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:: ‘Justiça’

LOCALIZAÇÃO DO NOVO FÓRUM É CRITICADA

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Mário Alberto Hirs, lançará a pedra fundamental (a terceira!) de um novo fórum da justiça comum em Itabuna na próxima quinta, 30, às 10h. Apesar do lançamento ocorrer em agosto, as obras têm previsão de início apenas para fevereiro do próximo ano.

O prédio será construído em um terreno próximo ao Hospital de Base de Itabuna. A escolha de técnicos do TJ-BA foi criticada por advogados que, por razões distintas – pedem o anonimato.

A área é de difícil acesso, distante do centro da cidade e é servido por poucas linhas de transporte público. “Esqueceram do cidadão que não tem os mesmos recursos financeiros dos operadores do direito para acessar local perigoso como aquele. É uma escolha que em nada favorece o cidadão”.

Os advogados compartilham da mesma opinião emitida por várias vezes pelo presidente da OAB de Itabuna, Andirlei Nascimento, que era favorável à construção do fórum na área do antigo DNER, ao lado do prédio da Justiça do Trabalho. “Os custos da obra seriam até menores”, complementa outro advogado.

A novo fórum ficará próximo ao Lixão de Itabuna – famoso pela reportagem exibida no semestre passado pelo Jornal Nacional – e à Volta da Cobra. “Todos sabem das dificuldades daquela região. Não entendemos a escolha”, afirma advogado que milita na área criminal.

O DECRETO OCULTO E O SILÊNCIO DE AZEVEDO

Preocupa que o prefeito Capitão Azevedo tenha recorrido de uma decisão, em primeira instância, que determinou busca e apreensão de todos os decretos e demais atos administrativos assinados por ele desde janeiro de 2009. Os atos são públicos e deveriam estar disponíveis no Diário Oficial impresso ou eletrônico. Não estão.

O Ministério Público Estadual ingressou com ação na Justiça em Itabuna para tentar descobrir o que mais, além da reversão de um terreno, está oculto. O juiz da Vara da Fazenda Pública, Eros Cavalcanti, deferiu o pedido contra o qual o município entrou com recurso.

Na semana passada, o promotor público Inocêncio Carvalho, policiais militares e um oficial de Justiça estiveram na prefeitura e deram “batida” no Centro Administrativo Firmino Alves, levando cópias de todos os atos (decretos, memorandos, portarias…).

Estranhamente, a procuradora-geral do Município, Juliana Burgos, entrou com recurso no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para tentar cassar liminar do juiz da Vara da Fazenda Pública.

Vendo o absurdo pretendido pela procuradora municipal e o prefeito Capitão Azevedo, o presidente do TJ-BA, Mário Alberto Hirs, negou o pedido, conforme noticia o blog Políticos dos Sul da Bahia.

O desembargador indeferiu o pedido, relata o blog, por entender que a apreensão dos atos públicos assinados pelo prefeito “não significa ameaça ou lesão aos bens jurídicos tutelados”.

Agora, cabe a Capitão Azevedo encerrar o silêncio sobre este caso e dizer por que ingressou com recurso para tentar derrubar algo tão simplório em tempos democráticos e da Lei de Acesso à Informação.

Aqui, não esqueçamos: o que desencadeou a ação do Ministério Público foi a tentativa do governo municipal de ocultar decreto (9.855/2012) que revertia para o ex-prefeito Fernando Gomes o terreno doado para a construção do Centro de Convenções.

Toda essa movimentação do governo municipal no plano jurídico passa ao público a impressão de que há algo além do já descoberto pelo promotor público Inocêncio de Carvalho. E o silêncio do prefeito Capitão Azevedo só reforça essa desconfiança pública.

CERCO À POLUIÇÃO SONORA

A Justiça Eleitoral vai apertar o cerco contra os carros de som de campanha eleitoral em Itabuna. O chefe do cartório da 27ª Zona Eleitoral, Marcelo Brito, afirmou que o juiz Antonio Carlos Moraes vai solicitar ao município dois agentes da Secretaria de Transporte e Trânsito (Settran) para efetuar a apreensão de carros que insistirem no abuso quanto ao horário de veiculação da propaganda.

Motoristas de carros de som de candidatos foram flagrados cometendo excessos ao iniciar a propaganda antes das 8h ou depois das 22h, o que é considerado infração eleitoral. Outra infração é o som alto em frente ou próximo a cartórios, fórum, escolas e hospitais. Donos de cinco carros de som sofreram multas nos últimos dias devido ao desrespeito à legislação.

“CALADÃO” DA TIM AGORA ATINGE SEUS REVENDEDORES EM ITABUNA

O “caladão” da Tim reclamado pelos usuários e que levou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a suspender a venda de chips e modens da operadora de telefonia, a partir desta segunda-feira, 23, em todo o País, agora atinge os revendedores.

As lojas credenciadas, bancas de revista e  revendedoras autônomas que antes vendiam chips nas calçadas da Avenida do Cinquentenário, centro de Itabuna, se recolheram.

“Ninguém está autorizado a dar entrevistas” respondeu um atendente de uma loja credenciada. As revendedoras se esquivaram apesar da insistência do repórter do PIMENTA. “Procure informações no site da TIM”, disse outro funcionário de loja de revenda de produtos da operadora no shopping. “No site, há uma carta aos consumidores”, limitou-se a dizer o rapaz.

A Anatel proibiu a TIM de vender novas linhas na Bahia. A companhia telefônica tentou derrubar a suspensão, mas o juiz federal substituto da 4ª vara em Brasília, Tales Krauss Queiroz, negou a liminar.

Ainda na decisão liminar, o magistrado observa: “De dois anos para cá, é pública e notória a piora na qualidade dos serviços de telefonia celular do país”. Tales Krauss considerou a medida da Anatel “dura e austera”, e completou: “mas era necessária”.

Na semana passada, a Anatel proibiu a Tim de vender novas linhas ou chips em 18 estados brasileiros, dentre eles a Bahia. A Claro e a Oi também foram punidas, mas em outros estados.

JUIZ FAZ INSPEÇÃO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Juiz chega para inspeção na Assembleia Legislativa (Foto Pimenta).

O juiz Ruy Eduardo Almeida Britto, da 6ª Vara da Fazenda Pública em Salvador, chega para a inspeção judicial no prédio da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). A inspeção foi anunciada por ele como medida para que, só então, possa decidir em relação à desocupação do prédio pelos professores estaduais em greve.

JUSTIÇA NEGA PEDIDO PARA ANULAR SISU DO 2º SEMESTRE

A Justiça Federal no Ceará negou o pedido de anulação do Sisu (Sistema de Seleção Unificada) do segundo semestre de 2012 feito pelo procurador da República Oscar Costa Filho. Segundo o procurador, a realização de um novo processo seletivo prejudica candidatos que já estavam inscritos no Sisu no primeiro semestre desse ano. Para a Justiça, não foi encontrada “ilegalidade do procedimento adotado”.

A decisão é da Juíza Federal Substituta da 8ª Vara, Elise Avesque Frota. A juíza afirma que por se tratar de novas vagas disponibilizadas pelas instituições de ensino não haveria como realizar novas chamadas do Sisu do primeiro semestre, “até porque as opções realizadas pelos candidatos são orientadas pelas vagas ofertadas pelas instituições de ensino, não sendo justo disponibilizarem-se novas vagas a serem preenchidas com base em opções previamente realizadas”.

Leia mais no Uol

NÃO DÁ APENAS CADEIA: BATER EM MULHER VAI DOER NO BOLSO DO VALENTÃO

Além de processo criminal e da possibilidade de ir para a cadeia, bater ou praticar qualquer violência contra a mulher também vai doer no bolso dos valentões. O Instituto Nacional do Seguro Social anunciou nesta que a partir de agosto começa a cobrar de agressores, na Justiça, o valor das indenizações pagas a mulheres vítimas de violência.

Pelo menos oito mil casos estão sendo analisados, embora não haja previsão de quantas ações serão protocoladas. O INSS vai firmar convênio com ministérios públicos estaduais para que sejam enviados casos de vítimas de violência contra a mulher que tenham recebido pagamento de benefícios pelo INSS.

O objetivo principal da medida não é reaver o dinheiro, que é pago pelo contribuinte, e sim ajudar na repressão e na prevenção da violência contra a mulher, segundo o presidente do INSS, Mauro Hauschild. Ele disse que as ações regressivas contra os valentões também serão uma forma de prevenção da violência contra a mulher.

O primeiro caso sob análise dos procuradores do INSS o é o de Maria da Penha, farmacêutica que dá nome à lei de combate à violência contra a mulher no âmbito doméstico ou familiar. A ação deve ser protocolada em 7 de agosto, quando a Lei Maria da Penha completa seis anos.

UMA ESPERA DE DEZ ANOS

Alex Venícius: nomeação finalmente saiu.

Do Cena Bahiana

Saiu nesta terça-feira (5) a nomeação do bacharel Alex Venícius Campos Miranda para o cargo de juiz substituto. Miranda, que é delegado de polícia, foi aprovado em concurso público para a magistratura há mais de dez anos e deveria ter sido empossado em 2002, o que não ocorreu em função do entendimento de que ele ainda não teria cumprido o chamado interstício. Ou seja, o tempo de três anos de exercício de atividade jurisdicional.

O bacharel, natural de Ibicaraí, recorreu da decisão e teve sua vitória confirmada hoje, em um decreto assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Mário Alberto Hirs. De acordo com o decreto, a nomeação do novo juiz de direito tem efeito retroativo a 23 de dezembro de 2002.

PROTESTO ANTES DO JÚRI DE ELIANE

Protesto reúne famílias de Eliane, Camila e Rayluciene.

Familiares de Camila Vieira Santos e Rayluciene Castro Nery farão protesto em frente ao Fórum Ruy Barbosa, nesta sexta, 25, antes do início de julgamento de Francisco Paulo Lins da Silva, o motorista que assassinou a ex-namorada Eliane Oliveira em 24 de janeiro de 2010.

Os três casos têm em comum o fato de namorados e esposo (caso de Rayluciene) serem acusados  ou réus confessos dos crimes. Francisco Paulo foi preso meses depois de matar a ex-funcionária da Santa Casa de Misericórdia de Itabuna. O filho de Eliane, Thales Senna, disse ao PIMENTA que espera condenação superior a 20 anos de cadeia para o assassino. O réu vai a júri popular.

Os processos de Camila e Rayluciene estão parados na Justiça local. Rayluciene foi assassinada em 25 de janeiro de 2009 em casa. O crime ocorreu no instante em que Everaldo Marques teria saído para comprar pão. Não houve sinal de arrombamento na casa. A vítima estava grávida de quatro meses. Jeferson Cabral matou Camila com seis tiros na noite de 9 de março em um motel de Itabuna (relembre), após forte discussão.

JUIZ DIZ QUE CINCO BANDIDOS “LOTEARAM” ITABUNA EM RAIOS A E B

Vídeo mostra parte da fala do juiz da 2ª Vara Crime de Itabuna, Antonio Carlos Moraes, na reunião da Associação Comercial de Itabuna. Além de afirmar que 90% dos homicídios em Itabuna são ordenados de dentro do presídio (relembre aqui), o magistrado também diz que cinco bandidos lotearam o município, dividindo-o em raios A e B. Antonio Carlos Rodrigues também faz críticas à direção do presídio. Confira no vídeo disponibilizado pelo presidente do Lions Clube Itabuna Sul, Marco Franco.

TJ-BA SUSPENDE VISITA TÉCNICA

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu adiar a visita técnica de engenheiros a Itabuna. Os profissionais iriam avaliar as áreas disponíveis pra a construção do novo fórum da justiça comum. A nova data da visita ainda será definida pelo TJ-BA.

A visita foi definida pelo próprio presidente do tribunal, desembargador Mário Alberto Hirs, durante audiência com políticos e representantes de entidades de Itabuna, na última segunda, 7.

É bom pressionar…

PSDB QUER VAGA DE PIÇARRA

Piçarra, agora no DEM, entra na mira do PSDB.

O PSDB recorrerá à Justiça para tentar tomar a vaga do ex-tucano Antônio Félix, o Piçarra. O suplente de vereador deveria assumir a vaga de Solon Pinheiro, que foi afastado do mandato por 90 dias, a pedido do Ministério Público estadual.

A alegação dos dirigentes do PSDB é que Piçarra deixou o partido sem justa causa. Hoje Piçarra está no DEM, assim como Solon Pinheiro, mas, ao contrário do suplente, o vereador afastado foi liberado pelo PSDB para filiar-se a outro partido. Para a direção tucana em Itabuna, a vaga pertence ao segundo suplente, Roque Almeida.

A pendenga envolvendo Piçarra é uma das desculpas da presidência da Câmara de Vereadores de Itabuna para não dar posse imediata aos suplentes dos seis vereadores afastados no dia 26, pela juíza substituta da 1ª Vara da Fazenda Pública, Rosineide Almeida.

A demora da presidência do legislativo é vista por advogados como descumprimento de ordem judicial. O entendimento é de que não cabe ao presidente da Câmara, Rui Machado (PRP), questionar, mas dar posse imediatamente. Além de descumprimento, a medida do presidente também é considerada manobra para dar tempo aos vereadores conseguir liminar de retorno.

DEFESA DE WENCESLAU VÊ “PIROTECNIA” EM AÇÃO DO MP

Defesa de Wenceslau no TJ critica "pirotecnia".

A defesa de Wenceslau Júnior (PCdoB) classificou de pirotecnia o pedido do promotor público Inocêncio de Carvalho que resultou em afastamento por 90 dias do vereador itabunense e outros cinco colegas de legislatura. “O que existe é uma manjada ação cautelar preparatória, com nítido viés de pirotecnia”, acusa o advogado Bruno Adry no recurso apresentado ao Tribunal de Justiça da Bahia.

O agravo de instrumento contra decisão da juíza substituta da 1ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna, Rosineide Almeida, foi interposto no final de semana. A pedido da promotoria, a juíza afastou, na quinta, 26, o comunista e os vereadores Clóvis Loiola (PSDC), Roberto de Souza (PR), Raimundo Pólvora (DEM), Solon Pinheiro (PSDB) e Ricardo Bacelar (PSC).

A defesa de Wenceslau também cita como suposta “prova de pirotecnia” o fato de a entrevista do promotor Inocêncio de Carvalho à Rádio Difusora ter sido “anunciada diversas vezes como uma notícia bombástica”. A entrevista foi ao ar no dia 20 de abril.

“INTERFERÊNCIA” NO LEGISLATIVO

Na ação cautelar pelo afastamento dos vereadores, o promotor público Inocêncio de Carvalho também solicitou cópias dos contratos de créditos consignados assinados pela Câmara com a rede bancária. A promotoria ainda acusa os vereadores de denunciação caluniosa ao dar queixa de suposto arrombamento da Câmara.

Além do agravo de instrumento, a defesa de Wenceslau Júnior também entrou com pedido de suspensão da liminar por entender que a Justiça interferiu em outro poder, o legislativo. Para Adry, a decisão acarretará em lesão às finanças da Câmara, que pagará vencimento a 19 vereadores (seis suplentes e os seis afastados).

MOVIMENTAÇÃO NO TJ-BA

Os agravos de instrumento interpostos pelas defesas dos vereadores afastados de Itabuna serão apreciados pelo desembargador José Olegário Monção Caldas. Ele foi sorteado pelo Tribunal de Justiça da Bahia para analisar os recursos contra a decisão de primeira instância.

O vereador Solon Pinheiro (DEM) constituiu o criminalista Sérgio Habib para a sua defesa no TJ-BA. O advogado Luiz Bezerra é o defensor de Ricardo Bacelar (PSC). Clóvis Loiola (PSDC) tem na defesa o advogado itabunense Alah Góes. A expectativa otimista é de que a decisão sobre os agravos saia até a sexta, 4.

ITABUNA: JUSTIÇA DETERMINA BLOQUEIO DE R$ 2,6 MILHÕES DE VEREADORES E ASSESSORES

A juíza substituta da 1ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna, Rosineide Almeida de Andrade, ordenou aos bancos do Brasil e Bradesco, no prazo de 15 dias, cópias de todos os contratos de empréstimos consignados celebrados por força de convênio firmado com a Câmara Municipal de Itabuna, entre janeiro de 2009 a dezembro de 2011. A magistrada fixou em R$ 500 a multa diária aos bancos em caso de descumprimento de sua decisão.  

A decisão foi publicada na edição eletrônica do Diário da Justiça deste final de semana e tem o objetivo de assegurar o integral ressarcimento dos danos causados ao erário, limitando-a ao montante de R$ 2. 572.272,99. O valor refere-se ao patrimônio de cada um dos acusados. Também não descarta busca e apreensão dos documentos.

A medida atinge os contratos de servidores públicos concursados, comissionados, além de todos os vereadores do município, acompanhados de todos os documentos acostados aos referidos contratos, tais como contracheques, RG, CPF, autorização de vereador para a celebração do negócio jurídico, entre outros porventura exigidos pelas instituições financeiras.

AFASTAMENTO POR 90 DIAS

Na quinta-feira, 26, atendendo ao pedido do Ministério Público estadual, a magistrada havia determinado o afastamento temporário dos vereadores Clóvis Loiola (PSDC), Raimundo Pólvora (DEM), Ricardo Bacelar (PSC), Roberto de Souza (PR), Solon Pinheiro (DEM) e Wenceslau Júnior (PCdoB) do exercício do mandato pelo prazo de 90 dias.

O afastamento visa salvaguardar a instrução processual. Os vereadores, no entanto, continuarão recebendo seus vencimentos. Todos são acusados pelo suposto envolvimento com a Máfia do Consignado na Câmara Municipal.

JUSTIÇA BLOQUEIA VERBAS E OBRIGA PREFEITURA A PAGAR FUNCIONALISMO DE AURELINO LEAL

Domingão deve 5 meses de salário ao funcionalismo.

A juíza substituta da Vara dos Feitos Cíveis, Comerciais e da Fazenda Pública, Fernanda Maria de Araujo Mello, determinou o bloqueio de verbas da Prefeitura de Aurelino Leal, para pagamento de salário do funcionalismo. Os servidores municipais estão há cinco meses sem receber salário.

O bloqueio incidirá sobre os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo Municipal de Saúde e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O bloqueio terá validade até que sejam considerados pagos todos os meses em atraso.

O prefeito Domingos Marques do Santos, o Domingão (PSDB), poderá sofrer multa “pessoal e diária” de R$ 10 mil, caso descumpra a decisão. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Estadual (MP) contra o município. A decisão foi comunicada ao Banco do Brasil, Bradesco e Caixa Econômica.

O prefeito do município deverá apresentar, em cinco dias, a relação atualizada dos servidores municipais e a situação da folha de pagamento. A magistrada observa em sua decisão que os servidores “não têm outra fonte de renda e estão privados do mínimo assegurado para satisfazer suas necessidades pessoais”. O prazo de contestação por parte do município é de sessenta dias.

SOBRE A GREVE DOS PROFESSORES

Israel Nunes | professor.israelnunes@gmail.com

 

O pronunciamento judicial nada diz em relação à legitimidade dos interesses defendidos pelos trabalhadores.

 

Um meio muito comum ultimamente de tentar esgotar politicamente as lutas dos trabalhadores em prol de melhores condições de vida é a judicialização do conflito. Isso tem ocorrido com bancários, policiais militares, operários da construção civil e, recentemente, com os professores.

Trabalhadores da iniciativa privada ou do setor público têm as suas reivindicações ocultadas por uma disputa judicial que desloca o centro do conflito das reivindicações objetivas para uma discussão sobre a legalidade ou não da greve, ou para ações em que se discute a posse, como no caso dos interditos proibitórios ajuizados na Justiça do Trabalho ou comum.

Esta tática, de judicializar o conflito, além de tentar deslocar o cerne da questão, passa a ideia para a opinião pública de que as reivindicações serão apreciadas por um órgão “imparcial”: o Poder Judiciário.

Ledo engano. O pronunciamento judicial nada diz em relação à legitimidade dos interesses defendidos pelos trabalhadores, mas sim, e de maneira duvidosa às vezes, sobre aspectos relativos à legitimidade das formas de luta. Ou seja: do ponto de vista do conteúdo, a discussão não será sepultada, embora do ponto de vista da forma a greve ou o piquete possam ser sepultados.

E o aumento de cerca de 22% que os professores pretendem é absolutamente injusto. Porque é pouco.

Muitos países com economia pífia diante da nossa têm níveis de escolaridade mais elevados do que o Brasil. Em muitas outras nações o professor é um profissional mais valorizado do que é no Brasil. É uma situação vergonhosa. É humilhante, melhor dizendo. Humilhante para os brasileiros, humilhante para o Brasil, humilhante para os professores.

É, induvidosamente, uma necessidade inadiável vincular pelo menos 10% do PIB para a educação pública.

A transformação social que os governos progressistas do ex-presidente Lula e da presidenta(e) Dilma tanto almejam passa, de maneira indiscutível, pela valorização dos profissionais da educação. No âmbito do Estado da Bahia, a coisa não é diferente, visto que temos um Governador de um partido ligado aos interesses dos trabalhadores.

É uma questão do Estado Brasileiro e que deve ser tratada desse modo. A construção da cidadania e da noção de soberania popular, se é que ainda se pode falar de soberania no plano internacional, depende da construção de um povo educado, visto que a educação possui um caráter nitidamente emancipatório. O professor desempenha esse papel crucial. Com o perdão do exagero: se o matarmos de fome, a quem recorreremos?

Ao Poder Judiciário? Talvez, para declarar a ilegalidade da morte por inanição, quem sabe…

Devemos ser razoáveis e aproveitar a oportunidade para corrigir logo esse erro histórico, concedendo de imediato 22% aos professores estaduais e destinando 10% do PIB nacional para a educação.

Israel Nunes é professor e procurador federal.

SOLON PINHEIRO PREPARA DEFESA

Solon contratou advogado em Salvador

Fontes da Câmara Municipal de Itabuna informam que o vereador Solon Pinheiro tem se mostrado bastante tenso depois que foi incluído como réu na ação civil pública que apura fraudes em empréstimos consignados. Além dele, estariam envolvidos Wenceslau Júnior, Raimundo Pólvora, Clovis Loiola, Roberto de Souza e Ricardo Bacelar.

Segundo o blog Políticos do Sul da Bahia, Pinheiro contratou em Salvador um advogado para defendê-lo. E na tarde desta segunda-feira, 23, já foi à Vara da Fazenda Pública para se inteirar da acusação.

Wenceslau Júnior, por sua vez, protocolou na semana passada, também na Vara da Fazenda Pública, um documento no qual abre mão de seus sigilos bancário, fiscal, telefônico e eletrônico. O vereador acredita que a ação do MP esteja vinculada a questões políticas.

GREVISTAS TERÃO PONTO CORTADO

A Procuradoria-Geral do Estado recomendou o corte do ponto dos professores em greve. A medida tem respaldo na decisão do juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Ricardo D’Ávila, que considerou a paralisação ilegal.

A greve dos professores da rede estadual, que reivindicam reposição salarial de 22,22%, já dura seis dias. De acordo com o procurador Caio Druso, a própria legislação autoriza o corte do ponto a partir do momento em que há decreto de ilegalidade do movimento grevista.

Druso afirma que, mesmo com a pendência do julgamento de recurso da APLB (Associação dos Professores Licenciados da Bahia), o retorno às salas de aula seria obrigatório desde a sentença de primeira instância.

Com informações do Bahia Notícias

PROFESSORES: JUSTIÇA DECRETA GREVE ILEGAL

A justiça da Bahia decretou, na noite de sexta-feira, 13, a ilegalidade da greve dos professores estaduais. O sindicato da categoria deve orientar o retorno dos professores e demais servidores da área de educação pública do Estado às suas atividades normais, sob pena de multa diária no valor de R$50.000, até o efetivo cumprimento da decisão.

A liminar requerida pelo Governo do Estado foi concedida pelo juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, Ricardo D’ Ávila. O pedido foi feito Procuradoria Geral do Estado, depois de 11 dias do movimento que parou as aulas na rede pública.

Para a justiça, a determinação para que os professores cessem a greve visa evitar danos ao serviço público e à coletividade. O procurador do Estado, Caio Druso, alegou que não houve por parte da APLB (Associação dos Professores Licenciados da Bahia) comunicação prévia e nenhuma cautela para com os interesses dos estudantes.

Druso defendeu que o governo baiano está cumprindo o último termo de acordo celebrado com o sindicato, com os acréscimos salariais estabelecidos para o ensino fundamental e médio. Os professores contestam, alegando que o Estado não cumpriu o acordo de reajuste de 22,22%, índice que equipara o valor recebido atualmente ao piso nacional do magistério.

PELO TSE, AZEVEDO PODE SER CANDIDATO

À primeira vista, a resposta a uma consulta feita ao TSE, publicada ontem no PIMENTA, tiraria do prefeito de Itabuna a possibilidade de disputar a reeleição. Azevedo e outros chefes de executivo em situação similar ficariam impossibilitados de participar do pleito por terem exercido anteriormente mandato de vice e ocupado, a qualquer tempo, o posto do titular.

Não é este o entendimento, segundo dois advogados ouvidos pelo PIMENTA. Um deles, Allah Góes, especialista em direito eleitoral, que já publicou artigo neste blog sobre o tema.

Segundo os causídicos, a leitura apenas do informativo dá margem a uma interpretação incorreta, devido a uma falha na redação. A compreensão correta só é possível a partir da leitura da consulta 1699-37, que ensejou a resposta do tribunal.

O ponto de vista já firmado no TSE é o de que apenas os vice-prefeitos que tenham assumido o governo nos últimos seis meses do mandato é que podem concorrer a apenas um mandato subsequente. Se substituíram o prefeito antes dos seis meses, estão livres para disputar mais duas eleições. É este o caso de Azevedo, que só tem verdadeiramente uma ameaça pesando sobre sua candidatura: a análise das contas de 2010, que será feita pela Câmara de Vereadores.

 






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