Filipe Coutinho e Daniele Brant | Folha
A Justiça Federal no Rio Grande do Sul deu nesta quarta-feira (6) o primeiro passo para mudar a forma como é calculada a correção do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), após decidir que o julgamento das ações sobre o caso valerá para todos os trabalhadores que aplicam no fundo –os que têm carteira assinada.
O ponto central é discutir o aumento do reajuste anual do FGTS.
Até agora, as decisões da Justiça eram pontuais, para decidir os casos apenas de quem havia ingressado com ações. As decisões favoráveis aos contribuintes –ainda em primeira instância– determinavam a correção por um índice de inflação, como o IPCA (o oficial), maior que a TR (Taxa Referencial), usada na composição do reajuste atual.
As ações solicitam que, além da remuneração anual de 3%, já paga hoje –e que seria mantida– o saldo do FGTS seja atualizado também por um índice de preço, e não pela TR.
O juiz Bruno Brum Ribas, da 4ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), recebeu hoje a ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União. De acordo com o despacho do magistrado, as decisões proferidas ao longo do processo terão validade para todo o país. Leia a íntegra aqui
Eserval Rocha é cumprimentado pelo governador Jaques Wagner (Foto Manu Dias/GovBA).
Eleito em novembro do ano passado, o desembargador Eserval Rocha assumiu hoje (3) a presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A cerimônia foi concorrida e contou com a presença de advogados, juízes e autoridades como o governador Jaques Wagner.
Durante a posse, Eserval Rocha anunciou medidas moralizadoras do tribunal baiano, dentre elas a realização de auditoria na folha de pagamento e bloqueio das linhas corporativas de telefone celular, além de pente-fino no núcleo de precatórios.
Eserval já presidia o tribunal desde o afastamento do presidente do TJ, Mário Alberto Hirs, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O conselho decidiu afastar Hirs ao identificar prejuízos em pagamentos de mais de R$ 400 milhões em precatórios, além de falhas na área de Recursos Humanos no tribunal.
Rodrigo Aguiar | A Tarde
Com um total de 1.073 ações em 267 municípios, a Bahia lidera no país o número de ações por improbidade administrativa em tramitação, apresentadas pelo Ministério Público Federal (MPF-BA) contra políticos e gestores públicos. Somadas às 215 ações de improbidade propostas pelo Ministério Público Estadual (MP-BA), o estado tem 1.288 processos.
Os dados foram recolhidos por A TARDE nos mapas da improbidade alimentados pelos órgãos de controle. O quadro, porém, é ainda mais abrangente, de acordo com o promotor de Justiça Valmiro Macedo, que trabalhou no mapa do MP-BA. O total de processos, incluindo os julgados, estava em 838 até a última sexta-feira, 24.
O ato de improbidade, previsto na Lei nº 8429/92, é descrito como o ilícito cometido por agente público “em desrespeito às regras inerentes ao trato da coisa pública, podendo causar enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e/ou ofensa aos princípios da administração pública”. Leia mais
Atum utiliza software livre, está disponível na internet e atraiu a atenção de servidores de juizados especiais brasileiros (Reprodução Pimenta). Calheira criou aplicativo gerador de atas que chamou atenção do CNJ (Foto Arquivo Pessoal).
O técnico judiciário Bruno Calheira dos Santos, da 2ª Vara dos Juizados Especiais de Itabuna, criou um aplicativo que facilita a vida de servidores e agiliza as audiências de conciliação. O grande teste do aplicativo “Atum” foi a Semana Nacional de Conciliação, no início de dezembro passado.
Aprovação geral.
Utilizado em mais de 400 audiências em uma das três varas dos juizados, o aplicativo acabou chamando a atenção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tornou-se destaque nacional, com matérias da agência de notícias do próprio CNJ, do Valor Econômico e d´O Dia.
O aplicativo traz espaços pré-definidos para preenchimento de dados, a exemplo de comarca, endereço, nome do juiz e do conciliador responsável pelas audiências, além de espaço para as partes e advogados.
A ferramenta possui modelo para todas as possibilidades de resultado de audiência, seja acordo, desistência das partes, ausência de acordo ou ausência das partes. “ATUM” É INTUITIVO, DIZ CRIADOR
O “Atum” permite que o usuário apenas complemente o texto da ata com o acordo formalizado ou faça qualquer outro tipo de edição.
– O aplicativo é intuitivo, de simples utilização, e torna muito mais rápida a digitalização dos termos das audiências, procedimento que costuma ser demorado. Além disso, as atas saem padronizadas e, com a facilidade, o conciliador pode dedicar mais tempo à negociação com as partes, diante do tempo que economiza na confecção do documento – destaca o idealizador da ferramenta em entrevista à Agência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O aplicativo utiliza software livre e até dispensa treinamento devido à facilidade no uso. Além de tudo, é gratuito e pode ser acessado no link www.calheira.com/atum.
– A ideia é que a ferramenta ajude àqueles que trabalham com conciliação em qualquer parte do país, até mesmo para que esses usuários contribuam com a melhoria da ferramenta – diz ele, lembrando que o aplicativo foi acessado de várias partes do país, a exemplo do Distrito Federal, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e São Paulo.
Norte e Nordeste são as regiões com as maiores dificuldades de acesso ao sistema judicial, segundo o Índice Nacional de Acesso a Justiça (Inaj) divulgado hoje (16) pelo Ministério da Justiça. Em uma escala que parte de 0 e não tem um número máximo, Maranhão (0,04), Pará (0,07), Amazonas (0,08), Bahia, Ceará e Alagoas (todos com 0,09) aparecem nos últimos lugares.
As duas regiões têm índices que alcançam metade do acesso à Justiça do Sudeste e Centro-Oeste. As unidades federativas com os maiores índices são Distrito Federal (0,41), Rio de Janeiro (0,31), São Paulo (0,25), Rio Grande do Sul (0,24) e Paraná (0,19). A média brasileira é 0,13. Dezesseis estados estão abaixo da média.
O índice foi desenvolvido em parceria com a Universidade de Brasília (UnB). O cálculo é feito a partir de informações públicas sobre o número de unidades e operadores do Direito – profissionais que participam do sistema judiciário, como advogados, defensores públicos, promotores de Justiça e juízes – que cada instituição ligada à Justiça tem. É levado em consideração o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e as informações sobre órgãos e instituições essenciais para o funcionamento da Justiça, tais como o número de defensores públicos.
Não há necessidade de se solicitar ao TRE-BA o julgamento de “justa causa” para a desfiliação, quando o motivo é a filiação à uma nova agremiação recém-criada.
Muita confusão casou uma entrevista concedida pelo ex-procurador regional eleitoral da Bahia, Sidney Madruga, na qual o mesmo afirmou, antes de deixar o cargo, que entrara com 59 ações de decretação de perda de cargo por infidelidade partidária, tendo como alvo a prefeita de Apuarema, os vice-prefeitos de Nilo Peçanha, Valença, Caetité e Nova Ibiá, além de 54 vereadores do interior baiano, isto por conta destes terem se desfiliado dos partidos nos quais foram eleitos para os cargos, sem apresentar nenhum dos critérios de justa causa previstos pelas normas eleitorais.
No entendimento do ex-procurador, “segundo a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº22.610/2007, toda desfiliação sem declaração de justa causa pode resultar na perda de cargo eletivo. Os acionados pela PRE-BA pediram desfiliação sem apresentar nenhum dos critérios definidos pela norma. Nenhum deles sequer solicitou ao TRE-BA o julgamento de justa causa para a desfiliação”.
O entendimento do ex-procurador seria respaldado por parecer emitido pela Procuradoria Geral da República, que, ao se manifestar em Ação proposta pelo PPS quando da criação do PSD (ação esta ainda sem julgamento), defendeu a perda de mandato em caso de mudança de partido.
Entretanto, esqueceu-se o ex-procurador de que, por conta do princípio da irretroatividade da Lei, que nos informa ser impossível a validação de ato que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, isto para que haja segurança jurídica, deve ser obrigatoriamente observada a faculdade existente no §1º do Art. 1º da Resolução TSE 22.610/07, que é norma ainda válida.
Assim, apenas em havendo sucesso na ação proposta pelo PPS, o que ainda não houve, somente a partir dali, não se retroagindo os seus efeitos, é que não mais se poderá trocar de partido quando da criação de uma nova agremiação, mas até lá, vale o contido na Resolução TSE 22.610/07, ou seja: que a incorporação ou fusão do partido, a criação de novo partido, a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário ou grave discriminação pessoal são situações que possibilitam a mudança para outra agremiação sem a perda do mandato.
Ademais, não há necessidade de se solicitar ao TRE-BA o julgamento de “justa causa” para a desfiliação, quando o motivo é a filiação à uma nova agremiação recém-criada, se este ato ocorrer em até 30 dias após o registro no TSE (Consulta 755-35-DF), pois a criação da nova legenda já é motivo suficiente para respaldar a mudança.
Somente haverá a necessidade de se adentrar com “Ação de Justa Causa” quando houver a necessidade de se provar a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário ou a grave discriminação pessoal, que necessitam ser muito bem comprovados, inexistindo necessidade de se provar à Justiça Eleitoral que houve a criação de uma nova agremiação, pois esta contou com a chancela daquela.
Entretanto, visando evitar que após filiado à nova agremiação, se alegue que houve dupla filiação, deve o cidadão tomar o cuidado de se desfiliar do antigo partido, comunicando este ato ao antigo partido e à Justiça Eleitoral, pois do contrário poderá ter ambos os registros cancelados.
Assim, como se vê da legislação em vigor, a criação de um novo partido político é uma “janela” que possibilita a troca de legendas, não havendo motivo de preocupação para aqueles que mudaram de partido, ante a criação de novas legendas, se estes obedeceram os prazos legais e realizaram as comunicações de praxe, pois respaldados estão na lei e no entendimento do TSE.
Allah Muniz de Góes é advogado municipalista. Especialista em Direito Eleitoral.
O presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados Brasil (OAB), Wadih Damous, disse hoje (18) que a prisão do ex-presidente do PT José Genoino, em regime fechado, é ilegal. Genoino apresentou-se à Polícia Federal no sábado (16), em São Paulo, e foi transferido para a Penitenciária da Papuda, em Brasília. Ele foi condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, a uma pena inicial de quatro anos e oito meses de prisão em regime semiaberto.
Segundo o presidente, a manutenção de Genoino no regime fechado configura “uma ilegalidade e uma arbitrariedade”. “ É sempre bom lembrar que a prisão de condenados judiciais deve ser feita com respeito à dignidade da pessoa humana e não servir de objeto de espetacularização midiática e nem para linchamentos morais descabidos”, observou Damous.
A defesa do ex-presidente do PT pediu ontem (17) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, que a pena de Genoino seja cumprida em casa. Ele teve uma crime de hipertensão durante o voo que fez a transferência para Brasília de 11 condenados no processo do mensalão e foi atendido por um médico particular quando chegou à Papuda. Em julho, Genoino passou por uma cirurgia para dissecção da aorta. O pedido de prisão domiciliar foi enviado à Procuradoria-Geral da República (PGR) para parecer do procurador-geral, Rodrigo Janot.
Tempo de leitura: < 1minutoTelma Brito e Alberto Hirs criticam CNJ (Reprodução Varela Notícias).
Da Folha
Afastados do Tribunal de Justiça da Bahia há duas semanas por determinação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), os desembargadores Mário Alberto Hirs e Telma Britto criticam o órgão e afirmam, em entrevista à Folha, que o conselho agiu em nome “da sede de punir e da caça às bruxas” no julgamento do caso.
“O CNJ não pode servir de cutelo para decepar pescoços de pessoas que nada devem. Eles não podem cometer equívocos a esse nível. Não temos nenhuma mácula, nosso nome é zelado”, diz o desembargador Mário Alberto Hirs, que ressaltou ter recebido mais de 300 manifestações de solidariedade. “Os magistrados estão com medo diante do CNJ. O juiz brasileiro está abastardado.”
Respectivamente presidente e ex-presidente da Corte baiana, Hirs e Britto foram afastados por suspeitas de participação num esquema de sobrevalorização de precatórios (dívidas do Executivo com ordem judicial de pagamento), cujo prejuízo potencial é estimado em R$ 448 milhões. Eles ainda são investigados por indícios de má gestão no Judiciário baiano.
Os desembargadores negam qualquer desvio de conduta e dizem confiar na Justiça para reverter a situação.
Tempo de leitura: < 1minutoFórum Ruy Barbosa, em Itabuna, terá dois novos juízes (Foto Pimenta).
As juízas Leandra Leal Lopes e Mariana Ferreira Spina assumem nesta terça (29) vagas nas duas varas criminais da comarca de Itabuna. Elas foram aprovadas no concurso público para juiz substituto. O certame foi realizado no ano passado e as magistradas assumem após passar por curso de formação.
Mariana Ferreira Spina será substituta da 1ª Vara Criminal e Leandra Leal responderá pela 2ª Vara. Em toda a Bahia, 97 novos juízes assumem como substitutos amanhã.
Adriana Quinteiro Bastos Silva assumirá a Vara da Fazenda Pública em Ilhéus e Vitor Souza Cunha assumirá a 1ª Vara Criminal.
O presidente da subseção itabunense da Ordem dos Advogados do Brasil, Andirlei Nascimento, comemorou nesta quarta-feira, 16, a confirmação do nome de Roberto Frank como um dos dois novos desembargadores que terão assento no Tribunal de Justiça da Bahia. Frank, indicado pela OAB, foi o mais votado no pleito da entidade.
Roberto Frank tinha também a preferência do presidente do TJ-BA, Mário Alberto Hirs, e contou com o apoio do presidente da Ordem em Itabuna. Pela manhã, o novo desembargador fez questão de ligar para Andirlei Nascimento para agradecer o apoio.
Da cota do Ministério Público, foi escolhida para assumir cadeira no tribunal a procuradora Ilona Márcia Reis.
O empresário Markson Monteiro Oliveira, conhecido como Marcos Gomes, deverá ir a júri popular no dia 29 de novembro, como acusado pela morte do vaqueiro Alexsandro Honorato, ocorrida em dezembro de 2006. A informação é do blog Políticos do Sul da Bahia.
Nesta quarta-feira, 11, Ilmar Marinho, o “Mazinho”, que responde como coautor do homicídio, foi julgado no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador, e recebeu a sentença de 14 anos e três meses de reclusão. Segundo o advogado Antônio Rosa, Mazinho vai recorrer em liberdade.
O crime ocorreu em Floresta Azul, após uma vaquejada no Haras Redenção, de propriedade de Marcos Gomes, que é filho do ex-prefeito de Itabuna, Fernando Gomes. O processo está em Salvador em função de um pedido de desaforamento apresentado pelo Ministério Público, para evitar a influência do réu.
Marcos Gomes chegou a ser preso preventivamente em 2009, mas foi solto por decisão do juiz Antônio Carlos Rodrigues de Moraes, que à época respondia pela comarca de Ibicaraí.
Um paciente que necessitava realizar uma colonoscopia conseguiu, via Justiça, a sua transferência do Hospital de Base de Itabuna para hospital geral ou particular em Salvador, além de assegurar a internação em hospital adequado para o tratamento. J.A.T. estava internado em estado grave no Centro de Tratamento Intensivo (CTI) desde 6 de agosto e ainda corre risco de morte.
A transferência foi assegurada por meio de liminar obtida pela Defensoria Pública do Estado, que ingressou com pedido de tutela antecipada em ação civil pública para tutela de direito individual. O defensor público Fábio Pereira diz que este tipo de ação é inédito na região da 4ª Defensoria Pública do Estado.
O paciente deu entrada no Hospital de Base com quadro de hemorragia digestiva, avançando para um quadro ainda mais grave. J. seria transferido para o Hospital Roberto Santos, em Salvador, mas a ação obriga o Estado a interná-lo em UTI em hospital particular caso o leito não seja disponibilizado imediatamente.
A liminar concedida pela Justiça em Itabuna obriga a Secretaria Estadual de Saúde (Sesab) a garantir tratamento adequado, “incluindo exames, estrutura adequada, leito em UTI na rede pública, ou, na falta deste, em hospital particular”.
– Cabe ressaltar que a grave omissão estatal em não disponibilizar os meios adequados e suficientes à preservação e à recuperação da saúde dos pacientes, no âmbito do SUS, viola de forma direta e imediata a dignidade do ser humano (…), notadamente aqueles inerentes à saúde e à vida – explica o defensor Fábio Pereira.
Tempo de leitura: 2minutosOutdoor cobra governador Jaques Wagner em tom de ameaça.
Sob o impacto de decisão judicial que mantém, provisoriamente, indígenas da etnia tupinambá em nove propriedades na região da Serra do Padeiro, pequenos produtores rurais voltam a protestar em Buerarema, no sul da Bahia. Eles querem a suspensão da demarcação de terras consideradas indígenas e exigem posicionamento dos governos estadual e federal.
O protesto terá concentração na praça principal do município, a partir das 9h. Novamente, os produtores devem interditar a BR-101. O contingente policial em Buerarema foi reforçado nos últimos dias, após confrontos e depredações de lojas e bancos. Na cidade, chama a atenção outdoors que cobram o governador Jaques Wagner.
DECISÃO FAVORÁVEL AOS ÍNDIOS
Nesta quinta (29), os tupinambás comemoraram decisão judicial que autoriza a permanência de famílias índigenas num conjunto de propriedades da Fazenda Gavião. De acordo com a Fundação Nacional do Índio (Funai), cerca de 500 tupinambás vivem na área objeto de 9 mandados de reintegração.
A decisão que derruba liminares de reintegração concedidas pela Vara da Justiça Federal em Ilhéus é do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal Mário César Ribeiro. O magistrado alegou possibilidade de “desfecho grave” caso as reintegrações fossem cumpridas e amparou a decisão em relato da Funai.
A fundação diz ter “estudo conclusivo de que se trata de terra tradicionalmente ocupada pelos índios”. No entendimento do desembargador, o cumprimento de medidas de reintegração colocaria em risco a segurança de indígenas e policiais.
O Tribunal de Justiça da Bahia e a Escola Nacional de Magistratura irão promover um curso para juízes que atuam em casos de crimes contra a administração pública em quatro comarcas do Estado, entre elas a de Ilhéus. As outras são as de Salvador, Feira de Santana e Senhor do Bonfim.
A capacitação se inicia no dia 9 de setembro e tem como objetivo dar subsídios para que os juízes tenham uma atuação mais efetiva no julgamento de crimes de improbidade. Há ainda a expectativa de tirar a Bahia da última colocação na Meta 18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), relacionada ao julgamento desse tipo de delito.
A Procuradoria Regional Eleitoral entrará na justiça com pedido de cassação do mandato do vereador Emetério de Palma Ferreira, do PCdoB de Gandu, no baixo-sul da Bahia. O motivo são documentos que comprovariam a filiação partidária do comunista por um prazo que não lhe daria direito de disputar as últimas eleições.
Emetério teria solicitado sua filiação no dia 7 de outubro de 2011 e disputado as eleições para a Câmara de Vereadores de Gandu no dia 6 de outubro de 2012, antes portanto de completar um ano na legenda.
De acordo com a Lei 9.504/95, que disciplina o processo eleitoral, o candidato precisa estar filiado pelo menos um ano antes da data fixada para o pleito.
Filipe Coutinho e Daniele Brant | Folha
Rodrigo Aguiar | A Tarde
