– Lei Orgânica proíbe “motocobra” no município
Enquanto o Ministério Público estadual entrava com ação civil pública contra o “motocobra” em Ilhéus, o vereador Marcos Flávio (PPS) apresentou emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) liberando as empresas da obrigatoriedade de ter cobradores em todos os ônibus.
A emenda de Marcos Flávio altera o parágrafo 3º do artigo 272 da Lei Orgânica, permitindo que as empresas usem apenas motoristas (que acumulariam a função de cobrador, daí o termo motocobra) em ônibus com 32 assentos (micrões), limitando a 25% da frota.
Atualmente, a legislação municipal proíbe a circulação de ônibus urbano sem cobrador. A proposta desempregaria, aproximadamente, 40 cobradores e sobrecarrega motoristas, além de aumentar os riscos de acidentes, conforme profissionais da área.
A proposta de Marcos Flávio encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores, e é subscrita pelos vereadores Dinho Gás e Reinaldo dos Santos, o Zé Neguinho. A alteração na Lei Orgânica é vista como mais uma ação do legislativo para beneficiar as empresas Viametro e São Miguel.
A ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual (0003083-11.2011.805.0103) contra o “motocobra” tramita na 3ª Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais desde maio. A alteração na lei foi proposta pelo vereador mais de um mês depois da ação movida pelo MP.
