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:: ‘maioridade penal’

MARCOS BANDEIRA DEFENDE APERFEIÇOAMENTO DAS VARAS DA INFÂNCIA

Bandeira, ao centro, durante evento que reuniu magistrados brasileiros (Foto Divulgação).

Bandeira, ao centro, durante evento que reuniu magistrados brasileiros (Foto Divulgação).

O aperfeiçoamento para magistrados e servidores das varas da Infância e Juventude de todo o país foi defendido pelo juiz Marcos Bandeira durante o VI Encontro de Coordenadores da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça, promovido no Rio de Janeiro, pela Associação Brasileira de Magistrados da Infância. O encontro, na sexta (14), no auditório do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, contou com a presença de representantes de 23 estados e do Distrito Federal.

O magistrado itabunense sustentou a programação de uma grade permanente de cursos de aperfeiçoamento para magistrados e servidores, patrocinados pela Escola da Magistratura. Tratou de vários temas da infância, como Justiça Restaurativa, família acolhedora e adoção. Bandeira sugeriu, também, que os magistrados da infância e juventude de todo o país celebrem Termo de Cooperação Técnica com as Universidades, objetivando qualificar as pessoas que participem dos projetos encampados pela Vara da Infância e Juventude.

Ao final do encontro, os magistrados brasileiros sugeriram a criação de uma Coordenadora Nacional da Infância e Juventude vinculada ao Conselho Nacional de Justiça. Outra sugestão foi o encaminhamento ao CNJ para que os Tribunais de Justiça criem em suas estruturas as equipes técnicas interdisciplinares junto as Varas especializadas da Infância e Juventude.

REPÚDIO À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Os magistrados repudiaram a Proposta de Emenda Constitucional que reduz a maioridade penal. Manifestaram, no entanto, adesão ao projeto que majora o prazo de internação para oito anos nos atos infracionais considerados hediondos, gradativamente, de acordo com a faixa do adolescente infrator.

Titular da Vara da Infância e Juventude de Itabuna, Marcos Bandeira, que é membro da Coordenadoria da Infância do Tribunal de Justiça da Bahia, representou o Estado. O magistrado itabunense substituiu o desembargador Salomão Resedá.

O encontro foi presidido pelo presidente do colégio de coordenadores da Infância e Juventude e atual presidente da Associação Brasileira de Magistrados da Infância-Abraminj, Renato Rodovalho Scussel. O próximo encontro está previsto para 13 de novembro, em Belo Horizonte.

MAIORIDADE PENAL É DISCUTIDA NA UESC

debate uescO avanço da maioridade penal no Brasil é tema de debate nesta quarta-feira (26), às 18h40min, no auditório do Juizado Modelo, na Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc).

Organizado pelo Núcleo Dina do Araguaia -UJS, centro acadêmico e Departamento de Direito, o evento terá a participação dos professores Helvécio Argôllo e Luiz Bezerra, além do ex-presidente da União dos Estudantes da Bahia Luciano Marques.

MINISTRO DA JUSTIÇA DIZ QUE BRASIL NÃO PODE MUDAR MAIORIDADE PENAL

Ministro diz que maioridade é pétrea (Foto ABr).

Cardozo: maioridade é cláusula pétrea (Foto ABr).

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta quarta-feira (15) que qualquer tentativa de alteração da maioridade penal é inconstitucional. Segundo ele, esta é uma cláusula pétrea da Constituição e, portanto, não pode ser alterada.

“Mesmo que a questão jurídica fosse superada, você colocar um adolescente preso com adultos só vai agravar o problema. Só vai servir para organizações criminosas captarem gente”, disse. Como alternativa, o ministro defendeu a discussão de outras medidas como, por exemplo, o agravamento da pena para quem usar menores em ações criminosas.

Durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado,o ministro fez críticas ao sistema penitenciário. “As condições do sistema prisional brasileiro são péssimas. As organizações criminosas nascem dentro dos presídios”, disse. O ministro defendeu a aplicação de penas alternativas para crimes menores. “O modelo atual não só não recupera como deixa a pessoa pronta para praticar delitos ainda maiores”.

As cláusulas pétreas são limitações ao poder de reforma da Constituição. No caso brasileiro, o Artigo 60 diz que “A Constituição poderá ser emendada mediante proposta”, mas “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. Informações da Agência Brasil.

SECRETÁRIO DE SEGURANÇA DA BAHIA DEFENDE “REDUÇÃO” DA MAIORIDADE PENAL

Maurício Barbosa defende redução da maioridade penal (Foto Pimenta).

Maurício Barbosa defende redução da maioridade penal (Foto Pimenta).

O secretário de Segurança Pública da Bahia, Maurício Barbosa, posicionou-se a favor do avanço da maioridade penal no Brasil. Barbosa cita o crescente número de menores no crime, valendo-se da legislação que aplica, no máximo, três anos de punição aos infratores. Confira trechos de entrevista concedida pelo secretário à Tribuna da Bahia.

Tribuna – É a favor ou contra a redução da maioridade penal no Brasil?

Barbosa – Eu pessoalmente sou a favor. É um contrassenso nós acreditarmos que um menor de 16 anos possa escolher o destino de sua nação e não possa ser responsabilizado criminalmente pela prática de homicídio. Hoje um jovem de 16 anos está usando o computador, o facebook, o twitter, tem acesso às informações, conseguem se engajar politicamente para decisão política de nosso país. Não acredito que isso só resolva o problema da criminalidade, mas é um contrassenso que um jovem fique apenas três anos fora do convívio social porque a lei entende que tem que ter uma medida socioeducativa.

Tribuna – A redução ajudaria a reverter os crimes praticados por jovens e adolescentes, já que há um sentimento de impunidade?

Barbosa – É difícil dizer que se conseguiria reverter, mas é certo dizer que quadrilhas utilizam jovens para a prática de crimes porque sabem que eles não ficam presos por muito tempo e têm até a coragem maior de cometer delitos por não terem uma punição mais severa. Isso é fato. Temos aí quadrilhas que são formadas por adolescentes e não temem, nem se sentem impedidos de cometer crimes porque sabem que em um ou dois anos vão estar nas ruas. É só observar a reincidência desses adolescentes. O que se discute muito é que a prisão não resolve, mas a liberdade também não resolve. Muito pelo contrário, ajuda a aumentar a gravidade e a sensação de insegurança por parte da população.

Clique aqui para ler a íntegra da entrevista

Maioridade penal – ou sua vida não vale uma bala

walmirWalmir Rosário | wallaw1111@gmail.com

Só rogo que pelo menos expliquem à sociedade, principalmente aos que sofrem com a perda de seus filhos, quais as suas posições: a favor ou contra a sociedade?

 

Mais uma vez o Brasil assiste, passivamente, um verdadeiro “jogo de empurra” entre a sociedade e as autoridades. Desta vez, é o projeto de lei da maioridade penal, que prevê punições mais rígidas para menores de 18 anos. Apresentada pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, trava os primeiros embates, mesmo antes de chegar ao Congresso Nacional.

Ao que tudo indica, a simples ideia de apresentar a proposta provocou a velha e idiota rivalidade entre os dirigentes e militantes do Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). Mesmo antes de ser analisado, membros do Governo Federal, a começar pela presidenta da República, Dilma Rousseff, se posicionam contrariamente ao projeto.

Para não fugir à regra, os ministros e assessores também apoiam a presidenta, se manifestando pela execração pública da proposta. Para nossas autoridades, menor é menor e assim deve ser tratado como tal, não importa que utilizem, de forma useira e vezeira, dessa prerrogativa para praticar crimes que continuarão no rol dos esquecidos, ou melhor, dos injustiçados.

Injustiçados, sim, pois a exceção se transformou em regra e os menores são cada vez mais utilizados pelos maiores na consumação de crimes torpes, violentos. Sim, porque quando a “casa cai”, como se diz no jargão policialesco, são esses menores quem assumem a culpa pelas mortes, mesmo que não tenham sido praticadas por eles.

Pouco importa quem morreu e qual a causa. De acordo a tipificação penal, são liberados após serem os pais chamados à delegacia e assinarem um termo de responsabilidade para apresentarem seus filhinhos à Justiça, quando intimados. Outros, a depender da gravidade do crime, vão para estabelecimentos socioeducativos, ditos apropriados e aceitos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

A sociedade muda, contudo as leis, para nossas autoridades, não precisam acompanhar essa evolução. Deve dar muito trabalho encaminhar propostas de mudanças para o Congresso Nacional, convencer os parlamentares dessa premente necessidade. E têm razão: esses projetos levam anos para serem elaborados por técnicos e logo desfigurados no Congresso Nacional.

Além dos compromissos dos congressistas, uma legião de instituições dita defensoras dos direitos humanos desfila diuturnamente fazendo lobby na Câmara e Senado. Cada qual com os seus interesses, ressalvados nos contratos que mantém com os entes públicos. São as chamadas organizações não-governamentais, sustentadas com o dinheiro do tesouro público.

Enquanto a guerra é travada nos bastidores, nossos menores de 18 anos chefiam quadrilhas, roubam, matam inocentes a troco de um aparelho telefônico celular, um par de tênis, um relógio comprado numa das bancas de camelôs do centro da cidade. Desmoralizam instituições como a polícia, dirigindo escárnios e ameaças aos policiais.

Os menores marginais têm o direito de escolher o presidente da República, senadores, deputados federais e estaduais, governadores, prefeitos e vereadores. Não posso afirmar, mas ao que parece, essa defesa de responsabilizá-los pode decorrer de um acordo feito em troca do voto. Cada qual no seu cada qual. Uns agem em Brasília, outros no restante do Brasil.

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MINISTRO DA JUSTIÇA DIZ QUE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL É ANTICONSTITUCIONAL

Elaine Patricia Cruz | Agência Brasil

Ministro José Eduardo Cardozo (Foto Agência Brasil).

Ministro José Eduardo Cardozo (Foto Agência Brasil).

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse ontem, 11, em São Paulo, que o seu ministério é contra a diminuição da maioridade penal. Segundo Cardozo, no seu entendimento, a redução é inconstitucional.

“A redução da maioridade penal não é possível, a meu ver, pela Constituição Federal. O Ministério da Justiça tem uma posição contrária à redução, inclusive porque é inconstitucional. Em relação a outras propostas, eu vou me reservar o direito de analisá-las após o seu envio”, disse, após participar esta tarde de uma audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) sobre programas federais de segurança.

A ideia de mudança na maioridade penal foi proposta hoje pelo governador de São Paulo Geraldo Alckmin. Ele declarou que pretende enviar ao Congresso Nacional um projeto para tornar mais rígido o Estatuto da Criança e do Adolescente. A proposta do governador é que adolescentes que tenham cometido crimes e tenham completado 18 anos não fiquem mais na Fundação Casa. O governador também defendeu penas maiores para os crimes graves ou reincidentes.

Alckmin se manifestou sobre o assunto ao ser perguntado pelos jornalistas sobre a morte de um jovem em um assalto quando chegava ao prédio onde morava, na zona leste da capital. O estudante Victor Hugo Deppman, de 19 anos, foi morto na terça-feira (16).  O agressor, um adolescente de 17 anos, completa 18 anos hoje, 12. Segundo o delegado André Pimentel, que fez a prisão, ele cumprirá pena socioeducativa, pois o crime foi cometido quando ainda era menor de idade.








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