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Governo da Bahia pretende construir porto na zona norte de Ilhéus

Duas promotoras, uma do Ministério Público Federal e outra do MP Estadual, ingressaram na justiça com ação civil pública que pede a suspensão da licença prévia concedida pelo Ibama ao Porto Sul. O empreendimento, que o Governo da Bahia pretende construir em Ilhéus, ainda precisa de mais duas autorizações.

Na ação, as promotoras Flávia Arruti (do MPF) e Aline Salvador (MPE) pedem ainda a realização de novas audiências em todas as sete cidades da área de influência do Porto Sul. Elas alegam que em fevereiro deste ano o Ibama emitiu nota técnica que apontou uma série de irregularidades no Estudo de Impactos Ambientais do projeto. À época, o órgão pediu que o Governo da Bahia complementasse o EIA.

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Informações chegadas ao PIMENTA dão conta de que o promotor Inocêncio Carvalho ficou com “uma pulga atrás da orelha” ao saber que o relator das contas de Azevedo na Câmara de Itabuna é o vereador Adeládio Pezão (DEM).

“Mas esse rapaz não é um que responde a processo administrativo por irregularidades cometidas no Hospital de Base?”, teria indagado o promotor, dando a entender que vê algum tipo de suspeição em quem emitirá parecer sobre questão delicadíssima.

Suspeito ou não, Pezão já antecipou que seu parecer deixará o prefeito em condição de ser canonizado.

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A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia condenou o prefeito de Eunápolis, Robério Oliveira (PRTB), a três anos e três meses de reclusão, além da perda do mandato e inelegibilidade por cinco anos. O gestor foi acusado de fazer autopromoção em publicidade governamental.

De acordo com o Núcleo de Investigação de Crimes Atribuídos a Prefeitos (CAP), do Ministério Público Estadual, Oliveira cometeu o crime em 2005, quando contratou a empresa Bureau Comunicação e Marketing, pelo valor de R$ 77 mil, para editar e distribuir 20 mil exemplares de uma revista. A pretexto de divulgar ações do governo, a revista fez ligação do nome do prefeito com obras e serviços do município, o que é proibido.

A conduta de Oliveira foi apresentada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ao Ministério Público, que denunciou o prefeito ao Tribunal de Justiça. O chefe do executivo de Eunápolis irá recorrer da decisão.

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“Nos dá a impressão que a maior preocupação dos gestores sempre foi utilizar do Hblem como uma forma de fazer política, como um suporte de emprego para garantia de votos futuros. A prestação de serviços de saúde com qualidade nos parece ocupar um segundo plano”.

Inocêncio Carvalho, promotor público, em entrevista concedida ao Jornal A Região e à Morena FM, na qual aborda a investigação de desvios cometidos pelo atual governo no Hospital de Base Luís Eduardo Magalhães, em Itabuna. Entre as irregularidades, destaca-se a transformação da unidade em um verdadeiro cabide de empregos, chegando a comprometer 90% da receita com a folha de pessoal.

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O Ministério Público da Bahia age para evitar a devolução do imóvel no qual se iniciou a construção do Centro de Convenções de Itabuna ao ex-prefeito Fernando Gomes. O processo tem como réus o próprio ex-gestor, além do atual, Capitão Azevedo (DEM), e mais o secretário de Governo, Carlos Burgos, e a filha dele, Juliana Burgos, que é procuradora-geral do município.

Azevedo determinou a devolução do imóvel em junho deste ano, acatando pleito de FG, que alegava o descumprimento do prazo de conclusão das obras. Mas o “negócio” seria feito às escuras, sem a devida publicidade, se a justiça não tivesse emitido um mandado de busca e apreensão para que o Ministério Público tivesse acesso aos decretos municipais, escondidos na Prefeitura.

Misteriosamente, o decreto de número 9.855, de 19 de junho de 2012, não foi publicado pela administração municipal. Era com esse instrumento que Azevedo pretendia fazer o agrado ao seu antecessor.

Fernando Gomes procurou se basear em uma cláusula de reversão, que previa a devolução do imóvel se as obras não fossem concluídas no prazo de dois anos. Mas, para o MP, foi o próprio ex-prefeito o responsável pela paralisação dos trabalhos.

Na ação civil pública que move para barrar a tentativa de Azevedo, o promotor Inocêncio Carvalho afirma que “salta aos olhos o clarão da ilegalidade e arbitrariedade que contamina o rito adotado”. O representante do Ministério Público se refere tanto à falta de publicidade quanto ao parecer emitido pela procuradora Juliana Burgos, que indica “inexistência de impedimento para devolução da área ao doador”. Com informações do jornal A Região.

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Os perturbadores do sossego alheio em Itabuna deverão ter problemas dentro de pouco tempo. Apesar da omissão da Prefeitura diante do problema, o Ministério Público e o 15º Batalhão da Polícia Militar se mostram dispostos a agir.

Em função das diversas denúncias recebidas pela PM, já existe um mapeamento dos locais onde o problema é mais grave. Além de bares e carros que mais parecem trios elétricos, estão na mira certos postos de combustíveis que se tornaram verdadeiras casas de eventos.

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Além de Solon Pinheiro (DEM), os vereadores Vane do Renascer (PRB) e Wenceslau Júnior (PCdoB) também tiveram recursos negados no Tribunal de Justiça da Bahia, não conseguindo suspender o bloqueio de bens determinado pelo juiz da 2ª Vara Crime de Itabuna, Antônio Carlos Rodrigues de Moraes. A informação é do blog Políticos do Sul da Bahia.

Os três vereadores, assim como os outros dez que integram a Câmara de Itabuna, são réus em processo movido pelo Ministério Público, por suposto envolvimento na chamada “farra das diárias”. Segundo o MP, os membros do legislativo municipal utilizavam as diárias em viagens de lazer. Na semana passada, Vane e Wenceslau, que são prefeito e vice eleitos de Itabuna, concederam entrevista coletiva, na qual refutaram as acusações e garantiram que as diárias solicitadas por eles foram usadas para compromissos oficiais e participação em cursos.

No Tribunal de Justiça, o desembargador Edmilson Jatahy Fonseca observou que o agravo de instrumento interposto pelos vereadores, a fim de promover o desbloqueio de seus bens, não tinha os documentos necessários à compreensão do litígio.  Outro recurso, no qual os integrantes da Câmara de Itabuna pedem sua recondução aos mandatos, deverá ser julgado esta semana. Todos os 13 vereadores foram afastados por 90 dias pela justiça local.

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Valderico: condenado (Foto José Nazal).

O ex-prefeito de Ilhéus Valderico Reis (PMDB) foi concenado a dois anos e oito meses de detenção e proibição de exercer cargo político por cinco anos. A decisão é da juíza Jeine Vieira Guimarães, da Comarca de Ilhéus, ao julgar denúncia do Ministério Público Estadual (MP) oferecida contra Valderico, acusado de contratar oito funcionários ilegalmente.

O ex-prefeito teve a pena de detenção substituída pelo pagamento de 200 salários mínimos a instituição de caridade. A contratação dos servidores sem concurso ou sem interesse público ocorreu entre março de 2005 e março de 2007, conforme a denúncia formulada pela promotora Karina Cherubini.

A defesa de Valderico Reis tentou arguir que o ex-prefeito estava “amparado por lei municipal”, o que foi rejeitado pela magistrada. A juíza ilheense também apontou prejuízo duplo ao Estado por Valderico ter lesado os cofres municipais com gastos injustificados e atraso na contratação de servidores concursado. Jeine Vieira Guimarães frisou que existia um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que o município se comprometeu a anular contratações sem concurso.

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Loiola, Bacelar e Roberto de Souza estão na mira da justiça

O promotor Inocêncio Carvalho é autor de ação civil pública que pede o afastamento e o bloqueio de bens de três vereadores de Itabuna. Estão na mira do Ministério Público os vereadores Clóvis Loiola, Roberto de Souza e Ricardo Bacelar, acusados de montar esquemas que desviaram pelo menos R$ 3 milhões. A roubalheira teria ocorrido nos dois anos (2009 e 2010) em que Loiola presidiu o legislativo municipal, tendo Roberto de Souza como primeiro secretário.
A ação civil pública foi encaminhada pelo promotor ao juiz da 2ª Vara Cível, Comercial e da Fazenda Pública de Itabuna, Gustavo Pequeno. Nela, os vereadores e mais quatro pessoas são apontadas por envolvimento em uma rede de fraudes em processos licitatórios que tinham como objeto a contratação de serviços para o legislativo. O empresário Rui Barbosa, da Mosaico – Fábrica de Resultados, também estaria envolvido.
O promotor também denunciou à justiça o ex-diretor de Recursos Humanos da Câmara, Kleber Ferreira; o ex-diretor administrativo Alisson Cerqueira e três assessores. Dois deles (José Rodrigues e Antônio José Pinto Muniz) são ligados a Roberto de Souza. O terceiro (Eduardo Freire de Menezes), era chefe de gabinete do então presidente Clóvis Loiola.
Carvalho pediu que a justiça decrete a indisponibilidade dos bens de todos os suspeitos, bem como a quebra de seus sigilos bancários, fiscal e telefônico.

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A decisão da juíza da Vara do Júri da Comarca de Itabuna, Cláudia Panetta, de soltar presos sem oitiva de promotor foi considerada pelo Escritório do Ministério Público Estadual (MPE) “desserviço à sociedade, que clama por justiça”.
A juíza havia marcado audiências para esta semana, mas a promotora titular, Cínthia Portela, estava doente e apresentou licença médica. A magistrada alegou excesso de prazo e pôs pelo menos dois réus em liberdade. O escritório do MP diz que a medida da juíza Cláudia Panetta é “incompreensível (…) em razão de uma licença saúde de apenas 05 dias”.
– A ausência de Membros do Ministério Público em razão de doença, com apresentação de licença médica, está de acordo com a legislação e não constitui razão para soltura de réus, mas simples remarcação das audiências, tal como ocorre nas férias e licenças dos magistrados – diz o MP, em nota.
Em nota, o Escritório do MP questiona a produtividade da Vara Criminal. “Das 195 audiências marcadas na Vara do Júri, no ano de 2010, apenas 115 foram realizadas na data marcada, inclusive por afastamentos da juíza titular”. Nestas oitenta audiências, observa, “não houve, salvo engano, relaxamento de prisões em decorrência de tais adiamentos”.
CONFIRA A ÍNTEGRA DA NOTA DO MP

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Fábio Lima pede instauração de inquérito civil público contra prefeito de Itabuna

O prefeito de Itabuna, Capitão Azevedo, vive se queixando da falta de recursos para administrar a cidade. Mas isso não faz com que a gestão municipal distribua com racionalidade os seus parcos recursos…
O problema aqui não está apenas no inchaço da folha com apadrinhados políticos, licitações superfaturadas e utilização de recursos públicos para fins privados (como no famoso desvio de materiais de construção do canteiro de obras da Prefeitura para uma construção particular na Ponta da Tulha).
Além de todas essas situações, chama atenção que o município tenha gastado, desde 2009, o valor de R$ 2.885.603,42 com o pagamento de juros e multas, o que decorre exclusivamente da inadimplência do governo. Bastaria honrar seus compromissos em dia para não ter que torrar essa fortuna de uma maneira absurda.
A derrama de dinheiro público levou o assessor parlamentar Fábio Carvalho Lima a oferecer representação contra o prefeito ao Ministério Público. No documento, Lima relaciona decisões anteriores do Tribunal de Contas dos Municípios, que condenam gestores por exorbitar no pagamento de juros e multas.
Em um Termo de Ocorrência, o conselheiro Paolo Marconi classificou a despesa decorrente da impontualidade como “prática danosa, que expõe a falta de planejamento administrativo e financeiro, e desacredita o ente público perante a comunidade, podendo inclusive configurar delito tipificado na legislação penal”.
Lima estranha a ausência de recursos para áreas essenciais, quando se gasta quantias significativas com juros e multas. “Dinheiro para pagar quase R$ 3 milhões de juros e multas ao INSS a Prefeitura tem, mas para manter os serviços de saúde pública, não”, observa.
Na representação, o assessor parlamentar sugere a instauração de inquérito civil público e apuração dos fatos nas esferas administrativa, civil e criminal.

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O prefeito de Ilhéus, Newton Lima, assina nota em que afirma ter tomado a iniciativa de investigar supostas irregularidades envolvendo a contratação de serviço de transporte escolar. O caso é cabeludo e está na mira do Ministério Público, que entrou com uma ação civil pública contra uma armação que provocou o desvio de R$ 336 mil dos cofres do município (leia aqui).
O próprio Newton, que agora se arvora de investigador, é apontado como um dos envolvidos no esquema. Os outros seriam o ex-secretário da Educação, Sebastião Maciel, e os empresários Sérgio Teles (ST Transportes) e Jameson de Souza, e a empresa GR Construções e Terraplenagem.
Na tentativa de sair das cordas, o prefeito alega que ele mesmo mandou apurar o mal-feito por meio da portaria 032/2011. Esta designou, no dia 15 de julho, uma “Comissão de Inquérito Administrativo para apuração das irregularidades”.
Pelo que corre na cidade, a empresa ST Transportes tem fortes ligações com o vereador Jailson Nascimento, apesar de oficialmente pertencer a Sérgio Teles de Oliveira.

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O prefeito de Ilhéus, Newton Lima, é alvo de uma ação civil movida pelo Ministério Público Estadual. De acordo com a denúncia, Newton, juntamente com o ex-secretário da Educação, Sebastião Maciel Costa, fizeram um conluio com os empresários Sérgio Teles de Oliveira, Jameson Oliveira de Souza e a GR Construções e Terraplenagem, a fim de fraudar um procedimento licitatório.
A armação apontada pelo MP ocorreu em 2009, quando o município abriu licitação para contratar uma empresa de transporte escolar. Depois que a GB da Silva Transportes impugnou o edital, o governo providenciou uma contratação emergencial e, surpreendentemente, a escolhida foi a GR Construções e Terraplenagem. Esta, como o próprio nome deixa patente, não tem nada a ver com transporte de qualquer tipo, mas serviu como veículo da trapaça.
A GR foi contratada para prestar o serviço por 30 dias e depois o contrato foi prorrogado por mais 30, alcançando um valor de R$ 336.248,00. Porém, de acordo com a promotora Karina Cherubini, a empresa, que tem como endereço a própria casa de seu sócio-administrador, Jamesson Souza, nunca recebeu esse dinheiro. Os valores eram pagos ao empresário Sérgio Teles, em nome de quem está a empresa ST de Oliveira. Foi esta companhia, que dizem pertencer na verdade a um vereador de Ilhéus, que venceu a licitação realizada após o contrato emergencial.
De acordo com a promotora, o contrato previa a prestação direta do serviço, sem participação de terceiros. Esse quesito foi, diz a representante do MP, “desatendido pelo conluio entre o ex-secretário e os dois empresários”. A acusação inclui o prefeito Newton Lima, que – assim como os outros envolvidos – responde por ato de improbidade administrativa e pode ser condenado à indisponibilidade de bens para ressarcir o dano causado aos cofres do município.

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Os integrantes do programa “O MP e os Objetivos do Milênio” promovem nesta quinta-feira, 11, das 14 às 17 horas, no auditório da Ceplac em Ilhéus, o I Seminário de Mobilização Social pela Educação. No evento, serão abordados os temas “Acesso, Permanência e Sucesso Escolar”, pela presidente do Conselho Municipal de Educação, professora Gilvânia Nascimento, e “Violência na Escola”, assunto que será tratado pelo Capitão Jácomo, da Polícia Militar.
A atividade integra o programa “O MP e os Objetivos do Milênio”, que, entre outras propostas, busca mobilizar o poder público, colegiados de controle social e sociedade para concretizar o direito à educação básica.

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Começou hoje e prossegue até esta quarta-feira, 13, em Ilhéus, o II Ciclo Preparatório para os 21 anos do ECA, evento que tem como tema “Lugar de Criança é no Orçamento”. A atividade acontece  no auditório Jorge Amado, na Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc), e conta com a participação de membros do Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública e dos Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente completa 21 anos exatamente neste dia 13 de julho. Apesar de estar em vigor há bastante tempo, a efetiva implementação da lei ainda não se tornou uma realidade. O ciclo de debates se propõe a discutir essa situação e apontar a importância do orçamento público para fazer com que as garantias das crianças e adolescentes não fiquem apenas no papel.