seguiram voto proferido pelo relator do caso, ministro Edson Fachin, que negou o mesmo pedido antes de o recurso chegar ao plenário. No voto proferido na sessão desta tarde, o relator disse não há indícios de Janot atuou de forma imparcial e com “inimizade em relação a Temer.

Segundo a Fachin, declarações do procurador à imprensa não podem ser consideradas como causa de suspeição. Na ação, a defesa de Temer também cita uma palestra na qual Janot disse que, “enquanto houver bambu, lá vai flecha”, fazendo referência ao processo de investigação contra o presidente.

Votaram com o relator os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli.  Ainda faltam votar Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Marco Aurélio, e a presidente, Cármen Lúcia.

No início do julgamento, a defesa do presidente Temer voltou a afirmar que Janot agiu de forma parcial nas investigações envolvendo o presidente. Ao subir à tribuna da Corte, o advogado Antônio Claudio Mariz, representante de Temer, disse que a prisão dos empresários Joesley e Wesley Batista, em cujas delações foram baseadas as acusações, podem indicar que Janot não teve os devidos cuidados na investigação. Informações da Agência Brasil.

O DEPOIMENTO DE PALOCCI

marco wense1Marco Wense

 

Toda euforia do PT com os R$ 51 milhões encontrados no “bunker” de Geddel Vieira Lima foi ofuscada pelo incisivo depoimento de Palocci, agora ex-companheiro.

As informações prestadas por Antônio Palocci ao juiz Sérgio Moro, no âmbito da Operação Lava Jato, foram devastadoras para a imagem do PT e o futuro político de Lula.

Fazer de conta que tudo está sob controle e que nada vai mudar com o duro depoimento é acreditar que pode evitar os raios solares com uma peneira.

Palocci não é um petista qualquer. Foi ministro da Fazenda no governo Lula (2003 a 2006) e chefe da Casa Civil na gestão Dilma (2011).

No O Busílis e no Diário Bahia, salvo engano também no blog Pimenta, em 18 de abril deste ano, fiz o seguinte comentário: “Palocci não é um José Dirceu, não tem o petismo enraizado e nem uma incontida paixão”.

E mais: “O único herói do PT vai terminar sendo José Dirceu, que merece uma estátua com a seguinte citação: “O petista dos petistas””.

Fui massacrado por muitos petistas. Diziam que eu era um imbecil, que Palocci nunca iria trair o PT e, muito menos, o companheiro Lula.

No dia 21 de abril, voltei ao assunto com duas perguntas que poderiam levar a uma conversa de Palocci com seus próprios botões: 1) Será que vale a pena ser um José Dirceu, que prefere mofar na cadeia a dedurar os companheiros? 2) Ficar preso em nome de que causa?

Em 14 de maio afirmei, agora com mais convicção, que Palocci iria delatar. O esperado aconteceu: outra avalanche de críticas e alguns xingamentos por parte de petistas mais exaltados.

Em 2 de Junho, disse: “O problema é se o companheiro Palocci não tiver nervos para ficar atrás das grades, como tem o ex-ministro José Dirceu”.

A confiança que a militância tinha no Palocci ficou mais robusta com a declaração de Lula: “Palocci é meu companheiro há 30 anos. É um dos homens mais inteligentes deste país. E se ele resolver falar tudo o que sabe pode, sim, prejudicar muita gente. Mas não a mim”.

Mas não é só o PT que tem seu “herói”, que tem esse privilégio e essa sorte. O PMDB tem também o seu: o ex-assessor especial do presidente Michel Temer, o Rocha Loures, “uma pessoa decente”, segundo o mandatário-mor do país.

Pois é. Eu tinha razão. O Palocci falou até em “Pacto de Sangue” com Emílio Odebrecht e em “Pacotes de Propinas”.

PS (1) – Toda euforia do PT com os R$ 51 milhões encontrados no “bunker” de Geddel Vieira Lima foi ofuscada pelo incisivo depoimento de Palocci, agora ex-companheiro.

PS (2) – O PT se encontra em uma situação complicada: se expulsar Palocci, e ele estiver falando a verdade, o bicho pega. Se fizer vistas grossas, como estivesse endossando seu depoimento, o bicho come.

CAMACAN: JUSTIÇA MANTÉM JÚRI DE EMPRESÁRIO ACUSADO DA MORTE DE ESPOSA

Edivan é levado a júri pela morte de esposa || Fotomontagem Pimenta

Edivan é levado a júri pela morte de esposa || Fotomontagem Pimenta

A defesa de Edivan Ribeiro tentou adiar o julgamento do empresário, marcado para as 8h30min desta quinta (20), no fórum de Camacan, no sul da Bahia. O juiz Felipe Remonato negou o pedido. Edivan vai a júri sob a acusação de ser o mandante da execução da esposa, Kátia Cristina Lima, em dezembro de 2010.

Para pedir o adiamento do júri, a defesa alegou que o filho de um dos advogados do empresário seria submetido a cirurgia no dia do júri. O argumento não foi aceito pelo magistrado.

A esposa do empresário acabou morta, de acordo com a polícia, ao descobrir que estava sendo traída. A morte teria sido planejada para evitar a divisão de herança.

MORTA NA PORTA DA IGREJA

Kátia Cristina foi morta ao sair da igreja onde orava com dois dos três filhos e a mãe dela, em Camacan. Os pistoleiros Ovídio Santos Sampaio e Reginaldo Amaral, o Regi, foram condenados pela morte da empresária.

Conforme as investigações, Edvan pediu a Ovídio para contratar um homem para executar o crime. Regi foi o autor dos disparos. Os pistoleiros foram julgados em 2014. Ovídio pegou 30 anos de prisão e Regi 28 anos.

Familiares disseram ao PIMENTA que a cidade continua mobilizada para o julgamento, mesmo após ter sido adiado de junho para julho.

ADIADO JULGAMENTO DE EMPRESÁRIO ACUSADO DE TRAMAR A MORTE DA ESPOSA

 

Edvan é acusado de mandar contratar pistoleiros para a execução de Kátia

Edvan é acusado de mandar contratar pistoleiros para executar Kátia

O julgamento do empresário Edvan Ribeiro foi transferido de hoje (6) para o próximo dia 20. A decisão foi tomada pelo juiz da Comarca de Camacan, Felipe Remonato, que alegou questões administrativas. Edivan seria julgado hoje pelo assassinato da esposa, Kátia Cristina Lima.

O crime ocorreu em 27 de dezembro de 2010, quando a empresária deixava uma igreja com dois filhos e a mãe (relembre aqui), em Camacan, no sul da Bahia. A execução da empresária comoveu a cidade.

Edvan Ribeiro é acusado de ser o autor intelectual do crime. Será levado a júri popular. Ele teria contratado pistoleiros para executar a própria esposa, que, conforme relatos, planejava a separação ao descobrir que estava sendo traída.

Os dois pistoleiros que participaram da execução da vítima foram julgados e condenados em 2014. Ovídio Santos Sampaio, apontado como responsável por contratar o pistoleiro Reginaldo Amaral, o Regi, foi condenado a 30 anos de prisão em regime fechado. “Regi” pegou 28 anos de prisão, também em regime fechado.

CIDADE MOBILIZADA

O adiamento foi lamentado pelos parentes da vítima. “A cidade está mobilizada para acompanhar o julgamento e cobrar justiça no caso”, disse um dos parentes de Kátia Cristina ao PIMENTA.

JUSTIÇA SUSPENDE 24 ALVARÁS DE TÁXI EM ILHÉUS

Alex Venícius suspendeu alvarás concedidos por Jabes em dezembro.

Alex Venícius suspendeu alvarás concedidos por Jabes em dezembro.

A 1ª Vara da Fazenda Pública determinou a suspensão de 24 alvarás de táxi concedidos a poucos dias do final do último governo de Jabes Ribeiro. A liminar em favor do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Ilhéus foi deferida pelo juiz Alex Venicius de Miranda e barra os alvarás concedidos por meio do Decreto Municipal 75/2016, de 16 de dezembro passado, assinado pelo ex-prefeito.

O magistrado, na liminar, alega não ter havido estudo de viabilidade técnica e econômica que justificasse a concessão de novos alvarás, conforme exige a Lei 63/2010.

A ex-gestão também criou novos pontos e em outros já existentes como a praça do aeroporto Jorge Amado, houve a inclusão de novos veículos, medida contestada judicialmente pelo sindicato que representa os taxistas.

Dias atrás, ao conceder audiência aos representantes sindicais da categoria, o prefeito Mário Alexandre informou que, apesar do decreto encontrado, não autorizou a liberação dos alvarás devido à falta dos procedimentos questionados em juízo.

MPF ACUSA DONOS DA TELEXFREE POR LAVAGEM DE R$ 55 MILHÕES

Telexfree 2A Gazeta

O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) denunciou os donos da Telexfree, Carlos Nataniel Wanzeler e Carlos Roberto Costa, pelo crime de lavagem de dinheiro realizada por meio de 81 operações financeiras que movimentaram R$ 55.535.038,66.

Os valores, provenientes direta ou indiretamente de atividade criminosa, segundo o MPF, eram transferidos de contas da Ympactus Comercial (Telexfree) para contas das empresas Worldxchange Intermediação e Negócios Ltda e KLW Prestadora de Serviços, ambas do grupo Telexfree. As operações aconteceram entre março de 2012 e junho de 2013.

Também foram denunciadas pelo mesmo crime Febe Vanzeler de Almeida e Souza, Marilza Machado Wanzeler, Marisa Machado Wanzeler Salgado e Lyvia Mara Campista Wanzeler. Além da condenação do denunciados, o MPF/ES pede ainda que seja mantida a apreensão de bens e valores das empresas e seus sócios e, que, ao final do processo, seja decretado seu perdimento, por se tratarem de produto de atividade criminosa.

Duas operações, realizadas na manhã do dia 19 de junho de 2013, movimentaram a maior parte dos recursos (R$ 51.680.299,00) transferidos para conta da Worldxchange. A empresa é de propriedade de Marilza Machado Wanzeler e Febe Vanzeler de Almeida, que são respectivamente mãe e irmã de Carlos Wanzeler.

As transferências foram realizadas por volta das 19 horas do dia 18 de junho, logo após ter sido veiculada em um site do estado do Acre a notícia sobre a decisão judicial que bloqueou as contas bancárias, aplicações financeiras, valores e bens em nome da Ympactus Comercial e de seus sócios. Foram forjados contratos para justificar as transferências entre as empresas. :: LEIA MAIS »

AUTOR DE INCÊNDIO CRIMINOSO QUE MATOU CRIANÇA PEGA MAIS DE 70 ANOS DE PRISÃO

Mikaele, de 6 anos, morreu em incêndio criminoso provocado por Osmário (Fotomontagem).

Mikaele morreu em incêndio provocado por Osmário (Fotomontagem).

Osmário Ribeiro dos Santos foi condenado a mais de 70 anos de prisão em julgamento no Salão do Júri do Fórum Ruy Barbosa, em Itabuna. A sentença foi anunciada ao final da tarde desta terça (16).

Osmário ateou fogo em uma casa, na Rua Espírito Santo, no Bairro Califórnia, em 10 de dezembro de 2010. O incêndio criminoso resultou na morte da pequena Mikaele Santana, de apenas 6 anos.

De acordo com as investigações, Osmário incendiou o imóvel para tentar matar a ex-companheira F.M.S, à época com 25 anos de idade. Ainda na ação de Osmário, duas crianças, de 2 e 8 anos, respectivamente, sofreram queimaduras e foram internadas no Hospital Manoel Novaes.

Após incendiar o imóvel, Osmário fugiu. A pena de 76 anos, em regime fechado, deverá ser cumprida no Conjunto Penal de Itabuna.






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