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:: ‘Rosemberg Pinto (PT)’

BAHIA: EMPRESAS PODERÃO SER MULTADAS POR COBRANÇA FORA DO HORÁRIO COMERCIAL

Rosemberg (no detalhe) apresentou projeto que proíbe a cobrança fora do horário comercial

Empresas baianas ou que operem na Bahia que insistirem em descumprir as regulamentações dos órgãos de defesa do consumidor quanto às cobranças abusivas por meio do serviço de telemarketing poderão ser penalizadas. O deputado estadual Rosemberg Pinto (PT) apresentou o Projeto de Lei 23.236/2019 que prevê multa de R$ 2 mil para cada infração cometida, bem como as penalidades já previstas nos termos do Artigo 71, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em caso de reincidência, deverá ser majorado em 100% sobre o valor da multa aplicada à infração anterior.

De acordo com o PL, são consideradas abusivas ligações de cobrança via serviços de telemarketing, mensagens SMS, mensagens via whatsapp e qualquer outro meio de cobrança fora do horário comercial local, ou seja, entre 18h01min e 07h59min, finais de semana e feriados. O Projeto seguirá todo o trâmite legal da Casa, passando primeiramente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e será discutido nas comissões do Consumidor, Serviços Públicos e Econômica, antes de ir a Plenário, para votação.

O parlamentar petista reconhece que a cobrança de débitos em atraso constitui exercício regular de um direito, mas não pode ferir a privacidade. “Não há, no presente projeto, qualquer questionamento sobre a necessidade de cobrança contra quem deve. Busca-se tão somente preservar a intimidade, o lar e descanso das pessoas, que muitas das vezes recebem centenas de ligações, inclusive à noite e finais de semana, uma afronta ao CDC e a CF/88”, justifica Rosemberg.

“Aquele que está em débito tem que pagar e o credor, tem o direito de cobrar o que lhe é devido. Todavia, o exercício de qualquer direito tem limites, inclusive o direito de cobrar. Precisamos respeitar o direito constitucional e restrito no âmbito familiar e os direitos à intimidade e à vida privada”, conclui o parlamentar.

De acordo com o PL, o valor referente às multas deverá ser revertido para a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor do Procon-BA, com a finalidade de instrumentalizar e subsidiar as fiscalizações. O Poder Executivo terá o prazo de 60 dias para regulamentar a lei, após aprovação e publicação, devendo estabelecer mecanismos para que os consumidores possam encaminhar as denúncias, bem como estabelecer meios de fiscalização, cobranças e recebimentos das multas.

“SALVADOR AGRADECE”, DIZ ROSEMBERG A RUI NA INAUGURAÇÃO DA VIA BARRADÃO

Rosemberg ao lado do governador Rui Costa na inauguração da Via Barradão

O deputado Rosemberg Pinto (PT) participou, neste sábado (17), da inauguração da Avenida Mário Sérgio Pontes de Paiva, a Via Barradão, em Salvador. Por iniciativa do parlamentar petista, juntamente com o deputado Marcelino Nilo, a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou o nome de Mário Sérgio para a via, uma homenagem ao ídolo do Esporte Clube Vitória.

Mário Sérgio defendeu o rubro-negro baiano, formando trio de ataque histórico no clube, junto com André Catimba e Osni, ganhando, inclusive, a Bola de Prata do Brasileirão de 1973 e 1974. meio-campista morreu em 2016, na tragédia no avião da Chapecoense, que vitimou 71 pessoas. Mario Sérgio integrava a equipe de uma emissora de televisão que transmitiria a final da Copa Sul-Americana. A família de Mario Sérgio compareceu à inauguração.

Mário Sérgio dá nome à Via Barradão, inaugurada hoje || Foto Futebol na Veia

“Quero agradecer ao governador Rui Costa, que tem sido não só governador da Bahia, mas prefeito de Salvador, realizando obras estruturantes e importantes como essa. A Via Barradão não só beneficiará os torcedores do Vitória, mas toda a população da região, criando mais acesso e expandido-a, através de empreendimentos que deverão se instalar por toda a extensão da via”, comemorou Rosemberg, que, além de torcedor do Leão, é membro conselheiro do Clube.

Via Barradão liga a Paralela ao Estádio do Vitória || Foto

A Via Barradão liga a Avenida Luiz Viana Filho, a Paralela, em Salvador, aos bairros soteropolitanos de Canabrava, Trobogy, Nova Brasília e Pau da Lima e ao Estádio Manoel Barradas (Barradão), melhorando a trafegabilidade na região.

Com quase quatro quilômetros de extensão, a nova via fica a 300 metros da estação Flamboyant da Linha 2 do Metrô. A obra foi realizada pelo Governo do Estado, por meio da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado (Conder), e contou com investimentos da ordem de R$ 40 milhões.

“É uma avenida de quatro pistas, com parques, que teve obras de macrodrenagem, pista de ciclismo, e vai dar mobilidade e acesso a milhares de pessoas que moram no entorno, e também facilitar o acesso dos torcedores ao estádio”, afirmou o líder baiano.

ROSEMBERG APONTA SUCESSO DA SSP-BA EM DESOCUPAÇÃO DE FAZENDAS NO MÉDIO SUDOESTE

Rosemberg (à direita) aponta sucesso em operação da SSP no médio sudoeste da Bahia

Rosemberg (à direita) aponta sucesso em operação da SSP no médio sudoeste da Bahia

A operação da Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA) para desocupação de mais de dez fazendas invadidas, no último domingo (1º), no médio sudoeste baiano, sem registro de violência, foi elogiada pelo deputado estadual Rosemberg Pinto (PT). Invasões ocorreram em propriedades localizadas nos municípios de Itapetinga, Itororó e Itaju do Colônia.

Rosemberg manteve audiência com o titular da SSP-BA, Maurício Barbosa, nesta quarta (4), no Centro Administrativo da Bahia (CAB). “Quero agradecer e parabenizar o secretário da Segurança Pública, Maurício Barbosa, pela presteza nas ações de pacificação na região, sem nenhum registro de violência, o que é mais importante”, disse o deputado.

A desocupação das propriedades foi executada por força-tarefa da SSP-BA, com efetivo das polícias Militar e Civil. Também participaram da audiência, hoje, os parlamentares Luiz Augusto (PP), Eduardo Salles (PP) e Pedro Tavares (PMDB).

Policiais civis e militares negociaram saída de invasores

Policiais civis e militares negociaram saída de invasores

FIM DA REELEIÇÃO NO LEGISLATIVO DA BAHIA

angelocoronelAngelo Coronel

 

A paternidade desta Emenda Constitucional é de todos os 63 deputados – da maioria, da minoria, dos independentes.

 

Reputo que o Legislativo da Bahia viveu ontem um dos seus momentos mais importantes em toda a sua história, quando aprovou o fim da reeleição para presidente da Assembleia em uma mesma legislatura. Porque um parlamento democrático, diverso e plural, formado por 63 deputados escolhidos pela vontade soberana do povo, simplesmente não pode ter dono.

A reeleição feria de morte um princípio basilar da democracia que é, justamente, a alternância de poder. O princípio da vitaliciedade não se aplica ao poder político porque a excessiva permanência e a continuidade de quem enfeixa o poder em suas próprias mãos embalança, inexoravelmente, o berço do mandonismo.

Quando tomei a decisão de disputar a chefia do Poder Legislativo da Bahia disse aos meus 13 pares que cerraram fileira comigo na primeira hora: “Só há duas condições sine qua non para que entremos na disputa. Uma é o fim da reeleição para presidente da Assembleia na mesma legislatura; a outra é que vamos voltar a fazer do Legislativo um Poder realmente independente e soberano”.

Ao consultar o presidente Otto Alencar, do meu partido, o PSD, sobre a nossa decisão em postular a presidência da ALBA, ele me lembrou que havia sido presidente daquela Casa e que não havia admitido a reeleição, que chegou a ser articulada pelo então deputado estadual Luiz de Deus. “A pior coisa de uma pessoa é ser vintém e pensar que é milhão”, disse-me Otto.

Na condição de presidente, não podia – até então – apresentar projetos de lei. A missão então coube ao deputado Adolfo Menezes, meu companheiro de partido, e que já possuía uma Proposta de Emenda Constitucional, que alterava parte do artigo 67 da Constituição do Estado da Bahia. E, justiça se faça à história, sucedânea de uma PEC já antes, em legislaturas passadas, apresentada pelo deputado Rosemberg Pinto (PT).

A paternidade desta Emenda Constitucional é de todos os 63 deputados – da maioria, da minoria, dos independentes. Sobretudo, é ela uma oferenda à sociedade democrática, plural e diversa da Bahia, cuja história civilizatória jamais compactuou com a tirania, como bem reflete o nosso Hino da Bahia.

Toda instituição precisa ser renovada. A fomentação de novas lideranças é o oxigênio de que ela precisa para resplandecer e não caducar. Quando não há renovação, não há estímulo para o despontar de novas idéias e novos modos de fazer. E isso vale para o poder público e para o setor privado; para as federações esportivas e os clubes de futebol; para as associações, sindicatos e condomínios.

Lembrando da máxima do senador Otto Alencar, só quero entrar para a história como “o vintém” que contribuiu para aumentar ainda mais essa extraordinária e secular riqueza democrática, diversa e plural da Bahia.

Angelo Coronel é presidente da Assembleia Legislativa da Bahia.








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