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:: ‘Justiça’

PRESO HOMEM ACUSADO DE ESTUPRAR MENINA EM FEIRA

Cosme é acusado de estuprar vizinha.

Cosme é acusado de estuprar vizinha.

Acusado de abusar sexualmente de uma vizinha de 12 anos, a quem também ofereceu bebida alcoólica, Cosme Barbosa de Lima foi preso, nesta quinta-feira (5), em Caldas do Jorro, por uma equipe do Núcleo de Repressão a Crimes Contra a Criança e o Adolescente, da Delegacia para o Adolescente Infrator (DAI), de Feira de Santana.

Na época do crime, ocorrido em março de 2016, de acordo com a investigação, Cosme atraiu a garota para sua casa, no bairro Aviário, em Feira, e depois de embebedá-la, esperou que ela adormecesse para praticar a violência. A vítima contou que despertou com o vestido levantado até a cintura, o estuprador deitado sobre ela, completamente despido, e uma faca próxima dele e da cama.

Cosme teve a prisão preventiva decretada pelo juiz da 1ª Vara Criminal de Feira e o mandado expedido contra ele foi cumprido pela equipe da delegada Danielle Matias. O estuprador será encaminhado ao Presídio Regional de Feira, onde ficará à disposição da Justiça.

JUSTIÇA DECLARA DUPLA MATERNIDADE PARA CASAL DE MULHERES EM ITABUNA

O casal Mayana e Lorena e o pequeno Marcelo (Foto Aline Bezerra).

O casal Mayana e Lorena e o pequeno Marcelo (Foto Aline Bezerra).

Advogada Jurema Cintra.

Advogada Jurema Cintra.

A juíza Marina Kummer, da 1ª Vara de Família da Comarca de Itabuna, reconheceu a dupla maternidade de um casal de mulheres após fertilização in vitro. Mayana e Lorena namoravam e decidiram viver juntas. Com o avanço da legislação, registraram sua união estável no cartório. Decidiram pela fertilização e, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a união estável de casais homoafetivos, buscaram registrar Marcelinho.

Mayana e Lorena, segundo a advogada Jurema Cintra, pensavam que não teriam dificuldade para registrá-lo. Imaginavam, pois, que tinham cumprido as exigências (declaração de nascido vivo, registro da união estável e declaração do diretor médico da clínica de reprodução assistida).

Porém, observa Jurema, o oficial de Registro Civil solicitou documentações complementares e a identificação do doador do sêmen, exigência que, diz a advogada, contrariava todas as normas existentes no Conselho Federal de Medicina e da Bioética Internacional. “Tal exigência não é solicitada para nenhum casal heterossexual que utiliza a reprodução assistida para ter filhos, constituindo um ato discriminatório”, escreveu Jurema em seu site.

Apesar da exigência, segundo a advogada, o juiz da Vara de Registros Públicos concordou com a negativa, porém anulando a decisão por que não havia intimado o Ministério Público. O casal ingressou com ação na 1ª Vara da Família. A magistrada, Marina Kummer, determinou o Registro Civil para que constasse na certidão de nascimento o nome das duas mães e das quatro avós. O Ministério Público deu parecer favorável neste sentido.

A juíza deixou claro que a família existente entre Mayana, Lorena e Marcelo precisava ser protegida pelo Estado e pelo Direito. Nos casos de inseminação artificial, observou a magistrada, o que menos conta são as questões biológicas, mas o direito ao planejamento familiar e a filiação socioafetiva. A ação foi acompanhada pelo Escritório José Carlos Silva Advogados Associados e contou com a experiência em direito e diversidade da advogada Jurema Cintra Barreto.

TSE DECIDE QUE ACORDO COLETIVO NÃO PODE SE SOBREPOR À CLT

justiçatstO Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nessa segunda-feira (26) que nem todo acordo coletivo pode se sobrepor à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O pleno reafirmou a jurisprudência do TST no sentido de que a natureza salarial das chamadas horas in itinere, ou de deslocamento, não pode ser afastada por meio de acordo coletivo.

Na decisão final, a maioria dos ministros entendeu que a autonomia negocial coletiva não é absoluta e que os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido da prevalência do acordo coletivo não se aplicam ao caso analisado ontem.

Por maioria, o pleno não aceitou recurso da Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda., de Maringá (PR), contra decisão que a condenou ao pagamento do adicional de horas extras e dos reflexos dessa parcela sobre as demais verbas trabalhistas, como descansos semanais remunerados, férias, décimo terceiro salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Ao julgar recurso de um trabalhador rural contra a usina, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região entendeu que a supressão das horas in itinere ou de direitos a elas inerentes só seria possível mediante a concessão de uma vantagem correspondente, o que não houve no acordo coletivo. “Não seria razoável admitir mera renúncia por parte da classe trabalhadora a direitos mínimos que lhes são assegurados por lei”, afirma o acórdão.

No processo julgado ontem pelo TST, a maioria dos ministros também entendeu que não houve contrapartida para os trabalhadores.

E QUEM JULGA AS CONTAS DOS PREFEITOS?

Allah-GóesAllah Góes | allah.goes@hotmail.com

Decisão do STF só é aplicada a decisões dos Tribunais de Contas em relação às contas globais de gestão dos prefeitos. Em relação às contas relativas a convênios, os Tribunais de Contas Estadual (TCE) e da União (TCU) ainda têm a prerrogativa de, com uma decisão de rejeição de contas, tornar o prefeito inelegível.

Dentre as competências constitucionalmente atribuídas aos Tribunais de Contas, onde se inclui o TCM-BA, temos aquela contida no Artigo 31 da Constituição Federal, que consiste no fato de atestar que este tipo de Tribunal é Órgão Auxiliar das Câmaras de Vereadores. Assim, é responsável apenas pela emissão de parecer prévio sobre as contas globais dos poderes Executivo e Legislativo, as quais, posteriormente, devem ser obrigatoriamente submetidas ao julgamento perante as Casas Legislativas.

Assim, já se havia firmado o entendimento de que quem julga as contas, com base no Parecer Tecnico do TCM-BA, são as Câmaras de Vereadores, Poder Judicante com atribuição constitucional para tal ato, sendo a jurisprudência do TSE firme no sentido de que entender que a autoridade competente para julgar contas de gestão ou anuais de prefeito é o Poder Legislativo municipal. 

Mas o TSE em 26/08/2014, por meio de voto da ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura (RO nº 401-37/CE), modifica o seu entendimento, e passa a decidir que, nos casos de reprovação de contas prestadas por prefeito quando atuante como ordenador de despesas (contas de gestão), as decisões ou pareceres prévios dos Tribunais de Contas dos Municípios, a teor do Artigo 71, II, da CF/88, são suficientes para determinar a inelegibilidade prevista pela LC 135/10 (Lei da Ficha Limpa).

Com este entendimento, que contraria o disposto na Constituição Federal, que informa que quem julga as contas globais do Município (mesmo quando contas de gestão), são as Câmaras de Vereadores, o TSE passou a entender que os gestores com contas rejeitadas pelo TCM-BA, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente, estão inelegíveis.

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STJ: ESTUPRO DE VULNERÁVEL OCORRE TAMBÉM SEM CONTATO FÍSICO

estuproEstupro de vulnerável pode ser caracterizado sem o contato físico do agressor, no entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A turma ratificou conceito utilizado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) para considerar legítima denúncia por estupro de vulnerável. O caso julgado envolveu uma menina de dez anos.

A vítima foi levada a um motel por terceiros e forçada a tirar a roupa na frente de um homem, que pagou R$ 400 pelo encontro, além de comissão à irmã da vítima. O homem reincidiu no crime, segundo investigação.

A defesa alegou não ser possível caracterizar um estupro consumado sem contato físico entre as pessoas. O pedido de habeas corpus foi negado.

IRRELEVÂNCIA

Em seu voto, acompanhado pelos demais ministros da turma, o relator do processo, ministro Joel Ilan Paciornik, disse que no caso analisado o contato físico é irrelevante para a caracterização do delito.

Para o magistrado, a denúncia é legítima e tem fundamentação jurídica de acordo com a doutrina atual. O ministro destacou que “a maior parte da doutrina penalista pátria orienta no sentido de que a contemplação lasciva configura o ato libidinoso constitutivo dos tipos dos artigos 213 e 217-A do Código Penal, sendo irrelevante, para a consumação dos delitos, que haja contato físico entre ofensor e ofendido”.

DIGNIDADE

O magistrado lembrou que a dignidade sexual é passível de ser ofendida mesmo sem agressão física, como neste caso da criança forçada a ficar nua para um homem.

Paciornik afirmou que a denúncia descreve detalhadamente o crime, preenchendo os requisitos legais para ser aceita. A defesa pedia a absolvição do réu, por entender que não há provas de sua conduta, além de entender que não é possível condenar o réu por estupro, por não ter havido contato físico.

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JUSTIÇA NEGA PEDIDO DE AZEVEDO PARA ANULAR JULGAMENTO DE CONTAS DE 2011

Azevedo teve pedido negado pela justiça.

Azevedo teve pedido negado pela justiça.

O titular da da 1ª Vara da Fazenda Pública, Ulysses Maynard Salgado, julgou improcedente pedido feito pela defesa de Capitão Azevedo para declarar nulo julgamento das contas de 2011 pela Câmara de Vereadores de Itabuna. Azevedo é pré-candidato a prefeito pelo PTB e a decisão complica-o, eleitoralmente, com base na Lei Ficha Limpa.

A decisão do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública foi tomada na última sexta (15), porém publicada nesta segunda-feira.

As contas de Azevedo relativas ao exercício financeiro de 2011 foram julgadas pela Câmara em dezembro de 2013, sendo reprovadas por 11 votos a 10 (relembre aqui). Os vereadores seguiram recomendação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Para ser candidato em 2014, quando disputou vaga à Assembleia Legislativa, Azevedo conseguiu liminar que suspendia os efeitos da decisão do legislativo. Agora, o magistrado, ao julgar o mérito da ação, negou o pedido para anular o julgamento da Câmara.

Na ação, o ex-prefeito enfatizou nunca ter sido “citado, pessoalmente, para apresentar defesa. E, acrescenta, tecnicamente, “nunca foi aberto prazo de defesa” por parte do legislativo.

AZEVEDO VAI RECORRER

Apesar da decisão, a coordenação da pré-campanha de Capitão Azevedo mantém a esperança de candidatura. Questionada pelo PIMENTA se a decisão não complicaria, eleitoralmente, a situação de Azevedo, a resposta foi política.

– Já estávamos esperando [essa decisão]. O juiz precisava dar uma sentença. Agora, o jogo começa.

Azevedo recorrerá da decisão. “São duas situações. O julgamento jurídico, onde sempre se presume a inocência, e o popular, que é notoriamente a favor de Azevedo”.

Ainda, no entendimento da coordenação de campanha, a decisão em primeira instância não deixa o político inelegível, o que seria decidido apenas pela Justiça Eleitoral, que se pronunciaria até o prazo dos registros, 15 de agosto.

ESTAGIÁRIO É INDENIZADO EM R$ 225 MIL PELA PAGUE MENOS

Pague Menos: indenização a cliente.

Pague Menos: indenização a estagiário – Foto Mila Cordeiro.

Do A Tarde

A juíza Maria Aparecida Prado Fleury Bariani, da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia, determinou que a rede de farmácias Pague Menos deve pagar R$ 225 mil, equivalente a direitos trabalhistas, ao ex-estagiário da empresa Danilo da Silva Souza. A magistrada estabeleceu que neste valor estão incluídos o pagamento de horas extras, adicional de transferência no valor de 25% de seus salários, multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e danos morais no valor de R$ 15 mil.

Danilo Souza alegou que foi contratado como estagiário pela Pague Menos em 16 de dezembro de 2010, com o salário mínimo à época (R$ 510) e jornada de trabalho entre 8h às 14h, de segunda-feira a sábado. Segundo ele, o contrato, encerrado em outubro de 2011, não obedecia às regras da Lei do Estágio. Danilo alegou que foi à Justiça para ter o período reconhecido como contrato de trabalho.

O estagiário pediu à Justiça “o reconhecimento da descaracterização do contrato de estágio e da unicidade contratual, a retificação da CTPS e o pagamento das parcelas trabalhistas no período”. Na ação, Rafael Lara Martins, sócio do escritório Lara Martins Advogados, expôs que o estagiário era submetido a jornada semanal “bem superior” a 6h30 e trabalhava nos finais de semana, “o que configura pleno desrespeito à carga horária legalmente definida para os contratos de estágio e sem receber qualquer adicional para o labor extra”.

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TJ-BA DERRUBA DESCONTO DE 60% EM CONTA DE ÁGUA DA EMASA

Presidente do TJ-BA suspendeu desconto em fatura da Emasa.

Presidente do TJ suspendeu desconto na conta de água.

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, suspendeu a liminar que assegurava desconto ou abatimento de 60% nas contas de água de consumidores da Emasa. A decisão foi publicada ao final da manhã de hoje (6), no portal da corte de justiça.

No início de maio, o juiz Ulisses Maynard Salgado, da Vara da Fazenda Pública, determinou abatimento ou desconto de 60% nas faturas emitidas pela Emasa enquanto a empresa fornecesse água salgada. A liminar atendia a um pedido do Ministério Público Estadual (MP-BA). À época, o procurador-geral do Município, Mateus Santiago, disse que a empresa iria à falência se o desconto fosse mantido.

Hoje, a presidente do Tribunal de Justiça baiano disse em sua decisão que o desconto de 60% nas faturas “fere a economia pública”. A desembargadora também apontou falta de estudo técnico para a decisão em primeira instância.

Para a presidente do tribunal, o desconto “pode comprometer o equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão e, por conseguinte, a própria prestação, repita-se, dos serviços públicos essenciais”. Maria do Socorro Santiago também faz menção a dados da empresa, apontando possível prejuízo superior a R$ 24 milhões, caso o abatimento fosse mantido.

A desembargadora reforça, em sua decisão, o “longo período de estiagem experimentado na região, que exige maiores investimentos para a solução da crise hídrica”. Há pouco, a direção da Emasa emitiu nota em que orienta os consumidores em débito para que quitem suas faturas. A empresa também estava proibida de suspender o fornecimento de água a quem estivesse em atraso.

A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

AndirleiAndirlei Nascimento | andirleiadvogado@hotmail.com

 

O Tribunal do Rio determinou que fossem colhidas as informações junto à autoridade coatora, que decretou a prisão, estando há onze dias sem nenhuma resposta.

Em cada país que vive sob a égide do Estado Democrático de Direito são estabelecidas regras constitucionais rigorosas para que sempre se evite ilegalidades por agentes públicos, na prisão de pessoas.

No nosso país, o Brasil, na Carta Política é estabelecido no rol de direitos e garantias constitucionais, de forma positivada, no artigo 5º, letra LVII que: “Art. 5. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. (EC nº 45/2004) e LVII – ninguém será culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Pois é, recentemente, temos presenciado no nosso país um verdadeiro dilaceramento dos princípios constitucionais, estabelecidos na nossa Carta Maior.

Há pouco, em Itabuna, um advogado no exercício das suas atividades profissionais, ao que se tem conhecimento, em conversa com um seu cliente ao telefone, de forma infeliz, falou impropérios contra uma magistrada do Rio de janeiro que decidiu contra este seu cliente, atitude esta que não comungamos, apesar de entender de que o advogado não teve interesse nenhum em induzir o seu cliente a praticar qualquer crime contra aquela magistrada.

É que, em um jogo de futebol, quando o árbitro e seus auxiliares erram na aplicação de uma das regras futebolística, os torcedores que se sentem injustiçados, passam a proferir impropérios contra a mãe daquele árbitro e auxiliares. Perguntar-se-ia: Será que o objetivo dos torcedores era, de fato, atingir a mãe daqueles profissionais ou uma forma de protesto contra o não cumprimento das regras? Evidentemente, é a segunda opção.

Tem-se conhecimento de que não havia contra este advogado nenhum inquérito, inclusive ético-disciplinar; nenhuma ação penal e qualquer decisão com trânsito em julgado. Mesmo assim, foi decretada a prisão temporária por trinta dias, sendo renovada por mais trinta dias, estando o mesmo por quarenta e seis dias preso. Vinte e três dias dos quais permaneceu no presídio da nossa cidade.

Ficou durante onze dias sem receber visita e, posteriormente, transferido para o Rio de Janeiro, algemado e transportado dentro de um camburão como se fosse um marginal perigosíssimo, sob os olhares atentos e displicentes dos nossos Ilustres representantes, que sequer opuseram àquela humilhação e a afronta a nossa Constituição Federal e da Súmula 11 do Supremo Tribunal Federal, a qual estabelece que:

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JUSTIÇA MANDA EMASA RESSARCIR CONSUMIDORES; ABATIMENTO CHEGA A 60%

Emasa terá que ressarcir consumidores por causa de água salgada.

Emasa terá que ressarcir consumidores por causa de água salgada.


Uma decisão liminar do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Ulysses Maynard Salgado, obriga a Emasa a ressarcir os consumidores. A empresa deverá devolver o correspondente a 60% do valor pago a cada fatura a partir de dezembro do ano passado, quando a Empresa Municipal de Águas e Saneamento passou a fornecer água salgada à população.

Para os consumidores que não pagaram as suas contas desde dezembro, a empresa deverá recalcular a fatura já com o abatimento de 60%. O desconto deverá ocorrer em todas as contas. Somente será suspenso, de acordo com a decisão provisória, no período em que a Emasa passar a fornecer água potável.

A tutela antecipada foi concedida pelo magistrado, após ação civil movida pelo Ministério Público Estadual (MP-BA). A decisão provisória do magistrado é de 28 de abril, mas foi tornada pública nesta terça (3).

O ressarcimento será feito mês a mês, a partir de junho, conforme a decisão, contra a qual a Emasa poderá apresentar recurso. Caso a Emasa descumpra a determinação, será multada em R$ 1 mil por dia, limitando-a a R$ 20 mil.

O magistrado também marcou audiência de conciliação para a próxima sexta (6), às 8h40min, no Novo Fórum, no Loteamento Nossa Senhora das Graças. O PIMENTA não conseguiu ouvir a direção da Emasa. A empresa ainda não informou se recorrerá da decisão.

ALTERNATIVA À ABSTINÊNCIA DO “ZAP”

Telegram vira alternativa

Telegram vira alternativa

Diante do bloqueio do WhatsApp por determinação judicial (ver nota abaixo), usuários do aplicativo buscam alternativas para evitar uma síndrome de abstinência.

A principal alternativa é o Telegram, um similar também gratuito e que supre perfeitamente a lacuna deixada pelo “zapzap”, apelido carinhoso do aplicativo bloqueado no Brasil.

Desde ontem, acredita-se que milhões de pessoas baixaram o Telegram e outros substitutos em seus smartphones. Também se popularizam aplicativos como VPN, que driblam o bloqueio judicial e viabilizam o uso do próprio WhatsApp.

JUSTIÇA AFASTA PREFEITO DE ITAPEBI POR ATRAPALHAR INVESTIGAÇÕES

Justiça afasta Francisco Brito do cargo (Foto Gazeta da Bahia).

Justiça afasta Francisco Brito do cargo (Foto Gazeta da Bahia).

A Justiça atendeu pedido liminar do Ministério Público estadual e determinou ontem (27) o afastamento imediato de Francisco Antônio de Brito Filho do cargo de prefeito de Itapebi. Segundo o promotor de Justiça Bruno Gontijo Teixeira, o gestor municipal tentou atrapalhar a instrução processual da ação civil pública que o MP ajuizou contra o prefeito, acusando-o de cometer atos de improbidade administrativa. Ele ficará afastado enquanto durar a fase de coleta de provas.

A decisão liminar foi proferida pelo juiz Roberto Costa de Freitas Júnior, que considerou haver “evidências concretas de que a permanência do requerido no cargo de prefeito comprometerá a coleta de provas” no processo movido contra ele.

No pedido de afastamento, o promotor de Justiça Bruno Gontijo traz testemunhos de vereadores de oposição que foram ameaçados, retaliados politicamente – por meio de perseguições a parentes, com demissões, exonerações, transferências e atraso de pagamento.

Vereadores também disseram terem sido alvos de oferecimento de vantagens, como dinheiro ou cargos políticos, para que se calassem sobre as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) quando o órgão rejeitou as prestações de contas do prefeito dos anos de 2013 e 2014.

São as ilegalidades apontadas pelo Tribunal que baseiam a ação civil pública ajuizada pelo MP: não utilização dos 60% do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para pagamento de remuneração de professores no exercício financeiro de 2013; transferência ilegal de recursos do Fundo para outras contas bancárias voltada ao pagamento de despesas alheias à área de Educação; não aplicação de ao menos 25% de receitas na Educação; e gasto com pessoal, 64,73%, acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), limite prudencial de 54%.

JUIZ USA O WHATSAPP PARA FAZER JUSTIÇA

whatsappO juiz Djalma Moreira Gomes Júnior se valeu do aplicativo WhatsApp para comunicar a uma vítima a decisão quanto a medida protetiva depois que ela foi ameaçada pelo companheiro. Titular da 2ª Vara de Mococa, o magistrado usou o aplicativo no feriado do último final de semana, após a mulher fugir de casa com o filho de 9 anos, informa o Estadão.

A vítima denunciou o marido e acionou a polícia e o Ministério Público, que obteve medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha. E, como havia risco para a vítima, o juiz mandou remeter cópia da decisão à mulher. O atendimento foi realizado no plantão judiciário do feriadão.

De acordo com o juiz Djalma Moreira Gomes Júnior, a intenção da vítima era fazer a denúncia e dormir na rua para, no dia seguinte, viajar até a casa de sua mãe, em outro município.

Ele então proibiu o homem de manter qualquer tipo de contato com a mulher e que respeite distância mínima de 200 metros. Determinou ainda que o não cumprimento das medidas implicará prisão preventiva.

LIDA
Por saber que a mulher estaria viajando para ficar com a mãe, o juiz determinou que ela recebesse cópia da decisão pelo aplicativo WhatsApp. Um escrevente enviou o documento e, depois, encaminhou para o magistrado a resposta da vítima, confirmando a leitura da mensagem.

Através do Tribunal de Justiça, o magistrado declarou que situações como essa “dão um especial sentido à Justiça e ao seu valoroso plantão judiciário”.

DESEMBARGADOR CASSA LIMINAR QUE SUSPENDIA POSSE DE LULA

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Cândido Ribeiro, derrubou ontem à noite a decisão que suspendeu a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no cargo de ministro-chefe da Casa Civil. O desembargador atendeu a um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).

A posse foi suspensa na manhã de ontem (17) pelo juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal. No despacho, o juiz disse que “a posse e o exercício no cargo podem ensejar intervenção, indevida e odiosa, na atividade policial, do Ministério Público e mesmo no exercício do Poder Judiciário, pelo senhor Luiz Inácio Lula da Silva”. No recurso, a AGU alegou “ausência de imparcialidade objetiva” do juiz federal.

A decisão do TRF1 alcança apenas a decisão do juiz Itagiba. Outra liminar proferida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro também barrou a posse de Lula. Da Agência  Brasil

EUGÊNIO ARAGÃO SERÁ O NOVO MINISTRO DA JUSTIÇA

eugenio_aragaoA presidenta Dilma Rousseff decidiu substituir o atual ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, que assumiu no início do mês. Em seu lugar, ela nomeou o subprocurador-geral da República Eugênio José Guilherme de Aragão (foto).

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que Wellington deveria pedir exoneração do cargo de promotor de Justiça do Ministério Público (MP) da Bahia, caso quisesse permanecer no cargo. A decisão foi tomada após questionamento feito à Corte sobre a impossibilidade de membros do Ministério Público assumirem cargos do Executivo.

A mudança foi informada há pouco pelo Palácio do Planalto, por meio de nota à imprensa. O comunicado informa que o próprio Wellington Silva apresentou pedido de demissão. Segundo o texto, Dilma o agradece pelo “seu compromisso e desprendimento”. Da Agência Brasil



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