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:: ‘Justiça’

CASAL PERDE GUARDA DOS FILHOS POR USAR BOLSA-FAMÍLIA PARA COMPRAR CERVEJA

Do Última Instância

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) manteve a destituição do poder familiar de um casal, por manter duas crianças, de 4 e 5 anos, em situação de abandono material e emocional. O pai trabalhava como agricultor e passava dias fora de casa, enquanto a mãe frequentava bares com os menores e utilizava o dinheiro recebido do programa Bolsa-Família, do Governo federal, para o consumo de bebidas alcoólicas, em vez de alimentos para as crianças.

De acordo com o Ministério Público, que ajuizou a ação, os réus não têm as mínimas condições de criar e educar os filhos. As crianças eram expostas a situações vexatórias, fazendo com que ficassem por horas no interior de bares e estabelecimentos similares. Na casa onde moravam, não havia condições mínimas de higiene – os menores realizavam suas necessidades fisiológicas nas paredes da residência.

Os pais foram incluídos em programa de atendimento do Conselho Tutelar e acompanhados por uma assistente social e uma psicóloga, mas sem sucesso. Durante o andamento do processo, o pai nem sequer foi localizado para a realização do estudo social.

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PROJETO AUXILIA CRIANÇAS A TER RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE

paiDa Agência Brasil

Milhares de crianças em todo o país passam por algum tipo de constrangimento por não terem o nome do pai na certidão de nascimento. Desde 1992, esse direito é garantido a todas as crianças pela Lei 8.560/92. Para a auxiliar a garantir o que diz a lei, foi iniciado nesta segunda-feira (4) um mutirão para o reconhecimento de paternidade promovido pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em parceria com escolas públicas do Distrito Federal.

Mais de 1.800 mães foram notificadas para participar da iniciativa que termina na quarta-feira (6). De acordo com o titular da Promotoria de Defesa da Filiação (Profide), Leonora Brandão, as escolas disponibilizam as informações de crianças que estão nessa situação e a promotoria notifica para participar da iniciativa. “A Constituição garante que a paternidade deve ser exercida de forma responsável. O não reconhecimento da paternidade gera constrangimentos, principalmente no ambiente escolar,” diz Leonora.

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ELIANA CALMON ADMITE ENTRAR NA POLÍTICA… EM 2018

Eliana Calmon admite pensar em política, mas em 2018.

Eliana Calmon admite pensar em política, mas em 2018.

Eliana Calmon, ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), finalmente admitiu a possibilidade de ingressar na política, mas descarta 2014. “Para eu entrar na política, aposentada, eu poderia pensar só para 2018”, disse a ex-corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A magistrada concedeu entrevista à Tribuna da Bahia, e até falou do convite do governador de Pernambuco, Eduardo Campos, para que se filie ao PSB e dispute o governo baiano. “Eduardo Campos assanhou os baianos, não foi? Eu gostaria, inclusive, de dizer o seguinte: eu sou magistrada, eu não sou candidata, eu não sou política”, assegura. Confira a íntegra da entrevista aqui.

SUSPENSA LIMINAR QUE DETERMINAVA REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES EM ILHÉUS

Os servidores da Prefeitura de Ilhéus nomeados no final de 2012 sofreram uma derrota no Tribunal de Justiça da Bahia. A corte, considerando que as nomeações desrespeitaram a Lei de Responsabilidade Fiscal, suspendeu a liminar favorável aos servidores, obtida em primeira instância.

A suspensão foi determinada pelo presidente do TJ-BA, Mário Alberto Hirs, que atendeu requerimento do governo ilheense. No entendimento do desembargador, a decisão de nomear servidores, quando o município já comprometia mais de 70% de sua receita com a folha de pessoal, vai de encontro ao que dispõe a LRF. A norma limita os gastos com a folha em 54% da receita.

Além do inchaço das depesas com pessoal, o desembargador considerou que as nomeações ocorreram nos últimos 180 dias da administração, o que também é proibido pela Lei de Responsabilidade.

 

MPT ENQUADRA AZALEIA EM SERGIPE

azaleiaEnquanto no sudoeste da Bahia a empresa Vulcabras|azaleia fechou dez fábricas e deixou cerca de 4 mil trabalhadores desempregados, no estado de Sergipe a empresa acaba de receber uma dura da Justiça do Trabalho.

Em resposta a uma ação do Ministério Público do Trabalho, a justiça determinou que a fabricante de calçados cumpra, no prazo de 30 dias, diversas obrigações relacionadas à proteção da saúde e segurança do trabalhador. A multa diária, para cada obrigação descumprida, é de R$ 10 mil.

O MPT moveu ação civil pública na 3ª Vara do Trabalho de Aracaju, elencando problemas como doenças ocupacionais, extrapolação de jornada, falta de pausa para descanso e assédio moral. As irregularidades já haviam sido denunciadas, mas a empresa vinha se recusando a firmar um termo de ajustamento de conduta para corrigir suas práticas.

O Ministério Público ainda tenta obter a condenação da Vulcabras|azaleia em R$ 5 milhões, a título de reparação por dano moral coletivo.

JUSTIÇA MANDA UNIVERSAL DEVOLVER DOAÇÃO DE FIEL

juiz marteloDa Folha de S.Paulo

A 5ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou decisão que condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a devolver R$ 74,3 mil doados por uma fiel que se arrependeu.

O valor deve aumentar já que ele deve ser atualização de acordo com o índice de inflação e dos juros de mora.

O julgamento aconteceu na quarta-feira passada (30). A Universal lembrou que a decisão não é definitiva e informou que vai recorrer aos tribunais superiores.

De acordo com o processo, entre 2003 e 2004, Lindalva da Conceição Silva disse que estava fragilizada após enfrentar uma separação. Um pastor da igreja teria aproveitado a situação para induzi-la a fazer doações maiores a que estava acostumada, segundo o processo.

Ainda segundo a ação, Silva então deu dois cheques que totalizaram R$ 74,3 mil para um pastor, que logo depois desapareceu.

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ILHÉUS: JUSTIÇA DETERMINA REINTEGRAÇÃO DE MAIS 3 CONCURSADOS

Jabes assinou decreto demitindo os concursados logo nos primeiros dias de governo.

Decreto das demissões foi dos primeiros atos de Jabes (Divulgação).

EM PRIMEIRA MÃO

A Justiça determinou a reintegração de mais três funcionários concursados demitidos no início de janeiro pelo prefeito Jabes Ribeiro. A decisão foi tomada nesta segunda, 4, pelo juiz da 2ª Vara Cível e Comercial de Ilhéus, Jorge Luiz Dias Ferreira. Os concursados entraram com mandado de segurança contra a decisão tomada pelo município.

Dias após assumir a prefeitura de Ilhéus, Jabes demitiu 78 servidores aprovados em concurso público realizado em 2011. O prefeito alegou que o município superava o limite de gasto com pessoal estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O juiz Jorge Luiz Dias Ferreira disse que as contratações de concursados foram legais por que o resultado do certame foi homologado em fevereiro do ano passado, mais de seis meses antes das eleições de 2012.

O magistrado também aponta incoerência na decisão tomada por Jabes, pois, no mesmo período em que demitiu “uma enorme lista de concursados”, nomeou “aproximadamente cem novos cargos comissionados, o que nos leva a crer haver vício no motivo, a ensejar sua invalidade”.

Jorge Luiz Dias Ferreira estipulou multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento da decisão. A prefeitura também deve pagar o salário integral aos concursados. Na decisão, o juiz também observa que o prefeito não observou o devido processo legal ao demitir os concursados. Jabes, além de contar com procuradores, é advogado.

Com esta decisão, são quatro concursados que conseguem, por via judicial, o direito de retornar ao trabalho (relembre aqui outra decisão). Pelo menos outros 25 mandados de segurança foram impetrados contra o município e devem ser julgados ainda nesta semana.

UNIVERSO PARALELO

MÚSICA, PODEROSO INSTRUMENTO DIDÁTICO

Ousarme Citoaian | ousarmecitoaian@yahoo.com.br

1PalmatóriaA música é tão poderoso instrumento didático que com as professoras de antanho (em geral, leigas, mas dedicadas), aprendia-se aritmética cantando: “Dois e dois, quatro; quatro e dois, seis…” (se a gentil leitora duvida, pergunte a seu bisavô – e ele cantará, mesmo desafinado). Ressalte-se que quando o sujeito errava, quem “cantava” era a palmatória! Os masoquista diriam, com ar saudoso e olhar perdido no passado: “Bons tempos, aqueles!” Fiz um introito pra dizer que certos versos de mau gosto grudam na gente, sobretudo quando são cantados. E os exemplos são muitos. Lembram-se do “Melhoral, melhoral, é melhor e não faz mal”? Ridículo, como texto, mas grudento feito goma arábica (atenção avós!).

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2 Dalva de OLiveiraOs demônios dentro de nós adormecidos

“Mamãe eu quero” (Jararaca-Vicente Paiva) nasceu nos anos trinta e é ouvida até hoje, no seu abobalhado “Mamãe eu quero mamar”– e seria fácil citar outras. Uma de minhas preferidas é a patética Que será?, de Marino Pinto e Mauro Rossi, criada por Dalva de Oliveira (e com  uma regravação dispensável de uma cantora chamada Ana Carolina). A canção carrega no seu mau gosto um questionamento eterno: “Que será/da luz difusa do abajur lilás/se nunca mais vier a iluminar/outras noites iguais?”.  Ah, aquela “luz difusa do abajur lilás”!…  É verso suficientemente eficaz em sua breguice para despertar demônios dentro de nós adormecidos em épocas que (feliz ou infelizmente) jamais voltarão. Não haverá noites iguais àquelas.
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(ENTRE PARÊNTESES)

Vejo aqui no jornal que um auxiliar do bicheiro Carlinhos Cachoeira, já cansado de andar por aí sem ser molestado, resolveu entregar-se às autoridades. Diz ainda a notícia que um advogado, com a devida procuração em punho, negociou com a Polícia Federal “os termos da apresentação” do referido indivíduo. É curioso o vasto mundo brasileiro: cidadãos, principalmente se integram o grupo dos três “pês” (pobres, pretos e pardos), apanham da polícia por qualquer dá cá aquela palha, enquanto bandidos notórios têm advogados caros, são presos apenas quando querem e ainda exigem “condições” para se entregar. Fico pensando se esta não é mais uma mentira da imprensa, do que o poder tanto se queixa…

QUEM ALISOU OS BANCOS ESCOLARES SABE

“Choveu forte no Rio de Janeiro”, diz um jornal, como para não me deixar esquecido dessa recente salada linguística que a mídia tem patrocinado. Outros setores absorveram a anomalia: “treinar forte” (esportes), “investir forte” (economia) – e por aí vai. Confunde-se adjetivo com advérbio da mesma forma que Corpus Christi com habeas corpus. Todos os que alisaram os bancos escolares (e tiveram professores minimamente preparados) sabem que estas duas categorias são diferentes, com funções diferentes. De forma sumária (falecem-me condições para aprofundar o tema), adjetivo qualifica substantivo; advérbio modifica verbo.
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Compromisso da mídia com a norma culta

Entende-se que chover “pede” advérbio, não adjetivo; por isso, “Choveu fortemente…” seria a forma adequada, em língua portuguesa, deixando-se o “Choveu forte…” para esse dialeto que falam por aí. Pelo mesmo raciocínio, “treinar fortemente”, “investir fortemente” (e “trabalhar arduamente”, “estudar incansavelmente”) etc. Não há de faltar quem esgrima o manjado argumento do dinamismo da língua. E eu lhes direi, no entanto, que esses fenômenos são muito bem-vindos ao coloquial, mas inaceitáveis na chamada norma culta – e é com esta o compromisso da (boa) mídia, pouco importa que seja jornal, rádio, tevê ou blog.

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QUATRO MÚSICOS QUE SE FORMARAM EM CASA

6 Dizzy GuillespieWynton Marshalis é de 1961, por isso é menino em relação à corrente mais festejada (mainstream) do trompete de jazz (Armstrong, Davis, Chet Baker, Clifford Brown, Gillespie, Fred Hubbard, Arturo Sandoval), mas é um dos mais festejados pela crítica, que o considera responsável pelo retorno do jazz ao lugar merecido. Filho de um músico que mais ensinava do que tocava, ele voltou-se para a arte desde criança, em sua terra natal, Nova Orleans, e mais tarde estudou regularmente numa sofisticada escola de Nova Iorque. Aplicado aluno de primeiro ano, impressionou o baterista Art Blakey e logo foi tocar no celeiro de estrelas que era o Jazz Messengers daquele. Mr. Marshalis, le père, era professor de verdade, tendo formado em casa quatro músicos: Wynton (trompete), Branford (sax), Delfeayo (trombone) e Jason (bateria).
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Um abraço no jazz, outro no clássico

Aos vinte anos, Wynton já tinha seu próprio quinteto e excursionava pelos EUA, tocando em clubes de jazz, festivais e concertos. Seu grupo participou, na época, de homenagem prestada ao pianista Thelonious Monk, em Nova Iorque. Após essa experiência, “faz” a Europa e o Japão, depois regressa a Londres, para gravar seu primeiro disco, de peças clássicas, incluindo Haydn. Wynton Marshalis se manteve fiel à fórmula jazz e clássicos: aos 24 anos torna-se o primeiro músico instrumental a receber dois Grammy ao mesmo tempo – um na categoria jazz e outra na categoria de música erudita, nos dois casos, como melhor solista. Em 1997 tornou-se o primeiro músico de jazz a receber o Pulitzer, pela autoria de Blood on the fields, sobre a vida dos escravos norte-americanos. Foi eleito membro honorário da England´s Royal Academy of Music.
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8 Boston PopsViolinos: estranhos no ninho ao jazz

Em 1984, Wynton Marshalis e a não menos famosa Boston Pops Orchestra acompanham a diva Sarah Vaughan na gravação de alguns standards, entre eles o inebriante Autumn leaves, Body and soul e September song. Observe-se na faixa que selecionamos (September song) a discrição com que Wynton se comporta. Arrisco-me a dizer que ele faz suas intervenções com extremo cuidado, evitando que o trompete se saliente. O músico premiado meio que se rende à grandeza da estrela, sem nenhum acorde que nos faça suspeitar de que ele quer roubar a cena. Mas não resisto a dizer, mesmo sujeito a pedradas, que a Boston Pops é, para este caso, inteiramente dispensável: cordas não fazem falta no ninho do jazz, a quem bastam piano, baixo e bateria e um metal de responsabilidade.

(O.C.)

UM BÁRBARO ASSASSINATO AINDA SEM JULGAMENTO

O acusado e a vítima. Amigos dela dizem que a relação era conturbada Como a impunidade costuma se valer do esquecimento, vale lembrar que nesta sexta-feira, 25, fez quatro anos de um assassinato cruel, que chocou Itabuna. A vítima foi a professora Rayluciene Castro Nery, 37 anos, que estava grávida de quatro meses e morreu depois de levar um tiro no rosto. Segundo as investigações, o mandante do homicídio foi seu próprio marido, Everaldo Marques, 31.

A justiça decidiu que o acusado irá a júri popular, mas, de acordo com a família da vítima, o processo está parado. Marques, que passou a viver em Ipiaú após o ocorrido, nega ter sido o autor intelecutal do crime.

LIVRE DOS BLOQUEIOS

O novo governo ilheense deu o primeiro passou para combater a seca de verbas que atinge o município. Nesta quarta-feira, 9, em Salvador, o prefeito Jabes Ribeiro; o secretário de Administração, Ricardo Machado; e o procurador geral Otávio Augustus se reuniram com o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Mário Alberto Hirs, e conseguiram desbloquear as contas da Prefeitura e dar início a uma renegociação referente aos precatórios da justiça comum.

Os bloqueios haviam sido determinados pela Justiça no final do ano passado, a pedido de representantes dos servidores, que procuravam garantir o pagamento dos salários da categoria. Para “abrir o cadeado”, Ribeiro destacou, entre outros pontos, os 12 decretos emergenciais assinados na primeira semana da gestão, alguns deles com foco na rearrumação das finanças do município.

ESCÂNDALO DOS CONSIGNADOS: JUSTIÇA BLOQUEIA R$ 170 MIL DE CAPITÃO AZEVEDO

Azevedo: bens bloqueados novamente pela Justiça..

Azevedo: bens bloqueados novamente pela Justiça.

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna, Eros Cavalcanti, determinou bloqueio de R$ 170 mil das contas bancárias do prefeito Capitão Azevedo (DEM) em ação de improbidade administrativa que investiga desvio de dinheiro de empréstimos consignados na prefeitura.

O dinheiro era descontado dos servidores, mas não era repassado às instituições BV Financeira e BMG. Os servidores tiveram seus nomes negativados. Além de Azevedo, também é investigado o secretário da Fazenda, Geraldo Pedrassoli.

De acordo com o jornal A Região, foram bloqueados R$ 81.816,20 de investimento de Azevedo no Banco do Brasil e outros R$ 88.183,80 em um fundo de investimento que o gestor mantém no Santander. A ação de improbidade foi movida pelo promotor Inocêncio de Carvalho, do Ministério Público Estadual, após denúncia do Sindicato dos Servidores Municipais (Sindserv).

BANCOS TERÃO QUE EXPLICAR SUAS TAXAS

Da Agência Brasil

Os seis maiores bancos do país terão de prestar esclarecimentos ao Ministério da Justiça sobre os pacotes de serviços que oferecem. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do ministério deu dez dias de prazo para as instituições financeiras apresentarem as respostas.

De acordo com o Ministério da Justiça, existem indícios de falta de transparência na oferta de pacotes bancários com base em levantamento nas páginas das instituições na internet. Além disso, os bancos estariam inserindo, nos pacotes, serviços gratuitos e obrigatórios. Para o DPDC, o procedimento pode levar à tarifação indireta, fazendo o cliente pagar por serviços aos quais tem direito garantido pela legislação.

A notificação atingiu os seguintes bancos: Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, HSBC, Itaú e Santander.

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SOB PRESSÃO DO MP, EMPRESA DE ITABUNA “DEVOLVE” MAIS DE R$ 5 MILHÕES AO FISCO

Mais de R$ 5 milhões foram recuperados pelos cofres públicos do Estado, após o Ministério Público Estadual denunciar à Justiça a empresa Votorantim Cimento N/NE S/A, antiga Cimento Sergipe S/A. A empresa com sede na Avenida Itajuípe, em Itabuna, foi acusada de fraudar a fiscalização tributária.

Os dois sócios da Votorantim foram acusados pela Promotoria de Justiça Especializada em Combate à Sonegação Fiscal de crime contra a ordem tributária. Logo que tomaram conhecimento da denúncia, pagaram o débito e apresentaram os comprovantes à Justiça, que abriu vistas ao MP e aguarda parecer do órgão para decidir sobre a extinção da punibilidade. A promotoria de combate à sonegação fiscal abrange, além de Itabuna, onde está instalada, municípios como Ilhéus, Itajuípe, Coaraci, Ibicaraí, Maraú, Camacan e Canavieiras.

Segundo a promotora Cinthia Portela Lopes, autora da denúncia, o MP já requereu a notificação da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) para que informe se o débito foi integralmente quitado. “Os dois sócios foram denunciados porque fraudaram a fiscalização, utilizando, indevidamente, crédito fiscal nas operações interestaduais, recolhendo, a menor, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)”, explicou.

Ainda de acordo com a promotora, a Inspetoria de Investigação e Pesquisa (da Sefaz) constatou que a prática reiterada da empresa configurou crime tributário e acarretou prejuízo aos cofres públicos. A auditoria da Sefaz, registra a denúncia, identificou a fraude mediante levantamento em livros contábeis e notas fiscais escrituradas com a supressão do ICMS.

CÂMARA DE ITABUNA AGUARDA COMUNICADO DA JUSTIÇA

A Câmara de Vereadores de Itabuna ainda não recebeu nenhum ofício da justiça, determinando o retorno dos vereadores titulares aos mandatos. Na Secretaria Parlamentar, a expectativa é de que o documento seja protocolado até o meio-dia de hoje.

Na terça-feira, 4, o Tribunal de Justiça da Bahia concedeu habeas corpus a seis integrantes da casa, com efeito extensivo aos outros sete membros. O julgamento acatou o argumento do advogado Frederico Matos, de que não há respaldo legal para o afastamento liminar dos vereadores (confira aqui).

A decisão de afastar foi proferida em outubro pelo juiz da 2ª Vara Crime de Itabuna, Antônio Carlos Moraes, a pedido do Ministério Público. Todos os vereadores são acusados de desvios no uso de diárias pagas pela Câmara.

MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO

Juliana Soledade | jsoledade@uol.com.br

 

A falta de estrutura física, material e até mesmo humana segue retardando o progresso social e jurídico do país.

 

Os chamados direitos e garantias fundamentais como legalidade, igualdade, isonomia, liberdade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estabeleceram novos parâmetros para o sistema normativo brasileiro.

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, em face do sistema normativo anterior, os chamados direitos e garantias fundamentais como legalidade, igualdade, isonomia, liberdade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estabeleceram novos parâmetros para o sistema normativo brasileiro.

A partir daí, teve início um movimento gradual de conscientização acerca do direito de acesso ao Judiciário, antes visto como um direito restrito às elites. Porém, a facilitação do acesso não significa necessariamente dizer que haja promoção de justiça.

Para além da boa vontade do legislador constituinte, não se pode olvidar que o sistema é uma “máquina lenta e pesada”, necessitando de tempo para se adaptar às mudanças. Obviamente, essa demora na resposta aos conflitos tem consequências para o próprio Judiciário, na medida em que este não fornece soluções prontamente, sujeitando o cidadão às facetas cruéis dos diversos mecanismos de manobras: insegurança jurídica, violação do próprio acesso à justiça, desrespeito à duração razoável do processo e a consequente sensação de impunidade, além de prejuízos à economia de modo geral.

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GERENTE DO POLO DE INFORMÁTICA É CONDENADO POR EVASÃO DE DIVISAS

Do Política Livre

A Justiça Federal na Bahia condenou o gerente financeiro de uma empresa de tecnologia situada no Distrito Industrial de Ilhéus/BA por evasão de divisas. S.A.D.L. foi denunciado, em 2004, pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) por realizar, em nome da empresa, remessas ilícitas de valores para o exterior, por meio de depósitos em contas de “laranjas” sem declará-los aos órgãos competentes.

S.A.D.L. foi condenado a dois anos e dois meses de reclusão e pagamento de multa. Pelo fato de a pena não ter sido superior a quatro anos e o réu satisfazer outros requisitos previstos no art. 44, incisos I do Código Penal – crime praticado sem violência ou grave ameaça – a Justiça substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, ainda a serem fixadas. O réu apresentou embargos contra a decisão, mas o MPF já refutou seu recurso e aguarda nova decisão do Judiciário.

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PORTO SUL: MP PEDE SUSPENSÃO DE LICENÇA

Governo da Bahia pretende construir porto na zona norte de Ilhéus

Duas promotoras, uma do Ministério Público Federal e outra do MP Estadual, ingressaram na justiça com ação civil pública que pede a suspensão da licença prévia concedida pelo Ibama ao Porto Sul. O empreendimento, que o Governo da Bahia pretende construir em Ilhéus, ainda precisa de mais duas autorizações.

Na ação, as promotoras Flávia Arruti (do MPF) e Aline Salvador (MPE) pedem ainda a realização de novas audiências em todas as sete cidades da área de influência do Porto Sul. Elas alegam que em fevereiro deste ano o Ibama emitiu nota técnica que apontou uma série de irregularidades no Estudo de Impactos Ambientais do projeto. À época, o órgão pediu que o Governo da Bahia complementasse o EIA.

JUIZ MANDA BLOQUEAR REPASSE DO FUNDEB EM ILHÉUS

Professores querem assegurar recebimento dos salários

O juiz da 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo e e Comercial de Ilhéus, Eduardo Gil Guerreiro, deferiu liminar que determina o bloqueio dos repasses do Fundeb no município. A intenção é garantir o pagamento dos salários dos professores da rede pública local.

A medida foi concedida a partir de ação movida pela Associação dos Professores Profissionais de Ilhéus (APPI/APLB Sindicato), que alegou a existência de ameaça à sobrevivência dos trabalhadores.

Na decisão, Guerreiro afirma que “há fortes evidências nos autos de que a Prefeitura de Ilhéus dispõe do dinheiro para os pagamentos (dos salários), sendo que estaria inadimplente por manobra de seu gestor”.

PEDIDO BLOQUEIO DE REPASSE DO FUNDEB EM ILHÉUS

A fim de garantir o pagamento dos salários de outubro e o cumprimento do restante do ano letivo, os professores de Ilhéus ingressaram na justiça com pedido de bloqueio da conta onde são depositados os repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A verba é destinada exclusivamente a cobrir despesas com o ensino, mas estaria sendo usada em outras áreas do governo, que enfrenta dificuldade para honrar os compromissos financeiros.

Na ação, a Associação dos Professores Profissionais de Ilhéus (APPI/APLB Sindicato) menciona o “receio de que o município de Ilhéus coloque em perigo a integridade da saúde e a segurança alimentar dos servidores”. Frisa ainda a necessidade de que os professores possam receber a remuneração pelos serviços já prestados e “assegurar a prestação dos serviços necessários à conclusão do ano letivo”.

Na ação, a entidade representativa do magistério solicita o bloqueio dos recursos existentes nas contas e também das verbas dos meses seguintes, até o final da gestão.

APLB TENTA DESBLOQUEAR RECURSOS DO FUNDEB

Os professores da rede municipal de Ilhéus já fizeram duas paralisações em protesto contra o atraso dos salários de outubro. Agora, a APLB/Sindicato decidiu ir à justiça para desbloquear recursos do Fundeb, retidos pela Justiça do Trabalho a partir de uma ação do Sindicato dos Servidores Públicos de Ilhéus (Sinsepi).

O sindicato entrou com medida judicial para assegurar a quitação dos salários de todo o quadro de servidores e o juiz da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus, José Cairo Júnior, determinou o bloqueio dos repasses, inclusive os do Fundeb.

Em ofício encaminhado ao juiz, o presidente do Conselho Municipal de Fiscalização do Fundo de Educação Básica, Osman Nogueira, observa que “os recursos da conta vinculada somente podem ser utilizados com a manutenção e desenvolvimento da educação básica e somente os profissionais da educação podem ser remunerados com este recurso”.

BARBOSA CRITICA JUÍZES QUE CEDEM PARA ASCENDER PROFISSIONALMENTE

O discurso de posse do ministro Joaquim Barbosa na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) teve um momento de crítica aos magistrados que se dispõem a fazer favores a poderosos, com o objetivo de ascender na carreira.

“Nada justifica a pouco edificante busca de apoio para uma singela promoção de juiz de primeiro grau. Ele deve saber quais são suas perspectivas de promoção e não tentar obter pela aproximação do poder político dominante no momento”, declarou Barbosa. O novo presidente do Supremo também defendeu um judiciário que funcione com maior eficiência e trate a todos com igualdade.

“Há um grande déficit de Justiça entre nós. Nem todos os brasileiros são tratados com igual consideração quando buscam a Justiça. Ao invés de se conferir à restauração de seus direitos o mesmo tratamento dado a poucos, o que se vê aqui e acolá – nem sempre, é claro, mas às vezes sim – é o tratamento privilegiado, o bypass. A preferência desprovida de qualquer fundamentação racional”, apontou.

Sobre o funcionamento do judiciário, Barbosa observou que “de nada valem as edificações suntuosas, os sistemas de comunicação e informação, se naquilo que é essencial a Justiça falha porque é prestada tardiamente”. Com informações da Agência Brasil








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