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:: ‘obrigatório’

CERTIFICAÇÃO DIGITAL SERÁ OBRIGATÓRIA PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS

Certificado digital será obrigatório para MEI|| Foto Divulgação/Sebrae

A partir de julho, as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) que emitirem Nota Fiscal Eletrônica ou fizerem cadastros e consultas no e-Social terão a obrigatoriedade de realizar essas atividades por meio de Certificação Digital. A determinação está prevista na Resolução CGSN nº 137, de 4 de dezembro de 2017 e na Lei Complementar nº 123, de 2006.

A Certificação Digital visa assegurar a validade jurídica, autenticidade e integridade nas transações feitas pela internet. Com um Certificado Digital é possível assinar contratos e documentos digitalmente sem necessidade de reconhecimento de firma, além de fazer declarações, cadastros e consultas das obrigações com o governo, como imposto de renda de pessoa física e de pessoa jurídica, sem deslocamento, com economia de tempo e dinheiro.

A Certificação Digital para pessoas e empresas pode ser solicitada no site dos Correios, por meio do endereços http://www.correios.com.br/servicos-financeiros/certificado-digital. Bastar agendar o atendimento em uma agência credenciada e comparecer com a documentação necessária.

PRORROGADO O PRAZO PARA VACINAÇÃO CONTRA FEBRE AFTOSA

Prazo de vacinação contra a aftosa é prorrogada|| Foto Divulgação

A campanha de vacinação contra Febre Aftosa, que se encerraria na quinta-feira (31), foi prorrogada até 15 de junho. A alteração na data vale também para a declaração da imunização. A Agência Estadual de Defesa Agropecuária (Adab) informou que a medida é necessária por causa do desabastecimento de vacinas observado no terço médio da campanha em algumas regiões do estado, seguida dos impactos sobre a distribuição.

Bovinos e bubalinos de todas as faixas etárias deverão ser vacinados e declarados. Os produtores têm até 15 dias para informar  a vacinação junto à Adab pela internet ou nos escritórios da agência distribuídos pelo estado. Até 21 de maio, apenas 7.798.480 doses de vacina contra febre aftosa entraram na Bahia, das 11.600.000 doses previstas.

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MAIS DE 75 MIL ELEITORES ILHEENSES AINDA NÃO FIZERAM CADASTRAMENTO BIOMÉTRICO

Faltando menos de 60 dias para o encerramento do cadastramento biométrico para a votação a partir do próximo ano, muitos ilheenses ainda não fizeram o procedimento, que é obrigatório no município. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ilhéus possui 134.466 eleitores aptos, mas só 59 mil atenderam à convocação para atualizar os dados. O prazo se encera no dia 31 de janeiro.

Em Ilhéus, quem não fizer o cadastramento terá o título cancelado. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) informou que o eleitor que ficar sem o documento enfrentará dificuldade para receber o benefício Bolsa Família,  manter o passaporte, receber aposentadoria ou pensão paga pelo Governo Federal, além de não realizar matrícula em instituição de ensino superior e tomar posse em cargo público.

Os eleitores ilheenses podem fazer o cadastramento biométrico, de segunda a sexta-feira, na Avenida Governador Roberto Santos, no Fórum Eleitoral (das 8h às 18h); na Biblioteca Pública (das 8h às 18h). Outra opção é o posto da Justiça Eleitoral no SAC, que funciona das 7h30 às 15h30. Mais informações podem ser obtidas por meio dos números (73) 3634-5074 /3596.

QUASE 60% DOS ELEITORES DE ILHÉUS NÃO FIZERAM O CADASTRAMENTO BIOMÉTRICO

Cadastramento biométrico em Ilhéus segue lento

Cadastramento biométrico em Ilhéus segue lento

Apesar do apelo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), milhares de ilheenses devem confirmar a velha máxima de que “ o brasileiro deixa tudo para última hora”.  O último levantamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostra que somente 53.608 pessoas no município do sul da Bahia já fizeram a inclusão dos dados no sistema informatizado para votação biométrica.

De acordo com o TRE/BA,  Ilhéus conta com  136.095 eleitores, sendo que 60%  ainda não  fizeram o processo de cadastramento biométrico e o prazo se encerra em pouco mais de três meses.   O procedimento é obrigatório não só para os ilheenses, mas também para os eleitores de Ibirapitanga e Ubatã. Nesses dois municípios o prazo termina no próximo dia 31.

Em Ibirapitanga, quase 5 mil eleitores ainda não fizeram o cadastramento e correm o risco de cancelamento do documento.  O município conta com 15.123 pessoas com títulos ativos no TSE. Em Ubatã, a situação é parecida: dos 13.804 eleitores,  pouco mais de 8 mil regularizaram a situação.

MAIS DE 2,4 MILHÕES PODEM PERDER O TÍTULO ELEITORAL

No estado,  são mais de 2,4 milhões de eleitores que correm o risco de perder o título. Eles estão espalhados por 51 municípios, que possuem 4.326.884 eleitores, porém apenas 1.880.273 (43,46%) estão cadastrados biometricamente.  Outros 2.446.611 cidadãos ainda precisam informar seus dados biométricos à Justiça Eleitoral.

O cadastramento nesses municípios biométrico é obrigatório para todos os eleitores, inclusive aqueles cujo voto é facultativo (analfabetos, com idade entre 16 e 18 anos e os maiores de 70 anos de idade). Para os eleitores facultativos, no entanto, o cancelamento do título não deverá gerar outras implicações uma vez que, deles, não poderá ser exigida a quitação eleitoral.








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