NA BAHIA, ATAKAREJO PAGARÁ R$ 20 MILHÕES PARA ENCERRAR AÇÕES POR MORTES DE TIO E SOBRINHO

Após serem detidos em loja do Atakarejo, Yan e Bruno Barros foram entregues a traficantes e mortos || Foto Arquivo
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O Atacadão Atakarejo pagará indenização de R$ 20 milhões para dar fim a ações pela tortura e morte de Bruno e de Yan Barros em 2021, em Salvador. Suspeitos de furto de carne numa das lojas do grupo na capital baiana, tio e sobrinho foram apreendidos por seguranças do Atakarejo e depois entregues a traficantes, sendo mortos em seguida, conforme investigações (relembre aqui e aqui). Traficantes e seguranças a serviço da rede foram presos, além de um gerente.

De acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT-BA), o valor será pago ao Fundo de Promoção do Trabalho Decente (Funtrad), do Estado da Bahia, “para custear, preferencialmente, iniciativas relacionadas ao combate do racismo estrutural”.

A indenização, informa o MPT-BA, é dos itens do acordo judicial fechado pela empresa com o próprio órgão do Trabalho, além do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública do Estado (DPE-BA). O acordo foi homologado pelas Justiça estadual e do Trabalho. Também fazem parte das ações judiciais entidades da sociedade civil como Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), Centro Santos Dias de Direitos Humanos e Odara – Instituto da Mulher Negra.

MEDIDAS ANTIRRACISTAS

O acordo também prevê a adoção de uma série de medidas antirracistas e de proteção contra a discriminação no trabalho. A procuradora do MPT Larissa Lima diz que “este acordo foi fruto de muito diálogo entre todos para um efetivo enfrentamento ao racismo estrutural”. Ela atuou no caso junto com o também procurador Maurício Brito, para quem “o acordo traz uma mudança estrutural para os trabalhadores do Atakarejo, para que tenham um meio ambiente sadio e plural.”

Na cláusula 21, por exemplo, a empresa se compromete em pagar R$20 milhões, divididos em 36 parcelas. Este valor será destinado para o Fundo de Promoção do Trabalho Decente (Funtrad), com o propósito preferencial de combater o racismo estrutural. Este valor não substitui outros processos entre o Atakarejo e a família dos envolvidos, por exemplo.

Do ponto de vista das relações de trabalho, a empresa terá obrigações no momento da contratação de pessoal para segurança patrimonial, como não contratar empresas que possuam no seu quadro empregados que sejam “policiais civis ou militares da ativa ou que tenham sido expulsos de tais instituições; mantenha entre seus empregados pessoas com condenação transitada em julgado por crimes em que haja o emprego de violência física ou psíquica”, entre outros.

CANAL DE DENÚNCIAS

O Atakarejo precisará ter no seu quadro de funcionários a proporção racial, de acordo com o último Censo do IBGE, além de uma aceleração da carreira para pessoas negras, incluindo um programa específico de estágios em diversas áreas da empresa.

Para registros de possíveis casos semelhantes, a empresa deverá também manter um canal ativo de denúncias e fica proibida impedir as filmagens das abordagens realizadas pelos seus trabalhadores, seja dentro ou fora das lojas. “Os assassinatos de Yan Barros e Bruno Barros ultrapassam as esferas individuais, importando no rebaixamento do patrimônio moral de toda a população negra e a Defensoria não poderia se furtar de atuar nesse caso”, disse a defensora pública estadual Eva Rodrigues.

BAHIA: MPT FAZ PLANTÃO PARA ATENDER DENÚNCIAS DE ASSÉDIO ELEITORAL; VEJA COMO ACIONAR

MPT terá plantão eleitoral também neste domingo de 2º turno || Reprodução
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O Ministério Público do Trabalho (MPT) vai manter esquema espacial de plantão durante todo o fim de semana da votação de segundo turno nas eleições gerais para atender de forma rápida a casos de assédio eleitoral. O sistema de denúncias virtual, feito por formulário disponível no site mpt.mp.br, terá o reforço da possibilidade de recepção de relatos presencialmente tanto em Salvador quanto nas unidades de Feira de Santana, Santo Antônio de Jesus, Itabuna, Eunápolis, Vitória da Conquista, Barreiras e Juazeiro. Com servidores e procuradores de plantão, as denúncias urgentes poderão ser rapidamente analisadas e se houver elementos poderão ser inclusive adotadas medidas judiciais de urgência.

A escala de trabalho, com designação de procuradores e servidores para cada uma das unidades, foi definida em portaria publicada na quinta-feira (27). Assim como a Bahia, o MPT terá sistema de plantão especial em todo o país. O objetivo da medida é fazer frente ao grande volume de casos que vem chegando ao conhecimento do órgão envolvendo denúncias de assédio de trabalhadores, tanto no setor público quanto no privado. Até o momento, no país são mais de 1.700 casos, envolvendo 1.350 empregadores. Na Bahia, foram contabilizadas 31 denúncias, referentes a 25 empregadores diferentes. Mas esses números têm crescido a cada dia e podem avançar mais à medida que se aproxima a data da votação.

Dentre os casos que chamam mais a atenção estão ameaças de demissão, coação e promessas de vantagens para quem votar em determinado candidato. No momento da votação, há outras preocupações, como escalas que não permitam ao trabalhador exercer seu direito de voto e orientações para registrar a votação como exigência do empregador. Todo caso pode ser encaminhado ao MPT, que pede ao denunciante que apresente o maior número de elementos e, se possível, provas da ocorrência. As denúncias feitas tanto presencialmente quanto pelo site podem ser identificadas ou mesmo sigilosas, quando a identidade do denunciante é protegida.

Para fazer denúncias, acesse https://www.prt5.mpt.mp.br/servicos/denuncias

Ministério Público do Trabalho na Bahia – PRT 5ª Região
Atendimento ao público, nesta sábado e domingo (29 e 30/10), das 9h às 15h

CONFIRA ENDEREÇO E TELEFONE DAS REGIONAIS DO MPT NA BAHIA

SALVADOR: Av. Sete de Setembro, nº 2563 – Corredor da Vitória – CEP: 40.080-003 | tels.: (71) 3324-3444 / 3400
BARREIRAS:Rua 19 de Maio, nº 141 – Centro – CEP 47800-240 | tel: (77) 3611-6898
EUNÁPOLIS: Avenida Adolpho Xavier, nº 360 – Dinah Borges – Eunápolis-BA CEP: 45.830-140 | tel.: (73) 3281-2102
FEIRA DE SANTANA: Rua Francisco Martins da Silva, nº 204 – Central – CEP: 44.075-475 | tel.: (75) 3616-0814
ITABUNA: Rua Duque de Caxias, nº 655, Centro – CEP: 45.600-210 | tel.: (73) 3212-3964
JUAZEIRO: Rua Napoleão Laureano, nº 422 – Santo Antônio – CEP: 48.903-040 | Tel.: (74) 3611-8900
SANTO ANTÔNIO DE JESUS: Rua Coronel Jovino Amâncio, nº 67, Centro – CEP : 44.430-202 | tel.: (75) 3632-2011
VITÓRIA DA CONQUISTA: Avenida Gilenilda Alves, 275, Bairro Boa Vista – CEP: 45.027-560. Tel.: (77) 3422-4475

MPT ABRE INVESTIGAÇÃO CONTRA RURALISTA POR ASSÉDIO ELEITORAL NA BAHIA

Roseli é investigada pelo MPT por suspeita de assédio eleitoral na Bahia
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O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia instaurou inquérito civil para investigar a ruralista Roseli Vitória Martelli D´Agostini Lins. Ela aparece em vídeo orientando demais agricultores a demitirem – “sem dó” – funcionários que votarem em Lula, candidato a presidente da República, e em Jerônimo Rodrigues, que disputa o governo baiano. Ambos são do PT.

Segundo informou a coordenação do MPT baiano, o caso foi enquadrado como assédio eleitoral, que é o conjunto de atitudes do empregador no sentido de induzir os trabalhadores a votar ou deixar de votar em um candidato nas eleições.

Na postagem, Roseli D’Agostini Lins orienta empresários do agronegócio: “Façam um levantamento. Quem for votar no Lula, demitam, e demitam sem dó, porque não é uma questão de política, é uma questão de sobrevivência. E você que trabalha com o agro e que defende o Lula, faça o favor, saia também”.

A autora das declarações é empresária do setor de agronegócio em Luís Eduardo Magalhães, polo produtor de commodities como soja, milho e algodão, na Bahia. Numa das redes, ela se apresenta como “aposentada, conservadora, avó de dois meninos maravilhosos, entusiasta pelos rumos que o Brasil está trilhando”.

VOTO DE CABRESTO

Na apreciação prévia do MPT para o caso, que está sendo apurado pela unidade do órgão localizada no município de Barreiras, na Bahia, a 30 quilômetros de Luís Eduardo Magalhães, a procuradora que cuida do caso lembra que “a liberdade de expressão, inclusive, não se preserva diante de cidadãos constrangidos ao ‘voto de cabresto’, característico do período de coronelismo”. E segue afirmando que as declarações “extrapolam o âmbito da opinião, ultrapassando o limite da liberdade de expressão, tendo em vista que visam a reprimir o exercício da liberdade de voto de empregados do setor do agronegócio.”

O MPT vai notificar a autora das declarações para prestar esclarecimentos. Após a apuração dos fatos, poderão ser adotadas medidas extrajudiciais e judiciais. Além da procuradora titular do procedimento, o MPT designou a coordenação estadual de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho e a chefia da regional baiana para dar suporte à atuação neste caso.

NA BAHIA, MULHER GRÁVIDA DE GÊMEOS É RESGATADA EM CONDIÇÕES DE ESCRAVIDÃO

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Uma relação de trabalho abusiva que perdurou por mais de 12 anos foi interrompida por uma operação de combate ao trabalho escravo doméstico na pequena cidade de Santa Teresinha, no Recôncavo baiano. O caso foi identificado na semana passada e teve desfecho na última sexta-feira (12/08), numa casa situada na zona rural, que abrigava um bar e servia também como abrigo para idosos. Muito conhecida na cidade como Renata do Taperi, a empregadora Maria Antonieta Batista se beneficiava do trabalho da doméstica e jamais pagou qualquer valor a ela, além de submetê-la a jornadas exaustivas.

A vítima de 39 anos está grávida de gêmeos, numa gestação de risco, e foi resgatada do local para viver em ambiente seguro e acolhedor, onde está sendo acompanhada por equipe multidisciplinar e realizará o pré-natal adequado. A Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo é a responsável pelas ações de pós-resgate. Com a formalização do resgate, ela terá direito a três parcelas do seguro-desemprego especial e contará com assistência jurídica para obter seus direitos trabalhistas.

Local onde mulher era escravizada e obrigada a cuidar de seis idosos sem salário

PASSOS VIGIADOS

A equipe de fiscalização formada por dois auditores-fiscais do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) e por uma procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT) teve acesso à casa localizada no povoado do Taperi após autorização concedida pela Vara do Trabalho de Cruz das Almas. A autorização para a fiscalização na residência foi obtida em ação cautelar ajuizada pela procuradora do MPT, a partir de denúncia encaminhada pela Promotoria de Justiça de Santa Teresinha.

O quadro encontrado deixou toda a equipe perplexa. A mulher era a responsável por limpar a casa, cozinhar, arrumar os quartos, além de ter todos os cuidados sensíveis com os seis idosos que vivem no local, inclusive nas noites e madrugadas, se necessário. A trabalhadora tinha seus passos vigiados e nunca recebeu salário.

Esse contexto estava tão internalizado pela vítima que ela resistiu a aceitar a ideia de que era explorada por Renata do Taperi e de que poderia ser resgatada da situação de trabalho escravo. A equipe apurou que ela viveu nessas condições por cerca de 12 anos. A situação vivida por ela incomodava toda a comunidade.

RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL

A equipe recebeu apoio da delegada da Polícia Civil. O Centro de Referência de Assistência Social (Cras) do município e a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS) já estão acompanhando o caso para adotar todas as providências necessárias do pós-resgate. Com a retirada da vítima do local, a empregadora foi notificada pelos auditores-fiscais do trabalho para regularização da rescisão, pagamento das verbas rescisórias e registro do tempo de serviço em Carteira de Trabalho e Previdência Social. Nos próximos dias, serão lavrados autos de infração relacionados às condições de trabalho verificadas.

O MPT vai buscar agora a responsabilização civil e o fim da prática ilícita, para que a empregadora não submeta outras trabalhadoras às mesmas condições, propondo a assinatura de um termo de ajuste de conduta (TAC) ou levando o caso à Justiça do Trabalho.

O QUE É TRABALHO ESCRAVO

Os órgãos envolvidos também deverão encaminhar relatório do caso para as autoridades na esfera criminal federal, para apuração de crime de submissão de pessoa a condição análoga à de escravo. Para configurar situação de trabalho escravo, leva-se em conta a existência de falta de pagamento de salários, jornada exaustiva, cerceamento de liberdade ou condições degradantes de trabalho.

Os canais de denúncia para casos de suspeita de trabalho escravo ou outras irregularidades trabalhistas são denuncia.sit.trabalho.gov.br/home, Sistema de Denúncias Detrse/SIT (trabalho.gov.br), Ministério Público do Trabalho (prt5.mpt.mp.br) ou disque 100.

BAHIA: APÓS ACORDO, FAZENDEIRO PAGA INDENIZAÇÃO DE R$ 420 MIL POR TRABALHO ESCRAVO

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Acordo judicial fechado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o fazendeiro Gilvandro Fróes Marques Lobo assegura, a partir deste mês, o pagamento de indenizações a 18 trabalhadores rurais resgatados em situação análoga à de escravos em novembro de 2017.

O grupo foi localizado por uma equipe de fiscalização composta por diversos órgãos na fazenda Vitória, localizada no município de Ribeirão do Largo, no sudoeste da Bahia. Desde então, os lavradores vinham sendo acompanhados por programas governamentais, participando de cursos de qualificação e recebendo auxílios. Segundo o MPT, o acordo foi homologado em abril deste ano na Vara do Trabalho de Itapetinga, onde a ação civil pública movida.

Conforme o documento, fechado na presença da procuradora Marselha Silverio de Assis Dellian e da juíza Jeana Silva Sobral, o proprietário da fazenda onde os lavradores foram resgatados se comprometeu a pagar um total de R$ 420 mil, sendo que R$ 270 mil serão divididos entre os 18 trabalhadores a título de dano moral individual e os outros R$ 150 mil serão pagos à sociedade como dano moral coletivo. Esse último valor será destinado pelo MPT para órgãos públicos ou entidades sem fins lucrativos da região afetada.

PAGAMENTO ESCALONADO

O pagamento foi escalonado em parcelas mensais. As primeiras três, de R$ 90 mil cada, vão custear as indenizações aos trabalhadores. Depois disso, o proprietário da fazenda fará 15 depósitos mensais em conta judicial de R$ 10 mil. Ao final da quitação o valor deverá ser destinado pelo MPT.

Além dos pagamentos, o dono da fazenda se comprometeu a cumprir 19 itens, previstos na legislação trabalhista, sob pena de multa de R$ 20 mil por cada descumprimento. Entre as obrigações estão o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletiva, alojamentos dignos com água potável, locais adequados para refeições e para guarda de alimentos, além de não realizar descontos indevidos nas remunerações.

CONDIÇÕES SUBUMANAS

O resgate do grupo ocorreu em novembro de 2017 numa operação que contou com a participação de um procurador do MPT, auditores-fiscais do Ministério do Trabalho, servidor da secretaria da Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, além de apoio operacional de policiais rodoviários federais. A força-tarefa investigava denúncia de trabalho escravo e encontrou uma realidade bastante grave na fazenda.

Os 18 trabalhadores, reforça o MPT, viviam em condições subumanas, em alojamentos precários, sem acesso a água potável e a instalações sanitárias dignas. Também trabalhavam sem dispor de equipamentos de proteção, expostos a acidentes, ferimentos e adoecimento por contaminação com produtos químicos usados. O grupo havia sido contratado para limpar uma área para criação de um pasto para gado.

A força-tarefa retirou o grupo da fazendo e os levou para a sede do município de Itambé, mais próxima da fazenda e onde a maior parte deles tinha residência. Lá, eles receberam orientação para dar entrada no seguro-desemprego, e foram articuladas ações de apoio social, com fornecimento de cestas básicas, inscrição em programas sociais e em cursos de qualificação. Desde o resgate, um dos lavradores morreu, mas os valores a que ele tem direito serão pagos à viúva. Os demais foram contatados esta semana e já estão sendo assistidos para poder receber as indenizações.

“O que vimos naquela fazenda foi um amplo conjunto de irregularidades que, somadas, configuram claramente a submissão dos trabalhadores à condição de escravos contemporâneos. Por isso, retiramos eles da propriedade e iniciamos imediatamente os procedimentos para a garantia de apoio financeiro e social enquanto tentávamos junto ao proprietário obter o pagamento das rescisões de contrato de trabalho e a indenização tanto de cada trabalhador quanto da sociedade, por danos morais”, explicou o procurador do MPT Ilan Fonseca, que integrou a operação.

Logo após a operação, o empregador fechou um acordo para pagamento das verbas rescisórias, no total de R$40 mil, mas só agora, com o acordo ele está quitando as indenizações pelos danos morais causados aos lavradores e à sociedade.

MPT INVESTIGA MORTE DE OPERÁRIO EM PRÉDIO DA ORLA DE SALVADOR

João Marcos faleceu ao cair de prédio quando trabalhava || Reprodução Rede Bahia
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O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia abriu um inquérito para apurar as responsabilidades trabalhistas pelo acidente que deixou um operário morto após cair de um prédio, na tarde desta segunda-feira (22), na Rua Rodrigues Dórea, Armação, em Salvador. O inquérito foi aberto nesta terça-feira.

Trata-se  do 14º inquérito aberto pelo órgão este ano na Bahia para investigar acidentes de trabalho. No total, foram, pelo menos, 18 mortes, segundo o MPT. O trabalhador foi identificado como João Marcos Moraes, 29 anos. Segundo informações da Polícia Civil, João lavava a fachada do local no momento do acidente. Ele caiu do prédio em construção, onde trabalhava, e o corpo foi encontrado no playground. O edifício está em fase de finalização para ser entregue aos novos moradores.

De acordo com a EngeBahia, empresa em que João prestava serviços, o operário trabalhava há seis anos na companhia. Ainda não há informações sobre o que causou o acidente. João era casado, tinha dois filhos e morava em Salvador. A família dele está no local e a empresa informou que tem prestado apoio aos parentes. O caso será investigado pela 9ª Delegacia Territorial (DT/Boca do Rio).

Diante dos fatos, o vice-procurador-chefe do MPT na Bahia, Marcelo Travassos, afirmou que o órgão abriu um inquérito civil para reunir informações que identifiquem eventuais falhas no cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho que tenham levado ao acidente. “O Ministério Público Trabalho na Bahia está abrindo uma investigação para que todas as circunstâncias do acidente possam ser investigadas. Então, nós vamos reunir as provas, vamos requisitar fiscalizações para que esse empregador seja responsabilizado pela sua atitude caso tenha ocorrido algum equívoco”, afirmou.

SEM TREINAMENTO

Travassos também salientou que é importante que todo trabalhador esteja capacitado para o exercício da sua função, além de que todas as normas de saúde e segurança sejam cumpridas. A esposa do operário deu declarações afirmando que a vítima não tinha recebido treinamento para trabalhar em altura. Se a vítima não estiver capacitada para o exercício do trabalho, a empresa pode ser responsabilizada por isso por meio de pagamentos de indenizações ou outras sanções previstas nas leis trabalhistas.

Caso se confirme que houve responsabilidade do empregador pelo acidente de trabalho, a partir das informações que serão colhidas pelos órgãos de fiscalização, o MPT vai buscar a reparação dos danos em ajuste de conduta ou uma ação judicial. Para isso, vai investigar eventuais falhas no cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho que tenham levado ao acidente.

O caso será distribuído e analisado pelo procurador designado para presidir o inquérito. Nos próximos dias, deverão ser encaminhados ofícios aos órgãos de fiscalização, como Departamento de Polícia Técnica, Corpo de Bombeiros e principalmente Superintendência Regional do Trabalho da Bahia (SRT-BA). São os auditores-fiscais do trabalho da SRT-BA que deverão concluir a peça principal do inquérito, que é o laudo apontando as falhas nas normas de segurança que levaram à tragédia. A partir dos dados recolhidos, o MPT vai buscar a reparação dos danos em um ajuste de conduta ou uma ação judicial.

NÚMEROS

No ano passado, ocorreram 12 mil acidentes de trabalho na Bahia, com 77 mortes. Neste ano, pelo menos 18 mortes de acidente do trabalho foram confirmadas no estado, número que deve subir com a consolidação dos dados da Previdência Social. Diante dos números alarmantes, o MPT reforça que as denúncias feitas pela sociedade ajudam a manter uma boa fiscalização com a finalidade de assegurar a segurança do trabalho.

“Infelizmente são mais de mil acidentes de trabalho por dia no Brasil e mais de 30 por dia na Bahia. Esses números são resultados de uma falta de cultura de cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho. Além disso, o custo para a sociedade e pessoas em geral é muito alto. O grupo de pessoas que são mutiladas ou que perdem a vida é muito grande. É necessário que os empregadores se conscientizem e invistam no comprimento das normas de segurança do trabalho. Por isso recomendamos que toda a sociedade comunique ao MPT sobre qualquer ocorrência de acidente de trabalho. É importante, pois temos ciência que em todos os casos podemos tomar providências”, advertiu Marcelo Travassos.

BAHIA: MP E MPT ACIONAM ESTADO POR “PEJOTIZAÇÃO” ILEGAL NA CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS

Estado da Bahia é acionado por sistema ilegal de contratação de médicos
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O Estado da Bahia foi acionado pelos Ministério Públicos estadual e do Trabalho por prática irregular de “pejotização” de médicos em substituição a realização de concurso público. Na ação civil pública ajuizada na quarta-feira (8), a promotora de Justiça Rita Tourinho e as procuradoras do Trabalho Rosineide Moura e Séfora Char apontam que o Estado, por meio da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab), vem cometendo “diversas ilegalidades” ao não realizar concurso público para a categoria há mais de dez anos.

Para substituir os concursos, os médicos são contratados na condição de sócios de pessoas jurídicas. O Estado também é acusado de não verificar se os profissionais contratados por meio das “pejotas” preenchem os requisitos necessários de qualificação técnica e não lançar os gastos com as contratações das empresas conforme as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Somente entre janeiro e abril de 2021, a Secretaria teria celebrado 97 contratos com “pejotas”, em um total superior a R$ 75 milhões por um ano de contrato”, reforça o MP-BA.

A promotora e as procuradoras solicitam à Justiça que determine ao Estado, em decisão liminar, a realização de processo seletivo simplificado para a substituição das Pessoas Jurídicas por contratados via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) em um prazo de 60 dias, como a abertura de processo administrativo para realização de concurso público, dentro de 30 dias.

As autoras da ação pedem que a Justiça anule, de forma definitiva, o credenciamento de pessoas jurídicas realizados pela Sesab com base na Portaria 134/2021 que teria alterado a Portaria 1.003/2010. A “pejotização”, explicam a autoras da ação, é a contração de trabalhador subordinado como sócio ou titular de pessoal jurídica, visando mascarar o vínculo de emprego, na qual o tomador de serviços realiza o pagamento mediante emissão de nota fiscal pelo trabalhador, apesar da prestação de serviço ser uma típica relação de emprego.

Segundo a ação, a Sesab tem cometido irregularidades na contratação de médicos terceirizados para suprir o quadro funcional dos serviços de saúde no estado, uma vez que tem se utilizado de credenciamento de empresas privadas, de forma não complementar, promovendo a “pejotização” da mão de obra, em vez de realizar a contratação dos serviços via contratos de gestão com organizações sociais, como possibilita a lei em casos excepcionais alternativos ao concurso público.

“O credenciamento de sociedades limitadas, na dimensão que o Estado tem feito, não tem natureza complementar. O que há é o firme propósito de fazer prevalecer a atividade privada, com fins lucrativos, como forma de driblar a obrigação de fazer concurso público para o cargo de médico, o que fere as Constituições Estadual e Federal, a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS) e os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmam as autoras.

Conforme o documento, o último certame realizado para médico na Bahia se deu em 2008 e, atualmente, há 4,8 mil cargos vagos no Estado, uma lacuna que estaria sendo preenchida ilegalmente por meio da “pejotização” dos profissionais, em substituição às antigas contratações temporárias via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), cujo uso excessivo em substituição ao concurso público também já foi objeto de atuação do MP, com ajuizamento de ação civil pública em 2012.

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MPT-BA INVESTIGA CÁRCERE PRIVADO E MAUS-TRATOS EM CASO DE BABÁ QUE PULOU DE 3º ANDAR

Babá fiz que fugia de agressões de patroa quando caiu do 3º andar
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O Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu inquérito e está acompanhando os depoimentos à polícia no caso da babá que caiu do terceiro andar de um prédio no bairro do Imbuí, em Salvador, na quarta (25), para se livrar das agressões da patroa.

Após receber atendimento médico, a jovem que trabalhava há apenas sete dias como babá num apartamento do bairro de classe média prestou depoimento ontem (26) na 9ª Delegacia da Polícia Civil. Procuradora do MPT, Manuella Gedeon esteve no local durante todo o dia e ouviu tanto o relato da babá pela manhã, quanto da empregadora, durante a tarde.

Segundo relatou a babá Raiane Ribeiro, de 25 anos, ela teria se jogado para fugir de agressões que teria sofrido no imóvel. Contou que sofreu agressões verbais e físicas no trabalho e que caiu ao tentar sair por uma janela do apartamento no terceiro andar. Pela tarde, a empregadora, identificada como Melina Esteves França, declarou que Raiane se jogou do basculante do banheiro, onde se trancou depois de se descontrolar e entrar em luta com a patroa, que teria ligado para a central de polícia minutos antes da queda para comunicar a situação.

CÁRCERE PRIVADO E MAUS-TRATOS

Para instruir o inquérito e compreender se há situação de cárcere privado e maus-tratos, o MPT vai ainda contar com imagens das câmeras de segurança do apartamento, já de posse da Polícia Civil, e do laudo a ser elaborado pela auditoria-fiscal do trabalho. Caberá à Superintendência Regional do Trabalho da Bahia (SRT-BA) analisar documentos e evidências para apontar os detalhes da relação de trabalho e das condições de tratamento dispensadas à empregada.

A procuradora informou que ouvirá também, no próprio MPT ou na SRT, outras testemunhas, dentre as quais há uma outra empregada que estava no imóvel no momento da queda. Também serão ouvidas pessoas que alegam terem trabalhado na mesma residência e terem sofrido maus-tratos semelhantes. “Os fatos narrados nos depoimentos são extremamente graves, mas não vamos nos precipitar em formar um juízo antes de ouvir todos os envolvidos e colher as provas disponíveis. No curso do inquérito, essas declarações serão verificadas e os fatos serão analisados para que possamos decidir que providências na esfera trabalhista deverão ser adotadas”, finalizou a procuradora.

BAHIA: JUSTIÇA ATENDE MPT E BARRA DEMISSÕES NA FORD PROGRAMADAS PARA HOJE

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O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve, na noite desta quinta (18), decisão judicial que suspende a consolidação do desligamento de empregados que atuam na montadora em funções de liderança e supervisão. A liminar foi concedida em ação cautelar movida pelo órgão esta semana após tomar conhecimento de e-mails enviados a alguns supervisores informando a data de hoje para assinatura de um termo de desligamento, sem prévia negociação. Numa decisão anterior obtida também em ação do MPT, a empresa estava proibida de demitir empregados de sua fábrica no município de Camaçari, na Bahia, até que sejam negociadas condições coletivas.

A nova liminar foi concedida pelo juiz Alexei Malaquias de Almeida, substituto da 3ª Vara do Trabalho de Camaçari. Existe ainda uma liminar concedida em ação civil pública do MPT que sustenta os empregos até que sejam finalizadas negociações coletivas entre empregadores e empregados.

As demissões também afetam as empresas que fornecem insumos para a montadora e estão instaladas no complexo industrial no município baiano. Apenas as empresas fornecedoras de insumos que se situam fora da planta não são afetadas pela decisão. Como houve clara intenção de descumprir a liminar anterior, o Judiciário também determinou o aumento do valor da multa para o caso de descumprimento, que passou a ser de R$5 milhões, acrescido de R$250 mil por cada trabalhador atingido.

A intenção de desligar supervisores e líderes, que são considerados pela empresa como ocupantes de funções de confiança, chegou ao conhecimento do MPT no início desta semana, depois que alguns funcionários receberam e-mails com orientações para assinatura de termo de desligamento sem possibilidade de negociação, nem coletiva nem individual.

– Detectamos uma clara movimentação no sentido de dividir a base de trabalhadores, impondo individualmente a alguns empregados condições para o desligamento sem participação e sem o conhecimento do sindicato. Agimos rápido e contamos com a sensibilidade do Judiciários para evitar um dano maior a toda a coletividade – afirmou a procuradora Flávia Vilas Boas, do MPT na Bahia.

Os primeiros e-mails a que o MPT teve aceso foram enviados para supervisores na terça-feira (16), agendando para esta sexta (19) a assinatura do termo de desligamento. No comunicado, não havia nenhuma menção à possibilidade de negociação dos termos do desligamento.Leia Mais

FORD SÓ PODE DISPENSAR TRABALHADORES APÓS NEGOCIAÇÃO COLETIVA, ESCLARECE MPT

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O Ministério Público do Trabalho divulgou neste domingo (14) nota à imprensa em que esclarece pontos da decisão liminar proferida pelo desembargador do Trabalho Edilton Meireles de Oliveira Santos, em razão do mandado de segurança da empresa Ford Motor Company Brasil Ltda.

A nota foi motivada pela veiculação de notícia que informava o inverso do que foi decidido pelo magistrado, fato que pode causar confusão entre trabalhadores diretos e indiretos impactados pela decisão da montadora e pela decisão que manteve os efeitos da liminar.

Pela decisão, fica mantida a obrigação da Ford em negociar com o sindicato dos metalúrgicos antes de fazer qualquer demissão em massa. A ação movida pelo MPT na Bahia tem o objetivo de garantir que a desmobilização da montadora aconteça com o mínimo possível de impactos sociais e econômicos e que a negociação coletiva seja o meio para que os eventuais impactos sejam compensados.

ACORDO ENTRE MPT E LOJAS GUAIBIM GARANTE COLCHÕES A ENTIDADES ASSISTENCIAIS

Após assinar termo de ajustamento, Guaibim destinará colchões a entidades assistenciais baianas
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O Ministério Público do Trabalho (MPT) e as lojas Guaibim (Ramiro Campelo Comércio de Utilidade Ltda.) fecharam acordo que vai garantir a distribuição gratuita de 335 colchões para entidades sem fins lucrativos da Bahia. A empresa do setor varejista de utilidades do lar sediada na cidade de Valença, no baixo sul do estado, se comprometeu a cumprir o termo de ajuste de conduta que havia sido assinado com o MPT e a reverter o valor de R$50 mil em colchões, que serão entregues a instituições sem fins lucrativos situadas em Santo Antônio de Jesus, Amargosa, Valença e Nazaré.

As Lojas Guaibim vinham sendo processadas para pagar as multas previstas por descumprimento de um termo de ajuste de conduta assinado pela empresa em 2015. A multa calculada foi de R$135 mil. No entanto, a concordou com os termos propostos pelo órgão para encerrar o processo de execução. O acordo judicial restabelece as obrigações e eventuais multas por novos descumprimentos, além da quitação da multa através da doação dos colchões.

O acordo foi assinado pela procuradora Juliana Corbal e pela Loja Guaibim, representada por seu presidente, Josaphat Marinho Mendonça. Segundo ela, a empresa terá que comprovar ao MPT a compra dos colchões por meio de notas fiscais e a realização da doação através de declarações assinadas pelo beneficiário.Leia Mais

BAHIA: ACORDO ENTRE MPT E EMPRESA DE MINERAÇÃO ASSEGURA R$ 3 MILHÕES PARA COMBATE AO COVID-19

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Acordo judicial fechado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Jacobina Mineração e Comércio Ltda.. e já homologado pela Justiça do Trabalho vai garantir a aplicação de R$3 milhões na aquisição de equipamentos médicos, itens de higienização, máscaras e para custear ações de combate à pandemia e seus efeitos na Bahia.

O documento prevê ainda a adoção de 32 medidas que reforçam a proteção da saúde e das condições de segurança dos empregados e terceirizados. O MPT vai fiscalizar o uso dos recursos, que serão disponibilizados em quatro parcelas mensais de R$500 mil e em outro depósito dentro de 12 meses no valor de R$1 milhão, com prioridade para a região norte do estado.

Segundo a procuradora do MPT Christiane Alli, responsável pelo acordo com a mineradora sediada no município de Jacobina, no norte da Bahia, “o processo já corria há algum tempo e se referia à adoção de um amplo programa de saúde e segurança do trabalho capaz de prevenir efetivamente a ocorrência de acidentes e o adoecimento de trabalhadores”. Ela lembra que o acordo neste momento é duplamente positivo: “Negociamos uma forma de garantir o cumprimento da legislação trabalhista e ao mesmo tempo que a indenização à sociedade por danos morais coletivos seja efetivamente empregada nesse momento excepcional”.Leia Mais

MPT-BA VIABILIZA COMPRA DE EPI PARA CATADORES DE RECICLÁVEIS EM ITABUNA

Sede do MPT no município de Itabuna, sul da Bahia
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O Ministério Público do Trabalho (MPT) viabilizou esta semana a compra e a distribuição de equipamentos de proteção individual (EPIs) e sanitizantes para catadores de materiais recicláveis em 11 municípios do interior baiano. Serão beneficiados 993 famílias atendidas pelo Programa Mãos que Reciclam, iniciativa da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE), que conta com recursos de diversas instituições e empresas. Os beneficiários estão nos municípios de Alagoinhas, Amargosa, Barreiras, Eunápolis, Itabuna, Itapetinga, Jequié, Porto Seguro, Vitória da Conquista, Elísio Medrado e Presidente Tancredo Neves

Os R$51 mil destinados para a aquisição desse lote são resultado de ação movida pelo MPT na 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista contra a RN Comércio Varejista S.A. Com o dinheiro, a Associação de Coletores de Resíduos Sólidos de Vitória da Conquista (Acres) fará a aquisição dos equipamentos de proteção. O Núcleo de Gestão Ambiental da DPE se prontificou em fiscalizar e prestar contas ao MPT das compras e distribuição dos equipamentos entre os catadores.

O programa Mãos que Reciclam, executado pela DPE, tem como finalidade fomentar e aprimorar a coleta de resíduos sólidos, além de combater a exclusão e desigualdade social, situação que é atualmente verificada entre as famílias de catadores de materiais recicláveis. São 993 catadores de rua e de lixão contemplados com EPIs, como botas e luvas, além de sanitizantes e álcool em gel. Os recursos destinados pelo MPT para o combate à pandemia superam R$17 milhões na Bahia e R$151 milhões em todo o país.

DECISÃO JUDICIAL OBRIGA O BRADESCO A PERMITIR FISCALIZAÇÃO CONTRA A COVID-19

Bradesco deverá permitir acesso de fiscalização às agências em Feira de Santana || Google Street
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A Justiça do Trabalho atendeu em parte aos pedidos feitos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e determinou que o banco Bradesco dê acesso irrestrito aos fiscais do município de Feira de Santana para verificação das condições de prevenção ao contágio de covid-19 dentre seus empregados. O pedido para interdição de todas as agências da instituição no município ainda está sendo analisado e dependerá do resultado da inspeção. O Centro Especializado de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) deverá ser notificado da decisão nessa sexta-feira (26) e programar a inspeção nas agências na próxima semana.

A ação do MPT corre na 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana, Bahia desde o último dia 22, após uma série de negativas do banco em permitir a fiscalização e em garantir a total transparência em relação a seu plano de contingência do novo coronavírus entre os bancários. O pedido feito pelo procurador Ilan Fonseca, autor da ação, inclui ainda a imediata paralisação das atividades em todas as agências do banco Bradesco do município e a determinação para que o banco promova a testagem de todos os seus empregados.

No seu despacho, o juiz titular da 6ª Vara, Gilber Santos Lima, deu prazo de dois dias após a notificação para que o banco cumpra a decisão de permitir o livre acesso dos fiscais a todas as suas instalações. Ele ainda estabeleceu multa diária de R$10 mil em caso de descumprimento. O juiz ainda deixou em aberto a possibilidade de atender aos outros pedidos do MPT na ação, mas preferiu condicionar sua apreciação aos resultados da inspeção. Por isso, ainda é possível a determinação de testagem geral e de fechamento das agências, caso o relatório do Cerest aponte falhas na execução do plano de contingência do vírus.Leia Mais

COVID-19: MPT PEDE FECHAMENTO DE AGÊNCIAS DO BRADESCO DE FEIRA DE SANTANA

Bradesco deverá permitir acesso de fiscalização às agências em Feira de Santana || Google Street
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O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou, nesta segunda (22), com ação na 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana, Bahia, pedindo a imediata paralisação das atividades em todas as agências do banco Bradesco do município. O órgão quer que o Judiciário determine o fechamento por 14 dias para a realização de inspeções nos locais, adequações à norma de saúde, além da testagem e afastamento de todos os empregados e terceirizados contaminados pelo novo coronavírus. O contágio nos ambientes de trabalho do banco vem sendo acompanhado com preocupação pelos procuradores desde abril, após a ocorrência do primeiro caso.

Na época, ficou constatado que uma funcionária permaneceu dois dias trabalhando mesmo apresentando sintomas da doença. Depois de ser afastada, a agência continuou funcionando sem testagem dos demais trabalhadores. Outros casos foram ocorrendo, sem que fossem adotadas as recomendações mínimas exigidas pelo MPT.

A falta de cumprimento de um plano de contingência do novo coronavírus fez com que o número de casos nas agências chegasse a pelo menos cinco neste mês. Como o banco se nega a cumprir as recomendações e a permitir a fiscalização de suas instalações, a judicialização do caso foi necessária para evitar um surto.

“O Bradesco não vem atendendo às recomendações expedidas pelo MPT para proteção de seus empregados e clientes e proíbe o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) de realizar fiscalizações em suas agências”, disse o procurador Ilan Fonseca.

Segundo ele, pelo menos cinco bancários testaram positivo para a covid-19 sem que as medidas adotadas, como testagem dos que tiveram contato e fechamento das unidades sob suspeita para desinfecção imediata, surtissem o efeito de conter o contágio. O pedido de liminar encaminhado ao Judiciário tem caráter de urgência e pode ser apreciado a qualquer momento.Leia Mais

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