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:: ‘Justiça’

BOATARIA SUJA

De constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Lei da Ficha Limpa ainda desperta muitas dúvidas quanto à sua aplicação e enseja um grandioso volume de boatos. O que mais se diz em praticamente todas as cidades brasileiras é que Fulano está inelegível e Sicrano também não poderá ser candidato porque responde a não sei quantos processos.

A lei pune com a inelegibilidade por oito anos o político que tiver condenação em órgão colegiado, bem como aqueles que renunciaram aos mandatos para escapar de processo de cassação. Uma questão ainda não suficientemente esclarecida é se os pareceres negativos dos tribunais de contas resultam em inelegibilidade, independentemente de como se pronunciarem os legislativos municipais (com a palavra, os juristas de plantão).

O eleitor deve ficar atento. A lei é sem dúvida um avanço e deve funcionar como instrumento de depuração política, mas é preciso abrir os olhos para os mal-intencionados, gente que investe na mentira para ludibriar o eleitor. Até porque muitos desses boateiros, se ainda não são fichas sujas, é mais por falta de oportunidade. Quando a tiverem, danou-se!

ROBERTO NÃO AGUENTOU ESPERAR

O vereador Roberto de Souza (PR) estava tão agoniado para voltar à Câmara de Itabuna, que interpôs dois agravos de instrumento no Tribunal de Justiça contra a decisão do juiz Gustavo Pequeno.

O primeiro agravo, assinado pelo advogado Cosme Reis, foi distribuído por dependência para a desembargadora Cíntia Rezende. “Colou” nos recursos dos colegas de Roberto: o ex-presidente do legislativo municipal, Clóvis Loiola (PSDC), e Ricardo Bacelar (PSC). O trio foi afastado sob acusação de desvio de recursos.

Ocorre que o agravo que devolveu o mandato ao vereador do PR não foi aquele primeiro, mas outro, apresentado por um advogado de Salvador, contratado a peso de ouro.

Como o PIMENTA divulgou, Roberto já recuperou o mandato de volta. A aposta é de que Clóvis Loiola e Ricardo Bacelar também irão brincar o Carnaval já novamente na condição de vereadores.

O TSE E A PROIBIÇÃO DO TERCEIRO MANDATO

Allah Góes | allah.goes@hotmail.com

Assim, os vices que hoje são prefeitos, apenas estarão impedidos de disputar as eleições de 2012, caso tenham substituído o titular nos seis meses anteriores às eleições de 2008.

Assunto requentado é novamente trazido à baila por alguns veículos de comunicação de nossa região, só que desta vez, ao invés de falarem sobre a candidatura de Azevedo, abordam a pseudo-impossibilidade do atual prefeito de Itapé, Jackson Rezende, disputar sua reeleição.

Falo que o assunto é requentado, pois no mês de setembro do ano passado também se aventou a impossibilidade daqueles que, a exemplo de Azevedo e Rezende (que foram vices na gestão passada, assumiram o cargo de prefeito substituindo o titular e venceram o pleito de 2008), poderem se candidatar nestas eleições de 2012.

Naquela oportunidade, o jurista Ademir Ismerin se manifestou a respeito do tema no jornal “A Tarde”, edição n.º. 33.760 de 13/09/11, onde, ressaltando o ponto de vista por nós defendido, afirmou:

“O TSE já firmou jurisprudência sobre a questão. Se ele assumiu nos seis meses que antecederam a eleição, seja lá por quanto tempo for, está inelegível. Se assumiu apenas anteriormente, nada impede”.

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JUSTIÇA RECONHECE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE IGREJA E PASTOR

Da Folha de São Paulo

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) manteve pela primeira vez uma decisão que reconheceu vínculo empregatício na função de pastor evangélico.

A decisão permite, assim, o direito a possíveis indenizações trabalhistas.

A Igreja Universal, onde atuou o pastor que ganhou a ação, ainda pode tentar recorrer ao próprio TST e ao Supremo Tribunal Federal.

Procurada pela Folha, a igreja afirmou, por meio de sua assessoria, que não existia vínculo empregatício, porque o ex-pastor atuou por “um ato de amor”, desvinculado de “qualquer pretensão econômica”.

Mas Carlos Henrique de Araújo, que entre 1999 e 2007 foi pastor da Igreja Universal do Reino de Deus no Rio de Janeiro, trouxe um elemento diferente: ele argumentou, e de acordo com a Justiça conseguiu provar, que era cobrado por metas de arrecadação de doações para a denominação evangélica.

Clique aqui se for assinante e leia o texto na íntegra.

DEZ MIL AÇÕES CONTRA INADIMPLENTES EM ILHÉUS

Prefeitura tentará receber créditos tributários na Justiça (foto Mary Melgaço)

A Prefeitura de Ilhéus se prepara para ingressar na Justiça com nada menos que 10 mil ações de execução fiscal contra contribuintes em débito com o erário. O anúncio da medida foi feito na manhã de hoje (10),  em entrevista ao programa de rádio “O Tabuleiro”, pelo procurador tributário do município, o advogado Lélio Furtado.

Segundo o procurador, a execução fiscal será o último recurso do governo na tentativa de obter os créditos. Furtado disse que a maior parte da inadimplência – cerca de 80% –  corresponde a dívidas com o IPTU. Aproximadamente 2 mil ações, que somam um valor total de R$ 6 milhões, já teriam sido preparadas pela Procuradoria.

Além dos débitos tributários, a Prefeitura também pretende resgatar valores referentes a alvarás, licenças e multas previstas no Código de Posturas do Município.

VITÓRIA DA BAIANA

Uma montagem que circula no Facebook registra a vitória do CNJ e especialmente da corregedora do Conselho Nacional de Justiça, Eliana Calmon.

Na quinta-feira, 2, por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal reconheceu os poderes do CNJ para apurar malfeitos de juízes, independentemente da ação das corregedorias nos Estados. Um gol de placa em favor da moralização do judiciário!

À direita esquerda, quem votou pela limitação dos poderes do CNJ; à esquerda, os que decidiram a favor do Conselho

SUPLENTES TOMAM POSSE HOJE EM ITABUNA

Os suplentes de vereador Júnior Brandão (PR), Glaby Carvalho “Glebão” (PV) e Nadson Monteiro (PPS) tomam posse logo mais, a partir das 17 horas, na Câmara Municipal de Itabuna. A sessão foi marcada pelo presidente da casa, Ruy Machado (PRP), assim que o juiz titular da 2º Vara Cível, Comercial e da Fazenda Pública de Itabuna, Gustavo Pequeno, tomou a decisão de afastar os titulares dos mandatos por 90 dias.

Pela decisão judicial, Roberto de Souza (PR), Ricardo Bacelar (PSC) e Clóvis Loiola (PSDC) ficarão afastados do legislativo municipal para não criar embaraços para as investigações que apuram supostos desvios de dinheiro público. Uma ação civil pública movida pelo promotor Inocêncio Carvalho acusa os vereadores, além da empresa Mozaico Fábrica de Resultados, de montar um esquema para embolsar o dinheiro destinado à Câmara.

Durante o período em que estarão afastados, os três vereadores continuarão a receber seus subsídios mensais.

TRIBUNAL MANTÉM RESULTADO DE ELEIÇÃO NO TRE-BA

O pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) recusou nesta quarta-feira (25) o recurso da desembargadora Daisy Lago, que alegou ter ocorrido fraude na eleição em que foi derrotada pela desembargadora Sara Brito para compor o colegiado do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Através de nota, o TJ-BA informou que o pedido de nulidade da eleição para vaga do TRE, na classe de desembargador, foi indeferido, “à unanimidade, por falta de respaldo jurídico”. Segundo a assessoria do TJ-BA, a desembargadora Daisy Lago, apesar de ter feito o pedido para anulação da eleição, não compareceu à sessão do Tribunal, ocorrida na manhã de ontem.

Ela alegou não ter comparecido por motivos pessoais. A presidente do TJ-BA, Telma Britto, admitiu a existência de erro nas eleições. “É inquestionável ter havido erro, mas jamais fraude”, afirmou, ao iniciar a sessão no pleno do TJ. Segundo a desembargadora, o exame a olho nu das cédulas utilizadas na votação indicou que um problema de impressão teria colado os papéis e induzido os desembargadores ao erro. Do Correio da Bahia.

OTIMISMO É ISSO AÍ

O título pouco realista – ou talvez muito otimista – que a assessoria da Prefeitura de Itabuna escolheu para descrever a audiência ocorrida ontem (25), na Justiça Federal, no processo em que o município reivindica a volta da gestão plena da saúde, não passou despercebido ao jornalista Daniel Thame.

Em seu blog, o jornalista observou que, se o título pode ser “Audiência marca avanço na retomada da gestão da saúde em Itabuna”, é também possível publicar nos jornais: “Itabuna toma de 4 x 0 do Bahia de Feira e segue firme rumo ao título de campeão baiano”.

Deve ser questão de fé…

JUSTIÇA NEGA PEDIDO DO MPF PARA NOVA AUDIÊNCIA DO PORTO SUL

Para a Justiça Federal, a audiência pública do Porto Sul cumpriu seu objetivo de informar à comunidade sobre os impactos positivos e negativos do empreendimento

A Justiça Federal em Ilhéus negou o pedido feito pelo Ministério Público para que fosse realizada nova audiência pública, no processo de licenciamento ambiental do Porto Sul. No entendimento do MPF, a necessidade de nova audiência se justificava por uma suposta falta de representatividade da primeira, que ocorreu no dia 29 de outubro, no Centro de Convenções da cidade.

Para a Justiça, a audiência – que reuniu cerca de 3.800 pessoas dos mais diversos segmentos sociais e foi precedida por outras 30 reuniões menores com representantes de setores específicos, como pescadores, comunidades do entorno do projeto, prefeitos, conselhos e sindicatos – é plenamente válida. A audiência, que durou 15 horas, foi considerada a maior já realizada pelo Ibama na Bahia.

Diante desse posicionamento da Justiça Federal, o Governo do Estado aumentou seu otimismo com relação a uma possível concessão da licença prévia do Porto Sul pelo Ibama.

ADVOGADO NÃO ACREDITA EM AFASTAMENTO DE VEREADORES

O advogado Allah Góes foi entrevistado nesta quinta-feira, 19, pelos radialistas Paulo Leonardo e Osvaldo Bispo, na rádio Difusora de Itabuna. O assunto era a ação civil pública movida pelo Ministério Público contra os vereadores Clóvis Loiola, Roberto de Souza e Ricardo Bacelar, acusados de promover uma farra com o dinheiro destinado ao legislativo, lesando os cofres do município em pelo menos R$ 3 milhões.

Demonstrando inclinação para a estatística, o advogado procurou tranquilizar os acusados, observando que 90% das ações de improbidade movidas pelo MP não resultam em condenação. E tome exemplo: “Olha, Paulo (Leonardo), eu faço uma petição e digo que você é feio. Não é porque eu fiz o pedido que a Justiça vai concordar com ele”, explicou didaticamente o causídico.

A coisa poderia ser explicada também de outra forma:

– O Ministério Público descobriu falcatruas horrorosas na Câmara de Itabuna, mas haverá advogados que tentarão apresentar os responsáveis como verdadeiros anjos e homens zelosos pela aplicação rigorosamente correta do dinheiro público. Quiçá, buscarão até  convencer a justiça de que os acusados não são feios e constituem verdadeiro padrão de beleza moral…

Pela matemática do doutor advogado, tem 90% de chance da justiça comer essa farofa.

ITABUNA: MP PEDE AFASTAMENTO DE TRÊS VEREADORES

Loiola, Bacelar e Roberto de Souza estão na mira da justiça

O promotor Inocêncio Carvalho é autor de ação civil pública que pede o afastamento e o bloqueio de bens de três vereadores de Itabuna. Estão na mira do Ministério Público os vereadores Clóvis Loiola, Roberto de Souza e Ricardo Bacelar, acusados de montar esquemas que desviaram pelo menos R$ 3 milhões. A roubalheira teria ocorrido nos dois anos (2009 e 2010) em que Loiola presidiu o legislativo municipal, tendo Roberto de Souza como primeiro secretário.

A ação civil pública foi encaminhada pelo promotor ao juiz da 2ª Vara Cível, Comercial e da Fazenda Pública de Itabuna, Gustavo Pequeno. Nela, os vereadores e mais quatro pessoas são apontadas por envolvimento em uma rede de fraudes em processos licitatórios que tinham como objeto a contratação de serviços para o legislativo. O empresário Rui Barbosa, da Mosaico – Fábrica de Resultados, também estaria envolvido.

O promotor também denunciou à justiça o ex-diretor de Recursos Humanos da Câmara, Kleber Ferreira; o ex-diretor administrativo Alisson Cerqueira e três assessores. Dois deles (José Rodrigues e Antônio José Pinto Muniz) são ligados a Roberto de Souza. O terceiro (Eduardo Freire de Menezes), era chefe de gabinete do então presidente Clóvis Loiola.

Carvalho pediu que a justiça decrete a indisponibilidade dos bens de todos os suspeitos, bem como a quebra de seus sigilos bancários, fiscal e telefônico.

BALCÃO DE JUSTIÇA E CIDADANIA

Foi inaugurado hoje em Ilhéus o Balcão de Justiça e Cidadania, que irá oferecer atendimento gratuito à população local. A unidade resulta de cooperação técnica entre a Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc) e o Tribunal de Justiça da Bahia e funciona no SAC, que é parceiro do projeto.

O Balcão de Justiça atenderá de segunda a sexta, das 8h às 18 horas, com alunos do curso de Direito da Uesc atuando como colaboradores. A coordenação será do juiz Helvécio Giudice Argollo, da 1ª Vara de Família de Ilhéus.

MINISTRO DIZ QUE MENSALÃO NÃO PRESCREVE

Da Agência Brasil

No que depender do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), não haverá qualquer prescrição do mensalão enquanto trabalhar com o processo. O ministro é o revisor da ação penal na qual são réus políticos e empresários sobre o esquema de compra de votos no Congresso Nacional, denunciado pelo então deputado federal Roberto Jefferson (PTB-RJ), em 2005. Como revisor, Lewandowski é responsável por liberar o processo para julgamento, cuja data é marcada pelo presidente do Tribunal.

“Nas minhas mãos, não ocorrerá nenhuma prescrição do mensalão”, disse o ministro à Agência Brasil. Em tese, alguns crimes com penas menores podem ter prescrito durante a fase de apuração dos fatos, sob a relatoria de Joaquim Barbosa.

OBRA SOBRE A SEXUALIDADE DE LAMPIÃO É PROIBIDA

A censura da justiça pesou sobre o livro “Lampião – o Mata Sete”, escrito pelo juiz aposentado Pedro de Morais. Uma liminar concedida pelo juiz Aldo de Albuquerque Mello, da 7ª Vara Cível de Aracaju (SE) proibiu a publicação da obra segundo a qual o rei do cangaço era homossexual e formava um triângulo amoroso com Maria Bonita e o também cangaceiro Luiz Pedro.

A liminar foi requerida pela filha de Lampião e Maria Bonita, Expedita Ferreira Nunes, de 79 anos. O magistrado justificou o despacho, alegando que agiu em defesa “da honra e da intimidade da requerente e de seus genitores”.

Morais, que coleciona livros sobre o cangaço desde a década de 60, afirma existirem boatos sobre a homossexualidade de Lampião há pelo menos quatro décadas.

JÚRI ABSOLVE ACUSADA DE MATAR GANHADOR DA MEGA

Do Estadão:

O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri de Rio Bonito absolveu na madrugada deste sábado, 3, dia 3, a cabeleireira Adriana Ferreira de Almeida, apontada como mandante do assassinato do milionário da Mega Sena Renné Senna, em janeiro de 2007. A sentença foi lida pela juíza da 2ª Vara de Rio Bonito, Roberta dos Santos Braga Costa.

A promotora de Justiça Priscila Naegele pediu a absolvição, por falta de provas, dos outros três acusados que estavam sendo julgados: Janaína Silva de Oliveira da Costa, Ronaldo Amaral de Oliveira e Marco Antônio Vicente, que também foram absolvidos pelo Conselho de Sentença. O julgamento dos quatro réus durou cinco dias e foram ouvidas 17 testemunhas.

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KERTÉSZ PUNIDO PELA JUSTIÇA ELEITORAL

Em decisão unânime, o Tribunal Regional Eleitoral acatou recurso da Procuradoria Regional Eleitoral da Bahia e condenou o comunicador  ex-prefeito de Salvador, Mário Kertész, por propaganda eleitoral antecipada. Ele deverá pagar multa de R$ 5 mil e teria ainda que retirar outdoors considerados como campanha fora de época.

Na prática, apenas a multa poderá ser cobrada, já que os outdoors, colocados em agosto, já foram retirados. O julgamento na primeira instância fora favorável ao radialista, que é pré-candidato a prefeito da capital baiana. Já no TRE o entendimento foi o mesmo da Procuradoria Eleitoral, de que houve propaganda irregular.

“Embora a placa a que esta decisão se refere não esteja mais nas ruas, o acórdão inibe a prática da propaganda antecipada e alerta os pré-candidatos para a importância de respeitar a legislação eleitoral”, afirma o procurador Sidney Madruga.

O ARMENGUE DA JUSTIÇA DEU O QUE FALAR

Nota do PIMENTA sobre o desabafo do juiz Waldir Viana, da 4ª Vara Cível de Itabuna, publicada ontem, repercutiu esta noite no BATV e provocou resposta do Tribunal de Justiça. Magistrado se queixa da falta de peritos para dar andamento aos processos e diz que no processo civil baiano vigora “o velho princípio do armengue”.

Veja abaixo a matéria do repórter Lauro Moraes:

BARRO PRETO PROTESTA CONTRA FIM DA COMARCA

A extinção da comarca de Barro Preto, determinada pelo Tribunal de Justiça da Bahia, será alvo de um protesto no próximo dia 6. Lideranças do município pretendem interditar a BR-415 a partir das 8 horas da manhã para manifestar sua indignação contra a medida do Poder Judiciário.

Nesta quarta-feira, 23, o TJ confirmou a decisão de desativar 43 comarcas, poupando apenas sete que estavam incluídas em uma primeira lista. Da relação inicial, serão mantidas as comarcas de Maraú, Gentio do Ouro, Palmeiras, Planalto, Santa Luzia, Tremedal e Capela do Alto Alegre. A União dos Municípios da Bahia (UPB) entrará com mandado de segurança contra a medida.

Em Barro Preto, a presidente do diretório local do PT, Jaqueline Mota, é uma das que encabeçam o protesto. Ela diz que a decisão do TJ de extinguir as comarcas é um retrocesso e demonstra uma visão equivocada de que a justiça deve “dar lucro”.

JUIZ DE ITABUNA APLICA O “PRINCÍPIO DO ARMENGUE”

EXCLUSIVO

Um despacho do juiz da 4ª Vara Cível de Itabuna, Waldir Viana Ribeiro Júnior, revela indignação com a falta de estrutura da justiça no Estado. Num processo em que uma senhora exige indenização por danos supostamente causados em uma cirurgia, o magistrado observou que a parte não teria recursos para arcar com os honorários da perícia médica, os quais deveriam, por lei, ficar por conta do Estado.

Segundo o juiz, a produção da prova pericial é necessária no caso, “a fim de que profissional habilitado possa examinar a documentação médica encartada, bem como a própria pessoa da autora, a fim de estabelecer se foram ou não adotados os procedimentos e protocolos cabíveis no atendimento”.

Apesar da obrigação do poder público de cobrir a despesa da perícia quando a parte não tem condições, Viana observou no despacho que “diferentemente do que ocorre noutras unidades federativas mais avançadas, o Estado da Bahia não possui órgão com atribuição para perícias quando se tratarem de partes economicamente hipossuficientes (pobres)”.

Com a intenção de suprir a falta de estrutura da justiça para assegurar o direito da parte, o juiz recorreu ao Conselho Regional de Medicina (CRM) e referiu-se ao tal princípio do armengue.

“Diante do impasse, aplicando-se o velho princípio do armengue  que vigora no processo civil baiano, determino a remessa de cópia integral dos autos ao Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia, solicitando-se a gentileza de indicar profissional que aceite servir como perito judicial sem adiantamento de honorários, que poderão, ou não, ser pagos futuramente a depender do resultado do processo”.

Está aí mais uma para a lista de precedentes desta Bahia de Otávio Mangabeira…

SÁDIA CUMPRIRÁ PENA EM SEMI-ABERTO

Tom Ribeiro, especial para o PIMENTA

Sádia ganha liberdade um ano depois (Foto A Região).

A juíza da 1ª Vara Crime de Itabuna, Antônia Marina Faleiros, condenou a escrivã Sádia Consuelo Pitanga a 5 anos e 4 meses de prisão em regime semi-aberto. A serventuária da Justiça está presa na penitenciária Lemos de Brito desde outubro do ano passado, acusada de envolvimento com o tráfico de drogas em Itabuna.

Sádia deverá ganhar liberdade nas primeiras horas desta terça (22). Familiares da serventuária disseram que ela não virá logo para o município. Ela fez greve de fome e ficou com o estado de saúde muito debilitado.

Sádia está presa há mais de um ano, mas ainda aguardava julgamento das denúncias de envolvimento com o tráfico de drogas. Dentre elas, a de que ela teria colaborado com o tráfico entregando pessoas que testemunhavam contra os criminosos. As investigações continuam. Sádia era escrivã da Vara do Júri e há seis meses foi demitida da Justiça, “a bem do serviço público. (Às 23h25min – Há pouco, uma mulher identificando-se apenas como filha da escrivã disse que Sádia não teria promovido greve de fome nem estaria com a saúde debilitada.)








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