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16 de fevereiro de 2020 | 06:15 pm

JUIZ AFIRMA QUE NÃO HÁ PROVAS CONTRA LULA, QUE É DEFENDIDO POR PETISTA

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Everaldo diz que insinuações contra Lula focam eleições de 2018.

Everaldo diz que insinuações contra Lula focam eleições de 2018.

O juiz Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava jato em primeira Instância, afirmou na decisão que determinou a prisão do pecuarista José Carlos Bumlai, que não há prova alguma de que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva esteja envolvido em atos ilícitos.

Sobre o assunto o presidente do Diretório do PT baiano, Everaldo Anunciação, contesta as insinuações contra o ex-presidente da República. “As pessoas só podem ser punidas com fatos concretos”, assinala.

Para ele, a tentativa de “colocar o ex-presidente no centro da operação é uma armação da grande mídia e de setores da oposição”. O foco, diz Everaldo, é atingir a candidatura de Lula para presidente em 2018.

– Eles não aceitam a continuidade de um projeto voltado para quem mais precisa. Por isto, ficam espalhando mentiras, mas estamos tranquilos.

Apesar do rebuliço das prisões de Bumlai ontem e da prisão do senador Delcídio do Amaral hoje (25), Everaldo afirma que o partido está tranquilo. “Queremos que a polícia continue investigando como nunca investigou e que a Justiça possa punir dentro da lei. Temos tranquilidade sobre a idoneidade da presidenta Dilma e do ex-presidente Lula”.

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NOTA PÚBLICA

A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Itabuna informa que no dia 17 de novembro, do corrente ano, às 17 horas, recebeu em audiência a Advogada e a Direção da Empresa Dom Parking, que explora a Zona Azul, onde os mesmos entregaram diversas decisões judiciais que comprovariam a legalidade da exploração deste serviço em Itabuna.

A OAB-Itabuna faz saber que irá formar uma Comissão para analisar tais documentos e que se pronunciará, oficialmente, após parecer técnico de tal Comissão. Onde decidirá, ou não, se entrará com as medidas judiciais cabíveis.

CONSUMIDORA ENCONTRA RATO EM CAIXA DE SUCO E LEVA R$ 50 MIL DE INDENIZAÇÃO

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Consumidora encontrou rato em caixa de suco Ades (Foto Reprodução).

Consumidora encontrou rato em caixa de suco Ades (Foto Reprodução).

A Justiça do Distrito Federal determinou o pagamento de uma indenização de R$ 50 mil a uma consumidora que ingeriu um suco de caixa que continha um rato morto. A decisão ainda cabe recurso.

Flávia Gondim Silva Cardoso disse que comprou duas caixas do suco Ades, sabor maçã e laranja, em 2 de janeiro de 2013. Ela disse que serviu o suco de maçã para o seu filho na mamadeira. Ela bebeu o produto e percebeu que havia algo dentro da caixa.

– Afirma que neste instante percebeu algo estranho, como um algodão ou gaze, no interior da embalagem, acreditando ser uma porção da fruta. Menciona que ao ingerir novamente o produto, e após notar novamente o corpo estranho, resolveu retirá-lo da embalagem, ocasião em que notou ser um objeto revestido de couro, com partes de pelo cinza e um rabo, constatando se tratar de um rato”, escreveu a juíza Monize da Silva Freitas Marques na sentença.

Flávia afirma que entrou em contato com a Unilever, fabricante do suco, e a multinacional pediu que ela devolvesse o produto.

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BB RECORRE DE DECISÃO QUE MANDA DEVOLVER DINHEIRO DO PLANO COLLOR A PRODUTORES

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justiçatstO Banco do Brasil informou que ainda vai recorrer da decisão da Justiça que determina devolução de valores pagos a mais por produtores em financiamentos rurais em março de 1990, quando foi editado o Plano Collor.

“O Banco do Brasil S/A vai recorrer da decisão. São beneficiários apenas os produtores rurais que tenham efetivamente pago a correção monetária do financiamento rural no mês de março de 1990, com base no IPC [Índice de Preços ao Consumidor], o que deverá ser verificado em cada caso concreto”, diz o banco.

Este ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o Banco do Brasil a recalcular os valores pagos. Segundo a decisão, o banco aplicou o índice de 84,32% de correção monetária nos financiamentos rurais, quando o correto seria 41,28%.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) informa que os produtores rurais que ainda não ingressaram com ações poderão se beneficiar da decisão e pedir a devolução ou exclusão de débitos afetados com o índice de correção monetária julgado ilegal.

A FPA também diz que têm direito à restituição, em regra, os produtores rurais que tinham financiamentos agrícolas junto ao Banco do Brasil, corrigidos pela caderneta de poupança, emitidos antes de março de 1990 e pagos após essa data. Nos casos em que as diferenças do Plano Collor foram renegociadas e acabaram sendo incorporadas a saldos devedores ainda não quitados, os produtores rurais têm direito ao expurgo desses valores da conta, com a recomposição do saldo devedor original.

Para que se obtenha a restituição do valor pago a mais, é necessário ajuizar uma ação judicial contra o Banco do Brasil, diz a FPA. Segundo a consultoria jurídica da FPA, o ideal é que o produtor tenha cópia da cédula rural e dos comprovantes de liberações e pagamentos, pois com esses dados é possível a reconstituição da conta e o cálculo do valor exato a ser devolvido. Informações da Agência Brasil.

RACISMO, INTERNET E COVARDIA

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marivalguedes2Marival Guedes | marivalguedes@gmail.com

 

Uma estudante da Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc) atravessava a Avenida Amélia Amado quando uma motorista, ao invés de reduzir, aumentou a velocidade do veículo. Não satisfeita, berrou: “sai da frente, negra descarada”.

 

Uma das principais notícias da semana foi a queixa registrada em uma delegacia de polícia do Rio de Janeiro pela atriz Taís Araújo, contra autores(as) de comentários racistas na internet.

Ela disse que presta depoimento porque sabe que o seu caso não é isolado, acontece com milhares de outras pessoas negras no país. Tem razão, ainda são, vergonhosamente, vários os casos.

Há poucos dias uma mulher chamou um vendedor de “macaco” no Shopping Barra, em Salvador. A notícia se espalhou rapidamente no local, várias pessoas foram à porta da loja e ela se escondeu num provador. Foi detida pela PM e vaiada.

Aproveito o mês em que se comemora o Dia da Consciência Negra para relembrar dois fatos já relatados neste blog. Primeiro é a denúncia do ambientalista e artista itabunense Walmir do Carmo, em Londrina, sobre um médico que o ironizou por ser negro.

Walmir chamou a polícia e ele recebeu voz de prisão. O irmão do criminoso reagiu: “era só o que faltava, meu irmão ser preso por causa de um preto”, vociferou sem sequer atentar para o fato de o comandante da PM ser negro. Foi preso.

Em Itabuna uma estudante da Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc) atravessava a Avenida Amélia Amado quando uma motorista, ao invés de reduzir, aumentou a velocidade do veículo. Não satisfeita, berrou: “sai da frente, negra descarada”.

A vítima, valente militante de esquerda, saiu em disparada para alcançar a agressora e conseguiu no próximo sinal. Aproximou-se ofegante e desferiu um tapa na cara em sincronia com um desabafo: “descarada é você, cachorra vagabunda”.

Voltando ao caso de Tais Araújo, a internet permite que pessoas se escondam atrás do computador, muitas vezes covardemente com perfis falsos ou pseudônimos, para cometer crimes ou ataques mentirosos e desrespeitosos. Talvez não saibam que podem ser desmascarados. E punidos.

Marival Guedes é jornalista e escreve crônicas aos domingos no Pimenta.

STF NEGA LIBERDADE A ODEBRECHT

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odebrechtO empreiteiro Marcelo Odebrecht sofreu nova derrota judicial, hoje (22). O ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki, negou pedido de liberdade ao executivo, preso em junho na Operação Lava Jato.

Na decisão, o ministro entendeu que não há ilegalidade no decreto de prisão, assinado pelo juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba. Diante do entendimento, Zavascki decidiu que o acusado deve esperar o julgamento do mérito do pedido para reavaliar o caso.

O habeas corpus chegou terça-feira (20) ao Supremo. O advogado de Marcelo Odebrecht, Nabor Bulhões, disse que a decretação de nova prisão foi ato arbitrário do juiz Sergio Moro. “O requerente pede socorro! A higidez do sistema pede socorro! O Estado Democrático  de Direito pede socorro. E, do Supremo Tribunal Federal, espera-se a concessão de habeas corpus de ofício para cassar o terceiro mandado de prisão preventiva”, afirmou Bulhões. Com informações da Agência Brasil.

PREFEITO EXONERA SERVIDORA GRÁVIDA; JUSTIÇA ORDENA REINTEGRAÇÃO

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Guima teria exonerado servidora motivado por vingança política.

Guima teria exonerado servidora motivado por vingança política.

O prefeito de Buerarema, José Agnaldo Barreto, o Guima (PDT), exonerou a coordenadora de Vigilância Epidemiológica do Município, Hercília Bonfim da Silva, no último dia 1º. A enfermeira foi demitida mesmo estando grávida, o que é proibido de acordo com a legislação trabalhista.

Hercília entrou com mandado de segurança e obteve liminar de reintegração de posse ao cargo, concedida pelo juiz da Comarca de Buerarema, Marley Cunha Medeiros.

A servidora apresentou, à justiça, laudo médico que comprova estar no quinto mês de gravidez. O juiz determinou multa diária de R$ 1 mil, caso o prefeito não cumpra a liminar.

Mulheres gestantes, mesmo ocupando cargo comissionado, têm direito à estabilidade durante o período de gestação e licença-maternidade.

Guima teria decidido pela exoneração de Hercília, mesmo ela grávida, para vingar-se do vereador e ex-aliado político Elio Almeida, também do PDT. O prefeito Guima Barreto não foi encontrado pelo blog.

Cópia de trecho da liminar em que juiz manda prefeito reintegrar servidora grávida.

Cópia de trecho da liminar em que juiz manda prefeito reintegrar servidora grávida.

BILIONÁRIO É ALVO DE OPERAÇÃO DA JUSTIÇA

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Bilionário JC Cavalcanti é alvo de operação do TJ-SP (Foto Antonio Milena).

Bilionário JC Cavalcanti é alvo de operação do TJ-SP (Foto Antonio Milena).

A Tarde

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realizou uma operação na manhã desta sexta-feira, 9, na casa do empresário baiano João Carlos Cavalcanti, conhecido como JC, no condomínio Encontro das Águas, em Lauro de Freitas.

A ação, que contou com o apoio de policiais da 52ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM/Lauro de Freitas), tinha como objetivo apreender oito veículos de propriedade do empresário.

Do total, cinco carros pertenciam à coleção particular de clássicos do bilionário, entre eles um Cadilac de 1956 e um GMC de 1948. Eles serão leiloados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo com o objetivo de pagar uma dívida de R$ 3.159.169,25 com a empresa de investimentos Latour Capital Partner. Clique no link e confira matéria completa.

FATOS DO 1º MANDATO NÃO CABEM EM AÇÃO DE IMPEACHMENT DE DILMA, DIZ AYRES BRITTO

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Ex-ministro do STF Ayres Britto.

Ex-ministro do STF Ayres Britto.

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto disse ontem (25) que não caberia ação de impeachment da presidenta Dilma Rousseff por eventuais fatos que tivessem ocorridos no mandato anterior. Ayres Britto sustenta a tese de que os mandatos presidenciais não se comunicam entre si para crimes de responsabilidade.

“É preciso ver como a Constituição fala do impeachment. À luz da Constituição, os mandatos não se intercalam. Os dois mandatos presidenciais se intervalam, para fim de crime de responsabilidade. Não para fim de crime eleitoral, não para fim de infração penal comum. Mas, para crime de responsabilidade, cada mandato novo é uma nova história. O mandato velho é uma página virada. Não tem serventia para crime de responsabilidade”, disse.

No último dia 17, o jurista Miguel Reale Júnior e a advogada Maria Lúcia Bicudo, filha do ex-deputado e um dos fundadores do PT Hélio Bicudo, entregaram à Câmara o complemento do pedido de impeachment da presidenta, protocolado no dia 10 deste mês. O presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), dera prazo até o dia 23 para que Bicudo fizesse ajustes formais, como o reconhecimento de firma em cartório. O pedido é o 13º em análise sobre o tema. Outros cinco já foram arquivados.

CRIME DE RESPONSABILIDADE SÓ NO ATUAL MANDATO

Segundo o Ayres Britto, a presidenta só responderia por crime de responsabilidade por atos praticados no atual mandato. “Ela jurou, fez um novo compromisso, perante um novo Congresso, para manter, defender e cumprir a Constituição, no curso deste mandato, que se iniciou em 1º de janeiro. Então, não se pode dar pedaladas constitucionais. À luz da Constituição, o crime de responsabilidade incide a partir de atos atentatórios à Constituição, como diz o Artigo 85, na fluência deste mandato”, afirmou.

Para o ministro, crime de responsabilidade está ligado a fatos que atentem contra a Constituição. “É um comportamento grave, a ponto de corresponder a um insulto, a um desapreço pela Constituição. É como se ela, para incidir em crime de responsabilidade, decidisse governar de costas para a Constituição, levando o povo a ter que decidir entre a sua Constituição e a sua presidente.”

Quanto a crime eleitoral, Ayres Britto, que, além de ter presidido o STF, presidiu também o Tribunal Superior Eleitoral, disse que é possível ação contra a presidenta, mas lembrou que, caso a medida fosse contrária a Dilma, também alcançaria o mandato do vice-presidente Michel Temer.

“Há uma ação de impugnação de mandato eletivo tramitando pelo TSE. Se for julgada procedente a ação, a desinvestidura do cargo pode ocorrer. E dos dois cargos, com dupla vacância.”

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MOTORISTA OBTÉM LIMINAR QUE OBRIGA DETRAN A LIBERAR CRLV SEM VISTORIA

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Aposentado conseguiu liminar que derruba obrigatoriedade de vistoria (Foto Ilustrativa).

Aposentado conseguiu liminar que derruba obrigatoriedade de vistoria (Foto Ilustrativa).

Um aposentado residente em Salvador conseguiu liminar contra o Detran-BA que o libera de submeter o veículo à vistoria anual. O carro de Antônio Celestino de Oliveira Filho é um modelo 2010. A liminar foi concedida pelo titular do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Salvador Josevando Souza Andrade, ontem (22).

“Meu cliente resolveu entrar na justiça porque pagou seu IPVA e não recebeu o documento de porte obrigatório, o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), por não ter feito a vistoria”, informou o Clezer Costa, um dos advogados do aposentado, em entrevista ao A Tarde.

A defesa de Antônio Celestino foi feita pelos advogados Clezer Costa e Anderson Souza, para os quais as vistorias anuais impostas pelo Detran baiano são inconstitucionais. “Compete unicamente à União legislar sobre trânsito, conforme art. 22, da Constituição”, afirma Costa.

O magistrado determinou que o Detran-BA envie, para o endereço do proprietário, o documento de porte obrigatório (CRLV) no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200, para a hipótese de descumprimento da decisão, sem a realização da vistoria.

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