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:: ‘MPF Ilhéus’

MPF RECOMENDA AO ESTADO E A MUNICÍPIOS ELABORAR PLANOS DE EDUCAÇÃO

Sede do Ministério Público Federal em Ilhéus.

Sede do Ministério Público Federal em Ilhéus.

O Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus/BA expediu, na última segunda-feira, 06 de abril,, recomendações ao governador do Estado da Bahia e aos prefeitos dos municípios que compõem o pólo Ilhéu/Itabuna para que elaborem os Planos Estaduais e Municipais de Educação até o dia 24 de junho de 2015, prazo estabelecido na Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação.

Além da elaboração dos planos, as recomendações, de autoria da procuradora da República Cristina Melo, propõem a inclusão da educação escolar indígena e quilombola, de forma compatível com as estratégias nacionalmente estabelecidas e a ampla participação de representantes das comunidades educacional, indígenas e quilombolas no processo de elaboração dos planos.

O Estado e os municípios ainda não realizaram consultas públicas necessárias, e alguns municípios sequer possuem comissão coordenadora instituída, o que motivou o MPF a expedir as recomendações”, afirma a procuradora da República Cristina Melo. Os governantes devem, ainda, informar ao MPF data e local das consultas públicas a serem realizadas no processo de elaboração dos referidos planos, assim que as datas forem fixadas.

Ainda segundo a procuradora,“sem os planos municipais e estaduais o plano nacional de educação perde efetividade e legitimidade. Os entes federativos devem se atentar para a importância dos planos de educação que valerão por dez anos, o que os faz ultrapassar governos.”

Além disso, a não realização dos Planos de Educação pelo Estado da Bahia e pelos Municípios poderá trazer dificuldades na obtenção de repasses voluntários a título de Planos de Ações Articuladas (PAR) junto à União.

O controle social relativo ao andamento da elaboração dos planos educacionais pode ser feito por qualquer pessoa interessada pelo site do Ministério da Educação.

Segundo a assessoria do MPF, os municípios de Ilhéus, Aurelino Leal, Cairu, Camamu, Canavieiras, Gandu, Igrapiúna, Itacaré, Ituberá, Maraú, Piraí do Norte, Presidente Tancredo Neves, Taperoá, Teolândia, Ubaitaba, Una, Uruçuca, Valença, Wenceslau Guimarães, Itabuna, Almadina, Arataca, Barro Preto, Buerarema, Camacan, Coaraci, Firmino Alves, Floresta Azul, Ibicaraí, Ibicuí, Iguaí, Itaju do Colônia, Itajuípe, Itapé, Itapitanga, Itororó, Jussari, Mascote, Nova Canaã, Pau Brasil, Potiraguá, Santa Cruz da Vitória e São José da Vitória receberam a recomendação.

MPF EM ILHÉUS ABRE SELEÇÃO PARA ESTAGIÁRIO DE DIREITO

MPF abre seleção para contratar e formar cadastro de reserva.

MPF abre seleção para contratar e formar cadastro de reserva.

O Ministério Público Federal em Ilhéus abrirá inscrições, na próxima segunda (8), a partir das 12h, de processo seletivo para contratação e formação de cadastro de reserva de estudantes de Direito. Os interessados devem fazer pré-inscrição no site do órgão até as 23h59min do próximo dia 19.

CONFIRA EDITAL AQUI

De acordo com edital, o processo seletivo terá validade de um ano, podendo ser prorrogado por mais 12 meses. A jornada é de 20 horas semanais, com oferta da bolsa-estágio de R$ 800,00, além de seguro contra acidentes pessoais e auxílio transporte de R$ 7,00 por dia. Estudantes de Direito que estejam concluindo o curso neste semestre não podem concorrer a vaga de estágio.

Após a pré-inscrição, a confirmação deve ser feita no período de 22 a 26 de setembro, de 13h às 17h. Ela dever ser presencial, na sede do Ministério Público Federal em Ilhéus. Além dos documentos, o candidato deverá doar duas latas de leite em pó, que serão encaminhadas a entidades de assistência social.






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