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:: ‘Justiça’

JUIZ AFIRMA QUE NÃO HÁ PROVAS CONTRA LULA, QUE É DEFENDIDO POR PETISTA

Everaldo diz que insinuações contra Lula focam eleições de 2018.

Everaldo diz que insinuações contra Lula focam eleições de 2018.

O juiz Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava jato em primeira Instância, afirmou na decisão que determinou a prisão do pecuarista José Carlos Bumlai, que não há prova alguma de que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva esteja envolvido em atos ilícitos.

Sobre o assunto o presidente do Diretório do PT baiano, Everaldo Anunciação, contesta as insinuações contra o ex-presidente da República. “As pessoas só podem ser punidas com fatos concretos”, assinala.

Para ele, a tentativa de “colocar o ex-presidente no centro da operação é uma armação da grande mídia e de setores da oposição”. O foco, diz Everaldo, é atingir a candidatura de Lula para presidente em 2018.

– Eles não aceitam a continuidade de um projeto voltado para quem mais precisa. Por isto, ficam espalhando mentiras, mas estamos tranquilos.

Apesar do rebuliço das prisões de Bumlai ontem e da prisão do senador Delcídio do Amaral hoje (25), Everaldo afirma que o partido está tranquilo. “Queremos que a polícia continue investigando como nunca investigou e que a Justiça possa punir dentro da lei. Temos tranquilidade sobre a idoneidade da presidenta Dilma e do ex-presidente Lula”.

NOTA PÚBLICA

A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Itabuna informa que no dia 17 de novembro, do corrente ano, às 17 horas, recebeu em audiência a Advogada e a Direção da Empresa Dom Parking, que explora a Zona Azul, onde os mesmos entregaram diversas decisões judiciais que comprovariam a legalidade da exploração deste serviço em Itabuna.

A OAB-Itabuna faz saber que irá formar uma Comissão para analisar tais documentos e que se pronunciará, oficialmente, após parecer técnico de tal Comissão. Onde decidirá, ou não, se entrará com as medidas judiciais cabíveis.

CONSUMIDORA ENCONTRA RATO EM CAIXA DE SUCO E LEVA R$ 50 MIL DE INDENIZAÇÃO

Consumidora encontrou rato em caixa de suco Ades (Foto Reprodução).

Consumidora encontrou rato em caixa de suco Ades (Foto Reprodução).

A Justiça do Distrito Federal determinou o pagamento de uma indenização de R$ 50 mil a uma consumidora que ingeriu um suco de caixa que continha um rato morto. A decisão ainda cabe recurso.

Flávia Gondim Silva Cardoso disse que comprou duas caixas do suco Ades, sabor maçã e laranja, em 2 de janeiro de 2013. Ela disse que serviu o suco de maçã para o seu filho na mamadeira. Ela bebeu o produto e percebeu que havia algo dentro da caixa.

– Afirma que neste instante percebeu algo estranho, como um algodão ou gaze, no interior da embalagem, acreditando ser uma porção da fruta. Menciona que ao ingerir novamente o produto, e após notar novamente o corpo estranho, resolveu retirá-lo da embalagem, ocasião em que notou ser um objeto revestido de couro, com partes de pelo cinza e um rabo, constatando se tratar de um rato”, escreveu a juíza Monize da Silva Freitas Marques na sentença.

Flávia afirma que entrou em contato com a Unilever, fabricante do suco, e a multinacional pediu que ela devolvesse o produto.

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BB RECORRE DE DECISÃO QUE MANDA DEVOLVER DINHEIRO DO PLANO COLLOR A PRODUTORES

justiçatstO Banco do Brasil informou que ainda vai recorrer da decisão da Justiça que determina devolução de valores pagos a mais por produtores em financiamentos rurais em março de 1990, quando foi editado o Plano Collor.

“O Banco do Brasil S/A vai recorrer da decisão. São beneficiários apenas os produtores rurais que tenham efetivamente pago a correção monetária do financiamento rural no mês de março de 1990, com base no IPC [Índice de Preços ao Consumidor], o que deverá ser verificado em cada caso concreto”, diz o banco.

Este ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o Banco do Brasil a recalcular os valores pagos. Segundo a decisão, o banco aplicou o índice de 84,32% de correção monetária nos financiamentos rurais, quando o correto seria 41,28%.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) informa que os produtores rurais que ainda não ingressaram com ações poderão se beneficiar da decisão e pedir a devolução ou exclusão de débitos afetados com o índice de correção monetária julgado ilegal.

A FPA também diz que têm direito à restituição, em regra, os produtores rurais que tinham financiamentos agrícolas junto ao Banco do Brasil, corrigidos pela caderneta de poupança, emitidos antes de março de 1990 e pagos após essa data. Nos casos em que as diferenças do Plano Collor foram renegociadas e acabaram sendo incorporadas a saldos devedores ainda não quitados, os produtores rurais têm direito ao expurgo desses valores da conta, com a recomposição do saldo devedor original.

Para que se obtenha a restituição do valor pago a mais, é necessário ajuizar uma ação judicial contra o Banco do Brasil, diz a FPA. Segundo a consultoria jurídica da FPA, o ideal é que o produtor tenha cópia da cédula rural e dos comprovantes de liberações e pagamentos, pois com esses dados é possível a reconstituição da conta e o cálculo do valor exato a ser devolvido. Informações da Agência Brasil.

RACISMO, INTERNET E COVARDIA

marivalguedes2Marival Guedes | marivalguedes@gmail.com

 

Uma estudante da Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc) atravessava a Avenida Amélia Amado quando uma motorista, ao invés de reduzir, aumentou a velocidade do veículo. Não satisfeita, berrou: “sai da frente, negra descarada”.

 

Uma das principais notícias da semana foi a queixa registrada em uma delegacia de polícia do Rio de Janeiro pela atriz Taís Araújo, contra autores(as) de comentários racistas na internet.

Ela disse que presta depoimento porque sabe que o seu caso não é isolado, acontece com milhares de outras pessoas negras no país. Tem razão, ainda são, vergonhosamente, vários os casos.

Há poucos dias uma mulher chamou um vendedor de “macaco” no Shopping Barra, em Salvador. A notícia se espalhou rapidamente no local, várias pessoas foram à porta da loja e ela se escondeu num provador. Foi detida pela PM e vaiada.

Aproveito o mês em que se comemora o Dia da Consciência Negra para relembrar dois fatos já relatados neste blog. Primeiro é a denúncia do ambientalista e artista itabunense Walmir do Carmo, em Londrina, sobre um médico que o ironizou por ser negro.

Walmir chamou a polícia e ele recebeu voz de prisão. O irmão do criminoso reagiu: “era só o que faltava, meu irmão ser preso por causa de um preto”, vociferou sem sequer atentar para o fato de o comandante da PM ser negro. Foi preso.

Em Itabuna uma estudante da Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc) atravessava a Avenida Amélia Amado quando uma motorista, ao invés de reduzir, aumentou a velocidade do veículo. Não satisfeita, berrou: “sai da frente, negra descarada”.

A vítima, valente militante de esquerda, saiu em disparada para alcançar a agressora e conseguiu no próximo sinal. Aproximou-se ofegante e desferiu um tapa na cara em sincronia com um desabafo: “descarada é você, cachorra vagabunda”.

Voltando ao caso de Tais Araújo, a internet permite que pessoas se escondam atrás do computador, muitas vezes covardemente com perfis falsos ou pseudônimos, para cometer crimes ou ataques mentirosos e desrespeitosos. Talvez não saibam que podem ser desmascarados. E punidos.

Marival Guedes é jornalista e escreve crônicas aos domingos no Pimenta.

STF NEGA LIBERDADE A ODEBRECHT

odebrechtO empreiteiro Marcelo Odebrecht sofreu nova derrota judicial, hoje (22). O ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki, negou pedido de liberdade ao executivo, preso em junho na Operação Lava Jato.

Na decisão, o ministro entendeu que não há ilegalidade no decreto de prisão, assinado pelo juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba. Diante do entendimento, Zavascki decidiu que o acusado deve esperar o julgamento do mérito do pedido para reavaliar o caso.

O habeas corpus chegou terça-feira (20) ao Supremo. O advogado de Marcelo Odebrecht, Nabor Bulhões, disse que a decretação de nova prisão foi ato arbitrário do juiz Sergio Moro. “O requerente pede socorro! A higidez do sistema pede socorro! O Estado Democrático  de Direito pede socorro. E, do Supremo Tribunal Federal, espera-se a concessão de habeas corpus de ofício para cassar o terceiro mandado de prisão preventiva”, afirmou Bulhões. Com informações da Agência Brasil.

PREFEITO EXONERA SERVIDORA GRÁVIDA; JUSTIÇA ORDENA REINTEGRAÇÃO

Guima teria exonerado servidora motivado por vingança política.

Guima teria exonerado servidora motivado por vingança política.

O prefeito de Buerarema, José Agnaldo Barreto, o Guima (PDT), exonerou a coordenadora de Vigilância Epidemiológica do Município, Hercília Bonfim da Silva, no último dia 1º. A enfermeira foi demitida mesmo estando grávida, o que é proibido de acordo com a legislação trabalhista.

Hercília entrou com mandado de segurança e obteve liminar de reintegração de posse ao cargo, concedida pelo juiz da Comarca de Buerarema, Marley Cunha Medeiros.

A servidora apresentou, à justiça, laudo médico que comprova estar no quinto mês de gravidez. O juiz determinou multa diária de R$ 1 mil, caso o prefeito não cumpra a liminar.

Mulheres gestantes, mesmo ocupando cargo comissionado, têm direito à estabilidade durante o período de gestação e licença-maternidade.

Guima teria decidido pela exoneração de Hercília, mesmo ela grávida, para vingar-se do vereador e ex-aliado político Elio Almeida, também do PDT. O prefeito Guima Barreto não foi encontrado pelo blog.

Cópia de trecho da liminar em que juiz manda prefeito reintegrar servidora grávida.

Cópia de trecho da liminar em que juiz manda prefeito reintegrar servidora grávida.

BILIONÁRIO É ALVO DE OPERAÇÃO DA JUSTIÇA

Bilionário JC Cavalcanti é alvo de operação do TJ-SP (Foto Antonio Milena).

Bilionário JC Cavalcanti é alvo de operação do TJ-SP (Foto Antonio Milena).

A Tarde

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realizou uma operação na manhã desta sexta-feira, 9, na casa do empresário baiano João Carlos Cavalcanti, conhecido como JC, no condomínio Encontro das Águas, em Lauro de Freitas.

A ação, que contou com o apoio de policiais da 52ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM/Lauro de Freitas), tinha como objetivo apreender oito veículos de propriedade do empresário.

Do total, cinco carros pertenciam à coleção particular de clássicos do bilionário, entre eles um Cadilac de 1956 e um GMC de 1948. Eles serão leiloados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo com o objetivo de pagar uma dívida de R$ 3.159.169,25 com a empresa de investimentos Latour Capital Partner. Clique no link e confira matéria completa.

FATOS DO 1º MANDATO NÃO CABEM EM AÇÃO DE IMPEACHMENT DE DILMA, DIZ AYRES BRITTO

Ex-ministro do STF Ayres Britto.

Ex-ministro do STF Ayres Britto.

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto disse ontem (25) que não caberia ação de impeachment da presidenta Dilma Rousseff por eventuais fatos que tivessem ocorridos no mandato anterior. Ayres Britto sustenta a tese de que os mandatos presidenciais não se comunicam entre si para crimes de responsabilidade.

“É preciso ver como a Constituição fala do impeachment. À luz da Constituição, os mandatos não se intercalam. Os dois mandatos presidenciais se intervalam, para fim de crime de responsabilidade. Não para fim de crime eleitoral, não para fim de infração penal comum. Mas, para crime de responsabilidade, cada mandato novo é uma nova história. O mandato velho é uma página virada. Não tem serventia para crime de responsabilidade”, disse.

No último dia 17, o jurista Miguel Reale Júnior e a advogada Maria Lúcia Bicudo, filha do ex-deputado e um dos fundadores do PT Hélio Bicudo, entregaram à Câmara o complemento do pedido de impeachment da presidenta, protocolado no dia 10 deste mês. O presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), dera prazo até o dia 23 para que Bicudo fizesse ajustes formais, como o reconhecimento de firma em cartório. O pedido é o 13º em análise sobre o tema. Outros cinco já foram arquivados.

CRIME DE RESPONSABILIDADE SÓ NO ATUAL MANDATO

Segundo o Ayres Britto, a presidenta só responderia por crime de responsabilidade por atos praticados no atual mandato. “Ela jurou, fez um novo compromisso, perante um novo Congresso, para manter, defender e cumprir a Constituição, no curso deste mandato, que se iniciou em 1º de janeiro. Então, não se pode dar pedaladas constitucionais. À luz da Constituição, o crime de responsabilidade incide a partir de atos atentatórios à Constituição, como diz o Artigo 85, na fluência deste mandato”, afirmou.

Para o ministro, crime de responsabilidade está ligado a fatos que atentem contra a Constituição. “É um comportamento grave, a ponto de corresponder a um insulto, a um desapreço pela Constituição. É como se ela, para incidir em crime de responsabilidade, decidisse governar de costas para a Constituição, levando o povo a ter que decidir entre a sua Constituição e a sua presidente.”

Quanto a crime eleitoral, Ayres Britto, que, além de ter presidido o STF, presidiu também o Tribunal Superior Eleitoral, disse que é possível ação contra a presidenta, mas lembrou que, caso a medida fosse contrária a Dilma, também alcançaria o mandato do vice-presidente Michel Temer.

“Há uma ação de impugnação de mandato eletivo tramitando pelo TSE. Se for julgada procedente a ação, a desinvestidura do cargo pode ocorrer. E dos dois cargos, com dupla vacância.”

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MOTORISTA OBTÉM LIMINAR QUE OBRIGA DETRAN A LIBERAR CRLV SEM VISTORIA

Aposentado conseguiu liminar que derruba obrigatoriedade de vistoria (Foto Ilustrativa).

Aposentado conseguiu liminar que derruba obrigatoriedade de vistoria (Foto Ilustrativa).

Um aposentado residente em Salvador conseguiu liminar contra o Detran-BA que o libera de submeter o veículo à vistoria anual. O carro de Antônio Celestino de Oliveira Filho é um modelo 2010. A liminar foi concedida pelo titular do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Salvador Josevando Souza Andrade, ontem (22).

“Meu cliente resolveu entrar na justiça porque pagou seu IPVA e não recebeu o documento de porte obrigatório, o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), por não ter feito a vistoria”, informou o Clezer Costa, um dos advogados do aposentado, em entrevista ao A Tarde.

A defesa de Antônio Celestino foi feita pelos advogados Clezer Costa e Anderson Souza, para os quais as vistorias anuais impostas pelo Detran baiano são inconstitucionais. “Compete unicamente à União legislar sobre trânsito, conforme art. 22, da Constituição”, afirma Costa.

O magistrado determinou que o Detran-BA envie, para o endereço do proprietário, o documento de porte obrigatório (CRLV) no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200, para a hipótese de descumprimento da decisão, sem a realização da vistoria.

SALOMÃO RESEDÁ É ELEITO CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR

Desembargador foi eleito nesta manhã (Foto TJ-BA).

Desembargador foi eleito nesta manhã (Foto TJ-BA).

O desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá foi eleito corregedor das Comarcas do Interior pelo Tribunal de Justiça da Bahia, em sessão plenária, na manhã desta sexta-feira (21), para substituir a desembargadora Vilma Costa Veiga, que se aposentou no final do mês de julho.

Integrante da 4ª Câmara Cível e coordenador da Infância e Juventude, o desembargador chegou ao Segundo Grau em dezembro de 2011, quando era titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude de Salvador e foi eleito pelo critério de antiguidade.

O novo corregedor das Comarcas do Interior é bacharel em Direito e pós-graduado em Ciências Criminais, em Processo Civil pela Universidade Salvador (Unifacs); e em Direito do Estado pela Escola de Magistrados da Bahia (Emab).

JUSTIÇA MANDA RETIRAR DO AR COMERCIAL DA SEARA QUE PROVOCA A SADIA

A Justiça de São Paulo obrigou a JBS, dona da marca Seara, a retirar do ar nova campanha de vídeo que pode levar o telespectador a pensar que personagens – clientes e vendedor – estejam falando daquela outra marca de alimentos que começa com S e termina com A, a Sadia, da Brasil Foods.

O juiz Douglas Ravacci entende que a Seara apoia a campanha no sucesso da marca rival. A multa diária, caso o material não seja retirado do ar, alcança R$ 50 mil. Confira.

STJ RECEBE PEDIDO DE HABEAS CORPUS EM PAPEL HIGIÊNICO

Servidor do STJ exibe pedido de soltura em papel higiênico.

Servidor do STJ exibe pedido de soltura em papel higiênico.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu um pedido de liberdade redigido em papel higiênico. O habeas corpus foi enviado ao tribunal, por meio dos Correios, por um preso que cumpre pena no Centro de Detenção Provisória em Guarulhos, região metropolitana de São Paulo.

No pedido, Paulo Ricardo Costa de Morais alega que sofre constrangimento ilegal, porque já cumpriu metade da pena e continua no regime fechado. Ele afirma que preenche todos os requisitos para passar para o regime semiaberto. Morais foi condenado a quase 12 anos de prisão pelos crimes de furto e estelionato. De acordo com o preso, o pedido de progressão foi negado pela Justiça de São Paulo, que  não apresentou “justificativa idônea”.

O habeas corpus foi distribuído para o ministro Reinaldo da Fonseca. Em abril, o STJ recebeu o primeiro pedido de liberdade redigido em papel higiênico. No ano passado, a corte recebeu o mesmo tipo de pedido, mas em um pedaço de lençol. Da Agência Brasil.

FACHIN FALA EM “SERENIDADE E FIRMEZA” PARA ATUAR NO STF

Fachin: serenidade e firmeza (Foto Valter Campanato).

Fachin: serenidade e firmeza (Foto Valter Campanato).

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (16) que terá serenidade e firmeza para cumprir suas funções na Corte. Fachin foi empossado hoje (16) na vaga deixada pelo ministro Joaquim Barbosa, que se aposentou em julho do ano passado.

Em entrevista após os cumprimentos dos convidados, o ministro disse que recebeu a alegria e a honra de atuar no Supremo. “Espero ter serenidade e firmeza para cumprir com todos os compromissos da Constituição brasileira e com a esperança que a sociedade brasileira deposita na Justiça”, disse em entrevista à imprensa, após os cumprimentos dos convidados.

Com a posse de Fachin, o plenário do STF volta a ter 11 ministros. Ele integrará a Primeira Turma da Corte. Ao tomar posse, o ministro recebeu acervo de 1,4 mil processos. Um dos primeiros processos de repercussão que Fachin deverá julgar é o que trata das perdas da caderneta de poupança com planos econômicos instituídos nas décadas de 1980 e 1990.

Ontem (15), em conversa com jornalistas, o ministro disse que ainda não decidira sobre sua participação no julgamento. O plenário do Tribunal aguardava a posse do jurista para voltar a discutir a questão, suspensa desde o ano passado.

ENSINO RELIGIOSO EM ESCOLAS PÚBLICAS É DEBATIDO PELO STF

Sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (Foto José Cruz/Agência Brasil).

Sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (Foto José Cruz/Agência Brasil).

O Supremo Tribunal Federal (STF) promove hoje (15) audiência pública para discutir o ensino religioso em escolas públicas. A audiência está prevista para começar às 9h e 31 entidades foram habilitadas para participar das exposições. Cada uma terá 15 minutos para expor seus argumentos.

A audiência foi convocada pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) pede que a Corte reconheça que o ensino religioso é de natureza não confessional, com a proibição de admissão de professores que atuem como “representantes de confissões religiosas”.

O ministro pretende ouvir os argumentos de todos os participantes antes de elaborar seu voto e liberar o processo para julgamento no plenário da Corte. “A interpretação constitucional envolve certa capacidade de o juiz interpretar o sentimento social, as demandas da sociedade. Portanto, o que eu espero na audiência em que se discute o ensino religioso nas escolas públicas é saber como pensam os representantes das religiões, os representantes de órgãos de educação, intelectuais e pensadores de questões teológicas”, disse Barroso na última semana.

A ação da PGR foi proposta em 2010 pela então vice-procuradora Débora Duprat. Segundo entendimento da procuradoria, o ensino religioso só pode ser oferecido se o conteúdo programático da disciplina consistir na exposição “das doutrinas, práticas, histórias e dimensão social das diferentes religiões”, sem que o professor tome partido. Para a procuradora, o ensino religioso no país aponta para a adoção do “ensino da religião católica” e de outros credos, fato que afronta o princípio constitucional da laicidade. O ensino religioso está previsto Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Decreto 7.107/2010, acordo assinado entre o Brasil e o Vaticano para o ensino da matéria.

NOVA AUDIÊNCIA BUSCA ACORDO PARA DEMISSÕES NA EBDA

ebdaRepresentantes dos 1.182 funcionários da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA) e do Governo do Estado voltam a se reunir nessa terça-feira (02), às 10h, na sede do Tribunal Regional do Trabalho (TRT5). O objetivo é tentar negociar acordo coletivo que garanta condições extras para o processo de dispensa em massa.

Com a decisão do Estado de liquidar a empresa, houve tentativa de demitir os funcionários sem uma prévia negociação coletiva, mas liminar obtida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) garantiu a reintegração de todos os demitidos e suspensão das dispensas até que seja negociado um acordo.

Esse será a segunda audiência realizada pelo Juízo de Conciliação de 2ª Instância do TRT5 em relação ao caso. A iniciativa de solicitar o apoio do Tribunal para balizar a negociação partiu da Procuradoria Geral do Estado logo após ter tido mandado de segurança pedindo a suspensão da liminar do juiz Juarez Dourado, que determinou, no início de maio, a reintegração dos demitidos e a abertura de processo de negociação coletiva.

Na primeira audiência, ficou acordado que trabalhadores e governo teriam 60 dias para construir um acordo coletivo antes que qualquer uma das partes pudesse dar entrada em pedido de dissídio, quando cabe aos desembargadores determinar as condições em que poderão ser retomadas as demissões.

ILHÉUS: JUÍZA PROÍBE ADOLESCENTES EM FESTA PREVISTA PARA DURAR 11 HORAS

Juíza Sandra Magali volta a proibir adolescentes em festa em Ilhéus (Foto Maurício Maron/JBO).

Juíza Sandra Magali volta a proibir adolescentes em festa em Ilhéus (Foto Maurício Maron/JBO).

Do Jornal Bahia Online

A juíza Sandra Magali Brito Silva Mendonça, titular da Vara da Infância e da Juventude, em Ilhéus, que meses atrás foi responsável pelo impedimento de menores e adolescentes, mesmo acompanhados, de comparecerem ao show do baiano Igor Kannário, voltou a tomar uma decisão semelhante para uma nova festa, confirmada para acontecer no dia 23, no litoral sul de Ilhéus.

A festa denominada “AYVUAR PSY PVT”, que traduzida significa “Psicodélicos Privados”, estava anunciada para ter a duração de 11 horas, com bebidas alcoólicas livres (Open Bar) e, segundo informa a juíza na Ação Civil Pública ajuizada, atendendo pedido do Ministério Público, o evento apresentava  possibilidade de venda e consumo de drogas psicodélicas no local. Na decisão, anunciada há pouco, a juíza concede antecipação de tutela, como forma de embargo à festa, contra o município de Ilhéus e a empresária Eline Luz, responsável pelo evento.

A juíza Sandra Magali alega que desconhece qualquer alvará ou pedido de emissão de alvará para a realização do evento que, na prática, trata-se, segundo informa, de uma “festa rave”. Ela inverteu do ônus da prova, a fim de que os responsáveis apresentem a documentação legal e, determinou, também, a suspensão da venda de ingressos a crianças e adolescentes.

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SÃO FÉLIX: MPF RECORRE PARA RESTAURAR ESTAÇÃO FERROVIÁRIA

O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana/BA recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para garantir a restauração da Estação Ferroviária de São Félix/BA, município localizado a 134km de Salvador. Também chamada de Estação Central da Bahia, o imóvel é considerado patrimônio histórico e cultural do município de São Félix e está em grave estado de deterioração.

O agravo de instrumento, de autoria do procurador da República Samir Cabus Nachef Júnior, requer a concessão de liminar para que a Justiça determine ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) a elaboração de projeto de restauração da Estação, no prazo máximo de 120 dias.

O pedido, também, é por execução das obras em até 12 meses, com recursos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), sob pena de multa diária de mil reais para cada órgão, em caso de descumprimento. Os mesmos pedidos foram feitos em ação civil pública ajuizada em julho de 2014, os quais foram indeferidos pela justiça de primeiro grau.

De acordo com inspeção feita pelo Iphan na estação, foram constatados trechos desabados, proliferação de insetos, oxidação das ferragens, infiltrações e até mesmo crescimento de árvores, com altura superior a três metros, sobre o teto. Além disso, o laudo da Polícia Federal relata que existe um acentuado risco de incêndio e desabamento da estrutura.

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MÚSICOS DA NEW HIT SÃO CONDENADOS A 11 ANOS DE PRISÃO POR ESTUPRO

Músicos da New Hit foram condenados por estupro (Foto Divulgação).

Músicos da New Hit foram condenados por estupro (Foto Divulgação).

A juíza Márcia Simões Costa, da Vara Crime de Ruy Barbosa, publicou nesta quarta-feira (6), a sentença do processo que envolve os integrantes da banda New Hit. Alan Aragão Trigueiros, Carlos Frederico Santos de Aragão, Edson Bomfim Berhends Santos, Eduardo Martins Daltro de Castro Sobrinho, Guilherme Augusto Campos Silva, Jefferson Pinto dos Santos, Jhon Ghendow de Souza Silva, Michel Melo de Almeida, Wenslen Danilo Borges Lopes e Willian Ricardo de Farias foram condenados, cada um deles, a 11 anos e oito meses de reclusão.

O regime de cumprimento da pena para todos os acusados deverá ser inicialmente fechado. Segundo a sentença, “os acusados se encontram em liberdade, tendo acorrido a todos os chamamentos que a eles foram endereçados, razão pela qual, à míngua dos motivos autorizadores da custódia cautelar, concedo-lhes a benesse de aguardarem em liberdade o trânsito em julgado da sentença”.

Durante o processo, além das duas vítimas e dez acusados, foram ouvidas 12 testemunhas arroladas pela acusação, por meio do Ministério Público, e 53 testemunha de defesa.

De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público, na madrugada do dia 26 de agosto de 2012, no centro da cidade, eles teriam abusado “sexualmente das adolescentes Vitória e Vanessa, ambas de 16 anos de idade, à época dos fatos, com elas praticando, mediante extrema violência, por repetidas vezes e em alternância, conjunção carnal e atos libidinosos diversos, em razão do que foram presos em flagrante”.

APÓS DECISÃO JUDICIAL, SHOW DE KANNÁRIO EM ILHÉUS É CANCELADO

Show de Igor Kannário é cancelado, após decisão judicial

Show de Igor Kannário é cancelado, após decisão judicial

Juíza Sandra Magali proíbe menores em show de Kannário.

Juíza Sandra Magali proíbe menores em show de Kannário.

O show do cantor Igor Kannário em Ilhéus, marcado para o próximo sábado (11), foi cancelado pelo promotor do evento, Marcelo Trotta. A decisão foi tomada após a juíza da Vara da Infância e Juventude, Sandra Magali Silva Mendonça, proibir a presença de adolescentes no evento, mesmo acompanhado dos pais (relembre aqui).

Trotta informou ao blog Agravo o cancelamento. Para ele, Ministério Público Estadual e Justiça agiram movidos por “preconceito cultural”. O MP baiano entrou com ação contra o evento e a juíza da Vara da Infância e Juventude acatou.

Para Trotta, não houve respeito ao princípio da presunção de inocência quando a decisão judicial é fundamentada em ações sofridas contra Kannário por tráfico de drogas. O cantor soteropolitano também é citado por fazer apologia ao crime.

Tanto o MP como a juíza observam que o show não tinha alvará, uma das exigências legais. Esse fato impediu, inclusive, que a Justiça identificasse os organizadores do evento. O promotor do show disse que irá recorrer da antecipação de tutela. Trotta não anunciou nova data para o show.






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