STF julga 70 denúncias contra envolvidos em atos golpistas || Foto Marcello Casal Jr./ABr
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O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, nesta segunda-feira (14),70 denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) relacionadas aos ataques ao STF, ao Congresso Nacional e ao Palácio do Planalto em 8 de janeiro. O julgamento, por meio do plenário virtual, irá até as 23h59min de sexta-feira (18).

A sessão virtual extraordinária do plenário foi convocada pela presidente da corte, ministra Rosa Weber, na última quarta-feira (9). Com o julgamento virtual, o Supremo decidirá se abre ações penais contra os acusados dos atos golpistas. Caso as denúncias sejam aceitas, eles virarão réus e o processo poderá ser iniciado.

Nesses casos, haverá coleta de provas e depoimentos de testemunhas da defesa e da acusação. Posteriormente, sem prazo para ocorrer, o STF julgará os acusados.

O Inquérito 4.921 investiga os autores intelectuais e as pessoas que instigaram os atos, e a acusação é de incitação ao crime e associação criminosa (artigos 286, parágrafo único, e 288 do Código Penal). O Inquérito 4.922 investiga os executores materiais dos crimes.

As denúncias que serão julgadas a partir de amanhã envolvem crimes previstos no Código Penal: associação criminosa (Artigo 288); abolição violenta do Estado Democrático de Direito (Artigo 359-L); golpe de Estado (Artigo 359-M); ameaça (Artigo 147); perseguição (Artigo 147-A, inciso I, parágrafo 3º); incitação ao crime (Artigo 286), e dano qualificado (Artigo 163). A PGR também cita o crime de deterioração de patrimônio tombado (Artigo 62 da Lei 9.605/1998).

Os advogados e procuradores poderão apresentar sustentações orais até as 23h59min deste domingo (13).

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O presidente Jair Bolsonaro e o procurador-geral Augusto Aras || Foto José Cruz/Agência Brasil
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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) indicou ao Senado a recondução de Augusto Aras ao cargo de procurador-geral da República. Bolsonaro anunciou a decisão nesta terça-feira (20), nas redes sociais.

Cabe ao Senado acatar ou rechaçar a escolha do presidente. Aras precisa de, pelo menos, 41 votos a favor do seu nome para ter mais dois anos à frente da instituição responsável por oferecer denúncia ou pedir o arquivamento de investigações contra deputados, senadores e o próprio presidente da República, além de outras autoridades em cargos com prerrogativa de foro. O mandato atual do procurador acabará em setembro.

OUTROS TEMPOS

Neste primeiro mandato, Aras tem sido questionado pela condescendência com que trata as investigações e suspeitas contra Bolsonaro e aliados do presidente, postura distinta daquela adotada por seus antecessores, a exemplo de Raquel Dodge e Rodrigo Janot, indicados ao cargo pelos ex-presidentes Michel Temer (MDB) e Dilma Rousseff (PT), respectivamente.

Foi o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quem inaugurou, no seu primeiro mandato, a indicação para o comando da PGR do nome mais votado na eleição interna do Ministério Público Federal (MPF). Dilma manteve a tradição, que foi quebrada por Temer em 2018, quando Raquel Dodge ficou em segundo lugar no pleito interno. Tanto em 2019 como agora, para indicar o baiano Antônio Augusto Aras, Bolsonaro ignorou a lista tríplice dos procuradores.

Ministro é acusado de várias irregularidades|| Foto José Cruz/Agência Brasil
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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a instauração de inquérito contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Sales, pela suposta prática dos delitos de advocacia administrativa, obstar ou dificultar a fiscalização ambiental e impedir ou embaraçar a investigação de infração penal que envolva organização criminosa. A ministra atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Segundo a PGR, circunstâncias relativas à suposta ocorrência de práticas delituosas expostas na Operação Handroanthus, da Polícia Federal, que resultou na apreensão de cerca de 200 mil metros cúbicos de madeira extraídos ilegalmente por organizações criminosas, tornam indispensável o aprofundamento da investigação.

NOTÍCIA CRIME

Ao deferir o pedido, a ministra observou que os fatos narrados, em tese, e conforme destacado pelo Ministério Público, podem configurar práticas delituosas e precisam ser investigados, a fim de apurar a veracidade e a autoria dos eventos mencionados na notícia crime veiculada pelo delegado de Polícia Federal Alexandre Silva Saraiva.

Cármen Lúcia deferiu, ainda, as diligências requeridas pelo Ministério Público para a oitiva dos proprietários rurais e dos agentes de fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Departamento de Polícia Federal.  Além da requisição de cópia digitalizada da integralidade dos procedimentos de fiscalização e investigação relativos aos ilícitos ambientais e a inquirição de Ricardo Salles na condição de investigado. A PF terá 30 dias para concluir as diligências.

ARQUIVAMENTO

Também em acolhimento à manifestação da PGR, a relatora determinou o arquivamento da notícia crime em relação ao senador Telmário Mota (PROS), por falta de provas. Ela salientou que o pedido nesse sentido é irrecusável, mas que, segundo o Código de Processo Penal (artigo 18), o arquivamento por ausência de provas suficientes não impede novo pedido de investigação, se vierem a surgir novos indícios sobre os fatos descritos na peça examinada pelo Ministério Público.

Em outro despacho, a ministra Cármen Lúcia determinou, ainda, que a PGR se manifeste com a máxima urgência sobre a condição processual do presidente do Ibama, Eduardo Bin, que, embora esteja relacionado pela Polícia Federal como um dos envolvidos nos fatos, não teve sua situação apreciada.

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O ex-procurador-Geral da República Rodrigo Janot fez uso de sua conta no microblog Twitter para fazer críticas à sucessora, Raquel Dodge, e à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármem Lúcia.
Dodge foi questionada por estar no cargo faz seis meses e, até agora, não ter havido nenhuma nova delação na Operação Lava Jato. “Vai ser assim?”, pergunta Janot. Ele fazia alusão a nota d´O Globo abordando a ausência de novas delações no curso da operação.


Pouco antes, o ex-procurador-geral havia feito críticas à presidente do STF por um encontro fora da agenda entre ela e o presidente da República, Michel Temer. “Causa perplexidade que assuntos republicanos de tamanha importância sejam tratados em convescotes matutinos ou vespertinos”, escreveu Janot ao compartilhar reportagem que mostrava Temer na residência da presidente do STF. Veja abaixo:

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marco wense1Marco Wense

 

Dodge deixou bem claro, no seu discurso de posse, que o povo brasileiro detesta corrupção, criando um certo constrangimento em algumas autoridades presentes.

 

No último dia 13, uma quarta-feira de tempo chuvoso, fiz um comentário sobre a expectativa em torno de Raquel Dodge, como a nova procuradora-geral da República iria se comportar no comando da PGR.

O presidente Michel Temer (PMDB) quebrou a tradição de indicar o mais votado para chefiar o Ministério Público Federal, que foi Nicolau Dino, com 621 votos.

Na lista tríplice elaborada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Dodge ficou com 587 votos. O chefe do Executivo, no entanto, optou por nomeá-la.

Essa “rebeldia” de Temer, influenciada pelo fato de Dodge não ter um bom relacionamento com Rodrigo Janot, só fez aumentar essa expectativa.

O STF, por exemplo, pode enviar a segunda denúncia de Temer de volta à PGR, cabendo a Raquel Dodge revisar o ofício de Janot, seu antecessor.

Tem também a provável delação de Geddel Vieira Lima, amigo de Temer. É bom lembrar que outros bem próximos do chefe do Executivo vão passar pela Procuradoria, como Moreira Franco, Eliseu Padilha e companhia Ltda.

A PGR, sob a batuta de Dodge, não vai se deixar levar por outro caminho que não seja o da lei, seguindo à risca a nossa Carta Magna.

Dodge deixou bem claro, no seu discurso de posse, que o povo brasileiro detesta corrupção, criando um certo constrangimento em algumas autoridades presentes.

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, instância máxima do Judiciário, tem razão quando diz que “ninguém deve favor quando chega a um cargo desse”.

Barroso finaliza dizendo que “quem é alçado a um cargo desse, é claro que pode ter reconhecimento, mas o compromisso é com o País e não com a autoridade”.

Vamos torcer para que tudo ocorra dentro da normalidade esperada, com as instituições se respeitando mutualmente, sem a descabida intromissão de um Poder em outro.

Que os larápios dos cofres públicos sejam exemplarmente punidos, fortalecendo o maior e mais significativo princípio constitucional: o de que todos são iguais perante a lei.

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marco wense1Marco Wense

Se esse preceito constitucional de que “todos são iguais perante a lei” fosse levado à risca, a impunidade já teria cometido suicídio, para o desespero dos larápios, gatunos e ratos engravatados.

 

Como vai se comportar Raquel Dodge no comando da Procuradoria-Geral da República? Essa é a pergunta que começa a ser feita nos bastidores do Palácio do Planalto.

Dodge substitui Rodrigo Janot. Ela foi escolhida pelo presidente Michel Temer, mesmo sendo a segunda mais votada em eleição interna na PGR.

Temer, ao optar por Raquel Dodge, quebrou a tradição de indicar o mais votado da lista tríplice, contrariando assim a vontade da maioria dos procuradores.

Janot fica na chefia do Ministério Público Federal até o próximo dia 17. A doutora Raquel assume e fica dois anos no cargo.

No decorrer da titularidade da chefia do MPF, Raquel Dodge vai ter que tomar decisões que podem contrariar os interesses de quem foi o responsável direto pela sua indicação.

Citando apenas um exemplo, a autorização do ministro Luis Roberto Barroso, do STF, para a abertura de um novo inquérito contra o peemedebista-mor por suspeita de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

A PGR vai ter que decidir se denuncia o presidente pelos crimes ou se arquiva o caso. Se denunciar, o processo só prossegue com o consentimento da Câmara dos Deputados, com o aval de dois terços dos parlamentares.

O julgamento na Casa Legislativa é eminentemente político. E se é político é de acordo com os interesses dos políticos e não da sociedade. Essa que se dane, que vá chorar no pé do caboclo, como diz a sabedoria popular.

Raquel Dodge não vai se deixar levar por outro caminho que não seja o da lei. Assim como fez Joaquim Barbosa, então ministro do STF, no escândalo do mensalão petista. O agora presidenciável foi indicado por Lula para a Suprema Corte.

É como diz o ministro Barroso: “Existe o ônus pessoal e político de se investigar um presidente da República. Mas é o preço imposto pelo princípio republicano, um dos fundamentos da Constituição, ao estabelecer a igualdade de todos perante a lei e exigir transparência na atuação dos agentes públicos”.

Usando uma linguagem bem popular, que possa ser facilmente entendida pelo povão de Deus, o ministro quis dizer que não tem ladrão de classe A, B e C quando se rouba os cofres públicos.

Se esse preceito constitucional de que “todos são iguais perante a lei” fosse levado à risca, a impunidade já teria cometido suicídio, para o desespero dos larápios, gatunos e ratos engravatados.

Marco Wense é editor d´O Busílis.

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Universidade adia abertura de inscrições em concurso.
Universidade adia abertura de inscrições em concurso.

A Universidade Federal da Bahia (UFBA) adiou, novamente, o período de inscrições no concurso público para servidores técnico-administrativos. O certame oferece 181 vagas.

As provas foram remarcadas para 22 de outubro deste ano e o período de inscrições será aberto, agora, em 10 de julho, sendo encerrado em 10 de agosto (confira nota). Pelo prazo anterior, as inscrições começariam em 13 de abril.

Por meio da Pró-Reitoria de Desenvolvimento de Pessoas (Prodep), a UFBA justificou o segundo adiamento como necessário para readequações no pregão que definirá a emprsa responsável pela aplicação das provas. A modificação, de acordo com a universidade, atende recomendações feitas pela Procuradoria-Geral da República.

O CONCURSO

O edital prevê 181 vagas para 60 especialidades, de níveis fundamental, médio e superior, com vencimentos básicos que variam de R$ 1.945,07 a R$ 8.361,32. O edital e todas as informações sobre o concurso podem ser obtidos no site http://www.concursos.ufba.br/tecnicos.html, ou por meio do telefone (71) 3283-6406 (das 8h às 17h) e do e-mail: nusel@ufba.br.

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Lei que beneficia a Fifa gerou protestos no país.
Lei que beneficia a Fifa gerou protestos no país.

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quarta-feira (7) o julgamento da ação direita de inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012). A ação foi protocolada no Supremo pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.
O principal questionamento da PGR é a responsabilização civil da União, perante a Fifa, pelos danos decorrentes de acidentes de segurança relacionados ao evento. Conforme a norma, o governo só não será responsável se a Fifa tiver motivado os danos. A PGR também questiona o pagamento, desde abril de 2013, de prêmio e auxílio mensal aos ex-jogadores que participaram de copas nas quais o Brasil saiu vencedor, em 1958, 1962 e 1970.
Na defesa apresentada no processo, a Advocacia-Geral da União (AGU) defende a manutenção da lei e afirma que não há inconstitucionalidade no texto da norma. De acordo com a AGU, a interpretação da PGR é equivocada, pois o texto vincula a responsabilização civil da União às regras contidas na Constituição Federal. O órgão alega, ainda, que a União somente assumirá esse ônus caso seja responsabilizada pelos fatos.
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O subprocurador-geral da República Rodrigo Janot afirmou, em parecer divulgado nesta quinta-feira (21), que o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) viola o princípio constitucional do direito ao trabalho e à liberdade de exercer uma profissão.
A prova aplicada pela entidade é condição para que o bacharel em direito se torne advogado e atue na profissão.  A reportagem procurou o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcanti, que está em recesso e não foi localizado. A reportagem também não conseguiu contato com o presidente interino.
“Não contém a Constituição mandamento explícito ou implícito de que uma profissão liberal, exercida em caráter privado, por mais relevante que seja, esteja sujeita a regime de ingresso por qualquer espécie de concurso público”, afirmou Janot no parecer.
A análise foi feita pelo subprocurador ao examinar o recurso ajuizado pelo bacharel em Direito João Antonio Volante, no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele contesta a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que julgou legítima a aplicação da prova pela OAB. O caso será analisado pelo relator no STF, ministro Marco Aurélio Mello.
Para o representante do MPF, o exame da Ordem não garante que será feita a “seleção dos melhores advogados” e pode até ser entendido como reserva de mercado. Informações do G1.