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:: ‘Receita Federal’

MAIS DE 23,9 MILHÕES JÁ ENTREGARAM DECLARAÇÃO DO IRPF; PRAZO TERMINA AMANHÃ (30)

A Receita Federal recebeu, até as 9h de hoje (29), 23.943.726 declarações de Imposto de Renda. Até o momento, 6,6 milhões de contribuintes ainda não entregaram o documento. O prazo, que começou no dia 7 de março, termina amanhã (30) às 23h59min.

A prestação de contas pode ser feita de três formas: pelo computador, por celular ou tablet ou por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Pelo computador, será utilizado o Programa Gerador da Declaração – PGD IRPF2019, disponível no site da Receita Federal.

A expectativa do órgão é que até o final do prazo um total 30,5 milhões de pessoas tenham entregue a Declaração do Imposto de Renda.

É possível fazer a declaração com o uso de dispositivos móveis, como tablets e smartphones, por meio do aplicativo Meu Imposto de Renda. O serviço também está disponível no e-CAC no site da Receita, com o uso de certificado digital, e pode ser feito pelo contribuinte ou seu representante com procuração.

O contribuinte que tiver apresentado a declaração referente ao exercício de 2018, ano-calendário 2017, poderá acessar a Declaração Pré-Preenchida no e-CAC, por meio de certificado digital. Para isso, é preciso que, no momento da importação do arquivo, a fonte pagadora ou pessoas jurídicas tenham enviado para a Receita informações referentes ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, por meio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) ou da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob).

Segundo a Receita, o contribuinte que fez doações, inclusive em favor de partidos políticos e candidatos a cargos eletivos, também poderá utilizar, além do Programa Gerador da Declaração (PGD) IRPF2019, o serviço Meu Imposto de Renda.

Para a transmissão da Declaração pelo PGD não é necessário instalar o programa Receitanet, uma vez que a funcionalidade está integrada ao IRPF 2019. Entretanto, continua sendo possível a utilização do Receitanet para a transmissão da declaração. :: LEIA MAIS »

MAIS DE 12 MILHÕES AINDA NÃO FIZERAM DECLARAÇÃO DO IR DE 2019

A uma semana dias do fim do prazo, cerca de 12,5 milhões de brasileiros ainda não acertaram as contas com o Leão. Até as 17h de hoje (23), a Federal recebeu 17.974.064 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física, o equivalente a 58,9% do esperado para este ano.

O prazo para envio da declaração começou em 7 de março e vai até as 23h59min59s do dia 30 de abril. A expectativa da Receita Federal é receber 30,5 milhões de declarações neste ano.

A declaração pode ser feita de três formas: pelo computador, por celular ou tablet ou por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Pelo computador, deve ser usado o Programa Gerador da Declaração – PGD IRPF2019, disponível no site da Receita Federal.

Também é possível fazer a declaração com o uso de dispositivos móveis, como tablets e smartphones, por meio do aplicativo Meu Imposto de Renda. O serviço também está disponível no e-CAC no site da Receita, com o uso de certificado digital, e pode ser feito pelo contribuinte ou seu representante com procuração.

O contribuinte que tiver apresentado a declaração referente ao exercício de 2018, ano-calendário 2017, poderá acessar a Declaração Pré-Preenchida no e-CAC, por meio de certificado digital. Para isso, é preciso que no momento da importação do arquivo, a fonte pagadora ou pessoas jurídicas tenham enviado para a Receita informações relativas ao contribuinte referentes ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, por meio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed), ou a da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob).

Segundo a Receita, o contribuinte que fez doações, inclusive em favor de partidos políticos e candidatos a cargos eletivos, também poderá utilizar, além do Programa Gerador da Declaração (PGD) IRPF2019, o serviço Meu Imposto de Renda.

Para a transmissão da Declaração pelo PGD não é necessário instalar o programa de transmissão Receitanet, uma vez que essa funcionalidade está integrada ao IRPF 2019. Entretanto, continua sendo possível a utilização do Receitanet para a transmissão da declaração.

O serviço Meu Imposto de Renda não pode ser usado em tablets ou smartphones para quem tenha recebido rendimentos superiores a R$ 5 milhões.

OBRIGATORIEDADE

Está obrigado a apresentar a declaração anual o contribuinte que, no ano-calendário de 2018, recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, quem obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50. :: LEIA MAIS »

RECEITA FEDERAL LIBERA PROGRAMA PARA DECLARAÇÃO DO IRPF NESTA SEGUNDA

Programa para declaração do IRPF será disponibilizado nesta segunda

O programa para preenchimento da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) estará disponível a partir das 8h de segunda-feira (25), no site da Receita Federal. A declaração deve ser entregue entre as 8h do dia 7 de março e as 23h59 de 30 de abril deste ano, pela Internet.

Também a partir de segunda-feira, os contribuintes poderão preencher a declaração por meio de tablets e smartphones, acessando o aplicativo Meu Imposto de Renda. O serviço estará ainda disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na página da Receita Federal, com uso de certificado digital.

O serviço Meu Imposto de Renda não pode ser usado em tablets ou smartphones para quem tenha recebido rendimentos superiores a R$ 5 milhões.

A Receita espera receber neste ano 30,5 milhões de declarações – no ano passado, foram entregues 29,27 milhões. Do total previsto para 2019, a expectativa é que entre 700 mil e 800 mil declarações sejam feitas por tablets smartphones. Em 2018, 320 mil declarações foram feitas por meio de dispositivos móveis.

Uma novidade é que, neste ano, o processamento da declaração será mais rápido, e o contribuinte poderá ter acesso ao status do processamento na noite em que fizer a declaração, ou no dia seguinte. Assim, já será possível verificar pendências.

Entretanto, o supervisor nacional do Imposto de Renda da Receita Federal, Joaquim Adir, alertou que o contribuinte deve esperar “um pouco” para verificar se existe alguma inconsistência, porque podem ocorrer casos em que a empresa empregadora ou o plano de saúde atrase o envio de dados. “O que libera a declaração são os cruzamentos de dados. Espere um pouco mais”, disse Adir, dirigindo-se ao contribuinte.

OBRIGATORIEDADE

Está obrigada a apresentar a declaração a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2018 tenha recebido rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 ou tenha recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil. :: LEIA MAIS »

RECEITA FEDERAL INVALIDA CNPJs DE MAIS DE 3,3 MILHÕES EMPRESAS

Prédio da Receita Federal em Itabuna, no sul da Bahia

A Receita Federal declarou inapto o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de 3.309.404 empresas, que deixaram de fazer a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) por dois anos consecutivos entre 2013 e 2017.

A obrigação é anual e deve indicar o recolhimento ou isenção de 11 tributos federais como Imposto de Renda, Imposto de Produtos Industrializados, Contribuição para o PIS/Pasep e a Cide-Combustível.

A inaptidão do CNPJ invalida a inscrição da empresa, anula documentos fiscais, pode bloquear a movimentação de contas-correntes em bancos e responsabiliza sócios e administradores por eventuais débitos com o Fisco.

Antes de declarar a inaptidão, a Receita Federal procurou cada empresa contribuinte e avisou das pendências. As comunicações foram feitas entre agosto do ano passado e este mês (fevereiro). De todas empresas contatadas, apenas 116,8 mil entregaram a declaração em atraso e reverteram o processo de invalidade.

De acordo com o coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal, Marcos Hubner Flores, não foi feito um perfil das empresas consideradas inaptas e nem há um levantamento das razões para a não apresentação da declaração.

Ele não considera que a razão da omissão tenha a ver com a recessão econômica e o fechamento de empresas. “Por causa da crise econômica e de dificuldades financeiras, uma empresa pode deixar de recolher tributos, mas pode fazer as declarações”, explicou ao lembrar que em caso de dívida com fisco há possibilidade de negociação e reparcelamento de débitos.

De acordo com Hubner Flores, empresas que pediram falência também devem declarar débitos e créditos tributários.

Caso a fiscalização tributária cerifique que a omissão da declaração ocorreu em razão de fraude, os sócios poderão ser processados na Justiça e ter a dívida de contribuições e impostos em atraso da empresa vinculados aos CPF dos sócios. Da Agência Brasil.

RECEITA FEDERAL ALERTA PARA O “GOLPE DO AMOR”, COM FALSO ENVIO DE PRESENTES

Golpe do Amor é aplicado pela internet com uso de perfis falsos, segundo especialistas || iStock

Golpistas estão se aproveitando da fragilidade emocional de vítimas para extraírem dinheiro usando o nome do Fisco. A Alfândega da Receita Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP) está recebendo diariamente cerca de dez ligações telefônicas de contribuintes querendo confirmar a veracidade de instruções para depositarem dinheiro em contas de pessoas físicas para liberarem encomendas ou valores supostamente retidos. A modalidade de extorsão é conhecida como “golpe do amor”.

Segundo a Receita, os estelionatários criam perfis falsos nas redes sociais, geralmente se passando por estrangeiros em boas condições financeiras, para envolverem-se emocionalmente com as vítimas. Depois de declararem-se apaixonados, manifestam intenção de casamento e dizem enviar presentes como roupas, acessórios, joias e até documentos para um suposto noivado.

Para darem veracidade ao envio, os golpistas chegam a criar sites falsos de empresas de remessas, inclusive com falso rastreamento de encomenda. Eles alegam, então, que os bens foram apreendidos pela alfândega e fornecem o número de uma conta corrente de pessoa física, que pertenceria a algum “agente” da Receita, para a liberação. Se a vítima faz o depósito, a quadrilha alega outro empecilho e pede mais dinheiro.

ORIENTAÇÕES

A Receita esclarece que não exige qualquer pagamento em espécie nem depósito em conta-corrente. Segundo o Fisco, todos os tributos aduaneiros são recolhidos somente por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). O órgão orienta ainda os contribuintes a consultar se a empresa de remessa está habilitada no Brasil, na página da Receita na internet.

Em caso de dúvidas, o contribuinte pode contatar as unidades de atendimento da Receita Federal. A relação também está disponível na internet. Caso a pessoa suspeite estar sendo vítima de fraude, deve registrar ocorrência numa delegacia policial especializada. Da Agência Brasil.

ADESÃO AO REFIS DO SIMPLES TERMINA DIA 9; VEJA COMO OBTER ORIENTAÇÕES DO SEBRAE

Michel Lima: orientações do Sebrae para os pequenos negócios || Foto Maurício Maron

O prazo para os empresários de micro e pequenos negócios aderirem ao Refis termina em 9 de julho em todo o país. O programa garante o refinanciamento de dívidas tributárias para empresas optantes do Simples em até 180 meses e abrange débitos vencidos até novembro de 2017. De acordo com dados da Receita Federal, somados, os valores das dívidas de pequenos negócios de 27 municípios no sul da Bahia alcançam R$ 149.525.492,39, que podem ser refinanciados.

Em Itabuna e em Ilhéus, os donos de micro e pequenas empresas receberão orientações do Sebrae sobre as formas de parcelamento, conforme as regras do Comitê Gestor do Simples Nacional, até o dia 9 de julho. Em Ilhéus, o atendimento será no edifício Premier Business Center, na Avenida Osvaldo Cruz, 74, Cidade Nova. Já em Itabuna, o atendimento é feito na Rua Paulino Vieira, 175, Edifício Lizete Mendonça, Centro.

Além de orientação no local, os microempreendedores individuais (MEI) já poderão aderir ao programa no atendimento. Já as micro e pequenas empresas serão orientadas e direcionadas para os seus contadores pessoais, que poderão realizar o refinanciamento.

O gerente adjunto do Sebrae em Ilhéus, Michel Lima, explica que o débito total da região pode ser negociado individualmente, por cada município. O devedor terá um prazo de até 15 anos (180 meses) para a liquidação dos valores cobrados. Já a parcela mínima será de R$ 50 para o MEI, e R$ 300 para os demais negócios de pequeno porte inscritos no regime simplificado.

De acordo com o gestor do Sebrae que acompanha o atendimento de Refis na região, Lucas Guerra, para ter acesso às parcelas, o MEI precisa comparecer à sede do Sebrae, munido dos documentos pessoais (RG, CPF e título de eleitor) e da empresa, para depois fazer a adesão ao programa. Para o promotor de vendas Antônio Gonçalves, que é microempreendedor individual, “o parcelamento do débito em 27 vezes foi a solução encontrada para regularizar a situação financeira”, declarou.

Para refinanciar as dívidas, os empresários precisam fazer o pagamento de, no mínimo, 5% do valor total, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante pode ser quitado em até 175 parcelas (totalizando os 180 meses), com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (73) 3634-4068 e (73) 99974-2263 (Ilhéus), ou (73) 3613-9734 e (73) 99974-2262 (Itabuna).

RECEITA FEDERAL VAI MONITORAR 43 MIL PESSOAS E EMPRESAS EM TODO O PAÍS

Receita Federal vai contribuintes de maneira especial.

Em 2018, cerca de 43 mil contribuintes, entre pessoas físicas e jurídicas, serão monitorados de forma especial pela Receita Federal. Duas portarias publicadas na semana passada estabeleceram os critérios para os acompanhamentos Diferenciado e Especial, que ocorrem todos os anos nas empresas e pessoas físicas que, juntas, correspondem a 60% da arrecadação federal.

Pelas regras, serão submetidos à fiscalização diferenciada 8.969 empresas e 30,7 mil pessoas físicas. Mais 1.023 pessoas jurídicas e 2.377 pessoas físicas serão submetidas ao chamado acompanhamento especial.

PESSOAS JURÍDICAS

De acordo com a Receita Federal, serão enquadradas como Pessoas Jurídicas Diferenciadas em 2018 as empresas que tiveram, em 2016, receita bruta acima de R$ 200 milhões, massa salarial acima de R$ 65 milhões, débito declarado no Programa Gerador da Declaração (DCTF) acima de R$ 25 milhões ou débito declarado em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) acima de R$ 25 milhões.

Já o acompanhamento especial em relação às pessoas jurídicas ocorrerá nas empresas que tiveram, em 2016, receita bruta acima de R$ 1,8 bilhão, massa salarial acima de R$ 200 milhões, débito declarado em DCTF acima de R$ 200 milhões ou débito declarado em GFIP acima de R$ 200 milhões.

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MUNICÍPIOS TÊM ATÉ DIA 31 PARA RENEGOCIAR DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA

Itabuna está entre municípios que devem renegociar dívida previdenciária || Foto Vinícius Borges

Itabuna está entre municípios que devem renegociar dívida || Foto Vinícius Borges

Termina no dia 31 deste mês o prazo para que os 417 municípios baianos façam a adesão ao Programa de Regularização dos Débitos Previdenciários com a Receita Federal e consigam o parcelamento de suas dívidas em até 200 meses, com redução da taxa de juros. Entre os grandes devedores que podem ser beneficiados estão municípios como Itabuna e Ilhéus.

A renegociação das dívidas previdenciárias foi conseguida depois de pressão da Federação dos Municípios Brasileiros e pode beneficiar mais de 5 mil municípios em todo o País. Segundo a Superintendência da Receita Federal da região Bahia/Sergipe, até o momento, pouco mais de 20 prefeitos baianos procuraram as delegacias do órgão para acertar a adesão.

De acordo com a Receita Federal, além do prazo de 200 meses para quitação das dívidas, os municípios se beneficiarão com diminuição de até 80% nos juros de mora das parcelas vencíveis a partir de janeiro de 2018, redução de 25% nas multas de mora e desconto de 25% nos encargos legais.

RECEITA FEDERAL COMEÇA A RECEBER DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

Imposto-de-RendaComeça hoje (2) o prazo para os contribuintes entregarem a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017, relativa ao ano-calendário 2016. A entrega das declarações pela internet vai até as 23h59 do dia 28 de abril.

O programa gerador da declaração está disponível no site da Receita Federal para download. A declaração do imposto de renda é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 no ano passado.

Precisa ainda declarar o IRPF quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; quem obteve, em qualquer mês de 2016, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência de imposto ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros.

Quando se trata de atividade rural, é obrigado a declarar o contribuinte com renda bruta superior a R$ 142.798,50; o que pretenda compensar prejuízos do ano-calendário 2016 ou posteriores; ou que teve, em 31 de dezembro do ano passado, a posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, cujo valor total seja superior a R$ 300 mil.

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PRAZO PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO E PERMANECER NO SIMPLES ESTÁ TERMINANDO

Prédio da Receita Federal em Itabuna.

Prédio da Receita Federal em Itabuna.

As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional que foram excluídas desse regime de tributação em dezembro têm até o dia 31 de janeiro para parcelar os seus débitos e pedir a reinclusão. Dos 299 mil pequenos negócios que perderam o direito ao Simples, cerca de 78 mil já aderiram ao parcelamento de até 120 meses, mas precisam fazer a opção novamente.  Ainda faltam 221 mil para regularizarem sua situação.

– Os donos de pequenos negócios devem correr e pedir o parcelamento. Ainda faltam 40% dos que foram notificados pela Receita em 2016. O prazo está acabando. Sair do Simples pode ser o decreto de falência. O Simples é uma cápsula protetora dos pequenos negócios – alerta o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

Quase metade dos pequenos negócios que estavam com débitos no Simples Nacional, e que haviam sido notificados pela Receita Federal em setembro do ano passado, parcelou suas dívidas e permaneceu no sistema em dezembro. Das 584 mil micro e pequenas empresas que foram notificadas, 285 mil regularizaram a situação antes do final de 2016 para permanecer no Simples.

NOVA ADESÃO

Para voltar a ser optante, o empresário deve pagar ou parcelar suas dívidas e pedir uma nova adesão ao sistema até o final deste mês. O empresário que não se regularizar a tempo só poderá voltar a usufruir desse sistema de tributação em 2018.

A recomendação do Sebrae é que os donos de pequenos negócios com dívidas no Simples procurem seus contadores e peçam para eles aderirem ao parcelamento de até 120 meses, reincluindo a empresa no Simples. Para isso, o contador deve calcular o valor dos débitos e da parcela mais adequada. O pedido de parcelamento deve ser feito no Portal do Simples Nacional.

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OPERAÇÃO FOR ALL: VOCALISTAS DA BANDA AVIÕES DO FORRÓ SÃO CONDUZIDOS PELA PF

Xand e Solange foram conduzidos à sede da PF em Fortaleza, segundo site.

Xand e Solange foram conduzidos à sede da PF em Fortaleza, segundo site.

Os vocalistas e sócios da Banda Aviões do Forró, “Xand” e Solange Almeida, foram conduzidos, coercitivamente, por agentes da Polícia Federal, nesta terça (18), em Fortaleza. Isaías Duarte, da A3 Entretenimentos e empresário da banda, também acabou conduzido, segundo o Bahia Notícias. A empresa e a banda são investigados por um esquema de sonegação superior a R$ 300 milhões.

No âmbito da Operação For All, a PF e a Receita Federal investigam pessoas físicas e jurídicas por suspeita de sonegação fiscal, omissão de dados, dados falsos, lavagem de capital e aquisição ilegal de bens.

Numa nota encaminhada à imprensa, a Banda informou “que está à disposição da Polícia Federal e da Justiça e que colaborará com todos os questionamentos em relação à operação”.

RECEITA ABRE CONSULTA A NOVO LOTE DE RESTITUIÇÃO DO IR

dinheiro4A Receita Federal abriu hoje (8), a partir das 9h, a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto Renda Pessoa Física de 2016. Foram liberadas também restituições dos exercícios de 2008 a 2015. O crédito bancário será feito no próximo dia 15.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet ou ligar para o Receitafone 146. A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets esmartphones que facilita a consulta às declarações e à situação cadastral no CPF.

Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá entrar em contato pessoalmente com qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco. (AB)

RECEITA COMEÇA A RECEBER DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

Receita recebe declaração do IRPF a partir desta terça  (Foto Marcelo Camargo/A.Brasil).

Receita recebe declaração do IRPF a partir desta terça (Foto Marcelo Camargo/A.Brasil).

O prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoas Física 2016 (IRPF) começa hoje (1º) e termina no dia 29 de abril. O programa gerador da declaração para ser usado no computador pode ser baixado no site da Receita Federal. A Receita liberou para download um “perguntão” elaborado para esclarecer dúvidas quanto à apresentação da declaração do imposto referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015.

Quem perder o prazo está sujeito à multa de 1% do imposto devido por mês de atraso ou de R$ 165,74, prevalecendo o maior valor. A multa máxima equivale a 20%.

O aplicativo do Imposto de Renda para dispositivos móveis (tablets e smartphones) na versão Android para a Google Play deve ser liberado hoje na loja virtual da empresa. De acordo com a Receita, a versão iOS já foi enviada para a Apple e aguarda autorização.

A versão online da declaração, que estará disponível no Centro Virtual de Atendimento (eCAC) para usuários com certificado digital, é prevista também para ser disponibilizada hoje.

Cerca de 28,5 milhões de contribuintes deverão enviar à Receita Federal a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física em 2016. A estimativa é do supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir. O número representa crescimento de 2,1% em relação aos 27,9 milhões de documentos entregues no ano passado. Da Agência Brasil.

IRPF: PRAZO PARA EMPRESA ENTREGAR COMPROVANTE DE RENDIMENTO TERMINA DIA 29

receita federalO comprovante de rendimento para o trabalhador preencher a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2016 terá que ser entregue pela fonte pagadora, pessoas físicas e jurídicas, até o dia 29 de fevereiro.

Este ano o prazo de entrega da declaração para as pessoas físicas vai de 1º de março a 29 de abril. De acordo com o Supervisor do Imposto de Renda, Joaquim Adir, a multa por atraso para as fontes pagadoras é de R$ 41,43 por documento.

De acordo com a Receita, a fonte pagadora que prestar, ainda, informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte, está sujeita à multa de 300% sobre o valor que for indevidamente utilizado como redução do imposto sobre a renda devido, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais. Na mesma penalidade incorre aquele que se beneficiar de informação sabendo ou devendo saber da irregularidade.

No caso de retenção na fonte e não fornecimento do comprovante, o contribuinte deve comunicar o fato à unidade de atendimento da Receita Federal para que sejam adotas medidas legais.

QUEM DEVE DECLARAR

Estão obrigadas a entregar a declaração este ano, as pessoas físicas que ganharam, em 2015, R$ 28.123,91 em rendimentos tributáveis. Isso equivale a R$ 2.343,66 por mês, excluindo o décimo terceiro, que tem tributação própria.

Devem declarar ainda o IRPF quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil em 2015; quem obteve, em qualquer mês do ano passado, ganho de capital na venda de bens ou fez operações no mercado de ações; quem tem patrimônio individual acima de R$ 300 mil e proprietários rurais que obtiveram receita bruta acima de R$ 140.619,55.

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RECEITA FEDERAL MUDA PARA SEDE PRÓPRIA EM ITABUNA

Receita Federal funcionará em prédio na antiga CNPC.

Receita Federal funcionará em prédio na antiga CNPC.

A Delegacia da Receita Federal em Itabuna funcionará em instalações próprias, a partir da próxima segunda-feira (30). O novo endereço é o prédio onde funcionava a antiga Central Nacional dos Produtores de Cacau (CNPC) e que hoje abriga a Justiça Federal, na Avenida Amélia Amado, 331, centro.

Dos cinco andares, a Receita Federal ocupará três. De acordo com a delegacia da RF, o Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) funcionará no térreo.

Por causa da mudança, o expediente será suspenso na delegacia, nesta quinta e na sexta (dias 26 e 27). O atendimento será normalizado às 10h do dia 30, já no novo espaço.

Já a inauguração oficial do edifício-sede, de acordo com a delegacia regional, ocorrerá somente em 8 de dezembro. O prédio passou por reformas, iniciadas em 2013, após processo em que o imóvel foi retomado pela União.

PF DEFLAGRA NOVA FASE DA OPERAÇÃO ZELOTES

Polícia Federal deflagra nova fase de operação em 3 estados e DF (Foto Marcelo Camargo/Ag. Brasil).

Polícia Federal deflagra nova fase de operação em 3 estados e DF (Foto Marcelo Camargo/Ag. Brasil).

A Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (26) uma nova fase da Operação Zelotes, responsável por investigar organizações criminosas que atuavam na manipulação do trâmite de processos e no resultado de julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A estimativa é que tenham sido desviados mais de R$ 19 bilhões. O lobista Alexandre Paes dos Santos foi preso na manhã de hoje.

De acordo com comunicado da corporação, cerca de 100 policiais cumprem 33 mandados judiciais, sendo seis de prisão preventiva, 18 de busca e apreensão e nove de condução coercitiva nos estados de São Paulo, Piauí e Maranhão e no Distrito Federal.

A Operação Zelotes começou no dia 26 de março deste ano e esta nova etapa aponta que um consórcio de empresas, além de promover a manipulação de processos e julgamentos dentro do Carf, também negociava incentivos fiscais a favor de empresas do setor automobilístico, segundo a Agência Brasil.

“As provas indicam provável ocorrência de tráfico de influência, extorsão e até mesmo corrupção de agentes públicos para que uma legislação benéfica a essas empresas fosse elaborada e posteriormente aprovada”, informou o comunicado.

Os crimes investigados pela PF incluem tráfico de influência, corrupção passiva, corrupção ativa, associação criminosa, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Na semana passada, a Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda abriu o primeiro processo administrativo disciplinar para apurar responsabilidade funcional de um envolvido na Operação Zelotes. A pasta não informou o nome do conselheiro investigado.

RECEITA LIBERA AMANHÃ CONSULTA A NOVO LOTE DE RESTITUIÇÃO DO IRPF

Cerca de 1,2 milhão de contribuintes que declararam Imposto de Renda neste ano vão receber dinheiro do Fisco. A Receita Federal abre na quarta-feira (7) consulta ao quinto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física  2015. Ao todo, serão desembolsados R$ 1,415 bilhão.

Segundo o supervisor do Imposto de Renda da Receita Federal, Joaquim Adir, o crédito bancário será feito no dia 15 de outubro.

A Receita também pagará R$ 85,54 milhões a 31.248 contribuintes que fizeram a declaração entre 2008 e 2014, mas estavam na malha fina. Considerando os lotes residuais e o pagamento de 2015, o total gasto com as restituições chegará a R$ 1,5 bilhão, informa a Agência Brasil.

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IR: RESTITUIÇÃO DE 3º LOTE SERÁ DEPOSITADA NESTA SEGUNDA

dinheiro4Da Agência Brasil

A Receita Federal deposita amanhã (17), na rede bancária, os valores referentes ao terceiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoas Física 2015. No lote, estão 1.742.112 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,1 bilhões. Foram também liberadas declarações que estavam na malha fina dos exercícios de 2008 a 2014.

A consulta ao lote está disponível desde a semana passada na página da Receita na internet ou por meio do Receitafone 146. A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones que permite a consulta às declarações do IRPF para os sistemas Android e iOS.

A Receita lembra que a restituição ficará disponível durante um ano. Se o resgate não for feito no prazo, deverá ser requerido por meio do Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF, na página da Receita Federal na internet.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800 729 0001 (demais localidades) e 0800 729 0088 (telefone especial exclusivo para pessoas com deficiência auditiva), para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco. Com Agência Brasil.

OS ERROS NOSSOS DE CADA DIA

marivalguedesMarival Guedes | marivalguedes@gmail.com

 

No mais recente escândalo, a Veja publicou cópia de documento falso com extrato bancário do senador Romário (PSB-RJ) mostrando que ele tem R$ 7,5 milhões em banco suíço, quantia não declarada à Receita Federal.

 

Na Tribuna do Cacau, na década 80, recebi release sobre reunião da Amurc. A edição “fechou” antes do horário que seria realizado o encontro, mas publiquei. Seria, foi adiado. Dia seguinte o jornal circulou informando que a Amurc se reuniu ontem. Fiz outra matéria sobre a falha e nova data do evento. Nunca mais repeti o erro.

Outro jornal publicou reportagem sobre um show de Elba Ramalho realizado em Itabuna. Citava até a música mais aplaudida, “quando o público foi ao delírio.” Detalhe: o show havia sido cancelado.

Não apenas “nós mortais” cometemos falhas. Gente famosa também erra. Eliane Catanhêde publicou nota, na Folha de São Paulo, sobre reunião emergencial entre Dilma e o ministro Edison Lobão para discutir apagão. Ganhou espaço na coluna Erramos.

Um dos veículos campeões em erros é a revista Veja, muitas vezes, intencionalmente, obedecendo a grupos políticos e econômicos.

A fictícia festa de aniversário de Thiago, sobrinho do ex-presidente Lula, é um deles. Na comemoração em Brasília, seriam distribuídos iPads com uma mensagem gravada por um jogador de futebol, incentivando a prática de esportes. A festa custaria R$220 mil.

Lula não tem sobrinho chamado Thiago morando na capital federal e não houve festa alguma realizada por seus familiares. A Veja se desculpou.

No mais recente escândalo, a Veja publicou cópia de documento falso com extrato bancário do senador Romário (PSB-RJ) mostrando que ele tem R$ 7,5 milhões em banco suíço, quantia não declarada à Receita Federal.

O ex-jogador contra-atacou de várias formas: ironizando ao seu estilo, se pronunciando no senado, dirigindo adjetivos nada elogiosos e ingressando na justiça para reivindicar R$ 75 milhões de indenização.

Pra completar, Romário publicou os endereços do facebook dos jornalistas que fizeram a matéria. Foram bombardeios de críticas, algumas irônicas e criativas, a exemplo desta:

Tem um vizinho meu aqui que tá me incomodando muito, já tivemos até algumas rusgas. Gostaria de saber quanto a Veja cobra para publicar uma matéria dizendo que ele tá enriquecendo urânio na casa dele?

Os jornalistas apagaram a conta do face.

Marival Guedes é jornalista e escreve crônicas aos domingos no Pimenta.

RECEITA LIBERA CONSULTA A LOTE DE RESTITUIÇÃO DO IR NA SEGUNDA

dinheiro4Da Agência Brasil

A Secretaria Receita Federal libera, na próxima segunda-feira (8), às 9h, a consulta ao primeiro lote de restituições referentes à declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2015 (IRPF 2015). De acordo com a legislação, terão prioridade os idosos e os contribuintes com moléstia grave ou deficiência física, caso a declaração não tenha erros ou omissões.

As informações estarão disponíveis no endereço www.receita.fazenda.gov.br ou  por meio do Receitafone 146. A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones, que permite a consulta às declarações do IRPF para os sistemas Android e iOS.

Ao todo, 1.495.850 contribuintes terão direito a restituição no lote, com correção de 1,9%, totalizando mais de R$ 2,3 bilhões. Foram também incluídas restituições dos exercícios de 2008 a 2014, que foram liberadas da malha fina, elevando para R$ 2,4 bilhões o valor total de liberações e para 1.505.928 os contribuintes com direito aos recursos.

As restituições começam a ser pagas no dia 15 de junho e, como em todos os anos, haverá sete lotes regulares ao longo de 2015. A liberação dos recursos na rede bancária é programada para o dia 15 de cada mês, até dezembro.

Nos meses em que a data cair em um fim de semana ou feriado, o pagamento será feito no primeiro dia útil subsequente. O número de contribuintes e os valores dependem sempre das disponibilidades do Tesouro Nacional, informou o supervisor do Imposto de Renda da Receita Federal, Joaquim Adir.

PRAZO DE DECLARAÇÃO DO IR TERMINA HOJE

leao-do-irTermina hoje (30) às 23h59min o prazo para o envio da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2015. Até as 17h de ontem, 84,4% do total de 27,5 milhões de declarações esperadas haviam sido entregues.

Este ano, os contribuintes com certificação digital podem fazer a declaração pré-preenchida na página da Receita na internet, na área do e-CAC. Isso também poderá ser feito por um representante do contribuinte com certificação digital e procuração eletrônica registrada no órgão.

No ano passado, 26.883.633 contribuintes enviaram a declaração do IRPF até o fim do prazo. O número ficou aquém dos 27 milhões esperados pela Receita em 2014. Em 2013, 26,1 milhões de pessoas físicas entregaram o documento.

A multa por atraso na entrega do documento é estipulada em 1% ao mês-calendário, até 20%. O valor mínimo é R$ 165,74. Um passo a passo da entrega está disponível na página da Receita. Basta o usuário clicar em cada ponto da figura para obter mais detalhes.

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