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:: ‘Luís Roberto Barroso’

STF MANTÉM DECISÃO DE BARROSO SOBRE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS

STF manteve decisão do ministro Barroso em junho || Foto Nelson Jr

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta (1º) manter a liminar do ministro Luís Roberto Barroso que suspendeu, em junho, trecho da medida provisória que devolveu ao Ministério da Agricultura a atribuição de realizar demarcações de terras indígenas.

A decisão do STF foi tomada para julgar a questão definitivamente. Antes do julgamento, a Câmara e o Senado também rejeitaram mudanças nas demarcações e mantiveram os atos com a Fundação Nacional do Índio (Funai), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A transferência das demarcações para a Agricultura estava prevista na reestruturação administrativa realizada pelo governo federal em janeiro. No entanto, em maio, a mudança não foi aprovada pelo Congresso, que devolveu a atribuição à Funai. Em junho, uma nova medida foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro para manter as demarcações na pasta da Agricultura. Em seguida, o ministro Barroso suspendeu a nova medida a pedido do PSB, PT e da Rede.

Ao analisar o caso, o ministro concordou com os argumentos apresentados pelos partidos e afirmou que a nova medida é inconstitucional. Segundo Barroso, o Artigo 62 da Constituição definiu que “é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo”. Com Agência Brasil.

SUSPENSA SESSÃO QUE MANTEVE MANDATO DE DONADON

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, suspendeu hoje (2) a sessão da Câmara dos Deputados que manteve o mandato do deputado federal Natan Donadon (sem partido-RO).

Pela decisão de Barroso, a decisão sobre o mandato de Donadon ficará suspensa até que o plenário do STF julgue o mérito da ação movida pelo líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP).

De acordo com Sampaio, após a condenação de Donadon, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), deveria ter encaminhado a cassação diretamente para que a Mesa Diretora declarasse a perda do mandato automaticamente.

Apesar de ser apenas uma decisão liminar, nela Barroso adianta pontos de vista sobre o mérito. “A decisão política chancela a existência de um deputado presidiário, cumprindo pena de mais de 13 anos, em regime inicial fechado”, disse o ministro na decisão. Informações do Portal IG.

NOVO MINISTRO DO STF, BARROSO DEVE TOMAR POSSE NO DIA 26

Barroso é nomeado em vaga de Ayres Brito (Foto ABr).

Barroso é nomeado em vaga de Ayres Brito (Foto ABr).

O advogado Luís Roberto Barroso foi nomeado hoje (7) para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. A portaria está publicada no Diário Oficial da União. Ele vai ocupar a vaga deixada por Carlos Ayres Brito, que se aposentou em novembro do ano passado, quando completou 70 anos. O jurista deve tomar posse no dia 26.

Na quarta-feira (5), Barroso teve seu nome aprovado no plenário do Senado, com 59 votos favoráveis e seis votos contrários, depois de passar por sabatina. Os 81 senadores questionaram o jurista sobre vários temas como as reformas institucionais e as relações e sobreposições de competência entre os Poderes. Informações da Agência Brasil.

O INDICADO

O constitucionalista Luís Roberto Barroso foi o indicado pela presidente Dilma Rousseff para ocupar a vaga aberta com a saída de Carlos Ayres Britto no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele agora passará por sabatina obrigatória no Senado Federal para sua confirmação ou não como ministro do STF. Natural de Vassouras (RJ), Barroso ficou famoso por defender teses vencedoras no Supremo, a exemplo da união estável homoafetiva e proibição do nepotismo (Foto Agência Brasil).

O constitucionalista Luís Roberto Barroso foi o indicado pela presidente Dilma Rousseff para ocupar a vaga aberta com a saída de Carlos Ayres Britto no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele agora passará por sabatina obrigatória no Senado Federal para sua confirmação ou não como ministro do STF. Natural de Vassouras (RJ), Barroso ficou famoso por defender teses vencedoras no Supremo, a exemplo da união estável homoafetiva e proibição do nepotismo (Foto Agência Brasil).

O HOMEM, O ESTADO E A LEI

José Januário Félix Neto | netto_felix74@hotmail.com

Os serviços tidos como essenciais – saúde, educação e segurança – formam o tripé, a coluna cervical do sistema público. Não podem e não devem ficar sem investimentos sérios destinados a aperfeiçoar os serviços prestados à sociedade.

O homem vivia primitivamente, sem acordos, sem contratos, sem civilidade. Alguns autores o definiam como Homem Natural, para alguns estudiosos esse ser era perigoso, mal e era necessário freá-lo. Ou seja, criar mecanismos de controle em que imperasse a vontade de todos em conjunto, a vontade da maioria. O estado de natureza, sem leis e sem defesa fez criar o Estado civil, com isso dá-se início ao político e as leis.

O homem renuncia à liberdade natural (posse natural de bens e armas), conferindo a um terceiro (o Estado) a soberania, outorgando-lhe o poder de legislar e aplicar as leis, utilizar da força legal para coibir ações contrárias e delimitar o poder a ele conferido. O homem é por natureza animal político, devendo viver em sociedade para sua evolução.

Com a formatação do Estado Organizado e a criação das normas sociais, que têm sua gênese legitimada através de conduta humana regular e coercitiva, por indivíduos escolhidos dentre o povo para governar para o próprio povo, pode-se dizer que todo homem é sujeito de direitos e obrigações.

Mas, para ser sujeito de direito, esse mesmo homem deve ter a capacidade de suportar a penalização a ele imposta (punitur quia peccatum), caso seja necessário, isso foi retratado no iluminismo francês quando criou a tese do sistema lógico e racional, modificando a Ciência Jurídica Moderna. Com o advento da Constituição Federal de 1988, começa-se a dar ênfase não tão-somente às normas ali expostas, mas também aos princípios constitucionais.

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