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:: ‘parecer’

PARECER DO TCE FAVORECE NOMEAÇÃO DE POLICIAIS

Rui lamentou derrota da presidente e definiu decisão como "triste" (Foto Mateus Pereira).

Rui lamentou derrota da presidente e definiu decisão como “triste” (Foto Mateus Pereira).

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu hoje o parecer sobre a nomeação dos policiais civis aprovados no concurso de 2013. O parecer foi em resposta à consulta feita pela Secretaria da Administração da Bahia (Saeb), acerca dos critérios para convocação diante da crise financeira do Estado, que ultrapassou o limite prudencial de gastos com pessoal no último quadrimestre de 2015.

De acordo com o TCE, a vedação da Lei de Responsabilidade Fiscal para nomeações quando a gestão ultrapassa o limite prudencial não deve afetar áreas essenciais, como saúde, educação e segurança. Esse entendimento foi manifestado pela unanimidade dos conselheiros.

Ainda de acordo com a corte de contas, o Estado pode nomear novos policiais para preencher todas as vagas decorrentes de aposentadorias, falecimentos, exonerações e demissões. O tribunal opinou também que devem ser consideradas todas as vagas existentes, e não apenas aquelas que surgiram após a publicação do edital do concurso ou após o quadrimestre em que a gestão ultrapassou o limite de gastos com a folha.

O governador Rui Costa já declarou que aguardava somente o posicionamento do TCE para convocar os novos policiais.

Em sua conta no Twitter, governador já tinha manifestado que nomeações dependiam apenas do parecer da corte de contas

Em sua conta no Twitter, governador já tinha manifestado que nomeações dependiam apenas do parecer da corte de contas

A ORDEM DAS CONTAS

O prefeito de Itabuna tem sobre o próprio pescoço uma espada afiada, que é a votação de suas contas referentes ao exercício de 2009. O TCM já reprovou a gestão financeira do município e agora é a Câmara de Vereadores que deverá julgar o parecer do tribunal. Em caso de confirmação do mesmo, Azevedo poderá ficar fora da disputa sucessória.

A favor do prefeito, o fator tempo. A Câmara terá que correr, pois há outros pareceres do TCM a serem apreciados, sobre as contas  dos ex-prefeitos Geraldo Simões e Fernando Gomes. Segundo um experiente vereador, o Regimento determina que a votação obedeça a ordem cronológica. Ou seja, as contas mais antigas devem ser analisadas primeiro.

“Se formos muito rápidos, conseguiremos votar as contas do atual prefeito no mês de julho”, diz o vereador. Segundo ele, na próxima semana é possível que seja publicado o edital para a votação das contas de Geraldo, a primeira da fila.

MPF VÊ CONCORRÊNCIA DESLEAL NO “LITRÃO”

Segundo o parecer, marca em alto relevo no vidro da garrafa funcionaria para fidelizar os pontos de venda

O Ministério Público Federal (MPF) divulgou parecer segundo o qual o “litrão” de uma cervejaria – embalagem de 1 litro de cerveja com sua marca em alto relevo na garrafa de vidro – constitui “nítida prática predatória”. O parecer será encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), onde tramita processo administrativo movido pela Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe) contra a Ambev.

A polêmica começou em 2008, quando foi lançada a nova embalagem em vidro e retornável. Mas certamente não perderá nenhum impacto com o fim do verão nesta terça-feira, 20. Muito pelo contrário…

No entendimento do MPF, o símbolo em alto relevo no vidro do litrão implicaria ‘fidelização’ dos pontos de venda. É o que diz o parecer do procurador Luiz Augusto Santos Silva.

Em nota, a Ambev se defende alegando que o parecer não é conclusivo e tanto Secretaria de Direito Econômico, quanto a Procuradoria do Cade já se manifestaram favoráveis à cervejaria no “caso litrão”.

Com informações da Agência Estado.








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