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:: ‘legislação’

IDEC QUER QUE CONSUMIDOR POSSA RECUSAR LIGAÇÕES DE TELEMARKETING

Consumidor poderá recusar ligações de telemarketing se Anatel acatar sugestão || Foto Marcelo Casall Jr.

O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) apresentou ao Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) um conjunto de recomendações visando a coibir ligações indesejadas de telemarketing. Uma das sugestões é a obrigatoriedade de consentimento expresso do consumidor para receber ofertas de empresas.

Sem esse tipo de autorização, as empresas não poderão apresentar ao consumidor seus produtos e serviços por meio de ligações telefônicas. Nos casos em que a autorização for dada, as ligações só poderão ser feitas em horário restrito, das 9h às 18h, de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados.

O comitê é um foro que se reúne quatro vezes ao ano e tem, entre seus objetivos, avaliar a prestação dos serviços de telecomunicações do ponto de vista de seus usuários, na busca por sugestões de ações que visem à melhoria dos serviços prestados pelo setor.

Outro ponto ressaltado pelo Idec, no caso em que o telemarketing foi autorizado, é o de não se poder fazer mais do que duas tentativas de ligações por dia, mesmo que as chamadas não tenham sido atendidas ou tenham sido recusadas. Além disso, se o contato for efetivado, tanto por telefone como por mensagem eletrônica, a nova tentativa só poderá ser feita depois de seis meses.

“É insuficiente a determinação da Anatel para que as empresas de telecomunicação criem, até julho, uma lista nacional de clientes que não querem receber chamadas de telemarketing com ofertas de serviços de telefonia e internet”, diz o Idec.

De acordo com a proposta apresentada à Anatel, a cada ligação feita, automatizada ou não, o consumidor deve ter possibilidade de cancelar a autorização concedida. Por fim, a autorização poderá ser revogada a qualquer momento, por meio do serviço de atendimento ao consumidor, da ouvidoria, ou por envio de mensagem eletrônica. :: LEIA MAIS »

MINISTÉRIO PÚBLICO LANÇA CAMPANHA DE COMBATE AO BULLYING EM ESCOLAS NA BAHIA

Sede do Ministério Público em Salvador

Pode até parecer uma simples brincadeira ou algo inofensivo. Mas não é, quando a piada, o apelido, a fofoca e o gracejo machucam. Assim como o isolamento social. Sem contar as violências mais evidentes, como a destruição de bens materiais, as agressões físicas e sexuais. Tudo isso são formas de bullying e tem se tornado uma realidade preocupante em escolas Brasil afora.

A prevenção e o combate ao bullying nas redes de escolas públicas e particulares da Bahia é o grande objetivo da “#SejaBrother – Juntos contra o Bullying”, uma campanha do Ministério Público da Bahia, que será lançada no próximo dia 30, com o mote “Quando não existe plateia, não existe Bullying. #SejaBrother”.

O recado da campanha é claro: não estimule, ache graça, aplauda ou mesmo tolere um ato de violência, o que de fato é o bullying. Na ocasião, o professor e neuropsicólogo Alessandro Marimpietri, doutor em Ciências da Educação, ministrará palestra sobre a relação de adolescentes, que ele chama de “hipomodernos”, e o bullying. :: LEIA MAIS »

ITACARÉ REGULAMENTA SERVIÇO DE MOTOTÁXI

Serviço de mototáxi em Itacaré passa a ser regulamentado

O prefeito de Itacaré, Antônio de Anízio, sancionou a lei 311/2017, aprovada pela Câmara Municipal, que institui no município o serviço de mototáxi. De acordo com a nova lei, a prestação dos serviços previstos será realizada exclusivamente para pessoa física, diretamente pelo proprietário do veículo, tratando de mototáxi, mediante autorização municipal, outorgada por meio de alvará de permissão expedida pela Secretaria de Transporte e Trânsito.

Para o serviço de transporte individual de passageiros em motocicletas serão concedidos alvarás aos permissionários com validade de um ano, em caráter renovável. O limite máximo de alvarás concedidos pode ser alterado a cada aumento populacional, na proporção de mais 01 um novo alvará a cada 500 habitantes.

Ainda conforme a lei, compete à Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, gerir, disciplinar e fiscalizar a prática regular do presente serviço público. Já a Polícia Militar, poderá agir por pedido do executivo ou da associação para ajudar na fiscalização e disciplina dos condutores. Não será permitido mototáxis sem alvará, os chamados clandestinos.

A execução dos serviços fica condicionada à outorga de autorização, mediante processo de chamamento público e emissão do Alvará de Permissão, a ser expedido pela Secretaria de Transporte com anuência da Associação de Motosserviços de Itacaré (Amoservi). O zoneamento dos pontos para exploração do serviço de transporte individual de passageiros através de motocicletas de aluguel será instituído por ato do próprio órgão competente, tendo em vista o interesse público, localizados de maneira a atender as convergências do trânsito e o projeto urbanístico da cidade. :: LEIA MAIS »

A ÉTICA DO PSICÓLOGO EM ATUAÇÃO

Barbara_AndradeBárbara Andrade | barbarpsi@gmail.com

 

O psicólogo (…) deverá cumprir com ética, sigilo e, sobretudo, respeito ao paciente que vem até ele “falar” de suas dores, angústias, fragilidades, medos e frustrações.

 

No dia 27 de agosto, a Psicologia estará completando 55 anos de longas e densas caminhadas. Chegamos até aqui com a bandeira de que “Toda Psicologia nos interessa” (Conselho Federal de Psicologia – CFP). Começo meu texto parafraseando o CFP, pois a Psicologia deve estar onde existam sujeitos, seja nos âmbitos social, jurídico, saúde, organizacional, educação, clínica, judiciário, trabalho, escolar, hospitalar etc.

A prática em psicologia nasceu quando Wilhelm Wundt instalou e pôs em funcionamento em 1879, na Alemanha, na Universidade de Leipzig, o primeiro laboratório de pesquisas e práticas exclusivamente devotado à Psicologia.

A regulamentação da profissão foi um marco muito significativo na História da Psicologia no Brasil. Em meados da década de 40, as primeiras ideias sobre regulamentação e formação começaram a ser expostas publicamente, percorrendo a década de 50, quando vários anteprojetos, pareceres, substitutivos e emendas foram discutidos por vários grupos organizados da sociedade civil, assim como por diferentes comissões do Ministério de Educação e Cultura. Continuou na década de 60, quando a Lei 4119 foi aprovada, os primeiros cursos regulares de graduação segundo as propostas legais foram organizados, os registros de profissionais já formados em cursos de especialização e/ou já atuando na profissão foram efetuados.

A atuação do profissional em Psicologia está pautada e regulamentada no Código de Ética, que entrou em vigência em 27 de agosto de 2005, que só poderá ser alterado pelo Conselho Federal de Psicologia, por iniciativa própria ou da categoria, ouvidos os Conselhos Regionais de Psicologia, conforme cita o paragrafo 25.

Um dos papéis fundamentais do Psicólogo é promover saúde mental das pessoas e do coletivo as quais estão inseridas. A profissão já venceu vários obstáculos e ainda faltam tantos outros a serem vencidos. A atuação tem sido um tanto quanto árdua, pois a importância desta ciência, desta pratica, ainda não é reconhecida como deveria pelas esferas públicas e privadas, que não reconhecem que a presença deste profissional é de suma importância na promoção de saúde mental e desenvolvimento psíquico do sujeito.

O psicólogo ao atender o paciente/cliente (estas denominações dependem da abordagem ou teoria a que se baseia o profissional) deverá cumprir com ética, sigilo e, sobretudo, respeito ao paciente que vem até ele “falar” de suas dores, angústias, fragilidades, medos e frustrações.

É crime o psicólogo compartilhar, falar ou comentar de seus atendimentos a familiares dos pacientes (exceto quando estes pacientes se tratar de crianças, adolescentes ou pessoas com transtornos mentais.) ou amigos, em redes sociais, em locais públicos ou pessoas que não estejam implicadas profissionalmente no processo do paciente.

O psicólogo só poderá informar acerca de seus atendimentos por meio de pareceres, laudos ou relatório destinado a partes interessadas ou por meio judicial. Termino meu texto reformulando a frase que iniciei este texto: Todo sujeito nos interessa.

Bárbara Andrade é psicóloga e atua nas áreas social, clínica e de saúde. Ela também mantém o Descortine-se.

LEI DO FEMINICÍDIO SERÁ SANCIONADA HOJE

Dilma sanciona lei nesta segunda, 9 (Foto Fabio Pozzebom/ABr).

Dilma sanciona lei nesta hoje (Foto Fabio Pozzebom/ABr).

Agência Brasil

A presidenta Dilma Rousseff anunciou que vai sancionar nesta segunda-feira (9), em cerimônia às 15h, no Palácio do Planalto, a Lei do Feminicídio. A assinatura ocorrerá antes de esgotar o prazo estabelecido após a aprovação pelo Congresso Nacional e encaminhamento para a Presidência da República, estabelecido pela Constituição em 15 dias úteis para sanção ou veto. O anúncio quanto à sanção ocorreu ontem (8) à noite, em pronunciamento feito em cadeia nacional de rádio e televisão, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.

“Quero anunciar um novo passo no fortalecimento da justiça, em favor de nós, mulheres brasileiras. Vou sancionar, amanhã, a Lei do Feminicídio que transforma em crime hediondo o assassinato de mulheres decorrente de violência doméstica ou de discriminação de gênero”, disse.

Dilma ressaltou que, com a aprovação, o crime passará a ter penas mais duras e que a medida “faz parte da política de tolerância zero em relação à violência contra a mulher brasileira”. O crime do feminicídio é aquele em que a mulher é assassinada por questões de gênero.

O Projeto de Lei 8.305/14, aprovado na última terça-feira (3) pela Câmara dos Deputados, depois de ter tramitado no Senado Federal, classifica o feminicídio como crime hediondo e modifica o Código Penal incluindo o crime entre os tipos de homicídio qualificado.

O texto prevê o aumento da pena em um terço se o assassinato acontecer durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto; se for contra adolescente menor de 14 anos ou contra uma pessoa acima de 60 anos ou, ainda, contra uma pessoa com deficiência. A pena é agravada também quando o crime for cometido na presença de descendente ou ascendente da vítima.

O projeto foi elaborado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher e estabelece que existem razões de gênero quando o crime envolver violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação contra a condição de mulher.

Na justificativa do projeto, a CPMI destacou que, entre os anos 2000 e 2010, 43,7 mil mulheres foram mortas no Brasil, vítimas de homicídio. Mais de 40% delas foram assassinadas dentro de suas casas, muitas pelos companheiros ou ex-companheiros.

RACISMO NA INTERNET TAMBÉM É CRIME, ALERTA ESPECIALISTA

Casal foi alvo de racismo na internet e polícia investiga (Foto Reprodução).

Casal foi alvo de racismo na internet e polícia investiga (Foto Reprodução).

Michèlle Canes | Agência Brasil

A sociedade brasileira vem acompanhando diversos casos de ofensas racistas contra jogadores de futebol. O mais recente episódio ocorreu no fim do mês passado, quando o goleiro Aranha, do Santos, foi chamado de macaco durante partida contra o Grêmio. Mas não é só dentro dos campos que esse crime é praticado. Muita gente usa as redes sociais e a internet. Recentemente, ao postar uma foto ao lado do namorado, uma jovem negra foi ofendida por usuários de uma rede social.

O coordenador do Plano Juventude Viva da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Felipe Freitas, explica que a rede mundial de computadores reflete o comportamento da população. “Se o racismo é um fenômeno social, a internet é um espaço onde esse fenômeno também se manifesta. Não é a internet que os cria. Apenas dá mais visibilidade”, salienta. Segundo ele, o uso da rede dá uma falsa sensação de anonimato.

No Brasil, o racismo é considerado crime inafiançável e imprescritível. Isso significa que uma pessoa pode ser punida muito tempo depois da infração. As penas previstas variam de um a cinco anos de reclusão, dependendo do caso. Conforme o coordenador, o fato da ofensa ser presencial ou pela internet não altera a denúncia. Qualquer espaço pode ser usado. “Na Seppir, temos a ouvidoria, que pode ser acionada por telefone ou internet. As delegacias precisam estar prontas para receber essas denúncias, assim como o Ministério Público e as defensorias públicas”, cobra Freitas.

Especialista em direito digital, Fabrício Alves observa que algumas providências podem ser tomadas para auxiliar a polícia na investigação. Além de não incentivar o debate, a pessoa ofendida deve registrar as ofensas. “Registrar, por meio de impressão, anotar o endereço da página para identificá-la posteriormente e, imediatamente, procurar a policia. “Se, antes de comunicar à autoridade policial e à Justiça, ela pedir para remover o conteúdo, estará dificultando a produção de provas”, comenta o advogado.

O Marco Civil da Internet, que entrou em vigor em junho deste ano, traz regras sobre direitos e deveres de usuários e provedores. Conforme Fabrício Alves, alguns aspectos que podem auxiliar na investigação de crimes cometidos na rede precisam ser regulamentados. É o caso dos artigos 13 e 15, que tratam do armazenamento obrigatório de informações. “Para efeito de investigação, isso é extraordinariamente positivo, porque representa uma forma inovadora de se produzir provas contra o cidadão que usa a internet indevidamente. Só que esses pontos ainda não foram regulamentados. O marco civil prescreveu a obrigatoriedade do Poder Executivo regulamentar por decreto”, assinala Alves.

Para que um provedor retire do ar conteúdo ofensivo a um usuário, é preciso recorrer à Justiça. Com a notificação judicial, a empresa passa a ser responsabilizada pela manutenção do material. O próprio marco civil estabelece que, caso não remova o conteúdo, a empresa responderá por eventuais danos.

A maioria das redes sociais já disponibiliza canais para denúncias. Segundo o advogado, geralmente as empresas atendem aos pedidos. Ele afirma que, apesar da legislação não estabelecer prazos para retirada de materiais ofensivos da rede, a jurisprudência fixa um período de 24 horas a partir da notificação.

Felipe Freitas acredita que a população brasileira vem amadurecendo com relação ao racismo. Entretando, alerta para a necessidade de capacitação dos profissionais que tratam dos casos. “Temos parcerias com os ministérios públicos e com o Conselho Nacional do Ministério Público (Cnmp) para capacitar operadores da área. Falta apenas mais diálogo com o judiciário, com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e com as defensorias públicas”, conclui.

CÂMARA: PRESSÃO POPULAR DERRUBA A PEC 37

Mobilização popular levou dezenas de pessoas às galerias da Câmara hoje (Foto Agência Brasil).

Mobilização levou dezenas de pessoas às galerias da Câmara hoje (Foto Agência Brasil).

A Câmara dos Deputados derrubou há pouco a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, que restringia os poderes de investigação do Ministério Público Federal, por 430 votos a 9, além de 2 abstenções.

Também conhecida como a PEC da Impunidade, a proposta fez com que os promotores e procuradores públicos fizessem campanha nacional pela sua rejeição no Congresso Nacional. Com a derrubada no plenário, a PEC 37 será arquivada. Se aprovada, apenas as polícias civil e federal poderiam conduzir investigações criminais.

PPS E PMN ADIAM CRIAÇÃO DO MD

Líderes do PPS reconheceram o adiamento pelo menos até agosto da criação da Mobilização Democrática (MD), legenda que surgiria a partir de uma fusão com o PMN, diante da insegurança jurídica relativa à regras para criação de novos partidos brasileiros. Com fundação anunciada em abril, a sigla foi formalizada em cartório.

Na época, os idealizadores do partido estimaram a filiação de até 30 deputados. Atualmente, somados, PPS e PMN têm 13 deputados federais. Desde então, porém, as movimentações em torno da formalização da MD diminuíram. Mesmo assim, a direção do PPS nega a perda de força da tese da fusão. “Nossa decisão está mantida. Não houve nenhum recuo”, diz o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP). Informações da Folha.

TSE SEGUE CRITÉRIO POPULACIONAL E ALTERA QUANTIDADE DE DEPUTADOS EM 13 ESTADOS

câmara dos deputados2A representação dos estados na Câmara dos Deputados será alterada nas eleições gerais de 2014 de acordo com critérios populacionais, segundo decidiu hoje (9) o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Por decisão de 5 votos a 2, a corte definiu que 13 estados terão a representação mudada: oito perderão entre uma e duas cadeiras e cinco ganharão entre uma e quatro cadeiras.

Perderão uma cadeira: Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Duas cadeiras: Paraíba e Piauí. Ganharão uma cadeira: Amazonas e Santa Catarina. Duas cadeiras: Ceará e Minas Gerais. O maior ganhador de cadeiras é o Pará, terá mais quatro.

Os ministros analisaram questionamento apresentado pela Assembleia Legislativa do Amazonas. Ela alegou que a representação populacional do estado na Câmara já não condizia com a realidade, pois tinha como referência um censo defasado. Sustentou, ainda, que estados com menor população, como Alagoas e Piauí, tinham mais representatividade na Câmara: com nove e dez deputados federais, contra oito do Amazonas.

Os ministros do TSE usaram o Censo de 2010 para fazer os novos cálculos, preparados pela corregedora, ministra Nancy Andrighi. Ela fez cálculos que levam em conta a população do estado e a quantidade mínima e máxima de parlamentares permitidos por lei (oito e 70), além do quesito da proporcionalidade exigido pela Constituição.

QUEIXAS CONTRA A LEI DE RESPONSABILIDADE

Também no encontro desta segunda-feira, 26, com o governador Jaques Wagner (ver nota abaixo), os caciques do PSD reclamaram muito da Lei de Responsabilidade Fiscal. O instrumento, criado para colocar rédeas na gastança desenfreada e irresponsável, é visto pelos pessedistas como uma lei draconiana, que pune indistintamente bons e maus gestores.

O deputado federal José Carlos Araújo, membro do partido, é autor do projeto de lei número 143/2012, que propõe alterações na LRF. Diz ele que o objetivo não é voltar aos tempos da irresponsabilidade, mas evitar injustiças com os governantes supostamente corretos.

Vá lá que seja, mas nesse campo todo cuidado é pouco.

AS MUDANÇAS PREVISTAS NA “PEC DAS DOMÉSTICAS”

Da Agência Brasil

Aprovada no início deste mês pela Comissão Especial sobre Igualdade de Direitos Trabalhistas da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10 poderá mudar as relações de trabalho de aproximadamente 6,6 milhões de brasileiros.

Apelidada de PEC das Domésticas, a proposta amplia os direitos dos empregados domésticos, igualando-os aos dos demais trabalhadores urbanos do país. O texto revoga o parágrafo único do Artigo 7º da Constituição Federal, que trata especificamente dos domésticos e lhes garante apenas alguns dos direitos a que tem acesso o conjunto dos trabalhadores.

A PEC prevê 16 novos benefícios à categoria, incluindo a definição da carga horária semanal de 44 horas, o pagamento de hora extra e de adicional noturno para atividades entre as 22h e as 5h. A proposta também torna obrigatório o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que, de acordo com o advogado trabalhista Sérgio Batalha, representa o principal impacto da medida, caso seja aprovada e promulgada.

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LEGISLAÇÃO ELEITORAL E INTERNET

A preocupação com os rumos das campanhas eleitorais na internet levou a Justiça Eleitoral a realizar reunião específica com donos de blogs e sites em Itabuna. O desrespeito à legislação com inserção de anúncios de candidatos a prefeito e vereador rende multa de, no mínimo, R$ 5 mil.

A propaganda só é permitida no site ou blog do candidato. A reunião será no próximo dia 15, às 18h, no auditório da FTC. Após esta reunião, a informação do juiz da 27ª Zona Eleitoral, Antônio Carlos Moraes, é de que não haverá mais atenuantes para as infrações na internet.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PODE VIRAR CRIME

O Globo

Numa importante iniciativa para o combate à corrupção no país, a Comissão de Reforma do Código Penal do Senado, formada por juristas, aprovou nesta segunda-feira proposta que classifica como crime o enriquecimento incompatível com a renda declarada por políticos, juízes e demais servidores públicos.

Pelo projeto, agentes públicos com patrimônio a descoberto poderão ser punidos com pena de até 8,5 anos de prisão e perda dos bens obtidos de forma ilegal. Serão acusados de enriquecimento ilícito. O anteprojeto geral de reforma do código deverá ser encaminhado à presidência do Senado até junho.

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LEI DA GRATUIDADE SERÁ VOTADA DIA 10

Zé Neto e Bira Coroa conversam com portadores de deficiência em Itabuna

A Assembleia Legislativa da Bahia irá apreciar na próxima terça-feira, dia 10, o projeto de lei que prevê a gratuidade no transporte intermunicipal para pessoas portadoras de deficiência. Nesta terça-feira, 3, a casa aprovou por unanimidade o regime de urgência para a tramitação da matéria, graças a um acordo entre os líderes da bancada governista e da oposição, respectivamente, os deputados Zé Neto (PT) e Paulo Azi (DEM).

A pressão para que a matéria seja logo aprovada ganhou força durante a sessão itinerante da Assembleia Legislativa, realizada em Itabuna no dia 22 de março. Na ocasião, um grupo de portadores de deficiência protestou contra a lenta tramitação, salientando o fato de que a Bahia é um dos poucos estados que ainda não concedem a gratuidade no transporte intermunicipal.

Durante o protesto em Itabuna, os manifestantes carregaram dois caixões, destinados ao “sepultamento” dos deputados Bira Coroa (PT), relator do projeto, e Ronaldo Carletto (PP), que batalha contra a aprovação da lei, já que sua família é proprietária de empresas de ônibus. Depois de uma conversa no local com Bira Coroa, que se comprometeu em dar celeridade à tramitação, o grupo que protestava manteve apenas “enterro” de Carletto.

Zé Neto, que também conversou com os portadores de deficiência em Itabuna, afirma que trabalha por uma solução que atenda esta classe. “Esperamos o suficiente. Combinamos com as partes envolvidas que em março seria o limite. Estamos trabalhando para que na próxima terça-feira já possamos votar este projeto e entregar uma decisão que atenda às expectativas dos deficientes. Assim, estaremos cumprindo o compromisso que tínhamos acertado com representantes de baianos e baianas que merecem justiça”, diz o parlamentar.

Caso seja finalmente aprovado na próxima semana, o projeto de lei 19.585/2011, enviado pelo Executivo em novembro do ano passado, vai assegurar para pessoas com deficiência “comprovadamente carentes, a gratuidade no sistema de transporte coletivo intermunicipal no Estado da Bahia, nos modais rodoviário, ferroviário, aquaviário e metroviário”.

PUNIÇÃO PARA MUNICÍPIO QUE NÃO SE ADEQUAR À LEI DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Foto de Mary Melgaço mostra homens e urubus disputando resíduos no Lixão do Itariri, que serve aos municípios de Ilhéus e Uruçuca. Projeto iniciado pela Conder visa transformar o lixão em aterro sanitário

Os municípios que não conseguirem se adequar às normas previstas na Política Nacional de Resíduos Sólidos, como a eliminação definitiva dos lixões até 2014, mas estiverem com as ações em andamento, não devem temer a lei de crimes ambientais.

O prazo definido pela legislação que trata da gestão de resíduos é curto, mas as prefeituras precisam, pelo menos, iniciar as ações para enfrentar o problema do lixo sob a ótica da nova lei, disse o secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, Nabil Bonduki.

Além de acabar com os lixões, substituindo-os por aterros sanitários adequados, as prefeituras têm dois anos para implantar a coleta seletiva de lixo e a logística reversa, que são os processos de recolhimento de lixo pelos próprios fabricantes e por empresas de reciclagem.

Mapa do Ministério do Meio Ambiente aponta que algumas regiões estão adiantadas na implantação dos novos procedimentos em relação ao lixo. Londrina-PR e Araxá-MG, por exemplo, foram apontadas como modelo na coleta e no tratamento adequado do lixo, enquanto cerca de 70% dos municípios brasileiros estão bem distantes das obrigações que a nova legislação impõe.

Com informações da Agência Brasil.

O DEM TEME O “TAPETÃO”

Ismerim criticou Juliana Burgos. O pai dela, na primeira fila, teve que ouvir a bronca

A bronca dirigida à procuradora-geral de Itabuna, Juliana Burgos, que se ausentou do encontro promovido pelo DEM para discutir questões jurídico-eleitorais, não foi à toa. O partido está certo de que os adversários preparam sutis armadilhas na tentativa de impugnar a futura candidatura do prefeito José Nilton Azevedo à reeleição.

A presidente local do DEM, Maria Alice, deixou claro durante o encontro que todas as pessoas envolvidas na campanha deverão estar atentas ao que pode e ao que não pode ser feito. E, como ninguém é de ferro, ao “como fazer” para não dar sopa ao inimigo.

A doutora Juliana, que não foi ao encontro da legenda ouvir o beabá do doutor Ademir Ismerim, fera em legislação eleitoral, demonstrou – com o perdão do trocadilho – um desdém imperdoável com questão que o Democratas reputa da maior importância. E por isso levou um belo puxão de orelha.






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