WebtivaHOSTING // webtiva.com . Webdesign da Bahia






secom bahia








maio 2019
D S T Q Q S S
« abr    
 1234
567891011
12131415161718
19202122232425
262728293031  

editorias






:: ‘Justiça’

JUIZ MANDA BLOQUEAR REPASSE DO FUNDEB EM ILHÉUS

Professores querem assegurar recebimento dos salários

O juiz da 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo e e Comercial de Ilhéus, Eduardo Gil Guerreiro, deferiu liminar que determina o bloqueio dos repasses do Fundeb no município. A intenção é garantir o pagamento dos salários dos professores da rede pública local.

A medida foi concedida a partir de ação movida pela Associação dos Professores Profissionais de Ilhéus (APPI/APLB Sindicato), que alegou a existência de ameaça à sobrevivência dos trabalhadores.

Na decisão, Guerreiro afirma que “há fortes evidências nos autos de que a Prefeitura de Ilhéus dispõe do dinheiro para os pagamentos (dos salários), sendo que estaria inadimplente por manobra de seu gestor”.

PEDIDO BLOQUEIO DE REPASSE DO FUNDEB EM ILHÉUS

A fim de garantir o pagamento dos salários de outubro e o cumprimento do restante do ano letivo, os professores de Ilhéus ingressaram na justiça com pedido de bloqueio da conta onde são depositados os repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A verba é destinada exclusivamente a cobrir despesas com o ensino, mas estaria sendo usada em outras áreas do governo, que enfrenta dificuldade para honrar os compromissos financeiros.

Na ação, a Associação dos Professores Profissionais de Ilhéus (APPI/APLB Sindicato) menciona o “receio de que o município de Ilhéus coloque em perigo a integridade da saúde e a segurança alimentar dos servidores”. Frisa ainda a necessidade de que os professores possam receber a remuneração pelos serviços já prestados e “assegurar a prestação dos serviços necessários à conclusão do ano letivo”.

Na ação, a entidade representativa do magistério solicita o bloqueio dos recursos existentes nas contas e também das verbas dos meses seguintes, até o final da gestão.

APLB TENTA DESBLOQUEAR RECURSOS DO FUNDEB

Os professores da rede municipal de Ilhéus já fizeram duas paralisações em protesto contra o atraso dos salários de outubro. Agora, a APLB/Sindicato decidiu ir à justiça para desbloquear recursos do Fundeb, retidos pela Justiça do Trabalho a partir de uma ação do Sindicato dos Servidores Públicos de Ilhéus (Sinsepi).

O sindicato entrou com medida judicial para assegurar a quitação dos salários de todo o quadro de servidores e o juiz da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus, José Cairo Júnior, determinou o bloqueio dos repasses, inclusive os do Fundeb.

Em ofício encaminhado ao juiz, o presidente do Conselho Municipal de Fiscalização do Fundo de Educação Básica, Osman Nogueira, observa que “os recursos da conta vinculada somente podem ser utilizados com a manutenção e desenvolvimento da educação básica e somente os profissionais da educação podem ser remunerados com este recurso”.

BARBOSA CRITICA JUÍZES QUE CEDEM PARA ASCENDER PROFISSIONALMENTE

O discurso de posse do ministro Joaquim Barbosa na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) teve um momento de crítica aos magistrados que se dispõem a fazer favores a poderosos, com o objetivo de ascender na carreira.

“Nada justifica a pouco edificante busca de apoio para uma singela promoção de juiz de primeiro grau. Ele deve saber quais são suas perspectivas de promoção e não tentar obter pela aproximação do poder político dominante no momento”, declarou Barbosa. O novo presidente do Supremo também defendeu um judiciário que funcione com maior eficiência e trate a todos com igualdade.

“Há um grande déficit de Justiça entre nós. Nem todos os brasileiros são tratados com igual consideração quando buscam a Justiça. Ao invés de se conferir à restauração de seus direitos o mesmo tratamento dado a poucos, o que se vê aqui e acolá – nem sempre, é claro, mas às vezes sim – é o tratamento privilegiado, o bypass. A preferência desprovida de qualquer fundamentação racional”, apontou.

Sobre o funcionamento do judiciário, Barbosa observou que “de nada valem as edificações suntuosas, os sistemas de comunicação e informação, se naquilo que é essencial a Justiça falha porque é prestada tardiamente”. Com informações da Agência Brasil

DIÁRIO OFICIAL PUBLICA APOSENTADORIA DE AYRES BRITTO

Ayres Britto: “não perdi minha viagem como ministro do Supremo”

Da Agência Brasil

O decreto da aposentaria do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, está publicado na edição de hoje (16) do Diário Oficial da União. O decreto, válido a partir de amanhã (17), é assinado pela presidenta Dilma Rousseff.

Ayres Britto se aposenta compulsoriamente porque completa 70 anos no próximo domingo (18). O ministro ficou menos de dois anos no cargo, período em que presidiu julgamentos importantes, como a Ação Penal 470, o processo do mensalão, e o que autorizou a interrupção da gestação de anencéfalos, além da ação sobre a demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima.

Ayres Britto não participará do fim do julgamento do mensalão, que deve ocorrer apenas em dezembro. Ele negou que se sinta frustrado por não participar do final do julgamento.

“Estou virando uma página e estou fazendo com alegria. Não perdi minha viagem como ministro do Supremo, estou certo disso, porque dei o máximo de mim. Fiz tudo com devoção, alegria, amor e responsabilidade. Isso me deixa extremamente feliz. Eu saio sem nenhuma nostalgia ou tristeza”, disse o ministro, no começo desta semana.

Leia mais

JUSTIÇA CONCEDE TUTELA A PREFEITO DE JEQUIÉ

O prefeito de Jequié, Luiz Amaral (PMDB), está livre da liminar que decretou a indisponibilidade de seus bens. Amaral é réu em ação civil pública na qual é acusado de fraudar licitação e a ação do MP está fundamentada em parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), referente ao ano de 2009.

Nesta segunda-feira, dia 12, a 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador suspendeu os efeitos do parecer do TCM e concedeu antecipação de tutela ao prefeito. A decisão que tornara os bens de Amaral indisponíveis foi considerada carente de fundamentação.

MONTE SANTO: MÃE QUE TEVE FILHOS TOMADOS PARA ADOÇÃO NARRA DRAMA EM CPI

Silvânia contra drama pessoal e da família à CPI (Foto ABr).

Ivan Richard | Agência Brasil

Muito emocionada, a lavradora Silvânia Mota da Silva, mãe de cinco crianças levadas irregularmente para adoção no município baiano de Monte Santo, disse hoje (30), na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas, que só foi informada da perda da guarda dos filhos e da entrega deles a outras famílias quando representantes do conselho tutelar tiraram dela as crianças.

O juiz substituto da Vara Criminal do Fórum da Comarca de Monte Santo, Luiz Roberto Cappio Guedes Pereira, informou que anunciará, até o início de dezembro, sua decisão sobre o caso das cinco crianças. De acordo com o juiz, há irregularidades no processo, mas, antes de decidir, é precisos ouvir todas as partes, inclusive as crianças.

Uma advogada do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente da Bahia (Cedeca-BA), Isabela da Costa Pinto Oliveira, acompanhou Silvânia na CPI. Silvânia contou aos deputados que andava pelas ruas quando representantes do Conselho Tutelar de Monte Santo a informaram da perda da guarda dos cinco filhos.

“Eu estava na rua e chegaram umas pessoas com um papel, dizendo que eu estava perdendo a guarda dos cinco meninos. Eles me pararam na rua e mandaram descer para o fórum. Aí, um casal chegou com uma carta e com a minha filha nos braços. Eu e meu pai ficamos do lado de fora [da sala do fórum], acompanhados por um policial, para não entrar”, disse a lavradora, chorando.

“Saí e, quando cheguei em casa, minha filha não estava mais. Comecei a chorar. Depois procurei a delegacia para fazer um atestado de pobreza. Fui ao conselho tutelar e ninguém me informava nada. Fui, falei com a promotora e ela disse que eu precisava de um advogado para ter informação sobre meus filhos”, acrescentou Silvânia.

:: LEIA MAIS »

MP TENTA BARRAR DEVOLUÇÃO DE TERRENO

O Ministério Público da Bahia age para evitar a devolução do imóvel no qual se iniciou a construção do Centro de Convenções de Itabuna ao ex-prefeito Fernando Gomes. O processo tem como réus o próprio ex-gestor, além do atual, Capitão Azevedo (DEM), e mais o secretário de Governo, Carlos Burgos, e a filha dele, Juliana Burgos, que é procuradora-geral do município.

Azevedo determinou a devolução do imóvel em junho deste ano, acatando pleito de FG, que alegava o descumprimento do prazo de conclusão das obras. Mas o “negócio” seria feito às escuras, sem a devida publicidade, se a justiça não tivesse emitido um mandado de busca e apreensão para que o Ministério Público tivesse acesso aos decretos municipais, escondidos na Prefeitura.

Misteriosamente, o decreto de número 9.855, de 19 de junho de 2012, não foi publicado pela administração municipal. Era com esse instrumento que Azevedo pretendia fazer o agrado ao seu antecessor.

Fernando Gomes procurou se basear em uma cláusula de reversão, que previa a devolução do imóvel se as obras não fossem concluídas no prazo de dois anos. Mas, para o MP, foi o próprio ex-prefeito o responsável pela paralisação dos trabalhos.

Na ação civil pública que move para barrar a tentativa de Azevedo, o promotor Inocêncio Carvalho afirma que “salta aos olhos o clarão da ilegalidade e arbitrariedade que contamina o rito adotado”. O representante do Ministério Público se refere tanto à falta de publicidade quanto ao parecer emitido pela procuradora Juliana Burgos, que indica “inexistência de impedimento para devolução da área ao doador”. Com informações do jornal A Região.

JUSTIÇA SUSPENDE CONCURSO EM MEDEIROS NETO

O concurso público da Prefeitura de Medeiros Neto, no extremo-sul baiano, foi suspenso pela Justiça a pedido do Ministério Público estadual. O certame visava preencher 299 vagas em vários níveis da gestão municipal e seria executado pela Ágora Consultoria.

A juíza Andréa Beraldi, além de atender ao pedido do promotor George Elias Gonçalves Pereira, determinou a suspensão do contrato do município com a Ágora, que também foi obrigado a informar o número de inscritos no concurso.

A Lei de Licitações determina licitação do tipo melhor técnica ou técnica e preço para contratação de empresa executora do concurso, mas a prefeitura optou pelo pregão presencial na modalidade “menor preço”.

RECURSOS DE VANE E WENCESLAU TAMBÉM FORAM NEGADOS

Além de Solon Pinheiro (DEM), os vereadores Vane do Renascer (PRB) e Wenceslau Júnior (PCdoB) também tiveram recursos negados no Tribunal de Justiça da Bahia, não conseguindo suspender o bloqueio de bens determinado pelo juiz da 2ª Vara Crime de Itabuna, Antônio Carlos Rodrigues de Moraes. A informação é do blog Políticos do Sul da Bahia.

Os três vereadores, assim como os outros dez que integram a Câmara de Itabuna, são réus em processo movido pelo Ministério Público, por suposto envolvimento na chamada “farra das diárias”. Segundo o MP, os membros do legislativo municipal utilizavam as diárias em viagens de lazer. Na semana passada, Vane e Wenceslau, que são prefeito e vice eleitos de Itabuna, concederam entrevista coletiva, na qual refutaram as acusações e garantiram que as diárias solicitadas por eles foram usadas para compromissos oficiais e participação em cursos.

No Tribunal de Justiça, o desembargador Edmilson Jatahy Fonseca observou que o agravo de instrumento interposto pelos vereadores, a fim de promover o desbloqueio de seus bens, não tinha os documentos necessários à compreensão do litígio.  Outro recurso, no qual os integrantes da Câmara de Itabuna pedem sua recondução aos mandatos, deverá ser julgado esta semana. Todos os 13 vereadores foram afastados por 90 dias pela justiça local.

JUSTIÇA MANTÉM BLOQUEIO DE BENS DE VEREADOR

O desembargador Edmilson Jatahy Fonseca rejeitou o agravo de instrumento interposto pelo vereador itabunense Solon Pinheiro (DEM), com o objetivo de cancelar a indisponibilidade parcial seus bens, que foi decretada pelo juiz da 2ª Vara Crime de Itabuna, Antônio Carlos Moraes.

A determinação de bloqueio dos bens atingiu todos os 13 vereadores da cidade, que também foram afastados de seus mandatos, sob suspeita de envolvimento em uma “farra das diárias”. A indisponibilidade está limitada ao valor que teria sido gasto em supostas viagens indevidas, custeadas pelo dinheiro público.

A decisão do desembargador sugere falha na fundamentação do agravo interposto por Solon Pinheiro. Segundo Fonseca, o não conhecimento do recurso levou em conta “a falta das peças indispensáveis à compreensão da controvérsia”.

JUIZ TENTA EXPLICAR ENTREGA DE CRIANÇAS

Tribuna:

Responsável por autorizar a retirada de cinco crianças de um casal de lavradores da Bahia para serem adotadas por quatro casais de São Paulo “a título de guarda provisória”, o então juiz do município de Monte Santo (BA) Vitor Xavier Bizerra divulgou sua versão dos fatos, justificando a decisão e alegando que o fato foi “intencionalmente distorcido”.

Em nota, o juiz garante ter tomado a decisão com base nas informações fornecidas por vários órgãos. Segundo Bizerra, ao contrário do que vem sendo divulgado, os quatro processos de adoção não foram concluídos em tempo recorde. Ele indica que, desde março de 2011, o Conselho Tutelar e o Ministério Público Estadual apuravam se os cinco irmãos sofriam maus-tratos.

Leia mais

JUSTIÇA BLOQUEIA BENS DO PREFEITO DE JEQUIÉ

A justiça determinou o bloqueio dos bens do prefeito de Jequié, Luiz Amaral (PMDB). Ele é acusado pelo Ministério Público de descumprir a lei de licitações, por meio de uma série de despesas diretas realizadas no ano de 2009. As irregularidades também foram constatadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

De acordo com o site Bahia Toda Hora, a determinação judicial é de bloqueio dos bens de Amaral até o limite de R$ 8.435.872,87. Para assegurar o cumprimento da medida, foram emitidas notificações ao Banco Central, bem como aos cartórios de imóveis, a fim de que o gestor não se desfaça ou transfira seu patrimônio.

A maioria dos contratos nos quais o prefeito burlou a lei está relacionada ao fornecimento de merenda escolar, aluguel de equipamentos, reformas em escolas, locação de veículos, construção de casas populares e serviços diversos na área de informática. Segundo o promotor Marcos Santos Alves Peixoto, autor da ação, trata-se de processos triviais na administração do município, não se enquadrando na possibilidade de dispensa de licitação.

VANE DIZ QUE AFASTAMENTO DOS 13 VEREADORES É “CONSTRANGEDOR”

Acompanhado de Wenceslau, Vane diz que não há “nada de errado” (Foto Pimenta).

O prefeito eleito de Itabuna, Vane do Renascer (PRB), definiu como constrangedor o afastamento dos 13 vereadores itabunenses na ação de investigação da “Farra das Diárias”. Para ele, a ação penal do Ministério Público “coloca todos os vereadores no mesmo nível”, mas disse estar tranquilo por ter prestado contas das diárias utilizadas. O afastamento de todos os vereadores ocorreu ontem, 10, e alcançou repercussão nacional.

Acompanhando Vane, o vice-prefeito eleito, Wenceslau Júnior (PCdoB), enxerga no processo uma “inversão do princípio constitucional da presunção de inocência pela presunção da culpabilidade”. Vane acrescentou que todas as suas viagens foram a serviço do município ou para cursos no IBAM, no Rio de Janeiro. “O TCM [Tribunal de Contas dos Municípios investigou e] não encontrou nada”.

Ambos concederam entrevista coletiva ao final da tarde da quarta, 10, e se disseram tranquilos quanto ao processo. Vane afirmou que tudo o que gastou está documentado. “Não há nada de errado [nos gastos de diárias]”, disse o prefeito eleito.  “Não praticamos nenhum delito”, completou Wenceslau. No período de 2009 a 2010, Vane utilizou R$ 12.396,45 em diárias e Wenceslau, R$ 11.167,09.

O vencedor da disputa municipal anunciou sua prioridade à montagem de governo e à transição ao comentar que não mais voltará ao assunto das diárias, deixando a questão para a Justiça. E foi seguido pelo vice. “A maioria nos julgou e fomos vitoriosos”, disse Wenceslau.

Os dez nomes da equipe de transição de Vane foram definidos e ainda serão apresentados ao prefeito Capitão Azevedo (DEM). Vane também comentou a possibilidade de ele não assumir a prefeitura por causa da ação. “Como todo o respeito à Justiça, não temos esse temor. Essa possibilidade não existe”.

CÂMARA DE ITABUNA: POSSE DE SUPLENTES SERÁ ÀS 16H

Decisão judicial afasta todos os 13 vereadores de Itabuna.

O juiz titular da 28ª Zona Eleitoral, André Dantas, definiu para as 16h desta quarta, 10, a posse dos 13 suplentes dos vereadores afastados em Itabuna, informa o Cena Bahiana. O afastamento preventivo foi determinado pela Justiça em atenção a pedido apresentado pelo Ministério Público estadual na ação que investiga a Farra das Diárias na Câmara.

O promotor Inocêncio de Carvalho já havia pedido o afastamento de todos os vereadores há um mês, mas o pedido foi negado e o juiz Eros Cavalcanti determinou à época o bloqueio de bens dos envolvidos até o equivalente ao que cada vereador gastou em diárias. O afastamento de 90 dias é preventivo e visa impedir que vereadores e assessores “travem” as investigações.

JUSTIÇA CONDENA EX-PREFEITO DE ILHÉUS POR CONTRATAÇÃO ILEGAL DE SERVIDORES

Valderico: condenado (Foto José Nazal).

O ex-prefeito de Ilhéus Valderico Reis (PMDB) foi concenado a dois anos e oito meses de detenção e proibição de exercer cargo político por cinco anos. A decisão é da juíza Jeine Vieira Guimarães, da Comarca de Ilhéus, ao julgar denúncia do Ministério Público Estadual (MP) oferecida contra Valderico, acusado de contratar oito funcionários ilegalmente.

O ex-prefeito teve a pena de detenção substituída pelo pagamento de 200 salários mínimos a instituição de caridade. A contratação dos servidores sem concurso ou sem interesse público ocorreu entre março de 2005 e março de 2007, conforme a denúncia formulada pela promotora Karina Cherubini.

A defesa de Valderico Reis tentou arguir que o ex-prefeito estava “amparado por lei municipal”, o que foi rejeitado pela magistrada. A juíza ilheense também apontou prejuízo duplo ao Estado por Valderico ter lesado os cofres municipais com gastos injustificados e atraso na contratação de servidores concursado. Jeine Vieira Guimarães frisou que existia um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que o município se comprometeu a anular contratações sem concurso.

LOCALIZAÇÃO DO NOVO FÓRUM É CRITICADA

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Mário Alberto Hirs, lançará a pedra fundamental (a terceira!) de um novo fórum da justiça comum em Itabuna na próxima quinta, 30, às 10h. Apesar do lançamento ocorrer em agosto, as obras têm previsão de início apenas para fevereiro do próximo ano.

O prédio será construído em um terreno próximo ao Hospital de Base de Itabuna. A escolha de técnicos do TJ-BA foi criticada por advogados que, por razões distintas – pedem o anonimato.

A área é de difícil acesso, distante do centro da cidade e é servido por poucas linhas de transporte público. “Esqueceram do cidadão que não tem os mesmos recursos financeiros dos operadores do direito para acessar local perigoso como aquele. É uma escolha que em nada favorece o cidadão”.

Os advogados compartilham da mesma opinião emitida por várias vezes pelo presidente da OAB de Itabuna, Andirlei Nascimento, que era favorável à construção do fórum na área do antigo DNER, ao lado do prédio da Justiça do Trabalho. “Os custos da obra seriam até menores”, complementa outro advogado.

A novo fórum ficará próximo ao Lixão de Itabuna – famoso pela reportagem exibida no semestre passado pelo Jornal Nacional – e à Volta da Cobra. “Todos sabem das dificuldades daquela região. Não entendemos a escolha”, afirma advogado que milita na área criminal.

O DECRETO OCULTO E O SILÊNCIO DE AZEVEDO

Preocupa que o prefeito Capitão Azevedo tenha recorrido de uma decisão, em primeira instância, que determinou busca e apreensão de todos os decretos e demais atos administrativos assinados por ele desde janeiro de 2009. Os atos são públicos e deveriam estar disponíveis no Diário Oficial impresso ou eletrônico. Não estão.

O Ministério Público Estadual ingressou com ação na Justiça em Itabuna para tentar descobrir o que mais, além da reversão de um terreno, está oculto. O juiz da Vara da Fazenda Pública, Eros Cavalcanti, deferiu o pedido contra o qual o município entrou com recurso.

Na semana passada, o promotor público Inocêncio Carvalho, policiais militares e um oficial de Justiça estiveram na prefeitura e deram “batida” no Centro Administrativo Firmino Alves, levando cópias de todos os atos (decretos, memorandos, portarias…).

Estranhamente, a procuradora-geral do Município, Juliana Burgos, entrou com recurso no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para tentar cassar liminar do juiz da Vara da Fazenda Pública.

Vendo o absurdo pretendido pela procuradora municipal e o prefeito Capitão Azevedo, o presidente do TJ-BA, Mário Alberto Hirs, negou o pedido, conforme noticia o blog Políticos dos Sul da Bahia.

O desembargador indeferiu o pedido, relata o blog, por entender que a apreensão dos atos públicos assinados pelo prefeito “não significa ameaça ou lesão aos bens jurídicos tutelados”.

Agora, cabe a Capitão Azevedo encerrar o silêncio sobre este caso e dizer por que ingressou com recurso para tentar derrubar algo tão simplório em tempos democráticos e da Lei de Acesso à Informação.

Aqui, não esqueçamos: o que desencadeou a ação do Ministério Público foi a tentativa do governo municipal de ocultar decreto (9.855/2012) que revertia para o ex-prefeito Fernando Gomes o terreno doado para a construção do Centro de Convenções.

Toda essa movimentação do governo municipal no plano jurídico passa ao público a impressão de que há algo além do já descoberto pelo promotor público Inocêncio de Carvalho. E o silêncio do prefeito Capitão Azevedo só reforça essa desconfiança pública.

CERCO À POLUIÇÃO SONORA

A Justiça Eleitoral vai apertar o cerco contra os carros de som de campanha eleitoral em Itabuna. O chefe do cartório da 27ª Zona Eleitoral, Marcelo Brito, afirmou que o juiz Antonio Carlos Moraes vai solicitar ao município dois agentes da Secretaria de Transporte e Trânsito (Settran) para efetuar a apreensão de carros que insistirem no abuso quanto ao horário de veiculação da propaganda.

Motoristas de carros de som de candidatos foram flagrados cometendo excessos ao iniciar a propaganda antes das 8h ou depois das 22h, o que é considerado infração eleitoral. Outra infração é o som alto em frente ou próximo a cartórios, fórum, escolas e hospitais. Donos de cinco carros de som sofreram multas nos últimos dias devido ao desrespeito à legislação.

“CALADÃO” DA TIM AGORA ATINGE SEUS REVENDEDORES EM ITABUNA

O “caladão” da Tim reclamado pelos usuários e que levou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a suspender a venda de chips e modens da operadora de telefonia, a partir desta segunda-feira, 23, em todo o País, agora atinge os revendedores.

As lojas credenciadas, bancas de revista e  revendedoras autônomas que antes vendiam chips nas calçadas da Avenida do Cinquentenário, centro de Itabuna, se recolheram.

“Ninguém está autorizado a dar entrevistas” respondeu um atendente de uma loja credenciada. As revendedoras se esquivaram apesar da insistência do repórter do PIMENTA. “Procure informações no site da TIM”, disse outro funcionário de loja de revenda de produtos da operadora no shopping. “No site, há uma carta aos consumidores”, limitou-se a dizer o rapaz.

A Anatel proibiu a TIM de vender novas linhas na Bahia. A companhia telefônica tentou derrubar a suspensão, mas o juiz federal substituto da 4ª vara em Brasília, Tales Krauss Queiroz, negou a liminar.

Ainda na decisão liminar, o magistrado observa: “De dois anos para cá, é pública e notória a piora na qualidade dos serviços de telefonia celular do país”. Tales Krauss considerou a medida da Anatel “dura e austera”, e completou: “mas era necessária”.

Na semana passada, a Anatel proibiu a Tim de vender novas linhas ou chips em 18 estados brasileiros, dentre eles a Bahia. A Claro e a Oi também foram punidas, mas em outros estados.










WebtivaHOSTING // webtiva.com . Webdesign da Bahia