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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023 foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. A norma (Lei 14.436, de 2022) foi publicada, com vetos, no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (10).

O texto manteve os parâmetros econômicos aprovados pelo Congresso Nacional, como o salário mínimo de R$ 1.294, com aumento de R$ 82. Com isso, o trabalhador brasileiro ficará sem aumento real pelo quarto ano consecutivo. A previsão é de inflação de 3,3% pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) e taxa básica de juros encerrando o ano em 10%. 

Conforme a lei aprovada, as emendas de relator, que têm sido questionadas pela falta de transparência, foram mantidas. A LDO indica as metas, diretrizes e prioridades a serem seguidas pela administração pública federal para o ano posterior. Também orienta a elaboração do orçamento e trata de questões relativas a transferências de recursos, à dívida pública federal, a despesas com pessoal e a encargos sociais. 

Os vetos de Bolsonaro serão analisados pelo Congresso em data ainda a ser definida. O primeiro ponto vetado foi a possibilidade de alteração da meta de resultado primário em decorrência da aplicação de projeção para o IPCA por parte do Congresso Nacional.

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Aprovado nesta quarta-feira (29), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Agora, a votação da matéria será no Plenário do Congresso Nacional. Isso deve ocorrer nos próximos dias. O projeto de LDO aprovado prevê déficit nas contas públicas de até R$ 65,9 bilhões e salário mínimo de R$ 1.294 para o ano que vem.

Para 2023, a expectativa do Executivo é de crescimento de 2,5% do produto interno bruto (PIB), mesmo percentual esperado para 2024 e 2025. O PIB expressa a soma das riquezas produzidas no país. Quanto à inflação, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ficaria em 3,3%, e a taxa Selic (taxa básica de juros definida pelo Banco Central) em 10% no ano que vem. 

Os parâmetros econômicos — como a expectativa de inflação, o crescimento do PIB, o salário mínimo, as taxas de juros e de câmbio — são determinantes para o desempenho da arrecadação da União e balizam a maioria das projeções orçamentárias, tanto de receita quanto de despesa. 

O valor do salário mínimo, de R$ 1.294, sem aumento real, foi corrigido apenas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 6,7% projetado para 2022. Mas o valor do salário mínimo é mera estimativa, lembra a Consultoria de Orçamento do Congresso, sendo necessária uma lei específica para defini-lo.

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dinheiro3O salário mínimo no próximo ano deve chegar a R$ 854,00, valor que consta do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, enviado hoje (15) pelo governo ao Congresso Nacional. Pela proposta, o salário mínimo terá aumento de 8,37% a partir de 1º de janeiro. Durante a entrevista, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, explicou que o reajuste foi calculado com base na fórmula adotada nos últimos anos, informa a Agência Brasil.

Desde 2011, o salário mínimo é reajustado pela inflação do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) de dois anos antes. A fórmula, no entanto, só vale até este ano.

Em março, o governo editou uma medida provisória mantendo a fórmula para os reajustes do mínimo de 2016 a 2019, mas o texto precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional. Sem uma nova lei sobre o tema, o salário mínimo passa a ser definido exclusivamente pela LDO e pelo Orçamento Geral da União, mas os valores precisam ser negociados com os parlamentares ano a ano.

No início do ano, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, chegou a dizer que a política de reajustes para o salário mínimo precisava ser alterada a partir de 2016 para refletir as condições atuais da economia. No dia seguinte, no entanto, o ministério emitiu nota oficial e negou que o governo pretendia mudar a regra.

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dinheiro2O salário mínimo deverá passar para R$ 719,48 no próximo ano. O valor consta no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, enviado hoje (15) pelo Executivo ao Congresso Nacional. Pela proposta, o mínimo terá reajuste de 6,12% no ano que vem.
O projeto também prevê crescimento de 4,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2014 e inflação oficial também de 4,5% pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Apesar da perspectiva de que o Banco Central volte a reajustar os juros básicos da economia na próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), o documento indica manutenção da taxa Selic em 7,25% ao ano pelos próximos três anos, até o fim de 2016. Informações da Agência Brasil.

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Relatório é favorável a Fernando.

Ficou para a sessão de quarta-feira, 11, a primeira votação pela Câmara Municipal do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 e do parecer do vereador Milton Gramacho relativo às contas de 2007 do ex-prefeito de Itabuna, Fernando Gomes Oliveira. A segunda votação ocorrerá  na quinta, 12, quando os vereadores entram em recesso e caem na campanha eleitoral.

Os vereadores só retornam ao período de sessões meia boca de agosto a outubro por causa do período eleitoral, quando pelo menos nove deles tentarão a reeleição, já que dois desistiram: Didi do INPS (PDT) e Ricardo Bacelar (PSC).

Outros dois concorrem a prefeito e vice-prefeito de Itabuna – Claudevane Leite (PRB) e Wenceslau Júnior (PCdoB), respectivamente. Já Milton Cerqueira (PRB), disputará a prefeitura de Coaraci, no sul da Bahia.

CONTAS DE FERNANDO

Apesar de o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) opinar pela rejeição das contas de Fernando Gomes, o relator Gramacho contraria e pede que as contas do ex-gestor seja aprovada, segundo ele, por que o ex-gestor apresentou justificativas.

O TCM aceitou, parcialmente, pedido de reconsideração do ex-prefeito, mas considerou insanáveis as irregularidades apontadas. A multa de R$ 29 mil, aplicada em dezembro de 2008, acabou reduzida para R$ 25 mil, em junho de 2009.

À época, o município se encontrava com duas leis orçamentárias em andamento. Uma pela Câmara Municipal e outra promulgada diretamente pelo prefeito. “A lei orçamentária do município foi alvo acirrado de disputa entre os poderes Executivo e Legislativo, consequentemente gerando dificuldades”, explica o vereador Milton Gramacho.