O Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público Federal (MPF) querem a imediata revogação da Portaria 1.129/2017, que protege empresários que desrespeitam às leis trabalhistas e que tiveram os nomes incluídos na Lista Suja do Trabalho Escravo. Nesta terça-feira (17) procuradores dos dois órgão recomendaram ao ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que revogue a portaria publicada na segunda-feira (16) no Diário Oficial da União.
De acordo com o MPT e MPF, o documento assinado pelo ocupante da pasta cria uma série de entraves para o trabalho de fiscalização e de divulgação dos empregadores flagrados submetendo cidadãos a condições de trabalho análogas à de escravo.
Os procuradores atribuem vício de ilegalidade à portaria e não prazo de dez dias para resposta sobre a aceitação da recomendação. Essa é a primeira reação formal à medida do governo federal tomada para atender aos interesses da bancada ruralista no Congresso Nacional.
Para o coordenador regional de combate ao Trabalho Escravo na Bahia, o procurador do trabalho Ilan Fonseca, a medida restringe o entendimento do que é trabalho escravo. “Essa portaria veio dizer que que as condições degradantes de trabalho só caracterizarão trabalho escravo se não houver consentimento do trabalhador”, afirmou.
Ele lembra que na Bahia, estado que ocupa o quinto lugar no país em número de resgates de trabalhadores nessas condições, praticamente nenhum dos casos recentes flagrados pela fiscalização se enquadraria mais nessa modalidade de crime após a edição da portaria.
