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:: ‘limite’

ENTRA EM VIGOR REGRA QUE ALIVIA LIMITE DE GASTOS DO ESTADO COM PESSOAL

Aprovados em concurso da Polícia Civil comemoram lei que alivia o limite prudencial do governo

Aprovados em concurso da Polícia Civil comemoram lei que alivia o limite prudencial do governo

O Diário Oficial do Estado publica na edição de hoje a lei 13.353, que traz um alívio para o Governo da Bahia no que se refere ao limite prudencial de gastos com o funcionalismo. Após ultrapassar a margem de 46,17% de comprometimento da receita com despesas de pessoal, o Estado ficou proibido de conceder aumento salarial e de nomear servidores aprovados em concurso.

A nova lei dispõe que os gastos com inativos dos poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público, seja desmembrado do limite do Executivo. A aprovação da medida conseguiu unir situação e oposição na Assembleia Legislativa, principalmente devido à possibilidade de criar condições para a nomeação de policiais civis aprovados em um concurso de 2013.

Pela regra anterior, a separação dos gastos com inativos de cada poder ocorreria gradativamente até 2018. Com a mudança, o desmembramento total já será considerado nos relatórios de gestão fiscal do exercício de 2016.

PARA OPOSIÇÃO, GOVERNO NÃO TEM MAIS ARGUMENTO PARA RETARDAR NOMEAÇÕES

Para Sandro Régis, limite não é mais impedimento. Já Zé Neto diz que a questão é mais complexa

Para Sandro Régis, limite não é mais impedimento. Já Zé Neto diz que a questão é mais complexa

A bancada de oposição na Assembleia Legislativa da Bahia defende a tese de que o Governo do Estado não tem mais argumentos para deixar de convocar os 800 policiais civis aprovados no concurso de 2013. Segundo os opositores, a dificuldade deixou de existir após a aprovação de projeto que desafoga o limite prudencial de gastos com o funcionalismo.

Nesta terça-feira (5), a Assembleia aprovou , por unanimidade, a proposta que retira da conta do Executivo os gastos com o pagamento de pensões e aposentadorias dos inativos de outros poderes. A expectativa, tanto da oposição quanto de deputados da base do governo, é de que a medida reduza a pressão sobre o limite prudencial e permita as convocações.

A divergência entre as bancadas se dá quanto ao efeito imediato do projeto. Para o líder da oposição, Sandro Régis (DEM), “o limite prudencial não é mais um impedimento para o governo nomear os novos policiais”. Já o líder do governo, José Neto (PT), põe dúvidas sobre a repercussão da medida, já que, segundo ele, “a questão é mais complexa”.








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