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:: ‘Ministério Público do Trabalho (MPT)’

ITABUNA: APÓS ACORDO COM O MPT, HOSPITAL DE BASE ABRE 72 VAGAS EM PROCESSO SELETIVO

Hospital de Base de Itabuna faz processo seletivo com 72 vagas

Após acordo judicial firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Hospital de Base de Itabuna abriu 72 vagas para contratação de médicos e cirurgiões dentistas. Os salários variam de R$ 5 mil a R$ 13,4 mil, a depender da carga horária e da especialidade. As inscrições são apenas presenciais e devem ser feitas no hospital, no Loteamento Nossa Senhora das Graças, em Itabuna.

Pelo acordo judicial, os profissionais serão contratados pela Fundação de Atenção à Saúde de Itabuna (Fasi) em regime celetista. O contrato, de acordo com o MPT e o edital da seleção pública, terá duração de 22 meses, podendo ser prorrogado por igual período.

O acordo para o processo seletivo foi feito após o MPT ingressar com uma ação de execução de termo de ajuste de conduta que vinha sendo descumprido havia anos pelo município. O MPT concordou em reduzir drasticamente os valores que a Fasi deveria pagar à sociedade em multas por descumprimento do TAC assinado em 2010 caso a Fundação se comprometesse a substituir os contratos pejota por contratos temporários enquanto providencia a contratação efetiva dos profissionais de saúde como servidores efetivos.

CLIQUE E CONFIRA EDITAL COMPLETO

No TAC, segundo o procurador do MPT Ilan Fonseca, responsável pelo caso, havia previsão de pagamento de multa de R$20 mil por cada um dos itens descumpridos. “O ajuste de conduta tratava da obrigação de manter o pagamento dos salários em dia e o recolhimento de contribuições e demais obrigações trabalhistas, mas houve um claro e incontestável descumprimento, o que nos fez ingressar na Justiça. Mas para evitar um prejuízo ainda maior à sociedade, concordamos em converter a maior parte dessa multa em obrigação de substituir os contratos PJ por contratos temporários até o concurso”, explicou.

SEM CONCURSO PÚBLICO

O acordo foi negociado entre o MPT e a Fasi e foi homologado na 1ª Vara do Trabalho de Itabuna. Nele, ficou decidido que a Fasi publicaria o edital para contratação pela CLT em regime temporário de médicos e cirurgiões dentistas. A contratação do servidor por meio de contratos temporários se deve à inexistência de legislação municipal prevendo cargos públicos para médicos a serem preenchidos pela Fasi e pela situação irregular de contratação de pessoas jurídicas, em desacordo com as regras celetistas. :: LEIA MAIS »

LIXÕES: JABES E VANE TORNAM-SE RÉUS EM AÇÕES CONTRA TRABALHO INFANTIL

Criança e adultos disputam lixo com urubus em Itabuna (Foto MPT).

IMAGEM QUE CHOCA: Criança e adultos disputam lixo com urubus em Itabuna (Foto MPT).

Os prefeitos de Ilhéus, Jabes Ribeiro, e de Itabuna, Vane do Renascer, tornaram-se réus em ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o trabalho infantil em lixões nas duas cidades. Jabes e Vane podem responder pessoalmente, também no aspecto financeiro, pelos prejuízos causados e pagar indenização por danos morais coletivos de R$800 mil. Junto com as ações, foi feito o pedido de liminar para que os dois municípios impeçam imediatamente crianças e adolescentes de trabalhar na coleta de resíduos nos lixões.

As ações são movidas pelas procuradoras do trabalho Ana Raquel Sampaio Pacífico em Itabuna e Sofia Vilela de Moraes e Silva que está à frente do caso em Ilhéus. Ambas realizaram inspeções nos locais destinados pelos dois municípios para descarte do lixo urbano e encontraram um grave quadro de trabalho infantil degradante, no qual os jovens são expostos a diversos riscos ambientais. Após denúncias, o MPT instaurou Inquérito Civil para investigar a situação dos lixões, especialmente quanto à existência de trabalho infanto-juvenil.

De acordo com as inspeções realizadas no início deste ano, em Itabuna, no local onde o lixo é depositado foi encontrada uma situação extremamente degradante. Cerca de 40 pessoas, incluindo crianças e adolescentes, dividiam o espaço no meio do lixo com inúmeros urubus, vários porcos, cachorros, bodes e mosquitos.

Em 2009, a cidade deixou de cumprir algumas medidas do termo de ajuste de conduta (TAC) firmado no mesmo ano alegando dificuldades orçamentárias, trabalhistas e ambientais, mas informando que medidas propostas, como a instalação de Usina de Reciclagem e Aterro Sanitário, já estariam sendo adotadas.

OMISSÃO DOS GESTORES

A situação também é gravíssima em Ilhéus. No final de 2013, após diversas visitas do MPT e da Gerência Regional do Trabalho e Emprego (GRTE), constatou-se que 25 crianças e adolescentes estavam trabalhando de forma insalubre na catação de lixo. O acesso ao lixão de Itariri era livre e não havia fiscalização. Desde 2008, o MPT vem buscando acordo com o município para assinatura de TAC, mas os gestores municipais se omitem, se esquivando do enfrentamento da questão do trabalho infantil.

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AUDIÊNCIA PÚBLICA EM ITABUNA DISCUTE TRABALHO INFANTIL

trabalho_infantil ABrO Ministério Público do Trabalho (MPT) promoverá audiência pública, em Itabuna, para oferecer aos conselheiros tutelares da região sul do estado informações e instrumentos para um combate eficiente do trabalho infantil. O evento ocorrerá na sexta-feira (12), a partir das 13h30min, no auditório da FTC.

Conselheiros e demais cidadãos envolvidos com a proteção da infância e da adolescência poderão debater as dificuldades enfrentadas para a luta contra o trabalho de crianças e adolescentes, assim como a inclusão de jovens no mercado de trabalho na condição de aprendizes.

A procuradora do trabalho Sofia Vilela destaca a necessidade de integrar as ações dos diversos órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada. “Nosso objetivo é capacitar os participantes para fortalecer a rede de proteção às crianças e adolescentes, assim como esclarecer sobre a temática de combate ao trabalho infantil e articular ações fiscalizatórias”, resumiu. O evento acontece na data em que se comemora o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, o 12 de junho.

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LOJA DA CENTAURO EM ITABUNA É CONDENADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO

Loja Centauro é condenada pela Justiça do Trabalho.

Loja Centauro é condenada pela Justiça do Trabalho.

A loja da Centauro em Itabuna foi condenada a pagar R$ 70 mil por desrespeitar a jornada de trabalho e o direito ao descanso dos seus empregados. A Justiça do Trabalho em Itabuna acatou as alegações do Ministério Público do Trabalho (MPT), que moveu ação civil contra a SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda (Centauro). A loja está localizada no Shopping Jequitibá e tem cerca de 30 funcionários.

A investigação confirmou que a empresa praticava irregularidades como a não concessão do intervalo mínimo de uma hora aos funcionários, o não pagamento das horas extras alusivas aos intervalos irregularmente concedidos e a não concessão do descanso semanal. Os próprios controles de jornada trazidos pela empresa ao processo afirmavam as infrações cometidas.

Com a decisão judicial, a rede varejista fica obrigada a corrigir todas as irregularidades existentes no local de trabalho. A indenização deverá ser revertida para entidades filantrópicas que atuam na região ou projetos sociais sem fins lucrativos. Ou poderá ser destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Autor da ação, o procurador do Trabalho Ilan Fonseca considera que “o Judiciário trabalhista tem se mostrado sensível aos pleitos apresentados pelo MPT na Bahia que buscam, em essência, a proteção do trabalhador baiano, cansado de cumprir jornadas exaustivas, sem qualquer tempo de lazer com sua família”. A ação foi movida após o MPT receber denúncias e instaurar inquérito civil para apurar o caso. A empresa, conforme Ilan, se negou a assinar um termo de ajustamento de conduta com o MPT, obrigando o órgão a entrar na Justiça.

RISCO DE DOENÇA E MORTE
O juiz do trabalho João Batista Sales Souza ressaltou em sua sentença que, “ao expor seus trabalhadores a condições de trabalho que, via de regra, conduzem ao adoecimento e a riscos de acidentes de trabalho fatais, com vistas a alcançar as metas de produção/produtividade, o réu alcança ganhos não obtidos por concorrentes que cumprem rigorosamente as leis do país”. A empresa ainda pode recorrer da decisão.

VIA UNO É CONDENADA A PAGAR R$ 2 MILHÕES POR TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA

via unoAção civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia levou a Via Uno S.A. Calçados e Acessórios a ser condenada a pagar indenização por danos morais coletivos de R$2 milhões. A decisão foi do juiz Murilo Carvalho Sampaio Oliveira, da Vara do Trabalho de Conceição do Coité, que também determinou o cumprimento imediato de uma série de normas de saúde e segurança no trabalho e de acabar com a prática de contratar empregados por meio de empresas, como forma de tentar se eximir de obrigações trabalhistas.

Para a procuradora Annelise Leal, autora da ação, a Via Uno iniciou a terceirização ilícita em 2007, quando os setores de corte, costura e montagem de cada unidade passaram a pertencer a empresas de razões sociais diferentes, resultando num total de dez empresas que produzem com exclusividade para ela.

– É uma decisão muito importante pois reconhece a terceirização ilícita praticada pela empresa, além das violações às normas de saúde e segurança, que trazem prejuízos aos trabalhadores e a toda a sociedade, que acaba arcando com os custos de recuperação de pessoas adoecidas ou acidentadas por falta de atenção com as normas – afirmou a procuradora.

A ação reuniu informações apuradas durante inquérito que envolvia as operações das unidades localizadas nos municípios baianos de Conceição do Coité, Serrinha e Valente. De acordo com Annelise Leal, a Via Uno “buscou eximir-se de suas obrigações legais mediante a ‘fórmula mágica’ repelida pela lei: terceirização ilícita”.

Enquanto em 2004 a empresa possuía 2.400 trabalhadores em seu quadro funcional, em 2012, possuía apenas 25 empregados, devido à terceirização de suas atividades-fim. O fato de a empresa estar em processo de recuperação judicial não interfere no cumprimento da sentença.

Como o pedido feito pelo MPT na ação foi atendido pelo juiz na sentença, a empresa terá que eliminar a terceirização ilícita e deverá contratar todos os trabalhadores que prestam serviços de fabricação nas suas plantas produtivas de Serrinha e Conceição do Coité, no prazo de 90 dias.
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PROCURADORIA INVESTIGARÁ DEMISSÃO DE CONCURSADOS EM ILHÉUS

Jabes pode ser obrigado a rever demissões de concursados.

Jabes pode ser obrigado a rever demissões de concursados.

A procuradoria do Ministério Público do Trabalho (MPT) investigará a demissão de 78 servidores concursados da Prefeitura de Ilhéus. As demissões ocorreram por meio de decreto assinado pelo prefeito Jabes Ribeiro (PP) em janeiro. O gestor alegou aumento de despesas com pessoal nos últimos seis meses da gestão de Newton Lima (sem partido).

A procuradora do Trabalho, Claudia Soares, disse que, a princípio, não havia proibição para nomear concursados “desde que os servidores tivessem sido aprovados em concurso homologado três meses antes das eleições”. As demissões, afirmou, podem ser entendidas como válidas caso não tenha havido previsão orçamentária.

A primeira audiência para tratar do caso, conforme a procuradora, está marcada para o dia 18, na sede regional do MPT, localizada em Itabuna. Segundo a procuradora, se ficar comprovado que as demissões foram irregulares, o município será acionado para reintegrar os servidores.

JUSTIÇA DÁ GANHO DE CAUSA A CONCURSADO

A Justiça em Ilhéus decidiu, nesta semana, pelo retorno de um dos 78 servidores concursados demitidos este mês. O agente de trânsito Ronaldo Alves da Silva acionou o município na 2ª Vara Cível e Comercial de Ilhéus e obteve liminar que obriga o município a recontratá-lo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (relembre o caso clicando aqui).






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