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:: ‘Poder Judiciário’

STF RETOMARÁ JULGAMENTO SOBRE PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA NA PRÓXIMA SEMANA

STF deverá retomar julgamento de ação no início de novembro || Foto Marcello Casal Jr/ABr

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, confirmou que a Corte vai retomar o julgamento sobre a constitucionalidade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após segunda instância, no dia 7 de novembro.

Na quinta-feira (24), o julgamento foi suspenso com placar de 4 votos a 3 a favor da medida. Faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Toffoli e da ministra Cármen Lúcia. A análise da questão ocorre há quatro sessões.

No dia 17 de outubro, a Corte começou a julgar definitivamente três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e protocoladas pela Ordem dos Advogados, pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.

O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. No entanto, a OAB e os partidos sustentam que o entendimento é inconstitucional e uma sentença criminal somente pode ser executada após o fim de todos os recursos possíveis, fato que ocorre no STF e não na segunda instância da Justiça, nos tribunais estaduais e federais. Dessa forma, uma pessoa condenada só vai cumprir a pena após decisão definitiva do STF. :: LEIA MAIS »

NOVO PRESIDENTE DO STF TOMA POSSE HOJE

Dias Toffoli toma posse nesta quinta-feira (13) || Foto Nelson Jr./SCO/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli toma posse hoje (13) no cargo de presidente da Corte. A cerimônia será às 17h, no plenário do Supremo. O ministro ficará no cargo pelos próximos dois anos. Ele irá suceder a Cármen Lúcia.

Toffoli tem 50 anos e foi nomeado para o STF, em 2009, pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Antes de chegar ao Supremo, o ministro foi advogado-geral da União e advogado de campanhas eleitorais do PT.

O ministro é conhecido por evitar polêmicas e por ter um tom pacificador em suas decisões. De acordo com os colegas da Corte, o novo presidente fará um trabalho ligado à gestão administrativa do Judiciário, por meio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também comandará.

A partir da semana que vem, Toffoli comandará as primeiras sessões da Corte. Foram pautadas somente ações que tratam de licenciamento ambiental e ações de inconstitucionalidade contra leis estaduais.

A expectativa é de que pautas polêmicas não sejam julgadas antes das eleições de outubro. Segundo assessores próximos, o tribunal não deve julgar novamente a autorização para a execução de condenações criminais, fato que é defendido por advogados de condenados na Operação Lava Jato. :: LEIA MAIS »

ADIADO JULGAMENTO DE EMPRESÁRIO ACUSADO DE TRAMAR A MORTE DA ESPOSA

 

Edvan é acusado de mandar contratar pistoleiros para a execução de Kátia

Edvan é acusado de mandar contratar pistoleiros para executar Kátia

O julgamento do empresário Edvan Ribeiro foi transferido de hoje (6) para o próximo dia 20. A decisão foi tomada pelo juiz da Comarca de Camacan, Felipe Remonato, que alegou questões administrativas. Edivan seria julgado hoje pelo assassinato da esposa, Kátia Cristina Lima.

O crime ocorreu em 27 de dezembro de 2010, quando a empresária deixava uma igreja com dois filhos e a mãe (relembre aqui), em Camacan, no sul da Bahia. A execução da empresária comoveu a cidade.

Edvan Ribeiro é acusado de ser o autor intelectual do crime. Será levado a júri popular. Ele teria contratado pistoleiros para executar a própria esposa, que, conforme relatos, planejava a separação ao descobrir que estava sendo traída.

Os dois pistoleiros que participaram da execução da vítima foram julgados e condenados em 2014. Ovídio Santos Sampaio, apontado como responsável por contratar o pistoleiro Reginaldo Amaral, o Regi, foi condenado a 30 anos de prisão em regime fechado. “Regi” pegou 28 anos de prisão, também em regime fechado.

CIDADE MOBILIZADA

O adiamento foi lamentado pelos parentes da vítima. “A cidade está mobilizada para acompanhar o julgamento e cobrar justiça no caso”, disse um dos parentes de Kátia Cristina ao PIMENTA.

CÂMARA DE ITABUNA REJEITA MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES AO JUIZ SÉRGIO MORO

Câmara de Itabuna rejeita moção a Sérgio Moro, da Lava Jato (Imagem Youtube).

Câmara de Itabuna rejeita moção a Sérgio Moro, da Lava Jato (Imagem Youtube).

A Câmara de Vereadores de Itabuna rejeitou, hoje (15), uma moção de congratulações ao juiz federal Sérgio Moro, da Operação Lava Jato. A proposta da moção, de autoria do vereador Júnior do Trator (PHS), obteve 13 votos favoráveis e 7 contrários, porém precisava de 14 a favor, correspondente a dois terços dos votos. Houve uma ausência na votação.

Segundo Aldenes Meira (PCdoB), os sete vereadores contrários à proposta entenderam que juiz tem que ser neutro para julgar.  “Não cabe apoio de A ou de B nem moções”, disse Aldenes ao PIMENTA. Outro questionamento dos colegas de Trator é que ele justificou a sugestão de congratulações afirmando que Moro representa a justiça ética.

Jairo Araújo, colega de partido de Aldenes, disse acreditar que não existe razão para a moção de congratulações. No entendimento dele, Moro tem se posicionado, “claramente, pelo viés político-partidário”. E acrescentou. “Ele destoa do papel de um juiz, que deve ser neutro e falar apenas nos autos”. Para o vereador, a aprovação seria “reforçar a posição de Moro”, que, segundo Jairo, “tem se posicionado politicamente”. Atualizado às 16h53min.

NOTA PÚBLICA

A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Itabuna informa que no dia 17 de novembro, do corrente ano, às 17 horas, recebeu em audiência a Advogada e a Direção da Empresa Dom Parking, que explora a Zona Azul, onde os mesmos entregaram diversas decisões judiciais que comprovariam a legalidade da exploração deste serviço em Itabuna.

A OAB-Itabuna faz saber que irá formar uma Comissão para analisar tais documentos e que se pronunciará, oficialmente, após parecer técnico de tal Comissão. Onde decidirá, ou não, se entrará com as medidas judiciais cabíveis.

JUDICIÁRIO AUMENTOU DESPESAS E REDUZIU CASOS JULGADOS, DIZ CNJ

Ministra Maria Cristina Peduzzi, do CNJ (Foto Fábio R. Pozzebom/Agência Brasil).

Ministra Maria Cristina Peduzzi, do CNJ (Foto Fábio R. Pozzebom/Agência Brasil).

Da Agência Brasil

Apesar do aumento das despesas com a estrutura do Poder Judiciário em 2013, na comparação com o ano anterior, o número de casos julgados pela magistratura brasileira diminuiu no mesmo período. É o que revela o relatório Justiça em Números, divulgado hoje (23), em Brasília, pela ministra Maria Cristina Peduzzi, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), representado o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em 2013, os gastos com o Poder Judiciário atingiram R$ 61,6 bilhões, crescimento de 1,5% em relação a 2012. No período, o número de magistrados e de servidores aumentou, respectivamente, 1,8% e 2%, enquanto o de processos baixados cresceu apenas 0,1%.

“O aumento na estrutura orçamentária, de pessoal e da demanda processual dos tribunais não resultou necessariamente em aumento proporcional da produtividade”, ressalta trecho do relatório. Segundo o documento, a maior parte dos gastos com a estrutura do Judiciário nacional (R$ 55,30 bilhões) foi investida em recursos humanos, equivalente a 89,8% da despesa total.

“A principal causa do crescimento de 2,7% na despesa com pessoal, entre os anos de 2012 e 2013, foi o acréscimo de magistrados, de servidores e de auxiliares. O Poder Judiciário apresentou, em 2013, quantitativo de 16.429 magistrados. De acordo com o relatório, 13.841 (84%) deles trabalham na primeira instância e 2.305 (14%) atuam como desembargadores. Somam-se a esses os 77 ministros dos quatro tribunais superiores (STJ, TST, TSE e STM), além dos juízes de turmas recursais e de turmas regionais de uniformização.

Conforme o Justiça em Números, aproximadamente 95,14 milhões de processos tramitaram na Justiça brasileira em 2013. Desse volume, 70% deles (66,8 milhões) já estavam pendentes desde o início do período. Ao longo do ano, chegaram aos tribunais 28,3 milhões de novos casos novos.

O relatório mostra, ainda, que o total de processos baixados cresce em proporções menores desde 2010, com crescimento de 0,1%, em 2013, e de 9,3%, no quinquênio (2009 a 2013). Os dados indicam um “preocupante” aumento, progressivo e constante, de 3,4% nos processos que não são julgados anualmente.

A taxa de congestionamento do Judiciário passou de 70% para 70,9%, ou seja, de cada 100 processos aproximadamente 29 foram baixados. Essa taxa é causada, em grande parte, pela quantidade de processos pendentes na fase de execução da primeira instância. Nessa fase, o índice de congestionamento chega a 86%, enquanto na fase de conhecimento (inicial do processo, antes da decisão) o percentual é de 60%.

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SAI RELAÇÃO DE CANDIDATOS APTOS AO CONCURSO DE JUIZ SUBSTITUTO DO TJ-BA

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou a relação provisória dos candidatos que tiveram deferida inscrição preliminar no concurso de juiz substituto. As provas seriam realizadas domingo, 27, mas foram adiadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o TJ porque membros da comissão tinham vínculos com candidatos.

O edital nº 09/2012, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), informa como deve proceder candidato que teve inscrição indeferida e deseja apresentar recurso.

Também foi aberto prazo para a impugnação da composição da nova Comissão de Concurso do TJBA, instituída pelo Edital nº 8, de 22 de maio deste ano. As publicações atendem à decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O concurso oferece 99 vagas.

O NOVO FÓRUM (QUE NÃO SAI)

Fórum Ruy Barbosa: Insuficiente (Foto Agora).

A subseção local da OAB iniciou (nova) mobilização para que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), finalmente, construa o novo fórum de justiça em Itabuna. O presidente da OAB-Itabuna, Andirlei Nascimento, lembra que o fórum Ruy Barbosa há muito tempo não comporta todos os serviços e o tribunal paga milhares de reais, por mês, de aluguel de imóveis para abrigar varas e cartórios.

No último esforço nesse sentido, em 2010, o Ministério dos Transportes acenou com a cessão de área do Dnit, no São Caetano, para a construção do novo fórum. Nada mudou de lá para cá, a não ser o comando do TJ-BA. À época, o tribunal era presidido pela desembargadora Telma Brito, substituída por Mário Alberto Hirs.

CONCURSO PÚBLICO DO TJ-BA ABRE 99 VAGAS PARA JUIZ SUBSTITUTO

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) fará concurso público para contratar 99 juízes substitutos e formar cadastro de reserva. As inscrições serão abertas no dia 24 de janeiro e vão até as 23h59min do dia 24 de fevereiro (horário de Brasília).

De acordo com o edital, as inscrições serão feitas somente pela internet, no site do Cespe, da Universidade de Brasília (http://www.cespe.unb.br/concursos/tjba_juiz2012). A taxa custará R$ 150,00.

Conheça o edital do concurso

A previsão é de que a prova objetiva seja aplicada no dia 27 de maio, correspondendo à primeira das cinco fases do concurso. As provas serão realizadas apenas em Salvador, conforme o edital.

O candidato deve ter bacharelado em Direito e, pelo menos, três anos de atividade jurídica. O salário é de R$ 18.335,82. Das vagas, 5% serão destinadas a portadores de deficiência.

DISPENSA MILIONÁRIA NO TJ-BA

Em tempos de lupas sobre as contas do judiciário brasileiro, não deixa de chamar a atenção o publicado no Diário da Justiça ontem. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) promoveu dispensa de licitação de R$ 1,5 milhão.

A empresa Contratec Hidrologia, Manutenção e Serviços Ltda ganhará exatos R$1.495.762,20 para executar serviços de limpeza e conservação em prédios da estrutura do judiciário baiano. A dispensa é a de número 249/11, datada de 26 de dezembro.

Ministério Público do Estado da Bahia

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Os representantes do Ministério Público em Itabuna estranharam a informação vinculada na imprensa, referente à soltura de presos, pela Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Itabuna, em decorrência do não comparecimento de Promotor de Justiça. A ausência de Membros do Ministério Público em razão de doença, com apresentação de licença médica, está de acordo com a legislação e não constitui razão para soltura de réus, mas simples remarcação das audiências, tal como ocorre nas férias e licenças dos magistrados.

A soltura de réus de modo temerário, deve ser entendida, neste contexto, como um desserviço à sociedade, que clama por justiça. É incompreensível a liberação de réus em razão de uma licença saúde de apenas 05 dias. Na verdade, o que se deve questionar, e que certamente exerce especial influência na ocorrência de excesso de prazo, é a produtividade da referida Vara Criminal. Das 195 audiências marcadas na Vara do Júri, no ano de 2010, apenas 115 foram realizadas na data marcada, inclusive por afastamentos da juíza titular. Ou seja, 80 audiências não foram realizadas na data estabelecida, conforme dados do próprio Tribunal de Justiça da Bahia,  não havendo, salvo engano, relaxamentos de prisões em decorrência de tais adiamentos (http://www5.tj.ba.gov.br/index.phpoption=com_content&view=article&id=77599&Itemid=279).

A título de exemplo, pode-se mencionar, ainda, a quantidade de sessões do Júri realizadas em Itabuna no ano de 2010, apenas 12, contra 45, realizadas na Vara do Júri de Ilhéus. Em outras palavras, os números referentes à Comarca de Itabuna, no ano de 2010, são inexpressivos quando comparados com a produtividade, tanto do anterior juiz titular desta Vara, que ainda acumulava competência na área da Infância e Juventude e Execuções Penais, quanto do juízo da Vara do Júri de Ilhéus.

A alegação de que o Ministério Público é uno e indivisível e que, portanto, deveria haver Promotor na audiência também é falaciosa, uma vez que os Promotores de Justiça não possuem o dom da ubiquidade e não podem estar em duas audiências ao mesmo tempo, visto que exercem atribuições em outras Varas Criminais e Civis.

Mais estranho ainda foi a referência a eventual impedimento ou suspeição da Promotora em relação ao advogado, questão essa absolutamente restrita a discussão processual, pois, é fato notório, que  a juíza titular daquela Vara se declarou suspeita  para julgar inúmeros processos em que atuavam mais de cento e cinquenta advogados militantes nesta comarca, fato que gerou forte reação da OAB.

Sendo o que tinha a esclarecer, na oportunidade, o Ministério Público reafirma o compromisso institucional  de continuar atuando com a independência garantida na Constituição Federal, sempre com o necessário bom senso, responsabilidade e respeito ao Poder Judiciário, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, e zelando pelo interesse público, no âmbito de sua função de guardião da sociedade.

13ª PROMOTORIA REGIONAL DE ITABUNA

TJ NEGA HABEAS CORPUS À ESCRIVÃ SÁDIA

O Tribunal de Justiça da Bahia negou habeas corpus para a escrivã da Vara do Júri e Execuções Penais de Itabuna, Sádia Consuelo Cândido Pitanga. Ela está presa desde o dia 21 de outubro.

A defesa ingressou com quatro pedidos de soltura na primeira Câmara Criminal do TJB. O habeas corpus impetrado no dia 31 de outubro pelo advogado Paulo Cesar Pires foi o negado. A decisão foi publicada no Diário da Justiça de quinta.

Sádia Pitanga está presa na Penitenciária Lemos de Brito, em Salvador. Ela é acusada de receber propina para beneficiar traficantes e responde a diversos processos na corregedoria do Tribunal de Justiça.

Segundo o Ministério Público Estadual, a servidora recebeu R$ 45 mil, além de presentes das quadrilhas comandadas por Bartolomeu Rocha Mangabeira, o “Bartô”, e Gilson Oliveira Queiroz, o “Gilson Oclinho”. O primeiro está preso no Conjunto Penal de Itabuna e o segundo foi assassinado por inimigos. Informações do jornal A Região.

A INDEPENDÊNCIA DO STF

Marco Wense

De cada quatro ministros em atividade nos tribunais que compõem a cúpula do Judiciário, três deverão sua indicação ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O levantamento não inclui os ministros do TSE, já que o sistema de escolha segue um critério diferente das demais cortes.

A previsão é do Anuário da Justiça 2010, com a informação de que o atual presidente da República já nomeou 51 ministros dos 78 em ação. E mais: Lula, até o fim de seu mandato, ainda pode indicar 15.

Alguma coisa tem que ser feita – uma urgente reforma na Constituição, por exemplo – para evitar que o Judiciário se torne coadjuvante e submisso. Uma instituição sob a batuta do presidente da República de plantão.

Sem a necessária e imprescindível independência entre os Poderes, como preceitua a Carta Magna, no título dos Princípios Fundamentais, o Estado democrático de Direito, que custou muito suor, sangue e lágrima, fica ameaçado.

O primeiro passo para fortalecer o Judiciário, acabando com essa nociva e cada vez mais escancarada dependência, é criar critérios constitucionais para o sistema de escolha dos ministros.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), instância maior da Justiça brasileira, é nomeado pelo presidente da República depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Ora, basta o presidente da República ter maioria na Casa Legislativa para nomear o nome da sua vontade, independente do critério constitucional do notável saber jurídico e reputação ilibada.

O critério de escolha, que deveria ser técnico, baseado no que diz o artigo 101 da CF (notável saber jurídico e reputação ilibada), passa a ser político. O ministro escolhido fica devendo “favores” ao presidente da República e aos senhores senadores.

A discussão sobre a Lei da Ficha Limpa no STF, se seria aplicada na eleição de 2010 ou não, parou em decorrência da falta de interesse do presidente Lula em nomear o décimo-primeiro integrante para ocupar a vaga deixada pelo ministro Eros Graus.

“Provavelmente teremos que aguardar a nomeação do décimo-primeiro ministro do Supremo para desempatar”, disse o ministro Ricardo Lewandowski sobre o impasse (e o empate) na votação da Lei da Ficha Limpa.

O Poder Judiciário, principalmente sua Corte máxima, o nosso digno Supremo Tribunal Federal (STF), não pode ficar subordinado aos interesses e as conveniências políticas dos governantes de plantão.

O presidente Lula fará sua nona nomeação para o STF. O chefe do Executivo, até o fim de seu mandato, terá nomeado nada menos que nove ministros de um total de 11 que compõem a Alta Corte.

Que os Poderes da República sejam independentes e harmônicos entre si. É o que todo o povo brasileiro deseja.

COISA FEIA

A atual Câmara de Vereadores de Itabuna vai ficar conhecida, quem sabe até lá no estrangeiro, como a mais de tudo: a mais nojenta, a mais podre, a mais ridícula, a mais subserviente, a mais titica e a mais corrupta.

Pouquíssimos edis, talvez dois ou três, no máximo quatro, não estão atolados no lamaçal que toma conta da Casa Legislativa. Os outros, indignos representantes do povo, são “viriadores”.

Marco Wense é articulista do Diário Bahia.








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