Resolução normativa foi publicada nesta quinta-feira (2)
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Uma resolução do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (2), estabelece normas para as visitas íntimas de pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais das unidades federadas, cabendo à administração prisional o cumprimento das normas estabelecidas pela resolução.

Em um de seus artigos, o documento diz que a administração prisional exigirá, para a concessão da visita conjugal, o prévio cadastro da pessoa autorizada no respectivo serviço social do estabelecimento penal, bem assim a demonstração documental de casamento ou união estável. E que não se admitirá concomitância ou pluralidade de cadastros de pessoas autorizadas à visita conjugal da pessoa privada de liberdade.

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foto Cel artigoCelina Santos | celinasantos2@gmail.com

 

É igualmente triste que haja incontáveis espectadores para a transformação da barbárie em espetáculo; é pavoroso, afinal, não saber até que ponto chegará o abismo a engolir o que se convencionou chamar de civilização.

 

 

O Brasil testemunha a explosão do antigo barril instalado em cada presídio. Atrás de muros sustentados pela sociedade, o crime organizado mantém seus tentáculos a impor uma guerra civil da qual todos nós somos vítimas em potencial. E a “era do espetáculo”, fomentada pelas redes sociais, registra a barbárie que rege as rebeliões de facções rivais na disputa pelo milionário território do tráfico.

Como num grande reality show (Big Brother, para usar um termo anual e insistentemente familiar), os detentos fotografam, filmam e lançam ao mundo, via internet, as cenas de horror que incluem a decapitação dos ditos inimigos deles. Esses vídeos viram DVDs, daqueles “piratas” vendidos livremente. Em Itabuna, pode-se encontrar o filme real do terror brasileiro por meros R$ 5,00.

O mais grave é que as cópias são exaustivamente procuradas, tal como os maiores sucessos do cinema; igualmente em alta velocidade, circulam pelas redes sociais, através dos “automáticos” compartilhamentos. Algo também (infelizmente) corriqueiro ocorre nos assassinatos até sob a luz do sol. Dezenas de pessoas (incluindo crianças!) se reúnem em volta do cadáver descoberto, sem que aparentemente haja qualquer tipo de choque.

Ao mesmo tempo em que a violência se espalha e o número de homicídios toma proporção inimaginável (era assim até num passado recente em Itabuna), é lamentável a forma como a brutalidade é naturalizada. Nós encontramos formas simplórias para justificar os crimes e acreditar que exista quem mereça viver e quem mereça morrer de forma brutal.

Muitas vezes, passamos a desconhecer a engrenagem que move o tráfico e, consequentemente, a série de crimes por ele impostos. Deixamos de admitir que ficam impunes (talvez, porque ocultos) aqueles que “bancam” a entrada de drogas pelas fronteiras, como se fossem docinho de coco. Do alto da nossa conveniência, ignoramos que os entorpecentes só dão tanto lucro, porque há quem os consuma – inclusive, nos bairros nobres, nas festas chiques, onde jamais vai ocorrer um “baculejo” em nome do combate ao tráfico.

Sob a ótica do comportamento humano, é sério – e triste – deixarmos de nos indignar com a perda do respeito ao próximo, com a ineficiência do poder público diante das organizações criminosas. É igualmente triste que haja incontáveis espectadores para a transformação da barbárie em espetáculo; é pavoroso, afinal, não saber até que ponto chegará o abismo a engolir o que se convencionou chamar de civilização.

Celina Santos é pós-graduada em Jornalismo e Mídia e Chefe de Redação do Diário Bahia.

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Lamachia diz que presídios são controlados por facções (Foto Eugênio Novaes/OAB).
Lamachia diz que presídios são controlados por facções (Foto Eugênio Novaes/OAB).

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, disse hoje (2), após rebelião que deixou pelo menos 56 mortos no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus, que o Poder Público precisa reassumir o controle das penitenciárias e dos presídios do país, que segundo ele, são controlados por facções criminosas

Lamachia disse que as notícias sobre a rebelião confirmam que a brutalidade no sistema penitenciário brasileiro “virou rotina” e que não há “ineditismo” no caso, destacando que nos últimos anos episódios parecidos ocorreram no Maranhão, Pernambuco e Roraima. “O Estado brasileiro precisa cumprir sua obrigação de resolver esse problema com a rapidez e a urgência necessárias, sem paliativos que somente mascaram a questão”, disse o dirigente em nota.

O presidente da OAB destacou que a recente decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir a execução antecipada da pena antes do trânsito em julgado, ou seja, antes que os recursos judiciais se esgotem, certamente agravará a situação dos presídios com o encarceramento de cidadãos inocentes, especialmente os réus menos favorecidos, aumentando a população carcerária e com isso o clima tenso dentro de presídios já lotados.

Lamachia sugere maior celeridade processual por parte de tribunais superiores e a “prioridade absoluta” no julgamento de habeas corpus e recursos, a fim de evitar o prolongamento de prisões consideradas injustas.

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Wagner e o autor da lei, o deputado Marcelino Galo.
Wagner e o autor da lei, o deputado Marcelino Galo.

As operadoras de telefonia e internet móveis terão 180 dias para instalar Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações (BSR) nos presídios baianos, de acordo com a Lei 12.189, sancionada pelo governador Jaques Wagner. A lei foi publicada na edição de sábado (5) do Diário Oficial do Estado.
De acordo com a lei, as operadoras ficam também obrigadas a prestar todos os serviços de manutenção, troca e atualização tecnológica dos BSR. A lei foi proposta pelo deputado estadual Marcelino Galo (PT).
A multa para caso de descumprimento varia de R$ 50 mil a R$ 1 milhão. A lei estabelece que a fiscalização e o cumprimento ficará sob responsabilidade da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap).
– Com muita celeridade o governador sancionou esta importante lei, entendendo que esta não é uma demanda única da Assembleia Legislativa, mas dos órgãos de segurança pública do nosso estado, do próprio Ministério Público, da Justiça e da sociedade – observou Galo.

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Charge do Blog do Eliomar
Charge do Blog do Eliomar

Alex Rodrigues | Agência Brasil
Apesar de enfrentar, há anos, o problema da falta de vagas em suas prisões, o governo do Maranhão devolveu quase R$ 24 milhões à União por não ter conseguido executar, em tempo hábil, os projetos de construção de um presídio e de duas cadeias públicas. Juntas, as cadeias de Pinheiro e de Santa Inês e o Presídio Regional de Pinheiro acrescentariam 681 vagas ao sistema carcerário maranhense.
De 1998 a 2012, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, e o governo do estado assinaram nove convênios para construção de presídios, entre eles os três que tiveram os projetos cancelados. Juntos, os nove convênios totalizam R$ 50.749.830,00. Subtraídos os R$ 23.962.399,00 devolvidos ao Depen, o governo estadual aplicou pouco mais de R$ 26 milhões dos recursos federais recebidos por meio de contratos assinados nos últimos 15 anos – alguns deles ainda estão em vigor e há obras em andamento. Existem ainda contratos que beneficiam o sistema carcerário maranhense, com o aparelhamento de unidades prisionais, realização de mutirões de execução penal e instalação de centrais de acompanhamento de penas alternativas.
Os contratos não cancelados destinam recursos para as seguintes obras: construção das penitenciárias de João Lisboa (R$ 1 milhão, em 1998) e de São Luís (R$ 2,061 milhões, em 2000); do Presídio Regional de Pedreiras (R$ 1,581 milhão, entre 2001 e 2002). Em 2007, foram assinados os contratos para a construção da Penitenciária de Imperatriz (R$ 6,508 milhões), da Penitenciária Feminina de Pedrinhas, em São Luís (R$ 9,446 milhões), e para ampliação do Presídio de São Luís (R$ 5,641 milhões).
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