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:: ‘MPT’

PEDIDA INTERDIÇÃO DE PRÉDIO DA 7ª COORPIN; REFORMA ESTÁ SENDO PROVIDENCIADA, AFIRMA EVY

Sede da 7ª Coorpin em Ilhéus pode sofrer interdição

Após relatório técnico da Secretaria Municipal de Saúde, foi pedida a interdição da sede da 7ª Coordenadoria de Polícia do Interior, em Ilhéus, devido a problemas estruturais e ambiente considerado insalubre para o trabalho. A interdição é solicitada pelo Sindicato dos Policiais Civis (Sindpoc), fundamentada em laudo. O Sindpoc chegou a informar coparticipação do Ministério Público do Trabalho (MPT) no pedido de interdição, mas foi desmentido pela Procuradoria no Estado.

De acordo com a direção do Sindpoc, a visita técnica constatou “rachaduras, infiltrações, fiações expostas, mofos nas paredes e nos tetos, acúmulo de poeira e ácaros, ar-condicionados com vazamentos, mesas e cadeiras quebradas, extintores fora do prazo de validade, copas e banheiros interditados”.

Outros problemas são o acúmulo de lixo, superlotação carcerária e ataques de animais peçonhentos. Uma funcionária foi atacada por um rato no alojamento, segundo a direção sindical. Outros riscos, aponta, são oferecidos pelo armazenamento inadequado de armas, dinamites e drogas, oferecendo risco de explosão.

Os funcionários, além de local insalubre, também não têm água e alimentação adequada. “A Secretaria de Saúde constata que o prédio da 7ª COORPIN representa um risco à saúde dos trabalhadores e aos cidadãos que precisam dos serviços prestados pela instituição.

Evy: levantamento para reforma da sede da 7ª Coorpin

REFORMA PROVIDENCIADA

O coordenador da 7ª Coorpin, delegado regional Evy Paternostro, disse que a reforma do prédio está sendo providenciada. Segundo ele, o governo iniciou levantamento de todas as necessidades do complexo e a elaboração de um novo projeto de readequação das instalações. O levantamento, afirma, é feito pela Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA).

Conforme o delegado, o Centro de Controle de Zoonoses de Ilhéus foi contatado para que os responsáveis por galpões fechados próximos à 7ª Coorpin façam a limpeza dos imóveis vizinhos. Obras em rede de esgoto na região da Regional também elevaram risco de infestação de ratos na sede da Polícia Civil em Ilhéus.

A sede da Coorpin passou por serviço de desratização e higienização, segundo a autoridade policial. Evy também falou que a superlotação carcerária ocorre em Ilhéus principalmente devido à interdição do Minipresídio Ariston Cardoso. “Está havendo um atraso na inserção dos custodiados no sistema prisional”, explicou. Já os objetos apreendidos, reforça, “tiveram seu devido encaminhamento jurídico”. Atualizada às 9h de 7.12.18.

PROJETO SOCIAL DO MPT-BA FORMA A PRIMEIRA TURMA DE JOVENS EM ILHÉUS

Procurador destaca parceria para viabilidade de projeto social

O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA), em parceria com outros órgãos, entrega nesta quinta-feira (10) certificados de conclusão de curso profissionalizante para 40 adolescentes em situação de vulnerabilidade social em Ilhéus. Os menores são da primeira turma do Projeto Jovem Social. Os contemplados são jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, que durante cinco meses receberam capacitação profissional, apoio financeiro, psicológico e social.

Os adolescentes participaram de aulas diárias, com quatro horas de duração, de fotografia, informática, ética, artesanato, corte de cabelo e escova, produção de cosméticos. Os participantes do curso receberam bolsa de R$400, condicionada à frequência às aulas. O dinheiro usado para o pagamento foi obtido em ações movidas pelo MPT-BA. Os alunos também tiveram acompanhamento semanal de psicólogo, além de beneficiados com transporte e lanche

o procurador do MPT-BA Ilan Fonseca, um dos autores da iniciativa, destaca a importância dos parceiros para viabilidade do projeto social. O Projeto Jovem Social é desenvolvido em parceria do Ministério Público do Estado da Bahia, Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) de Ilhéus, Centro de Integração Empresa-Escola (Ciee), além de entidades como a Associação Padre Paulo Tonucci e o Abrigo Feminino.

EMPRESAS CONTRATADAS PELA PREFEITURA DE EUNÁPOLIS TERÃO QUE EMPREGAR DETENTOS

Detentos vão ocupar 10% das vagas nas terceirizadas em Eunápolis

Detentos do regime semiaberto que cumprem pena no Conjunto Penal de Eunápolis vão trabalhar em empresas que prestam serviços à prefeitura do município do extremo-sul do estado. Um termo de ajuste de conduta (TAC) prevê que a obrigação deve constar de todos os editais a serem publicados pelo município, com reserva de 10% dos contratados.

De acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT), sete empresas, que já mantêm contratos com a prefeitura para realização de obras e serviços de manutenção, também se comprometeram a contratar os detentos que estão em regime semiaberto. Os presos têm autorização para deixar o complexo penal durante o dia para trabalhar e só retornar para passar a noite, mas só se estiverem empregados.

O TAC foi assinado por representantes da prefeitura, Ministério Público da Bahia (MP-BA), Defensoria Pública estadual (DPE) e MPT. O procurador do MPT Italvar Medina explicou que “os TACs contribuem para reduzir a superlotação do conjunto penal e auxiliam na ressocialização dos presos. Além disso, ajudam a reduzir os índices de reincidência e a discriminação das pessoas egressas do sistema penal, ao oferecer a essas pessoas acesso ao mercado formal de emprego”.

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CONTRA ATRASO DE SALÁRIO, MPT AMEAÇA SEQUESTRAR VERBAS DA PREFEITURA DE ITABUNA

Procurador Ilan Fonseca coordenou audiência no MPT, em Itabuna

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ameaçou entrar com ação de sequestro de verbas, caso a Prefeitura de Itabuna continue atrasando pagamento de salário dos servidores. Na quarta (21), representantes do município e do Sindicato dos Servidores Municipais de Itabuna (Sindserv) se reuniram com o procurador do Trabalho Ilan Fonseca.

“As verbas salariais devem ser quitadas tempestivamente, sob pena de cometimento de infrações legais e constitucionais”, alertou o procurador do Trabalho. O MPT também orientou o sindicato a informar o órgão caso ocorram atraso de salários ou vales transporte.

A audiência ocorreu a pedido do Sindserv. A presidente do sindicato, Wilmaci Oliveira, detalhou os atrasos de salários e benefícios, dentre eles vales transporte e alimentação, férias e FGTS. Segundo ela, os atrasos provocam transtornos ao funcionalismo.

Ainda durante a audiência, os subprocuradores municipais creditaram os atrasos à inscrição do município no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), o que teria impedido o recebimento de verbas voluntárias. O advogado do Sindserv, Everton Macedo, observou que o prefeito já comandou o município por outras quatro vezes, “conhecendo bem os trâmites destas verbas e fundos públicos”.

REDE DE FARMÁCIA É CONDENADA POR LIMITAR IDA AO BANHEIRO

Rede de Farmácias Santana é condenada por limitar ida ao banheiro || Imagem Google

Farmácias Santana é condenada por limitar ida ao banheiro || Imagem Google

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) acatou a tese do MPT de que a empresa feria a legislação trabalhista ao oferecer sanitários sem papel higiênico, sem sabão e sujos, além de limitar os horários de ida ao banheiro. A Santana S/A Drogaria Farmácias terá que pagar indenização por dano moral coletivo de R$30 mil, além de ficar sujeita a multa de R$500 caso descumpra as obrigações previstas na decisão. Esses valores irão para o Fundo de Promoção do Trabalho Decente. A empresa ainda pode recorrer da decisão.

O procurador do trabalho Pedro Lino de Carvalho Júnior entrou com a ação na justiça em julho de 2015, após o MPT receber denúncias de uma funcionária, que relatou ser comum o controle do papel higiênico, a falta de sabão e os banheiros sujos. No inquérito, o MPT apurou que a limpeza do banheiro feminino era feita por um funcionário de sexo masculino, que continuava ali ao mesmo tempo em que elas utilizavam o espaço e que o mesmo ainda controlava o tempo de uso.

Também ficou provado, segundo o MPT, que os funcionários precisavam informar a um superior que iriam ao banheiro, que havia reclamação caso utilizassem o sanitário por mais de duas vezes num turno e que a troca do absorvente tinha que ser feita em um banheiro separado.

Entre as obrigações a que a Farmácia Santana terá que cumprir estão a de não voltar a limitar o uso do banheiro para os empregados, permitindo que eles façam uso sempre que necessário, além de ter que divulgar a decisão em local visível para os funcionários.

A sentença foi dada pela 4ª Turma de desembargadores do TRT5, após o recurso apresentado pelo MPT contra a decisão de primeira instância, que havia julgado improcedente a ação. O acórdão foi publicado em julho desse ano, e a empresa já foi notificada.

CONQUISTA: ITAÚ É CONDENADO A PAGAR R$ 1 MILHÃO POR ASSÉDIO MORAL

Procuradora do Trabalho, Manuella Amaral.

Procuradora do Trabalho, Manuella Amaral.

O banco Itaú Unibanco S.A. foi condenado pela Justiça do Trabalho, em ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia pela prática de assédio moral contra seus funcionários. A condenação se deu pelo fato de o banco não garantir um ambiente profissional saudável e condições dignas de trabalho na agência do município de Vitória da Conquista, no sudoeste baiano. A Justiça determinou o pagamento de indenização de R$1 milhão e que a instituição financeira cumpra seis obrigações, sob pena de multa de R$ 100 mil por cada eventual descumprimento.

“Essa é uma decisão importante da Justiça do Trabalho porque, apesar de todas as evidências, dos depoimentos de funcionários e da tentativa dos funcionários de buscar uma solução por canais internos da instituição financeira, o banco Itaú Unibanco manteve o responsável pelo assédio moral em seu posto de trabalho e ainda adotou medidas para intimidar os bancários que prestaram depoimento no inquérito aberto no MPT”, avaliou a procuradora Manuella Gedeon Amaral, autora da ação. Ela lembra que no inquérito ainda houve tentativa de assinatura de um termo de ajuste de conduta, não aceito pelo banco.

A decisão foi proferida pelo juiz Sebastião Martins Lopes, da 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista-BA. Com a sentença, a agência bancária está obrigada a tomar todas as medidas necessárias para acabar com a prática de assédio moral dentro da empresa, inclusive com o afastamento do assediador, Márcio de Britto Sobrinho, do ambiente de trabalho. Márcio é gerente da agência do banco Itaú localizada na Avenida São Geraldo, nº 299, Vitória da Conquista. A condenação ao banco ocorreu justamente porque a instituição permitiu que o fato ocorresse e não adotou qualquer providência para evitar ou coibir. :: LEIA MAIS »

MPT ACIONA HOSPITAL GERAL DE ILHÉUS PARA QUE CORRIJA FALHAS DE SEGURANÇA

Hospital Geral, que enfrenta greve dos terceirizados, é alvo do MPT.

Hospital Geral, que enfrenta greve dos terceirizados, é alvo do MPT.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) vai recorrer da decisão da 3ª Vara de Ilhéus, que negou liminar pedindo que o Hospital Regional Luiz Viana Filho cumpra as normas de saúde e segurança do trabalho. Segundo inquérito, a unidade de saúde expõe seus empregados a riscos cotidianos de adoecimento, estresse e acidentes.

O MPT pede que a unidade de saúde seja condenada a pagar indenização por danos morais coletivos de R$1 milhão e a corrigir 23 falhas no cumprimento das normas de saúde e segurança nas atividades de técnicos, médicos, enfermeiros e pessoal de apoio.

Para o procurador Ilan Fonseca, autor da ação e responsável pelo inquérito que o MPT abriu em 2012 a partir de denúncias anônimas de funcionários do hospital, “é preciso chamar a sociedade para o debate sobre a situação vivida pelos profissionais que garantem o funcionamento desta unidade de saúde”.

O procurador explica que o MPT pede a condenação do hospital após o processo e as audiências, mas pedia também que o hospital fosse obrigado, desde o início da ação, a cumprir o que manda a legislação brasileira em vigor. O Ministério do Trabalho, órgão do Governo Federal, estabelece normas técnicas para cada tipo de atividade profissional que são obrigatórias para todos.

O juiz José Cairo Júnior, titular da 3ª Vara de Ilhéus, alegou que a unidade é “uma das poucas entidades hospitalares do município”. Ele disse também que o cumprimento das medidas pedidas poderia “prejudicar os já precários serviços públicos prestados à comunidade antes mesmo da decisão definitiva”.

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SERVIDORES INICIAM GREVE EM ITABUNA

Sem reajuste, servidores cruzam os braços em Itabuna

Sem reajuste, servidores cruzam os braços em Itabuna

O serviço público municipal parou nesta quarta-feira (11), em Itabuna. Uma greve por tempo indeterminado foi deflagrada pelo Sindicato dos Servidores, que não aceita a proposta de reajuste zero apresentada pelo prefeito Claudevane Leite (PRB).

A paralisação foi decidida em assembleia no último dia 5. Na mesma reunião, ficou acertada a busca do Ministério Público do Trabalho para mediar as negociações entre sindicato e governo,  e para pleitear a reposição das perdas salariais na Justiça.

De acordo com representantes do sindicato, desde a assembleia que deliberou pela deflagração da greve, o governo não procurou a entidade. A informação é de que o movimento tem boa adesão e está respeitando a exigência de manter um efetivo de 30% em atividade.

ITABUNA: PREFEITURA VÊ DIFICULDADE PARA CONCEDER REAJUSTE AOS PROFESSORES

Procurador apresentou planilhas aos professores (foto Wilson Oliveira / Ascom-PMI)

Procurador apresentou planilhas aos professores (foto Wilson Oliveira / Ascom-PMI)

A Prefeitura de Itabuna ainda estuda de que forma será possível conceder um reajuste aos professores da rede municipal. Na manhã desta quarta-feira (09), aconteceu a segunda reunião da campanha salarial da categoria, com a participação de representantes sindicais e do governo. Com planilhas de receitas e despesas na mão, o procurador Harrisson Leite expôs as dificuldades financeiras do município, alegando que elas se agravaram com a desacelaração econômica do país.

Uma das missões da mesa de negociação instalada em fevereiro, é analisar a possibilidade de reajuste, mas o procurador já avisa que o município não pode aumentar salários se não houver a indicação da fonte das receitas. “Há todo um esforço da atual administração para atender às reivindicações salariais dos servidores, mas tem que se respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal”, justifica-se Harrisson Leite.

A instalação da mesa de negociação foi recomendada pelo Ministério Público do Trabalho. Segundo o procurador do município, a intenção é evitar uma nova paralisação das aulas.

AUDIÊNCIA NO MPT DISCUTE ATRASO DE SALÁRIO DOS SERVIDORES DE ITABUNA

Representantes do MPT, município e Sindserv participaram de audiência (Foto Divulgação).

Representantes do MPT, município e Sindserv participaram de audiência (Foto Divulgação).

Os sucessivos atrasos no pagamento dos salários de servidores da Prefeitura de Itabuna foram tratados em audiência no Ministério Público do Trabalho, em Itabuna. A procuradora do Trabalho Sofia Vilela de Moraes, a presidente do Sindserv, Wilmaci Oliveira, e o procurador-geral do Município, Harrison Leite, participaram da reunião.

Além do atraso de salário, os representantes também discutiram pendências com vale-transporte, tíquete alimentação, férias e crédito consignado. O procurador do Município reconheceu os atrasos e, conforme relato da presidente do Sindserv, se comprometeu a apresentar novidades na audiência agendada para 7 de março, da qual também devem participar representantes das secretarias de Saúde e de Administração e da tesouraria.

– A expectativa do Sindserv é que este problema crônico seja resolvido, pois os servidores não aguentam mais conviver com estes atrasos sucessivos, fruto de pura desorganização administrativa – afirmou a presidente do sindicato, Wilmaci Oliveira.

A sindicalista denunciou que servidores estavam levantando falta por não comparecer ao trabalho por que o município não estava fornecendo vale-transporte. “Não podemos admitir que um trabalhador que ganha pouco mais de um salário mínimo ter que pagar seu deslocamento para o trabalho do próprio bolso”. O sindicato promete intensificará as paralisações, caso o município continue atrasando salário.

BARRY CALLEBAUT E HPS SÃO CONDENADAS, APÓS DENÚNCIA DO SINDICACAU

Luiz Fernandes, presidente do Sindicacau, que denunciou assédio e terceirização ilícita.

Luiz Fernandes, presidente do Sindicacau, entidade que denunciou assédio e terceirização ilícita.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) conseguiu sentença favorável contra a Barry Callebaut Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. e HPS Prestação de Serviços Ltda. As empresas terão que pagar R$500 mil de indenização por danos morais coletivos pela prática de assédio moral pelos representantes da Delfi Cacau, atual Barry Callebaut, contra os empregados terceirizados da HPS.

O assédio ocorria através de ameaças, insultos, agressões verbais, críticas em público e coerção dos trabalhadores a pedir demissão. De acordo com a ação do MPT, foi constatada mais uma irregularidade, a terceirização ilícita, já que os funcionários da HPS realizavam atividades-fim que só poderia ser realizadas por empregados contratados diretamente pela Barry Callebaut.

Ilan Fonseca, procurador do MPT.

Ilan Fonseca, procurador do MPT.

Após denúncias feitas pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Alimentação de Ilhéus, Itabuna e Uruçuca (Sindicacau), o procurador do trabalho e autor da ação, Ilan Fonseca, instaurou inquérito civil para apurar a denúncia e eventuais irregularidades.

O MPT constatou que a HPS possuía 66 empregados, todos lotados na Delfi Cacau/Barry Callebaut, não possuindo contratos de prestação de serviços com outras empresas.

O contrato de prestação de serviços firmado com a HPS tinha como objeto a contratação de trabalhadores para serviços de limpeza e organização da fábrica nas dependências administrativas e fabril da contratante. Entretanto, os terceirizados prestavam serviços na atividade-fim.

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MPT RESGATA 330 CORTADORES DE CANA EM SITUAÇÃO DE ESCRAVIDÃO NO EXTREMO-SUL

Fiscais flagraram trabalhadores em condições análogas às de escravidão (Foto Osvaldo Myles Neto/MPT).

Fiscais flagraram trabalhadores em condições análogas às de escravidão (Foto Osvaldo Myles Neto/MPT).

As condições degradantes de alojamento, a falta de equipamentos de proteção à saúde e a segurança e de sanitários, além de uma série de outras irregularidades fizeram com que 330 cortadores de cana fossem resgatados de situação de trabalho análogo ao de escravos. O flagrante foi feito por força-tarefa composta por representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT) e governo do estado da Bahia, com o apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em fazenda pertencente à União Industrial Açucareira (Unial), no município de Lajedão, extremo-sul baiano, na divisa com Minas Gerais.

A empresa que atua no ramo sucroalcooleiro já vem sendo investigada pelo MPT há bastante tempo e teve outros episódios de resgate em situações semelhantes. Desta vez, no entanto, o nível de degradação da dignidade humana fez com que a força-tarefa classificasse a situação dos cortadores de cana como de escravidão moderna. O superintendente da Unial na região, Edmilson Felismino de Araújo, chegou a ser conduzido à Delegacia da Polícia Federal de Porto Seguro, onde foi ouvido e foi liberado. A PF, no entanto, vai instaurar inquérito para apurar o caso.

A unidade da Unial em Lajedão, a 767 quilômetros de Salvador, é alvo de dois inquéritos civis em andamento no MPT que apuram casos de terceirização ilícita, violações à NR-31, doença ocupacional e trabalho infantil. “Os trabalhadores não tinham equipamentos de proteção, não dispunham de sanitários nem de qualquer proteção contra o sol ou a chuva nos locais de corte de cana. Além disso, o alojamento apresentava condições precárias de higiene, principalmente em relação à água usada, armazenada em um tanque com plantas e restos de produtos químicos”, relatou o procurador Ilan Fonseca, que integrou a força-tarefa.

Todos os 330 trabalhadores que estavam alojados na fazenda foram identificados por nome, mas não puderam ser retirados do local por falta de condições de transporte.

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MPT REÚNE EMPRESAS E COBRA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

DiadO Ministério Público do Trabalho (MPT) sediou na última sexta-feira (25) reunião com diversos órgãos públicos e entidades da sociedade civil organizada para debater a inclusão de pessoas com deficiência ao mercado de trabalho. Mais de 60 representantes de empresas privadas foram informados sobre como oferecer vagas de trabalho no SineBahia, sistema público de intermediação de mão de obra.

A meta é garantir o maior número possível de oportunidades de contratação para o Dia D de Inclusão Social e Profissional das Pessoas com Deficiência e dos Reabilitados do INSS, que em toda a Bahia acontece na próxima sexta-feira, dia 2 de outubro nas unidades do Sine Bahia. Mais de 700 vagas de emprego já estão disponíveis.

O Dia D é dedicado exclusivamente pelo Sine para o atendimento desse público. “Muito além do cumprimento das cotas mínimas pelas empresas, a ação procura conscientizar a sociedade, cidadãos e empresas para a necessidade de oferecer a essa parte da população oportunidades de inclusão profissional e social”, explicou a procuradora Flávia Vilas Boas, que coordenou a reunião.

Além de Salvador, os municípios de Itabuna, Jequié, Irecê, Barreiras e Luís Eduardo Magalhães também irão aderir ao dia D nos seus estabelecimentos do Sine (Sistema Nacional de Emprego). Essa já é a 3ª edição na Bahia, a iniciativa já acontece desde 2013. No dia comparecerão a Setre, o INSS, a Apae, Fieb, além de outras entidades e órgãos públicos.

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LIXÕES: JABES E VANE TORNAM-SE RÉUS EM AÇÕES CONTRA TRABALHO INFANTIL

Criança e adultos disputam lixo com urubus em Itabuna (Foto MPT).

IMAGEM QUE CHOCA: Criança e adultos disputam lixo com urubus em Itabuna (Foto MPT).

Os prefeitos de Ilhéus, Jabes Ribeiro, e de Itabuna, Vane do Renascer, tornaram-se réus em ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o trabalho infantil em lixões nas duas cidades. Jabes e Vane podem responder pessoalmente, também no aspecto financeiro, pelos prejuízos causados e pagar indenização por danos morais coletivos de R$800 mil. Junto com as ações, foi feito o pedido de liminar para que os dois municípios impeçam imediatamente crianças e adolescentes de trabalhar na coleta de resíduos nos lixões.

As ações são movidas pelas procuradoras do trabalho Ana Raquel Sampaio Pacífico em Itabuna e Sofia Vilela de Moraes e Silva que está à frente do caso em Ilhéus. Ambas realizaram inspeções nos locais destinados pelos dois municípios para descarte do lixo urbano e encontraram um grave quadro de trabalho infantil degradante, no qual os jovens são expostos a diversos riscos ambientais. Após denúncias, o MPT instaurou Inquérito Civil para investigar a situação dos lixões, especialmente quanto à existência de trabalho infanto-juvenil.

De acordo com as inspeções realizadas no início deste ano, em Itabuna, no local onde o lixo é depositado foi encontrada uma situação extremamente degradante. Cerca de 40 pessoas, incluindo crianças e adolescentes, dividiam o espaço no meio do lixo com inúmeros urubus, vários porcos, cachorros, bodes e mosquitos.

Em 2009, a cidade deixou de cumprir algumas medidas do termo de ajuste de conduta (TAC) firmado no mesmo ano alegando dificuldades orçamentárias, trabalhistas e ambientais, mas informando que medidas propostas, como a instalação de Usina de Reciclagem e Aterro Sanitário, já estariam sendo adotadas.

OMISSÃO DOS GESTORES

A situação também é gravíssima em Ilhéus. No final de 2013, após diversas visitas do MPT e da Gerência Regional do Trabalho e Emprego (GRTE), constatou-se que 25 crianças e adolescentes estavam trabalhando de forma insalubre na catação de lixo. O acesso ao lixão de Itariri era livre e não havia fiscalização. Desde 2008, o MPT vem buscando acordo com o município para assinatura de TAC, mas os gestores municipais se omitem, se esquivando do enfrentamento da questão do trabalho infantil.

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JOANES É CONDENADA A PAGAR R$ 100 MIL POR IRREGULARIDADES EM ILHÉUS

Joanes é condenada a pagar R$ 100 mil em indenização.

Joanes é condenada a pagar R$ 100 mil em indenização.

A Joanes Industrial S.A Produtos Químicos e Vegetais (ADM/Joanes), situada em Ilhéus, no sul da Bahia, foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização de R$100 mil por descumprir normas de saúde e segurança no ambiente de trabalho. A ação civil pública foi movida pelo procurador Ilan Fonseca, do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia. A sentença foi dada pelo juiz do Camilo Fontes de Carvalho Neto, da 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus.

A indenização, a título de compensação pelos danos sofridos pelos trabalhadores e pela sociedade, deve ser revertida ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) ou a entidades sem fins lucrativos.

Em 2012, foi realizada uma inspeção por auditores fiscais do trabalho que resultou em 18 autos de infração. Entre as práticas irregulares da empresa, estava a falta de assentos nos postos de trabalho, falta de inventário atualizado de máquina ou equipamento com identificação por tipo ou capacidade, falta de prensas hidráulicas de bloco hidráulico de segurança, entre outras.

Ainda foram identificados problemas como falta de comunicado de concessão de férias ao empregado, por escrito e com antecedência de no mínimo 30 dias, prolongamento da jornada normal de trabalho além do limite legal de duas horas diárias, percentual referente ao FGTS não depositado mensalmente aos empregados, além de outros problemas de adequação dos postos de trabalho.

No final de 2012, todas essas irregularidades foram corrigidas pela empresa, que negou em audiência a existência de danos morais coletivos. “Mesmo havendo a correção, as irregularidades praticadas são graves, pois se relacionam diretamente com a saúde e a segurança dos trabalhadores”.

Para o procurador, “ainda que nenhum acidente tenha sido constatado nesse período, o desrespeito às normas legais, em especial a que trata da segurança no trabalho em máquinas e equipamentos e a que trata de ergonomia, os trabalhadores foram expostos a riscos, sendo o erro reparado apenas após a autuação pela fiscalização do trabalho”.

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MPT ABORDA INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO

Evento aborda inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Evento aborda inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia promove, nesta sexta-feira (31), o seminário 24 Anos da Lei de Cotas – Avanços e desafios na inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho, das 8h30 às 18h, no auditório da sede do MPT, no Corredor da Vitória, em Salvador.

O evento trata de temas como os marcos legais da inclusão da pessoa com deficiência, inclusão e acessibilidade, inclusão na percepção de trabalhadores e empresas na Bahia e ações institucionais em prol da inclusão. Além disso, haverá uma explanação sobre o recém-sancionado Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A Lei de Cotas, de 1991, determina que empresas com mais de 100 empregados reservem de 2% a 5% do número de postos de trabalho para pessoas com alguma deficiência. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 23,9% dos brasileiros se autodeclaram com alguma deficiência. No estado da Bahia, são 23% da população declarada com alguma deficiência.

O Censo de 2010 mostra que 23,6% da população ocupada tem alguma deficiência investigada – visual, auditiva, motora e cognitiva – o que significa 20,3 milhões do total de 86,3 milhões pessoas ocupadas.

Além disso, ainda segundo o IBGE, a condição de deficiência como fator limitante à inserção no mercado de trabalho atinge mais a população feminina do que a masculina, sendo a taxa de atividade de 60,3% para os homens contra 41,7% para as mulheres com pelo uma deficiência.

Em relação à taxa de atividade por tipo de deficiência, a deficiência mental foi a que mais limitou a inserção no mercado de trabalho, tanto para homens como para mulheres (22,2% e 16,1%, respectivamente) e a deficiência visual foi a que menos influenciou na taxa de atividade, com 63,7% para os homens e 43,9% para as mulheres.

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