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:: ‘repasses voluntários’

MINISTÉRIO DA ECONOMIA SUSPENDE REPASSES VOLUNTÁRIOS PARA O MUNICÍPIO DE ITAPÉ

Município de Itapé tem recursos de transferências voluntárias suspensos

O Ministério da Economia, por meio do Departamento de Transferências da União, informou que o município de Itapé está impedido de receber transferências voluntárias da União. De acordo com o comunicado do Ministério, a prefeitura do sul da Bahia não cumpriu o limite de gastos com pessoal, contrariando o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O Ministério da Economia informou que o restabelecimento das condições de recebimento de transferências voluntárias por parte do município de Itapé depende de determinação expressa do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA).

Itapé só voltará a receber os recursos federais quando o TCM-BA comunicar que a irregularidade cessou e que está apto a receber recursos de transferências voluntárias por meio de convênios ou contratos de repasse.








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