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STF PEDE EXPLICAÇÕES AO GOVERNO SOBRE LEI QUE AUTORIZA PÍLULA DO CÂNCER

pilulacancerO Supremo Tribunal Federal (STF) pediu explicações à presidente Dilma Rousseff sobre a Lei 13.269, que aprova o uso da fosfoetanolamina no país. O uso da substância, conhecida como pílula do câncer, foi autorizado por lei sancionada há uma semana pela presidenta. Médicos e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) são contra o dispositivo legal.

A decisão, proferida pelo ministro Marco Aurélio Mello, do STF, foi uma resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade da Associação Médica Brasileira (AMB),  alegando que a lei libera o uso de uma substância que não passou pelos testes clínicos necessários para comprovar segurança e eficácia. O prazo para as explicações é de cinco dias, a partir da publicação da decisão, emitida na quarta-feira (20).

“A nossa preocupação é que essa lei, na maneira que está colocada, permite que uma substância que a gente não conhece de maneira técnica, embasada em testes de segurança e eficacia, seja liberada para os pacientes sem registro no Ministério da Saúde ou na Anvisa. É uma grande violação da legislação que hoje regula o uso de medicamentos”, detalhou o diretor da AMB, José Bonamigo. Da Agência Brasil

RUI COSTA QUESTIONA LEI QUE PROÍBE APOSENTADORIA DE POLICIAL PROCESSADO

Governador diz que lei estadual fere o princípio da presunção de inocência (Foto Mateus Pereira).

Governador diz que lei estadual fere o princípio da presunção de inocência (Foto Mateus Pereira).

O governador Rui Costa (PT) quer acabar com a proibição, da transferência para a reserva remunerada, de policiais que respondem a processo criminal. O impedimento está previsto na Lei Estadual 7990/01, que, para o governador, viola o princípio da presunção de inocência.

Para por fim à vedação, Rui Costa apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, na qual questiona a validade de parte do artigo 176 da Lei 7990/01, exatamente a que impede os policiais militares réus em processo de obter a aposentadoria.

“O direito de transferência para a inatividade é previsto pelo artigo 142, parágrafo 3º, inciso X, do texto constitucional, aplicável ao âmbito das Polícias Militares, em razão do artigo 42, parágrafo 1º; logo, é um direito com assento constitucional, submetendo-se à reserva legal”, aponta o governador na ADI.

ENTRA EM VIGOR REGRA QUE ALIVIA LIMITE DE GASTOS DO ESTADO COM PESSOAL

Aprovados em concurso da Polícia Civil comemoram lei que alivia o limite prudencial do governo

Aprovados em concurso da Polícia Civil comemoram lei que alivia o limite prudencial do governo

O Diário Oficial do Estado publica na edição de hoje a lei 13.353, que traz um alívio para o Governo da Bahia no que se refere ao limite prudencial de gastos com o funcionalismo. Após ultrapassar a margem de 46,17% de comprometimento da receita com despesas de pessoal, o Estado ficou proibido de conceder aumento salarial e de nomear servidores aprovados em concurso.

A nova lei dispõe que os gastos com inativos dos poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público, seja desmembrado do limite do Executivo. A aprovação da medida conseguiu unir situação e oposição na Assembleia Legislativa, principalmente devido à possibilidade de criar condições para a nomeação de policiais civis aprovados em um concurso de 2013.

Pela regra anterior, a separação dos gastos com inativos de cada poder ocorreria gradativamente até 2018. Com a mudança, o desmembramento total já será considerado nos relatórios de gestão fiscal do exercício de 2016.

POPULAÇÃO PODE CONTRIBUIR COM PROJETO DE LEI CONTRA A CORRUPÇÃO

Coleta de assinaturas em Itabuna acontece no Shopping Jequitibá

Coleta de assinaturas em Itabuna acontece no Shopping Jequitibá

O Ministério Público Federal encabeça um movimento que propõe mudanças estruturais com o objetivo de fortalecer o combate à corrupção no Brasil. A campanha, intitulada “10 Medidas contra a Corrupção”, coleta assinaturas para a apresentação de um projeto de lei que traz inovações como o aumento das punições e a inclusão da corrupção que envolva altos valores no rol dos crimes hediondos.

Em Itabuna, os apoios à iniciativa são recebidos em um espaço do MPF instalado no Shopping Jequitibá. Para subscrever a proposta, o interessado deve ser eleitor e informar o número do título no ato da assinatura.

Para ser apresentado na Câmara dos Deputados, um projeto de lei de iniciativa popular precisa ser subscrito por pelo menos 1% do eleitorado nacional, espalhado por no mínimo cinco estados.

LEI DE ACESSO PATINA NOS ESTADOS

Jorge-HageWilson Tosta | O Estado de S. Paulo

A menos de um mês de a Lei de Acesso à Informação completar dois anos, só 16 das 27 unidades da Federação e 13 das 26 capitais editaram decretos para regulamentá-la e apenas 933 prefeituras aderiram ao Brasil Transparente, programa lançado pela Controladoria-Geral da União (CGU) para ajudar a tirar a legislação do papel.

A lentidão no avanço em Estados e municípios está entre os motivos que levaram a CGU a discutir, com a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom), uma campanha publicitária para popularizar a norma, que permite o acesso a informações e documentos oficiais. A dificuldade nas administrações estaduais e municipais – onde o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, reconhece que a nova lei patina – contrasta com a rápida adoção na esfera federal, que, até 14 de outubro, atendeu 124.394 pedidos.

“Ainda falta muito para que a Lei de Acesso seja usada predominantemente pelas camadas populares com vistas a cobrar informação para acesso aos serviços públicos”, diz Hage. “Como a moradora da periferia ou da cidade do interior querer saber por que não tinha médico no posto. Ela tem direito a usar a Lei de Acesso para pedir a relação dos médicos que deveriam estar ali e não estavam. A mesma coisa na agência do INSS, na escola pública, no posto policial…”

Há casos em que o governo estadual e a prefeitura da capital editaram decretos para regular a Lei de Acesso, como São Paulo e Rio de Janeiro. Também há Estados que fizeram sua parte, como Alagoas e Bahia, mas as capitais Maceió e Salvador não. Da mesma forma, a prefeitura de Rio Branco regulamentou a Lei de Acesso, mas não o governo do Acre.

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POLÊMICA SOBRE A LEI DO MOTOTÁXI

mototaxiOs trabalhadores que prestam o serviço de mototáxi há muito reivindicam a regulamentação o setor em Itabuna, mas o projeto de lei enviado pela Prefeitura ao legislativo municipal ainda não tem o formato que eles desejam. Simplesmente porque é impossível ter.

A principal queixa dos mototaxistas diz respeito à limitação que o projeto impõe ao serviço, que somente poderá ser prestado por, no máximo, 700 profissionais. Com alguma conversa, a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito aceita ampliar para 800, mas os mototaxistas querem 1.500.

A estimativa é de que hoje em Itabuna existam cerca de 3 mil pessoas trabalhando no mototáxi. Isso significa que um grande contingente deverá permanecer na clandestinidade, já que o cobertor legal é curto.

Outras exigências da lei implicarão na obrigatoriedade dos trabalhadores do mototáxi e do motofrete terem que frequentar curso de requalificação, usar colete com faixa refletiva, higienizar o capacete toda semana e fornecer touca higiênica para o passageiro.  A autorização dependerá também de um contrato de seguro de vida.

Finalmente (mas há outras restrições), a prestação do serviço é vedada a quem tiver dívida com a justiça.

Tudo muito plausível e correto e, diga-se de passagem, seria um despropósito se a Secretaria de Trânsito liberasse o serviço sem atentar para critérios como segurança e saúde dos usuários e dos próprios mototaxistas. Mas as exigências preocupam até pelo fato de que se deixou esse serviço por muito tempo sem regulamentação  e funcionando de qualquer jeito na cidade. Organizar, depois de tanto tempo, não será fácil.

Em tempo: o projeto de lei que regulamenta o mototáxi será discutido em audiência pública nesta quinta-feira, 3, a partir das 14 horas, na Câmara de Vereadores.

 

DJ DO BUZU: VEREADOR ACREDITA EM FUNÇÃO EDUCATIVA DE LEI

nadsonPara o vereador Nadson Monteiro (PPS), autor do projeto de lei que proíbe o uso de equipamentos sonoros, inclusive música em celulares sem fone de ouvido, no interior de ônibus em Itabuna, o cumprimento da norma dependerá basicamente da consciência dos famosos “DJs do Buzu”.

O projeto, aprovado nesta quarta-feira, 4, pela Câmara de Vereadores, em segunda votação, dispõe que motoristas e cobradores são responsáveis pela fiscalização e determina que a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito coloque avisos nos ônibus, informando sobre a lei. “Se algum passageiro estiver com aparelho sonoro, o motorista ou o cobrador poderá pedir que desligue ou se retire do veículo”, afirma Monteiro, mas ele mesmo reconhece que os funcionários das empresas não poderão ir muito além desse convite, já que não são policiais.

“Vai acontecer o mesmo que se deu com o cigarro, que é proibido no transporte coletivo e quem mais fiscaliza são os próprios passageiros não fumantes”, compara o vereador.  Ele aposta que os “DJs” ficarão constrangidos com os avisos e o fato de que estarão transgredindo uma lei.

PROJETO VEDA COMÉRCIO DE ARMA DE BRINQUEDO

Um projeto de lei aprovado esta semana pela Câmara Legislativa do Distrito Federal proíbe a venda de armas de brinquedo. É primeiro projeto sobre a matéria no país, respaldado na estatística segundo a qual 12% das armas apreendidas com criminosos no DF em 2012 saíram de lojas que vendem artigos para a diversão de crianças. A expectativa é de que o projeto leve à redução da criminalidade.

As penas para o comerciante que descumprir a lei, caso ela seja sancionada, irão variar de mera advertência até multa de R$ 100 mil.

Em Ilhéus, nesta quinta-feira, 22, um menor foi apreendido após vários assaltos nos quais utilizava uma pistola de brinquedo (confira aqui).

ESTATUTO DA JUVENTUDE SANCIONADO COM 2 VETOS

juventudeHeloísa Cristaldo e Luana Lourenço | Agência Brasil

O Estatuto da Juventude, que estabelece direitos para jovens entre 15 e 29 anos, recebeu vetos ao ser sancionado nesta segunda-feira, 5, pela presidenta Dilma Rousseff. O artigo que previa meia passagem em transporte interestadual para todos os estudantes com até 29 anos, independentemente da finalidade da viagem, foi retirado. No entanto, a presidenta manteve a reserva de duas cadeiras gratuitas e de duas meia passagens para jovens de baixa renda em ônibus interestaduais, conforme ordem de chegada.

“A meia passagem para jovens de baixa renda foi uma grande conquista. Nós temos um conjunto de jovens no Brasil que ainda não conseguem conciliar trabalho com educação e eles estavam desistindo de ir à escola por causa disso. A regra para esses jovens de baixa renda são as mesmas dos outros programas do governo”, disse a secretária nacional da Juventude, Severine Macedo.

A presidenta vetou também o segundo parágrafo do Artigo 45º do Estatuto, que se refere aos recursos extraorçamentários necessários ao funcionamento do Conselho de Juventude, criado pela nova legislação para ouvir os jovens.

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COMPRADOR DE IMÓVEL NA PLANTA PODERÁ SER INDENIZADO EM CASO DE ATRASO

Incorporadoras que atrasarem a entrega de imóveis poderão ser obrigadas a indenizar os compradores. É o que prevê o Projeto de Lei 07/2013, que tramita no Senado. De acordo com a proposta, se o atraso for superior a 180 dias, o incorporador deverá pagar multa de 2% sobre o valor já quitado e 0,5% ao mês sobre o mesmo montante enquando perdurar o atraso. Os valores poderão ser compensados nas prestações devidas.

Caso seja aprovada, a norma atingirá somente os contratos que forem celebrados a partir de sua vigência. O autor da proposta, senador Gim Argello (PTB-DF) observa que o lançamento de alguns empreendimentos imobiliários não tem seguido planejamento adequado.

Além do próprio ritmo das construções, os atrasos teriam a ver com procedimentos burocráticos a cargo das incorporadoras e algumas vezes pela falta da documentação necessária, como alvarás de licenciamento. Com informações do site Última Instância.

LEI PROÍBE FUMO EM ESCOLAS

O governador da Bahia, Jaques Wagner, sancionou a lei que proíbe o fumo nas escolas da rede estadual. A norma, fruto de projeto de autoria do deputado Targino Machado (PSC), foi publicada nesta quarta-feira, 9, no Diário Oficial, e já se encontra em vigor.

Pelo dispositivo, o ato de fumar no interior de um estabelecimento de ensino do Estado será considerado transgressão, ficando “a diretoria, coordenação ou equivalente, responsável pelo cumprimento da lei”.

A norma dispõe que, ao constatar a infração a esta regra, o responsável deverá advertir o infrator, determinando que ele se retire do estabelecimento.

ACESSIBILIDADE É DESAFIO EM TODO O PAÍS

Da Agência Brasil

Os direitos das pessoas com deficiência finalmente estão chegando aos meios de comunicação e sendo integrados ao discurso do Estado, mas as mudanças concretas de efetivação de cidadania ainda ocorrem de maneira lenta, diz a superintendente do Instituto Brasileiro dos Direitos de Pessoas com Deficiência (IBDD), Teresa d’Amaral. Segundo ela, a legislação brasileira sobre o tema é excelente, mas não houve, nos últimos anos, efetivação dos direitos dessa parcela da população.

“Isso significa, entre outras coisas, falta de acessibilidade nos transportes públicos, nos prédios públicos e privados de uso coletivo, em restaurantes, em universidades, em hotéis e em espaços públicos, em geral.” Teresa ressalta que a questão da acessibilidade é a que mais chama a atenção quando se fala em pessoas com deficiência, porque, na maioria dos casos, ocorre desrespeito “a um dos direitos mais básicos, o de ir e vir”. “Esse direito praticamente não existe para pessoas com deficiência na maioria das cidades brasileiras”, lamenta.

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SENADO APROVA PROJETO SOBRE CRIMES NA INTERNET

Projeto é chamado de “Lei Carolina Dieckmann”, em referência à atriz que teve fotos roubadas e divulgadas na internet

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 31, em plenário, o projeto de lei que tipifica a prática dos chamados crimes cibernéticos, expressão que define os delitos cometidos por meio eletrônico. Invasão de computadores, roubo de senhas e de conteúdos de e-mails, além da derrubada proposital de sites estão abrangidos na proposta, que ainda voltará à Câmara dos Deputados para revisão final.

As penas para esses crimes, que antes eram considerados fatos atípicos por falta de previsão legal, poderão variar de três meses a dois anos de prisão. Se a infração for cometida com finalidade de lucro ou se o alvo for autoridade, a exemplo dos presidentes da República, Congresso Nacional ou Supremo Tribunal Federal (STF), as penas são aumentadas.

A matéria recebeu o nome “Lei Carolina Dieckmann”, devido ao roubo de fotos do arquivo pessoal da atriz e divulgação indevida das imagens na internet.

 

ILHÉUS CRIA INCENTIVOS PARA ATRAIR INDÚSTRIAS

O município de Ilhéus vai conceder isenção ou redução no pagamento dos impostos e taxas, além de incentivos econômicos, às empresas que promoverem a instalação, reativação, ampliação ou modernização de empreendimentos industriais nas áreas de nanotecnologia, robótica, informática,  telecomunicação, naval, mecânica e mecatrônica. O projeto, que é fruto de discussões entre os diversos segmentos empresariais e técnicos da Prefeitura de Ilhéus, será votado pela Câmara.

O projeto do prefeito Newton Lima garante ainda benefícios para as empresas que promovam projetos de pesquisa em inovação científica e tecnológica, as empresas de prestação de serviços nos setores de transporte de carga, logística, hotelaria, telemarketing e call center. A proposta faz parte de um trabalho conjunto realizado entre a Prefeitura, Associação Comercial de Ilhéus (ACI), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e Sindicado das Indústrias do Polo de Informática (Sinec).

REAJUSTE DOS PROFESSORES DO ESTADO SEGUE PARA SANÇÃO

A Assembleia Legislativa da Bahia enviou para sanção do governador Jaques Wagner o projeto de lei que assegura o cumprimento do piso nacional para os professores do Estado e o que reestrutura a tabela de vencimento da categoria. As duas matérias foram aprovadas pelos deputados na terça-feira, 24, em uma sessão tumultuada pelos protestos da turma do magistério.

O PL nº 19.779/2012 assegura o cumprimento do Piso Nacional da Educação para os 5.210 professores da rede estadual com formação em nível médio, integrantes de uma carreira em extinção. O salário desta classe do magistério será de R$ 1.659,70 (40 horas semanais), superior ao piso nacional.

O projeto garante também aos profissionais com nível médio a possibilidade de ascensão ao Plano de Carreira do Professor até 31 de dezembro de 2016, com a conclusão de curso de licenciatura, sem a necessidade de prestar concurso público. Atualmente, 1.728 professores estão cursando licenciatura com apoio do governo. Desses, 338 são da carreira em extinção.

Já o projeto de lei nº 19.778/2012 reestrutura a tabela de vencimento, reajustando em 4,66% o salário dos professores licenciados no primeiro grau da carreira.

 

A LEI DO PAI NOSSO PODE PEGAR

A tal Lei do Pai Nosso, do vereador Alzimário Belmonte (Gurita), ainda gera comentários em Ilhéus, quase sempre jocosos. Em vigor desde o início do presente ano letivo, a norma que obriga os estudantes a rezar todos os dias antes das aulas ainda não pegou, mas hoje o sindicalista ilheense Wagner Bastos deu uma curiosa ideia que, segundo ele, pode fazer a lei ser cumprida à risca pelos alunos.

Para Bastos, o problema está no momento da oração, que não deveria ocorrer na sala de aula. O sindicalista defende que a melhor hora para os estudantes se ajoelharem e rezarem é antes de embarcar nos ônibus escolares da empresa ST Transportes, que uns maldosos dizem pertencer ao vereador Jailson Nascimento.

Em condições pouco recomendáveis, os ônibus já foram retirados do serviço de transporte escolar, mas depois voltaram a ser utilizados. Como o risco para quem viaja nas chamadas “latas velhas” é grande, um “Pai Nosso” antes do embarque seria mais que bem vindo.

Aí a lei tem tudo pra pegar…

SEM ACORDO

Vane afirma que contas serão votadas antes das eleições

Não se sabe se os articulistas políticos do governo Azevedo, se é que eles existem, estão atentos para o risco que rodeia a reeleição do prefeito do DEM. E esse perigo tem a ver com as contas de 2009, já reprovadas pelo TCM e à espera de votação na Câmara.

A vontade do governo é de que as contas sejam apreciadas somente em novembro, após o período eleitoral. Neste sábado, 17, o vereador Claudevane Leite, o Vane do Renascer, do PRB, afirmou a este blog que a possibilidade de votar as contas após as eleições é remota.

“Já está pacífico na Câmara que a votação deve ocorrer logo”, declarou o vereador, que é também pré-candidato a prefeito.

Com a Lei da Ficha Limpa, o gestor que for condenado por órgão colegiado se torna inelegível por oito anos.

ACESSO PLENO À INFORMAÇÃO – GARANTIA CONSTITUCIONAL

José Augusto Ferreira Filho

 

A administração do patrimônio público e o controle regular de suas contas têm sido hoje o “calcanhar de Aquiles” dos agentes políticos e já começa a provocar, em tradicionais figuras da chamada velha guarda, um sentimento de desencanto pelo exercício da função pública. Em definitivo, já não se pode mais exercê-la como antigamente.

 

Em dois meses, mais precisamente em 16/05/2012, entrará em vigor a Lei 12.527/2011, que regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216, da Constituição Federal.

A lei, aprovada no final de 2011, estabelece os procedimentos a serem observados pela União, Estados e Municípios e pelos demais órgãos públicos integrantes da administração direta dos três poderes e do Ministério Público, para garantir o direito fundamental de acesso à informação, quando solicitada por qualquer cidadão.

Ou seja, garante à população o direito de ter acesso a qualquer documento, registro administrativo, informações sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços, sobre a administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos. Enfim, todos os atos realizados pelo poder público, sendo que o seu descumprimento imotivado constituirá conduta ilícita do agente público responsável.

Tenho sempre afirmado que as coisas, inegavelmente, estão mudando, ainda que alguns incrédulos possam insistir em negar. Os tempos são outros. O controle e a fiscalização sobre a coisa pública tendem a se revelar cada vez mais efetivos e com um importante diferencial a merecer destaque.

Se outrora essa fiscalização era realizada apenas pelo próprio poder público, através de suas controladorias e pelos tribunais de contas, estendida pontualmente à parcela da sociedade civil organizada, a partir de maio próximo amplia-se consideravelmente o leque da fiscalização sobre a coisa pública, com a possibilidade desse controle ser exercido por qualquer cidadão. E a lei repele a exigência, pelo agente público, de qualquer motivação ou justificativa prévia para o requerimento.

É claro que existem informações que pela sua própria natureza não podem ser disponibilizadas, por envolverem hipóteses de sigilo e de segredo de justiça ou por serem imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, mas que a própria lei cuida de taxativamente regrar.

A administração do patrimônio público e o controle regular de suas contas têm sido hoje o “calcanhar de Aquiles” dos agentes políticos e já começa a provocar, em tradicionais figuras da chamada velha guarda, um sentimento de desencanto pelo exercício da função pública. Em definitivo, já não se pode mais exercê-la como antigamente.

O agente público pode ser responsabilizado tanto menos por suas ações diretas, quanto pela incúria de seus assessores, cujos postos no serviço público, mesmo aqueles em comissão – notoriamente reservados às pessoas da confiança de quem os nomeia –, cada vez mais exigem ser ocupados não apenas por aliados, mas por pessoas responsáveis e capazes.

Foi justamente o controle efetivo e eficaz dessas contas públicas – ou a falta dele, sem entrar no mérito de cada caso em questão –, que tornou refém da Câmara de Vereadores em Itabuna os três políticos que têm se revezado à frente do executivo municipal nos últimos 24 anos, todos com contas ainda pendentes de aprovação pelo legislativo: Geraldo Simões (1), Fernando Gomes (2) e José Nilton Azevedo (2).

Agora o cidadão consciente e engajado, que cobra do gestor público uma correta utilização do patrimônio e das verbas públicas, ganhará, com a vigência da lei 12.527/11, um importante instrumento legal para que ele próprio possa exercer essa fiscalização, sem prejuízo das atribuições legais que continuam a ser exercidas pelos órgãos de controle.

A lei 12.527/11 também privilegia a disponibilização das informações à população pela internet. Quaisquer entidades que recebam verbas públicas, ainda que privadas e sem fins lucrativos como as ONG’s e OSCIP’s, também se subordinam ao novo regime legal.

É mais um instrumento de controle que vem completar os avanços da Lei de Responsabilidade Fiscal, que já permite o acesso do cidadão, em tempo real, a informações sobre a vida financeira do ente público (receita e despesa), também via internet. A propósito, a Lei de Responsabilidade Fiscal completa 12 anos no próximo mês de maio.

O controle social e a transparência na administração pública são características cada vez mais presentes e de convivência indispensável àqueles que pretendam passar pela vida pública no Brasil.

José Augusto Ferreira Filho é Advogado

ILHÉUS TERÁ MUDANÇA NA LIMPEZA

Segundo Gerson Marques, 80% da coleta passa a ser feita à noite

Um dos serviços mais criticados pela população ilheense, a limpeza pública sofrerá intervenção do governo municipal. De acordo com o secretário Gerson Marques, de Desenvolvimento Urbano, a partir do próximo dia 19 a empresa Porto Corp não será mais responsável pela coleta do lixo.

Alterando um modelo existente há anos, o serviço de coleta deixará de ser terceirizado e passa a ser feito diretamente pela Prefeitura. No primeiro momento, a Prefeitura alugará caminhões-compactadores da Porto Corp, mas há uma licitação em andamento para que outras empresas possam se habilitar à locação dos veículos.

Segundo Marques, a economia gerada pela mudança será em torno de R$ 80 mil por mês, mas a principal intenção, segundo ele, é melhorar o serviço.

O secretário diz que está prevista a instalação de uma central de monitoramento de resíduos sólidos, que ajudará na identificação das demandas de cada área da cidade no que se refere à limpeza. Marques afirma ainda que os compactadores locados serão novos e isso deverá agilizar o trabalho. Os veículos também serão equipados com GPS, o que Marques afirma ser importante para ter um melhor controle da operação. A previsão é de que, a partir da próxima semana, 80% do trabalho de coleta seja realizado no período noturno.

Críticas – Marques se defende de críticas quanto à coleta de lixo no Distrito Industrial de Ilhéus. Segundo ele, a destinação do lixo industrial, de acordo com a lei de resíduos sólidos, é responsabilidade das próprias indústrias que o produzem.

PALESTRA SOBRE LEI MARIA DA PENHA

A advogada Jurema Cintra, vice-presidente da OAB em Itabuna, fará palestra sobre a Lei Maria da Penha, hoje (8), a partir das 19 horas, no auditório do Sindicato dos Comerciários. Durante o evento, será distribuída uma cartilha com a íntegra da lei, que coíbe a violência doméstica e familiar.

A iniciativa é do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio.






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