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:: ‘Ministério Público estadual’

APÓS GOLPE DE R$ 200 MILHÕES, LÍDER DA D9 NEGOCIA DELAÇÃO PREMIADA

Danilo da D9 negocia delação premiada na Justiça baiana

O líder do maior esquema de pirâmide financeira do Brasil nos últimos anos, o itabunense Danilo Santana, da D9, negocia delação premiada com a Justiça em Itabuna, segundo reportagem assinada pelo jornalista baiano Flávio Costa, do UOL. A matéria é o principal destaque de hoje do portal, que aborda a extensão do golpe e as investigações da polícia e do Ministério Público na Bahia e no Rio Grande do Sul.

A delação premiada foi negociada com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e espera que os termos do acordo sejam homologados pelo juiz da 1ª Vara Criminal de Itabuna, Murilo Staut. Os termos são mantidos em sigilo.

O esquema de pirâmide financeira lesou milhares de pessoas em vários estados do Brasil, além da Argentina e do Paraguai (confira aqui). A estimativa é de que o prejuízo para pessoas atraídas pelo lucro fácil em “apostas esportivas” tenha chegado a R$ 200 milhões somente no Brasil, conforme apurações que correm tanto na Bahia como em terras gaúchas.

PUBLICADO DECRETO QUE SUSPENDE AUMENTO DA PASSAGEM EM ITABUNA

Protestos e retenção de ônibus levaram a Prefeitura a recuar

O decreto que suspende o aumento da passagem de ônibus em Itabuna foi publicado, na noite de ontem (8), no Diário Oficial do Município. O ato é assinado pelo prefeito em exercício, Fernando Gomes Vita, e cita “os últimos acontecimentos” no município “acerca do reajuste do valor” da tarifa de transporte.

Ontem (8), o dia começou com protestos e bloqueio de vias na Ponte do Marabá e Avenida Amélia Amado, ambos no centro, o que levou empresas a recolher ônibus. Na Amélia Amado, um dos principais corredores de urbanos de Itabuna, houve interdição de via e manifestantes atearam fogo em pneus.

Decreto suspendeu reajuste da passagem até “ulterior decisão”

Além das manifestações e retenções de ônibus, também houve batalha jurídica. Na segunda, a Câmara de Vereadores derrubou o Decreto  12.760, que aumentava a passagem de R$ 2,85 para R$ 3,30. Com as empresas anunciando que cobrariam R$ 3,30, os vereadores entraram com mandado de segurança e se reuniram com o Ministério Público Estadual.

Com a pressão forte nas ruas e nos gabinetes, Fernando Vita anunciou a suspensão do reajuste por volta das 15h40min, momentos depois da defesa do reajuste e anunciar que ele seria mantido. Mas faltava a oficialização da suspensão do aumento, o que ocorreu com a publicação do Decreto 12.784.

Leia também

PREFEITURA RECUA E SUSPENDE REAJUSTE DE PASSAGEM DE ÔNIBUS EM ITABUNA

TCM APONTA “GRAVES IRREGULARIDADES” EM LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE PORTO

Cláudia teve as contas de 2015 rejeitadas pelo TCM (Reprodução O Povo).

Cláudia teve as contas de 2015 rejeitadas pelo TCM (Reprodução O Povo).

As contas do exercício de 2015 da prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em sessão realizada na tarde dessa terça (20). O relatório técnico da corte de contas aponta “inúmeras irregularidades em processo licitatórios” que somam R$ 68.657.149,80.

Os conselheiros aprovaram uma representação ao Ministério Público Estadual para que sejam investigados indícios que apontam o cometimento de crime de Improbidade Administrativa em um total de 47 licitações.

Cláudia Oliveira foi multada em R$10 mil por falhas contidas no relatório técnico da administração e em R$28.860,00, que corresponde a 12% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido as despesas com pessoal, que alcançaram 60,40% – índice acima de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A relatoria apurou que em, pelo menos, 47 procedimentos licitatórios, no montante total de R$45.534.102,13, ocorreram “Ausência de Concorrentes para o item licitado” – o que levou à contratação da única empresa que se candidatou à disputa. A ausência, apontou, ocorreu sempre em licitações de maior valor.

Segundo o tribunal, essa prática “ocorre quando diversas empresas do ramo do objeto concorrência adquirem o edital – dando a entender que participarão do certame – mas somente uma empresa efetivamente se apresenta. Tal fato – segundo os técnicos do TCM – indica indícios de violação ao princípio da competitividade, em detrimento do interesse público”.

PREFEITA NÃO EXPLICA PRÁTICA

Ainda segundo o tribunal, Cláudia Oliveira “não foi capaz de esclarecer ou de apresentar os motivos que levaram a administração a optar pela contratação da única empresa a participar do pregão ao invés de repetir o certame”.

No voto aprovado se destacou ainda que o procedimento da prefeitura é fato recorrente nas licitações, que as irregularidades não são “casos eventuais, pontuais, mas representam nada menos que 56,62% dos procedimentos licitatórios realizados”.

O tribunal também verificou ausência de comprovação da conformidade dos preços, que orientaram o processo licitatório, com os praticados no mercado, no total de R$ 21.279.624,41. Também foram identificadas diversas contratações diretas mediante dispensa de licitações, sem que fossem atendidos os requisitos previstos em lei, que somam a quantia de R$517.716,04. Cabe recurso da decisão.

PRE INVESTIGA SERVIDORES PÚBLICOS QUE SE CANDIDATARAM APENAS PARA OBTER LICENÇA DO TRABALHO

A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) instaurou procedimento administrativo, na última segunda-feira (2) com o intuito de obter informações sobre servidores públicos que foram candidatos nas eleições de 2014 apenas com o objetivo de conseguir licença para atividade política, sem efetivamente participarem do processo eleitoral. Posteriormente, serão encaminhadas representações aos órgãos competentes dos Ministérios Públicos Federal e Estadual para apuração dos casos de improbidade administrativa e adoção das medidas cabíveis contra os servidores que praticaram o ato ilícito.

Para que as informações sejam obtidas, a PRE solicitará ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) os nomes dos servidores públicos que concorreram às eleições do ano passado, especificando o vínculo (municipal, estadual ou federal) e o órgão ou entidade pública na qual trabalham. Foram requeridos, também, o total de votos obtidos por esses candidatos e os gastos declarados com suas campanhas, com distinção entre os gastos financeiros e os gastos estimáveis em dinheiro.

O gozo de licença remunerada sem o correspondente desempenho da atividade política configura hipótese de enriquecimento ilícito e afronta ao princípio da moralidade e aos deveres de honestidade e lealdade à Administração Pública, enquadrando-se em ato de improbidade administrativa, previsto no art. 9º da Lei nº 8.429/92”, explicou o procurador Regional Eleitoral Ruy Mello, que instaurou o procedimento.

CONCURSOS OFERECEM MAIS DE 30 MIL VAGAS E ATÉ R$ 23,9 MIL DE SALÁRIO

concurso público1Concurseiros em todo o país têm, pelo menos, 30.057 oportunidades de emprego público, a depender da qualificação. Os concursos e seleções públicos oferecem até R$ 23.997,18 de remuneração, a exemplo da Procuradoria-Geral do Rio Grande do Norte.

Das vagas, 17.590 se destinam a quem possui nível superior, enquanto 5.034 são para quem possui nível médio. Existem ainda 3.297 para aqueles que têm nível médio técnico e 4.136 para nível fundamental.

Na Bahia, existem pelo menos, dois concursos públicos com vagas em aberto: Ministério Público Estadual, com 30 vagas, e Prefeitura de Morro do Chapéu, com 337 vagas e oferta de salário até R$ 11 mil. Uma terceira opção é a prefeitura de Mucuri, no extremo-sul do Estado. Abaixo, confira editais e vagas  disponíveis na Bahia.

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RUI: “PEÇO AJUDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À JUSTIÇA PARA ESCLARECER ESSA FARSA”

 

Rui Costa diz querer ajuda do MP e Justiça (Foto Vaner Casaes).

Rui Costa diz querer ajuda do MP e Justiça (Foto Vaner Casaes).

Citado pela presidente do Instituto Brasil, Dalva Sele Paiva, como beneficiário no esquema de construção de moradias na Bahia, o candidato ao governo pelo PT, Rui Costa, disse que tem pressa na apuração das denúncias. Ele comentou a disposição do Ministério Público Estadual, por meio da promotora Rita Tourinho, de ouvir imediatamente a Dalva Sele.

– É preciso que esta senhora prove tudo o que disse. Ela citou o meu nome. Agora, peço ajuda ao Ministério Público e à Justiça para que esclareçam toda esta farsa que tem motivações eleitorais – reforçou.

Rui ainda lembrou da sua indignação diante da denúncia.

– Antes de ser político, sou filho, sou esposo, sou pai. Todos na minha família estão sofrendo e indignados. Todos nós sabemos exatamente de onde partiu a maldade, fruto da ganância eleitoral. Mas confiamos na justiça.

Para o candidato petista, a matéria é “inescrupulosa e a serviço do velho coronelismo baiano”. E pediu “severa investigação” por parte das autoridades.

– Eu quero muito ser governador e no final do mandato quero que meus filhos olhem nos meus olhos e me digam que se orgulham do pai ter ocupado cargos públicos com máxima integridade e dignidade. Envolver meu nome neste assunto faz parte de uma estratégia leviana e suja. Agora, eu quero que provem o meu o envolvimento nesta caso. É um desafio.

O candidato considera estar claro que adversários decidiram usar uma revista aliada, a Veja, “para fazer denúncias caluniosas, com único objetivo de repercutir no horário eleitoral gratuito”.

“OBJETIVOS DO MILÊNIO” TERÁ NÚCLEOS MUNICIPAIS

Clodoaldo está à frente de programa criado na Bahia.

Clodoaldo está à frente de programa criado na Bahia.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a Fundação José Silveira (FJS) firmaram convênio para “municipalizar” o Programa Objetivos do Milênio. A parceria tem como objetivo auxiliar municípios a atingir metas do programa.

Nos últimos dias, o MP e a fundação realizam seminários em Piraí do Norte, Nilo Peçanha e Valença. Nestes locais, foram criados os núcleos municipais do Programa Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM). Os núcleos reúnem representantes do Poder Público, da sociedade civil e do setor privado.

De acordo com o promotor público Clodoaldo da Anunciação, os membros dos núcleos terão o compromisso de acompanhar os indicadores econômicos e sociais locais e promover ações para o alcance dos Objetivos do Milênio.

– Saímos motivados por conseguir lançar a boa semente na região. Daqui a algum tempo, vamos colher os resultados desses grupos que estiveram aqui e multiplicaram os ideais dos ODM para a redução das desigualdades sociais – disse Clodoaldo.

Monina Moreira, da FJS, ressaltou a relevância da criação dos núcleos municipais. “É importante que o acompanhamento dos indicadores seja no próprio município, através da formação do Núcleo Municipal, porque é a comunidade quem mais conhece a sua realidade”.

PRA MIM, BASTA. AGORA É COM O MINISTÉRIO PÚBLICO

walmirWalmir Rosário | [email protected]

A mudança de opinião dos prefeitos também é muito relativa. Afinal, os ensinamentos bíblicos dão conta que nem sempre as obrigações são fielmente cumpridas como juradas. E a passagem da expulsão dos vendilhões do templo por Jesus Cristo serve de exemplo límpido e claro.

Enquanto a Santa Casa de Misericórdia de Itabuna não consegue fazer milagre, o prefeito de Itabuna, Vane, que nem apóstolo ainda é, tenta realizar essa proeza. Mas, a exemplo do que nos ensina a Bíblia, não multiplicará pães e peixes, ou transformar água em vinho, e sim diminuir os já parcos recursos públicos do Município de Itabuna em ações temerárias.

Para conseguir esse fato, nem tão inédito, já deu ordens expressas à Procuradoria Jurídica do Município no sentido de que “busque formas” de pagar os mais de R$ 4 milhões numa ação ordinária de cobrança (nº0014890-03.2008.8.05.0113) que tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna. Através de acordo, é claro.

Proposta em 15 de setembro de 2008 pela Santa Casa de Misericórdia de Itabuna contra a Prefeitura, a ação sempre foi considerada temerária, por não possuir provas concretas da prestação dos serviços prestados. A ação tem como características singulares:

1 – não ter sido proposta para ser julgada pela Justiça, e sim através de acordo, não admitindo contestação ou qualquer verificação, seja a que título for, inclusive auditoria para verificar a origem do pretenso debito;

2 – é, inicialmente refutada pelos prefeitos, quando entram, embora eles mudem de ideia pouco tempo depois. Foi assim com o capitão Azevedo e agora com Vane do Renascer. E não explicam a origem da mudança e da pretensão de pagamento;

3 – na ação, a autora age como se tivesse a presunção de veracidade dos fatos alegados – fé pública – só por ser considerada “entidade filantrópica”.

Só que a ação foi contestada pela Procuradoria Jurídica, quando proposta, e os pseudodocumentos comprobatórios não resistem a uma simples análise, embora continuem os mesmo e as discussões sobre o acordo sejam feita fora do ambiente forense.

Conduta idêntica ocorre em relação ao aval do secretário Municipal da Saúde, que nem sempre concorda em apor seu “chamegão” no pretenso “cheque em branco”. Mudam-se os secretários, o problema persiste, aguardam-se novos argumentos dos procuradores-jurídicos de plantão do Município.

Mas como nem sempre o procurador é servidor concursado do município e sim nomeado pelo governo, as possibilidades de pareceres e entendimentos poderão ser os mais díspares possíveis. Até porque o entendimento do direito tem duas vias: a de quem pede e a de quem contesta, capazes de encher páginas e páginas de argumentos.

A mudança de opinião dos prefeitos também é muito relativa. Afinal, os ensinamentos bíblicos dão conta que nem sempre as obrigações são fielmente cumpridas como juradas. E a passagem da expulsão dos vendilhões do templo por Jesus Cristo serve de exemplo límpido e claro.

Tudo que é alegado nos autos tem de ser provado através dos mais diversos tipos de prova admitidos em direito. Não basta, apenas dizer que “assim se passou” e os documentos acostados não resistirem a uma simples verificação, ou como se diz no jargão forense, não subsiste a uma simples análise perfunctória (com redundância e tudo).

Ora, se nem aos sacerdotes (vide a Bíblia) a promessa assumida é uma garantia da conduta, na política, onde a arte de mentir é o que vale, seria diferente. Na política, o que voga é assumir o compromisso futuro de descumprir.

Nesse caso, restaria apenas ao Ministério Público reparar os desvios por acaso cometidos, agindo como Jesus Cristo ao expulsar os vendilhões do templo, ou, no caso, das instituições públicas.

É o que se espera!

Walmir Rosário é jornalista, advogado e editor do www.ciadanoticia.com.br

CONSELHO DE SAÚDE: VANE, ALDENES MEIRA E SINDICALISTA SÃO DENUNCIADOS PELO MP

Vane (à esquerda) e Aldenes são denunciados pelo MP (Foto Pimenta).

Vane (à esquerda) sancionou lei aprovada às pressas pela Câmara, que é presidida por Aldenes Meira. Ambos foram denunciados pelo MP (Foto Pimenta).

Promotores públicos encontraram diversas irregularidades no processo eleitoral e na lei de renovação do Conselho Municipal de Saúde de Itabuna (CMSI). A investigação resultou em ação civil pública contra o prefeito Claudevane Leite (PRB) e o presidente da Câmara de Vereadores, Aldenes Meira (PCdoB). A ação corre na Vara da Fazenda Pública.

Dioneles Leone, Inocêncio Carvalho, Yuri de Melo, Renata Lazzarini e Thaianna Rusciolelli identificaram que as irregularidades e a aprovação da Lei 2.333/2013 tinham o objetivo de garantir, ao governo, o controle nas votações do Conselho Municipal de Saúde. O órgão é responsável pela fiscalização dos recursos da saúde, além de formulação de propostas em saúde pública.

Para os cinco promotores, a pressão do prefeito Vane e do presidente da Câmara visavam criar um conselho “dócil e leniente às ações referentes à gestão da saúde”, amolecendo a fiscalização dos recursos que, nos próximos 12 meses, podem chegar a R$ 150 milhões. A ação tem ainda como réu, além do prefeito e do presidente da Câmara, o presidente do Sindicato dos Comerciários, Gilson Araújo, que está à frente da comissão eleitoral do CMSI.

A manipulação, observam os promotores, ocorre em um momento em que caberá ao CMSI analisar o retorno da Gestão Plena (Comando Único do SUS). A municipalização da saúde em Itabuna representará receita mensal extra de R$ 12 milhões aos cofres da Prefeitura. A verba destinada a serviços de maior complexidade no setor ainda é administrada pela Secretaria Estadual da Saúde (Sesab), tendo como principais destinos hospitais e clínicas privados e públicos.

As irregularidades começaram na formulação da lei, conforme entendimento dos promotores. Sem consulta aos atuais membros do Conselho, os vereadores desrespeitaram a legislação municipal e aprovaram lei que muda a composição do colegiado. Segundo os promotores, a Lei 2.333/2013 foi aprovada “a toque de caixa”, revelando “as intenções obscuras” tanto do prefeito Claudevane Leite como do presidente da Câmara, Aldenes Meira.

A lei é lacônica, no entendimento dos promotores, quanto “ao processo de escolha dos conselheiros que comporão” o colegiado. A omissão, reforçam os promotores, “abre precedente para a formação de um Conselho Municipal de Saúde formado com forte ascendência do Poder Público Municipal”. Diversos segmentos da sociedade, complementa a promotoria, “poderão ter seus direitos de participação no processo eleitoral violados”.

O prefeito sancionou a lei no dia 21 de junho, três dias após aprovação na Câmara. O presidente do Legislativo é acusado de suspender a votação da matéria quando os conselheiros estiveram na Câmara e, dias depois – na surdina, submetê-la à votação, sendo aprovada por unanimidade. As intenções obscuras, como citado no processo, levaram o MP a acionar a dupla e o sindicalista Gilson Araújo, do Sindicato dos Comerciários.

CÂMARA: PRESSÃO POPULAR DERRUBA A PEC 37

Mobilização popular levou dezenas de pessoas às galerias da Câmara hoje (Foto Agência Brasil).

Mobilização levou dezenas de pessoas às galerias da Câmara hoje (Foto Agência Brasil).

A Câmara dos Deputados derrubou há pouco a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, que restringia os poderes de investigação do Ministério Público Federal, por 430 votos a 9, além de 2 abstenções.

Também conhecida como a PEC da Impunidade, a proposta fez com que os promotores e procuradores públicos fizessem campanha nacional pela sua rejeição no Congresso Nacional. Com a derrubada no plenário, a PEC 37 será arquivada. Se aprovada, apenas as polícias civil e federal poderiam conduzir investigações criminais.

TJ-BA AFASTA JUIZ DE EUCLIDES DA CUNHA

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu, por unanimidade, afastar do cargo o juiz Luís Roberto Cappio, por 90 dias. Ele é acusado de diversas irregularidades na comarca de Euclides da Cunha, no sertão baiano.

No ano passado, Cappio foi designado para a comarca de Monte Santo revogou a guarda provisória das cinco crianças que estavam com famílias de Campinas e Indaiatuba/SP, alegando que as famílias haviam traficado as crianças. O TJ-BA, na decisão publicada ontem, também determinou avaliação da sanidade mental do magistrado.

O pedido cautelar de afastamento foi feito pelo procurador-geral de Justiça do Ministério Público Estadual, Rômulo de AndradeMoreira, que alegou “indisposição do juiz com os três promotores de Justiça com quem atua em Euclides da Cunha”.

Segundo o procurador, o juiz Cappio trata os promotores, advogados e autoridades policiais de forma grosseira, tendo chamado o promotor de justiça Marcelo Cerqueira César de “burro, ridículo, patético e falso”.

No caso das adoções  em Monte Santo, Cappio lançou suspeitas sobre a legalidade das adoções em Itabuna, no que foi contestado pelo juiz da Infância e da Adolescência, MarcosBandeira. Procurado hoje à tarde, Bandeira preferiu não se pronunciar, dizendoque as explicações devidas à sociedade regional já foram dadas (reveja aqui).

ESTÍMULO À IMPUNIDADE, PEC 37 RETIRA PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MP

Promotores paranaenses mostram a quem interessa a PEC 37...

Promotores paranaenses mostram a quem interessa a PEC 37…

O Congresso Nacional começa a trabalhar pela aprovação de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que retira do Ministério Público (Estadual e Federal) o poder de investigação, principalmente na área criminal.

Os principais interessados na votação (e aprovação) da matéria são políticos que respondem a dezenas de ações movidas pelas promotorias em todo o País. Pela proposta do Congresso, apenas as polícias federal e civil teriam poder de investigação. A PEC é de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB-MA).

Os promotores públicos iniciaram mobilização nacional contra a PEC 37. Em Itabuna, promotores baianos promovem ato nesta terça, 9, às 17h, na Câmara de Vereadores.

A proposta de emenda dificulta investigação até mesmo por órgãos da gestão pública, favorecendo os que cometem os chamados crimes do “colarinho branco”.

Barbosa, presidente do STF, diz que sociedade não merece...

Barbosa, presidente do STF, diz que sociedade “não merece uma coisa dessas”.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, posicionou-se contra a proposta do deputado maranhense. “Acho péssimo, péssimo. A sociedade brasileira não merece uma coisa dessas”, disse em evento na Universidade de Brasília (UnB), na última sexta, 5.

Na página no MP baiano, os promotores observam que a “campanha nacional defende que retirar o poder de investigação de uma instituição independente como o Ministério Público seria um retrocesso, pois grandes escândalos e diversos crimes sempre foram investigados e denunciados pelo MP. Em todo o mundo, apenas três países vedam a investigação do Ministério Público: Quênia, Indonésia e Uganda”. Clique no “leia mais”, abaixo, e confira calendário de protestos na Bahia.

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INSCRIÇÕES EM SELEÇÃO DA EDUCAÇÃO SÃO REABERTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Após decisão judicial em ação movida pelo Ministério Público Estadual, a Prefeitura de Itabuna alterou o cronograma do processo seletivo de contratação de 92 funcionários temporários para a Secretaria de Educação, além de reabrir inscrições para pessoas portadoras de deficiência. As mudanças foram publicadas na edição de ontem do Diário Oficial eletrônico.

As inscrições poderão ser  feitas nos dias 8 e 9, das 8h30min às 14 horas, no Centro Administrativo Firmino Alves (São Caetano). Todos os candidatos que já se inscreveram poderão acrescentar novos itens do currículo também neste mesmo período. A divulgação do resultado da primeira etapa do processo seletivo está prevista para dia 17 de abril.

No dia 10 de março, o juiz Ulisses Maynar Salgado suspendeu a seleção pública da Educação ao julgar mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Estadual, que alegou irregularidades no processo seletivo. O resultado da seleção foi cancelado e as inscrições reabertas, após adequações no edital, assim como ocorreu com igual processo para as secretarias de Saúde e de Assistência Social.

MORRE PROMOTORA GENÍSIA OLIVEIRA

Promotora teve complicações no pós-cirúrgico.

Promotora teve complicações no pós-cirúrgico.

A promotora de Justiça Genísia Oliveira, que atuava em Itapetinga, no sudoeste baiano, faleceu ontem à noite, em Belo Horizonte, após uma segunda cirurgia depois de acidente sofrido na BA-263, entre Itapetinga e Itambé (relembre aqui).

O acidente ocorreu no último dia 17, no quilômetro 9 da rodovia. Genísia perdeu o controle da direção do carro e caiu em uma ribanceira. O veículo ficou destruído.

A promotora foi levada, inicialmente, para o Hospital Samur, em Vitória da Conquista, sendo transferida depois para o Hospital Biocor, em Belo Horizonte, onde faleceu.

O ESCÂNDALO DOS CONSIGNADOS NA PREFEITURA

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O promotor público Inocêncio de Carvalho não terá muita dificuldade nas investigações sobre o rumoroso caso dos empréstimos consignados na Prefeitura de Itabuna. Nesta quarta, 19, o promotor deu uma “batida” no Centro Administrativo Firmino Alves e apreendeu documentos relacionados aos créditos consignados (confira aqui).

Fala-se em mais de uma centena de casos de funcionários públicos municipais que, embora tendo descontadas as parcelas de empréstimo no salário mensalmente, estão com o nome negativado ou receberam carta da instituição de crédito por “falta de pagamento”. Sabe-se que os burocratas da Prefeitura de Itabuna descontaram os valores devidos nos contracheques dos servidores, mas não repassaram a grana aos bancos.

Uma das vítimas disse ao PIMENTA que recebeu nesta semana uma carta do BMG informando que seu nome seria incluído no Serasa por inadimplência. “Os descontos para repasse ao banco sempre foram feitos pela prefeitura. Não entendo por que essa cobrança agora”, revolta-se o funcionário-vítima.

A carta da instituição de crédito informa que o empréstimo não vem sendo honrado desde agosto. São quatro meses sem repasse. Noutro caso, uma servidora pública contratou R$ 3,3 mil dividido em 36 parcelas. A prefeitura deixou de efetuar o repasse ao banco e a dívida saltou para R$ 8,8 mil (relembre a história aqui).

SOB PRESSÃO DO MP, EMPRESA DE ITABUNA “DEVOLVE” MAIS DE R$ 5 MILHÕES AO FISCO

Mais de R$ 5 milhões foram recuperados pelos cofres públicos do Estado, após o Ministério Público Estadual denunciar à Justiça a empresa Votorantim Cimento N/NE S/A, antiga Cimento Sergipe S/A. A empresa com sede na Avenida Itajuípe, em Itabuna, foi acusada de fraudar a fiscalização tributária.

Os dois sócios da Votorantim foram acusados pela Promotoria de Justiça Especializada em Combate à Sonegação Fiscal de crime contra a ordem tributária. Logo que tomaram conhecimento da denúncia, pagaram o débito e apresentaram os comprovantes à Justiça, que abriu vistas ao MP e aguarda parecer do órgão para decidir sobre a extinção da punibilidade. A promotoria de combate à sonegação fiscal abrange, além de Itabuna, onde está instalada, municípios como Ilhéus, Itajuípe, Coaraci, Ibicaraí, Maraú, Camacan e Canavieiras.

Segundo a promotora Cinthia Portela Lopes, autora da denúncia, o MP já requereu a notificação da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) para que informe se o débito foi integralmente quitado. “Os dois sócios foram denunciados porque fraudaram a fiscalização, utilizando, indevidamente, crédito fiscal nas operações interestaduais, recolhendo, a menor, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)”, explicou.

Ainda de acordo com a promotora, a Inspetoria de Investigação e Pesquisa (da Sefaz) constatou que a prática reiterada da empresa configurou crime tributário e acarretou prejuízo aos cofres públicos. A auditoria da Sefaz, registra a denúncia, identificou a fraude mediante levantamento em livros contábeis e notas fiscais escrituradas com a supressão do ICMS.

JUSTIÇA SUSPENDE CONCURSO EM MEDEIROS NETO

O concurso público da Prefeitura de Medeiros Neto, no extremo-sul baiano, foi suspenso pela Justiça a pedido do Ministério Público estadual. O certame visava preencher 299 vagas em vários níveis da gestão municipal e seria executado pela Ágora Consultoria.

A juíza Andréa Beraldi, além de atender ao pedido do promotor George Elias Gonçalves Pereira, determinou a suspensão do contrato do município com a Ágora, que também foi obrigado a informar o número de inscritos no concurso.

A Lei de Licitações determina licitação do tipo melhor técnica ou técnica e preço para contratação de empresa executora do concurso, mas a prefeitura optou pelo pregão presencial na modalidade “menor preço”.

MP DE OLHO NOS PREFEITOS “DE SAÍDA”

O procurador-geral de Justiça, Wellington César Silva, e o corregedor-geral do Ministério Público estadual, Franklin Ourives, recomendaram aos promotores públicos atenção redobrada nos municípios em que haverá troca de gestores. O objetivo é evitar saques e dilapidação do patrimônio público.

O procurador-geral e o corregedor chamam a atenção para casos de “dilapidação, extravio e danos a bens públicos, bem como ocultação de documentos e desvios de valores de caixas escolares, fundos municipais de saúde, da educação, da assistência social e de contas correntes dos municípios, além de outras irregularidades”.

As promotorias deverão acompanhar de perto o período de transição nos municípios, além de passar a lupa em contratos e licitações em final de governo.

A CAIXA DE FÓSFORO E O BANCO

Cláudio Rodrigues[email protected]

A ação do MP coloca todos os membros da Câmara de Itabuna no mesmo nível. Tudo tem que ser apurado, porém separando alho de bugalho.

A ação desenvolvida pelo Ministério Público Estadual de Itabuna (MP) que culminou com o afastamento dos 13 vereadores da cidade, dentre esses o prefeito eleito Vane do Renascer e o seu vice, Wenceslau Júnior, é merecedora de muita reflexão. Como não poderia deixar de ser, o caso ganhou dimensão nacional, sendo um dos destaques do Jornal Nacional, da Rede Globo, na edição da quarta-feira, dia 10.

A ação penal do Ministério Público, denominada “Farra das Diárias”, além dos vereadores, atinge também alguns funcionário da casa legislativa. O prefeito e o vice-prefeito eleitos afirmam que, no período de 2009 a 2010, utilizaram diárias no valor de R$ 12.396,45 e R$ 11.167,09, respectivamente, o que totaliza R$ 23.563,54.

Por sua vez, o Tribunal de Contas dos Municípios ao analisar e rejeitar as contas do prefeito de Itabuna, José Nilton Azevedo, relativas aos exercícios de 2009 e 2010, constatou que há irregularidades insanáveis no valor de R$ 23 milhões, envolvendo dentre outras a empresa Marquise, que faz a coleta de lixo da cidade. Esse caso nos chama a atenção, e é o merecedor da reflexão pedida no início desse texto.

Com exceção do Ministério Público Eleitoral, que tem suas ações limitadas apenas ao processo da eleição, nenhum membro do MP de Itabuna se manifestou em relação a esse fato. A suposta “Farra das Diárias” de Vane e Wenceslau – que consumiu do dinheiro público R$ 23.563,54, deve ser apurada, assim como o caso dos R$ 23 milhões em irregularidades insanáveis na gestão Azevedo.

Não quero com isso dizer que os mais de R$ 23 mil de Vane e Wenceslau são um pecado menor que os R$ 23 milhões de Azevedo, pois como ensinou minha sábia avó, “quem rouba uma caixa de fósforo, também é capaz de roubar um banco”. Nesse fato há dois pesos e uma medida. Por que os R$ 23 mil dos dois vereadores motivaram afastamento e bloqueio de bens e os R$ 23 milhões do prefeito – pelo que se divulga – passaram batidos?

O prefeito e seu vice afirmam que as despesas de suas diárias foram utilizadas a bem do serviço público, em viagens para a capital baiana para batalhar pela construção do novo fórum, em visitas ao TCM para fiscalizar as contas da prefeitura, a participação em cursos no Rio de Janeiro ministrados pela IBAM e em Brasília na busca da implantação da Universidade Federal na região.

A ação do MP coloca todos os membros da Câmara de Itabuna no mesmo nível. Tudo tem que ser apurado, porém separando alho de bugalho. Como também devem ser apurados os prejuízos insanáveis apontados pelo TCM causados ao município pela gestão atual no período de 2009/2010.

Nesse processo que envolve o futuro prefeito e o seu vice, o princípio da inocência passou a ser o princípio da culpa. Todos são inocentes até que se prove o contrário, inclusive o prefeito Azevedo. Por isso, vamos refletir.

JUSTIÇA CONDENA EX-PREFEITO DE ILHÉUS POR CONTRATAÇÃO ILEGAL DE SERVIDORES

Valderico: condenado (Foto José Nazal).

O ex-prefeito de Ilhéus Valderico Reis (PMDB) foi concenado a dois anos e oito meses de detenção e proibição de exercer cargo político por cinco anos. A decisão é da juíza Jeine Vieira Guimarães, da Comarca de Ilhéus, ao julgar denúncia do Ministério Público Estadual (MP) oferecida contra Valderico, acusado de contratar oito funcionários ilegalmente.

O ex-prefeito teve a pena de detenção substituída pelo pagamento de 200 salários mínimos a instituição de caridade. A contratação dos servidores sem concurso ou sem interesse público ocorreu entre março de 2005 e março de 2007, conforme a denúncia formulada pela promotora Karina Cherubini.

A defesa de Valderico Reis tentou arguir que o ex-prefeito estava “amparado por lei municipal”, o que foi rejeitado pela magistrada. A juíza ilheense também apontou prejuízo duplo ao Estado por Valderico ter lesado os cofres municipais com gastos injustificados e atraso na contratação de servidores concursado. Jeine Vieira Guimarães frisou que existia um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que o município se comprometeu a anular contratações sem concurso.

DIÁRIAS NA CÂMARA: JUSTIÇA AFASTA TODOS OS VEREADORES DE ITABUNA

Decisão da Justiça afasta todos os 13 vereadores de Itabuna (Foto Pimenta).

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Eros Cavalcanti, afastou todos os vereadores de Itabuna em resposta à ação por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público estadual na última quinta, 30. De acordo com a ação do promotor Inocêncio de Carvalho, diárias concedidas com supostas irregularidades teriam gerado prejuízo de R$ 256.357,93. O processo tem 70 páginas com a descrição do gasto com o dinheiro desde 2009.

A decisão do juiz foi tornada pública na manhã deste domingo, 2, mas poucos conhecem o conteúdo da sentença liminar que determina o afastamento de todos e a imediata posse dos suplentes. Na ação movida pela promotoria itabunense, são citados gastos em cursos de qualificação que não ocorreram ou vereadores que assistiram a 20% do conteúdo programático dos cursos. Roberto de Souza (PR) e Clóvis Loiola (PSDC), juntos, teriam gasto R$ 86.694,53 em diárias, segundo os cálculos do promotor.

PROMOTOR SOB SUSPEIÇÃO

A ação é questionada por, pelo menos, dois dos vereadores atingidos pela decisão. Na sexta, 31, Wenceslau Júnior (PCdoB) colocou o promotor Inocêncio de Carvalho sob suspeição e afirmou que ingressará com denúncia na Corregedoria do Ministério Público estadual nesta semana.

Claudevane Leite (PRB) reconheceu o direito do MP de entrar com a ação, mas criticou Inocêncio de Carvalho ao considerar o momento eleitoral e avaliar o gesto do promotor como “estranho” (relembre aqui). Disse que está ciente de que não cometeu nenhuma irregularidade.

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