WebtivaHOSTING // webtiva.com . Webdesign da Bahia






secom bahia








maio 2019
D S T Q Q S S
« abr    
 1234
567891011
12131415161718
19202122232425
262728293031  

editorias






:: ‘Supremo Tribunal Federal (STF)’

NOVO PRESIDENTE DO STF TOMA POSSE HOJE

Dias Toffoli toma posse nesta quinta-feira (13) || Foto Nelson Jr./SCO/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli toma posse hoje (13) no cargo de presidente da Corte. A cerimônia será às 17h, no plenário do Supremo. O ministro ficará no cargo pelos próximos dois anos. Ele irá suceder a Cármen Lúcia.

Toffoli tem 50 anos e foi nomeado para o STF, em 2009, pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Antes de chegar ao Supremo, o ministro foi advogado-geral da União e advogado de campanhas eleitorais do PT.

O ministro é conhecido por evitar polêmicas e por ter um tom pacificador em suas decisões. De acordo com os colegas da Corte, o novo presidente fará um trabalho ligado à gestão administrativa do Judiciário, por meio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também comandará.

A partir da semana que vem, Toffoli comandará as primeiras sessões da Corte. Foram pautadas somente ações que tratam de licenciamento ambiental e ações de inconstitucionalidade contra leis estaduais.

A expectativa é de que pautas polêmicas não sejam julgadas antes das eleições de outubro. Segundo assessores próximos, o tribunal não deve julgar novamente a autorização para a execução de condenações criminais, fato que é defendido por advogados de condenados na Operação Lava Jato. :: LEIA MAIS »

A IMPRESCINDÍVEL INDEPENDÊNCIA DO STF

Marco Wense

 

Não tenho a menor dúvida de que é preciso mudar o método de indicação dos ministros do STF, sob pena do Estado democrático de direito se transformar em um “Estado” somente da classe política em detrimento do cidadão-eleitor-contribuinte.

 

Esse tema sempre foi o meu preferido quando cursava direito na Fespi, hoje Universidade Estadual de Santa Cruz, a nossa UESC. Já escrevi vários artigos sobre a necessária independência da instância máxima do Poder Judiciário.
Foram muitos comentários demonstrando minha preocupação com a ingerência da política partidária, da pessoa do presidente da República na Alta Corte. Segue link do meu artigo publicado aqui no PIMENTA em 28 de novembro de 2010 (veja aqui).

Volto ao assunto em decorrência do artigo do jornalista Kennedy Alencar, publicado nesta sexta-feira (19), quando relata as indicações de Luiz Fux e Rosa Weber para o STF, atribuídas a então presidente Dilma Rousseff e ao ex-ministro da Casa Civil José Dirceu.

Diz Kennedy: “Fux havia feito acordo para matar no peito e absorver Dirceu. Não cumpriu o acertado. Dilma pediu a Rosa Weber que lesse o processo do mensalão antes de ser indicada. Weber leu e conversou com Dilma, que saiu da conversa com a impressão de que ela absorveria Dirceu e outras figuras do partido. Isso não aconteceu, e o resto é história.”

Que coisa feia, hein! Conversinha de pé de orelha para indicar ministros do Supremo Tribunal Federal. Até que ponto chegamos. Os Poderes, que deveriam ser independentes e harmônicos entre si, como preceitua a Carta Magna, caminhando para o descrédito.

E aí cabe uma pertinente e tempestiva pergunta: Será que Michel Temer também teve essa conversinha com Alexandre de Morais, hoje ministro do STF?

Confesso que não sei como acabar com essa nociva, nefasta e inconstitucional influência do Executivo no Judiciário, gerando insegurança e instabilidade jurídica.

Não tenho a menor dúvida de que é preciso mudar o método de indicação dos ministros do STF, sob pena do Estado democrático de direito se transformar em um “Estado” somente da classe política em detrimento do cidadão-eleitor-contribuinte.

Marco Wense é articulista e editor d´O Busílis.

STF DÁ DEZ DIAS PARA QUE TEMER E DEPUTADOS EXPLIQUEM REFORMA DA PREVIDÊNCIA

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello deu prazo de dez dias para que o presidente da República, Michel Temer, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, prestem informações sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência. A solicitação de Mello é feita após recebimento de um mandado de segurança, impetrado por 28 deputados de oposição.

A ação pede a anulação dos atos que levaram à tramitação da PEC na Câmara. Os deputados alegam que o governo não apresentou um estudo atuarial, necessário para confirmar o desequilíbrio nas contas da Previdência e a consequente necessidade de alteração nas regras. O ministro da Suprema Corte deve aguardar as informações solicitadas antes de decidir sobre o acolhimento ou não do mandado de segurança. O acolhimento significaria a suspensão da tramitação da matéria na Câmara.

Mello também pede informações do presidente da Comissão Especial destinada a debater o tema na Câmara, o deputado Carlos Marun (PMDB/MS), e do presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJ), cujo nome ainda não foi definido. Quando a PEC foi acolhida na Câmara, em dezembro do ano passado, o presidente da CCJ era Osmar Serraglio (PMDB/PR).

OPOSIÇÃO

Os deputados alegam que estudo atuarial é requisito obrigatório para confirmar o desequilíbrio nas contas da Previdência e a necessidade de alteração nas regras. :: LEIA MAIS »

INDICAÇÃO DE ALEXANDRE MORAES PARA O STF É PUBLICADA

Alexandre de Moraes é indicado ao STF pelo presidente Michel Temer (Foto Marcello Casal/ABr).

Moraes é indicado ao STF pelo presidente Michel Temer (Foto Marcello Casal/ABr).

Foi publicado no Diário Oficial da União  de hoje (7) o despacho no qual o presidente Michel Temer encaminha, para apreciação do Senado, o nome de Alexandre de Moraes para exercer o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), em decorrência do falecimento do ministro Teori Zavascki, morto em acidente aéreo em Paraty (RJ) no último dia 19 de janeiro.

Também foi publicado o afastamento de Moraes do cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública, pelo prazo de 30 dias, “para tratar de assuntos particulares”. Moraes está à frente do ministério desde maio de 2016, quando Michel Temer assumiu interinamente a presidência da República durante o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff.

O ministro pretende ficar afastado do ministério até a sabatina do Senado Federal, que aprovará ou não sua indicação. No lugar de Alexandre de Moraes, assume o secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, José Levi.

Antes de ser ministro, Moraes foi secretário de Segurança Pública de São Paulo, cargo para o qual foi nomeado pelo governador Geraldo Alckmin em dezembro de 2015. Entre 2002 e 2005, na gestão anterior de Alckmin, ele ocupou a Secretaria de Justiça, Defesa e Cidadania paulista.

:: LEIA MAIS »

ATOR DIZ QUE LULA ABANDONOU JOSÉ DIRCEU

José de Abreu diz que Dirceu cumpre pena de forma injusta (Foto Divulgação).

José de Abreu diz que Dirceu cumpre pena de forma injusta (Foto Divulgação).

Da Redação

O ator José de Abreu disse que a situação do ex-ministro José Dirceu, condenado no processo do Mensalão, é “péssima, a pior possível”. O ator que interpretou Ernest em Joia Rara (Globo) iniciou campanha no Twitter e pede que o ex-presidente Lula saia em defesa do ex-ministro.

Tuitada de Abreu convocando Lula e presidente (Reprodução Pimenta).

Tuitada de Abreu convocando Lula e presidente (Reprodução Pimenta).

Ao lembrar da condenação de Dirceu em regime semiaberto e que o ex-ministro cumpre pena em regime fechado há cinco meses, Abreu afirma que Dirceu está “literalmente abandonado”.

– Temos que EXIGIR de LULA uma postura condizente com o que Dirceu significou para ele – escreveu o ator em seu perfil no microblog.

José de Abreu vai além e questiona: “Como confiar num líder [Lula] que abandona seu companheiro numa prisão injusta? Lula tem que se manifestar urgentemente!”.

O ex-ministro José Dirceu, da Casa Civil, foi preso no final do ano passado, após condenação no Supremo Tribunal Federal. O líder do PT foi condenado na Ação Penal 470 a cumprir pena em regime semiaberto.

JOSÉ DIRCEU DESCANSA NO SUL DA BAHIA

José Dirceu chega ao sul da Bahia neste início de noite e desembarca em Ilhéus (Foto Google).

José Dirceu chega ao sul da Bahia neste início de noite e desembarca em Ilhéus (Foto Google).

Em primeira mão

O ex-ministro José Dirceu chega neste início de noite em Ilhéus, a bordo de jatinho particular, e descansará pelos próximos dias em uma propriedade particular na Costa do Cacau.

O local é guardado a sete chaves pela cúpula petista baiana. Boa parte dela, aliás, se reúne em instantes para comemorar, em Salvador, os resultados das eleições internas nos níveis nacional, estadual e nos diretórios municipais.

O descanso no sul da Bahia ocorre em período em que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa recurso da defesa de Dirceu na Ação Penal 470. O ex-ministro foi condenado a dez anos e dez meses de prisão pelos crimes de formação de quadrilha e de corrupção. A defesa alega inocência do petista no recurso apresentado no último dia 31 ao STF.

CAJADO EXPLICA ABSTENÇÃO NO CASO DONADON: “EU TAVA COM PROBLEMAS INTESTINAIS GRAVES”

O deputado federal baiano Cláudio Cajado (DEM) está na lista dos que se abstiveram de votar no processo de cassação do deputado-presidiário Natan Donadon, há mais de dez dias. Como se sabe, Donadon foi flagrado em traquinagens milionárias na Assembleia Legislativa de Rondônia, de onde embolsou R$ 8,4 milhões, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Dos baianos que deixaram de votar, Cajado alegou “problemas intestinais graves” e Edson Pimenta (PSD) disse que precisou se ausentar porque tinha reunião com a Mondial e a prefeita de Conceição de Jacuípe, Normélia Correia. Sérgio Brito e José Carlos Araújo, ambos do PSD, não explicaram a abstenção. A confissão de Cajado, de que estava com “problemas intestinais graves”, ocorreu ontem à noite, no Programa CQC, da Band. Confira o vídeo.

NOVO MINISTRO DO STF, BARROSO DEVE TOMAR POSSE NO DIA 26

Barroso é nomeado em vaga de Ayres Brito (Foto ABr).

Barroso é nomeado em vaga de Ayres Brito (Foto ABr).

O advogado Luís Roberto Barroso foi nomeado hoje (7) para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. A portaria está publicada no Diário Oficial da União. Ele vai ocupar a vaga deixada por Carlos Ayres Brito, que se aposentou em novembro do ano passado, quando completou 70 anos. O jurista deve tomar posse no dia 26.

Na quarta-feira (5), Barroso teve seu nome aprovado no plenário do Senado, com 59 votos favoráveis e seis votos contrários, depois de passar por sabatina. Os 81 senadores questionaram o jurista sobre vários temas como as reformas institucionais e as relações e sobreposições de competência entre os Poderes. Informações da Agência Brasil.

HERÓI NEGÃO PINTA O BRASIL COM AS CORES DA JUSTIÇA

Celina Santos | celinasantos2@gmail.com

Lamenta-se apenas que só agora um escândalo de corrupção seja, efetivamente, punido. Porque as mazelas decorrentes da indignidade dos homens públicos não datam da atualidade. Falando, porém, dos fatos mais recentes, cogita-se que o próprio instituto da reeleição tenha custado milhões ao nosso bolso

Peço licença para iniciar esse texto parafraseando o jornalista Arnaldo Jabor, que joga com maestria ao usar as palavras: “Por ironia do destino, o ministro Joaquim Barbosa, bisneto de escravos, é quem liberta o Brasil da impunidade”. Neste ano de 2012, todos nós, brasileiros, vemos brilhar na televisão um homem negro, do tipo que não teria espaço para ser protagonista da novela das 9. Mas é o personagem principal de uma real e contemporânea novela: O Julgamento do Mensalão.

O hoje ministro Joaquim Barbosa, filho de pedreiro e dona-de-casa, que estudou em escola pública, foi alvo de “n” piadas racistas na escola e nas festas de aniversário a que ia quando menino. Mas eis que surge gigante na sala de nossas casas. É grandioso porque não se curva diante da corrupção, é firme em seus princípios e faz uma leitura tão sensata dos fatos que não deixa alternativa aos seus pares, a não ser votar pela condenação dos réus.

Joaquim, que tem nome, aparência e origem comuns à maior parte dos brasileiros, enche de orgulho essa nação tão massacrada pelos escândalos protagonizados por nossos “representantes”. Ele é digno de aplausos até mesmo quando recusou todos os convites para jogar futebol junto a políticos no Palácio da Alvorada. Simplesmente, não queria suposições maldosas maculando a imagem dele.

O nobre ministro, o primeiro negro a ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF) e o primeiro a chegar à presidência da suprema corte da Justiça brasileira, torna-se referência para outros negros. Muito mais do que isso: virou ícone para todos os homens e mulheres, crianças e adultos, brancos e negros que primem pela dignidade acima de tudo.

Barbosa, com a coragem de dizer “basta” à impunidade, inaugura uma nova era no Brasil. Chegou a hora de os corruptos pensarem duas vezes antes de desviar milhões dos cofres públicos, comprometendo saúde, educação, saneamento e tantos outros setores que levariam à tão sonhada – e muitas vezes distante – qualidade de vida para a população.

Lamenta-se apenas que só agora um escândalo de corrupção seja, efetivamente, punido. Porque as mazelas decorrentes da indignidade dos homens públicos não datam da atualidade. Falando, porém, dos fatos mais recentes, cogita-se que o próprio instituto da reeleição tenha custado milhões ao nosso bolso, já achacado pelas maiores taxas de impostos do mundo. Àquele momento, nada denunciado nem punido. Passou.

Mas jamais passou nem passará nossa indignação com as tentativas de se burlar a lei e a responsabilidade com a coisa pública. Estaremos sempre à espera de alguém que seja nossa voz e faça valer os “direitos iguais” previstos em nossa bela legislação. E veio o também nosso Joaquim Barbosa. Como diz uma hilária postagem no Facebook, “Batman é para os fracos; o meu herói é negão!”.

Se essa negona aqui tivesse a chance de ficar frente a frente com Joaquim Barbosa, certamente iria beijar-lhe a mão. Não porque se trata de um Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal. Mas, sobretudo, porque é um homem cuja direção aponta para a retidão de caráter. Por isso, pode impor respeito aonde quer que vá. Esse Negão (assim mesmo, como letra maiúscula) acrescentou à bandeira do Brasil a cintilante cor da Justiça. Com toda reverência que ele merece, dá-lhe Joaquim Barbosa!

Celina Santos é chefe de redação do Diário Bahia.

NÃO, NÃO É O BATMAN

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e relator do Mensalão, Joaquim Barbosa, virou o queridinho não apenas da grande mídia. Nas redes sociais, o ministro ganhou status de herói.

Herói pelo relatório que incrimina quase todos os réus da ação penal do Mensalão (na outra ponta, há campanha acirrada contra o colega de Barbosa e ministro, Ricardo Lewandovski).

Uma das homenagens ao “negão” obteve quase 4 mil compartilhamentos no Facebook e 280 “curtidas’. Foi criada pelo dono do perfil José Roberto Pereira. Bombou, sim, senhor.

MENSALÃO: EX-MINISTRO DA JUSTIÇA DIZ QUE NENHUM RÉU SERÁ PRESO ANTES DE 2013

O advogado e ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos calcula que o julgamento do mensalão só será concluído em 2013. Antes disso, nenhum dos réus, mesmo se condenado agora, será preso.

Em entrevista ao “Poder e Política”, projeto da Folha e do UOL, Thomaz Bastos calculou que no ritmo atual o julgamento tomará o mês de setembro e “poderia até entrar em outubro”.

Depois, em “alguns meses” será publicado o acórdão — a compilação de todos os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal e com as eventuais penas para quem for condenado.

Não há previsão sobre o tempo que será gasto por Lewandowski na sessão de hoje.

Na suposição de Thomaz Bastos, com o “julgamento em si” terminando em meados de outubro, seria improvável o acórdão ficar pronto antes do final do ano. Mesmo porque o STF entra em recesso na metade de dezembro, emendando os feriados de Natal e de Ano Novo.

“O acórdão é longo. Tem que passar pela revisão do relator, dos outros ministros, todos, para ver se as suas posições estão corretas. Eu acho que isso leva alguns meses. No mínimo”, afirmou o advogado. Clique e leia matéria na íntegra no site da Folha.

JULGAMENTO DO MENSALÃO COMEÇA HOJE

24 dos 38 réus mais famosos do Mensalão (Arte IG).

Débora Zampier | Agência Brasil

Após sete anos das primeiras denúncias, o Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar hoje (2) o mensalão, o maior processo político já analisado pela Corte. Os 11 ministros definirão se houve esquema de corrupção e compra de apoio para o governo no primeiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva, e caso afirmativo, quais foram os responsáveis pelos delitos.

A grandiosidade do caso pode ser medida por seus números: são 38 réus, cerca de 500 testemunhas e mais de 50 mil páginas de autos. A expectativa é que o julgamento se estenda por dois meses, enquanto a maioria dos processos que passam pelo Tribunal dificilmente ultrapassa três dias de trabalho.

Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público, o mensalão foi um esquema montado no governo Lula para comprar apoio de parlamentares e para saldar dívidas de campanha com dinheiro não contabilizado, o chamado caixa 2. Os acusadores entenderam que pelo menos quatro partidos – PT, PP, PL (hoje PR) e PTB – beneficiaram-se do esquema, além da contrapartida para empresários e funcionários de instituições financeiras.

As primeiras informações sobre o assunto surgiram em meados de 2005, quando o então deputado federal Roberto Jefferson, presidente nacional do PTB, deu entrevista detalhando a arrecadação e distribuição de verba. Na época, Jefferson era acusado de chefiar esquema de desvio de recursos nos Correios.

Segundo o parlamentar, a cúpula do PT autorizava o empresário mineiro Marcos Valério a captar recursos de instituições financeiras e empresas públicas por meio das agências de publicidade DNA Propaganda e SMP&B Comunicação. A verba era distribuída, então, entre aliados do governo, camuflada em pagamentos a fornecedores.

Coube ao Congresso Nacional fazer o julgamento político sobre o esquema apontado por Jefferson. Depois de duas comissões parlamentares de inquérito (CPIs), a dos Correios e a do Mensalão, quatro parlamentares renunciaram ao cargo – José Borba (PMDB), Paulo Rocha (PT), Valdemar da Costa Neto (PL) e Carlos Rodrigues (PL). Além disso, três deputados foram cassados: Roberto Jefferson (PTB), José Dirceu (PT) e Pedro Corrêa (PP).

As implicações jurídicas do suposto esquema chegaram ao STF em 2006, por meio do então procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza. Ele apontou indícios do funcionamento da organização criminosa e pediu o processamento dos fatos. O pedido foi aceito pelo STF em 2007, quando recebeu a denúncia conta os 40 acusados e abriu a Ação Penal 470.

:: LEIA MAIS »

PATAXÓS GANHAM AÇÃO NO STF POR 7 X 1

Pataxós assistem à sessão que deu vitória à Funai (Foto Gervásio Baptista/STF).

Por sete votos favoráveis e um contrário, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu ganho de causa nesta quarta-feira, 2, à Fundação Nacional do Índio (Funai) e à Comunidade Pataxó Hã-hã-hãe. O julgamento foi encerrado no início da noite de hoje. A decisão devolve à União os 54 mil hectares de terra para uso dos indígenas. A ação civil originária tinha como réus 396 produtores rurais.

Os votos dos ministros Eros Grau (aposentado ano passado), Cármem Lúcia (relatora), Rosa Weber, César Peluso, Joaquim Barbosa, Celso de Mello e Ayres Brito anularam títulos e escrituras das propriedades dentro da reserva Caramuru-Catarina Paraguassu. O voto contrário foi proferido pelo ministro Marco Aurélio de Melo.

Os títulos de propriedade foram concedidos ilegalmente a fazendeiros, desde 1926, pelo Governo da Bahia nos municípios de Pau Brasil, Camacan e Itaju do Colônia.

O ministro Antônio Dias Toffoli se declarou impedido por ter atuado no processo como representante da Advogacia-Geral da União (AGU). O ministro Luiz Fux também não votou por suceder Eros Grau. Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski justificaram ausência da sessão.

“VOLUMES DE LÁGRIMAS, SANGUE E MORTES’

Plenário do STF na sessão que julgou causa pataxó.

O julgamento estava previsto para o dia 9 e foi antecipado. A mudança de pauta decorreu da urgência e gravidade dos conflitos na região de acordo a ministra Carmem Lúcia. “São volumes de lágrimas, sangue e mortes”, afirmou ela no inicio da sessão quando pediu a inversão da ordem.

O presidente do STF, ministro Ayres Brito, concordou que a situação é de extrema conflituosidade e apoiou a proposta da relatora, assim como os ministros Luiz Fux, Joaquim Barbosa e Celso de Mello. O julgamento  havia se iniciado em setembro de 2008, quando o relator da ação, ministro Eros Grau (aposentado), votou pela procedência da ACO.

O julgamento foi suspenso com o pedido de vista do ministro Menezes Direito (falecido). Seu sucessor, ministro Dias Toffoli, declarou-se impedido por ter atuado como advogado-geral da União. Os autos foram então encaminhados para a ministra Cármen Lúcia para prosseguir o julgamento.

A área conflagrada abrange os municípios baianos de Camacan, Pau-Brasil e Itaju do Colônia, tem 54 mil hectares e abriga cerca de 3,2 mil índios, segundo dados dos próprios indígenas. Cerca de 30 pessoas morreram desde que a ação foi proposta em 1982.

A Fundação Nacional do Índio (Funai), autora da ação, dizia que produtores ocupam de forma irregular as terras da União habitadas pelos índios pataxó hã-hã-hãe. Os agricultores, contraditavam, afirmando que são legítimos possuidores dessa área e que os pataxós e outras tribos nunca a ocuparam.

AMANTE PODERÁ TER DIREITO A PENSÃO

Da Tribuna

O relacionamento extraconjugal, que durou mais de 20 anos e gerou um filho, de um morador do Espírito Santo, chegou à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) e ganhou repercussão geral. Isto é, os ministros do STF reconheceram que o tema é de interesse de toda a sociedade. Assim, vão decidir se amantes terão direito ou não à pensão de companheiro que morreu.

A questão constitucional foi levantada no recurso extraordinário, apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo. O colegiado reconheceu que a amante — que teve um filho com o beneficiário e com ele conviveu por mais de 20 anos em união estável e reconhecida publicamente — tem direito à pensão do companheiro falecido e que, assim, o INSS deveria dividir o benefício entre viúva e concubina.

STF RETOMA JULGAMENTO QUE DEFINIRÁ APLICAÇÃO DA “FICHA LIMPA”

Do G1

O Supremo Tribunal Federal (STF) recomeçou na tarde desta quarta-feira (15) o julgamento que vai definir a aplicação da Lei da Ficha Limpa para as eleições municipais de 2012. Quase dois anos depois de entrar em vigor, a Ficha Limpa gerou incertezas sobre o resultado da disputa de 2010 e chegou a ter sua validade derrubada para as eleições daquele ano.

A lei impede a candidatura de políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar processo de cassação. A sessão foi retomada com a análise de três processos, que buscam definir os efeitos da Ficha Limpa para 2012. O julgamento começou em novembro do ano passado e foi interrompido duas vezes por pedidos de vista.

As ações foram apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PPS e pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL). Até agora dois (Joaquim Barbosa e Luiz Fux) dos 11 ministros do Supremo votaram pela aplicação da lei.

O julgamento desta quarta recomeça com o voto do ministro Dias Toffoli, que pediu vista em dezembro do ano passado, para analisar melhor o assunto. Um dos principais questionamentos à respeito da lei é o fato de a norma tornar inelegível uma pessoa condenada que ainda pode recorrer da decisão.

Outro ponto contestado é o que torna inelegível quem renunciou a cargo eletivo para escapar de cassação. De acordo com os críticos da ficha limpa, a lei não poderia ser aplicada a renúncia anteriores porque, à época, não se tinha conhecimento dessa consequência e, portanto, o político não poderia ser punido agora.

STF CONFIRMA: DIRIGIR BÊBADO É CRIME

Dirigir com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas é crime, sujeito à detenção, mesmo que o motorista não provoque risco a outras pessoas. O entendimento está em decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal que reafirmou, em setembro deste ano, a validade da lei que tornou crime, em 2008, dirigir alcoolizado.

Pela lei, a pena para quem dirige embriagado varia de seis meses a três anos de detenção, multa, e suspensão ou proibição de obter a permissão ou habilitação para dirigir. Mas ainda há discordância sobre se dirigir alcoolizado pode ser considerado crime no caso de o motorista não ter provocado risco a terceiros.

A decisão do STF foi tomada no dia 27 de setembro, mas não havia sido divulgada até esta quinta-feira (3). O julgamento foi o de um habeas corpus de um motorista de Minas Gerais, pego em uma blitz na cidade de Araxá, em junho de 2009.

De acordo com o processo, o homem apresentava sintomas de embriaguez, como fala desconexa, hálito etílico e olhos vermelhos. Submetido ao teste do bafômetro, foi constatada a presença de 0,90 miligrama/litro de ar expelido pelos pulmões (o limite da lei é de 6 decigramas por litro de álcool no sangue ou 0,3 miligramas por litro de ar expelido).

Leia matéria na íntegra

STF: APROVADO EM CONCURSO TEM DIREITO A NOMEAÇÃO

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por unanimidade, que aprovado em concurso dentro do número de vagas tem direito à nomeação. A corte julgava um recurso extraordinário do estado do Mato Grosso do Sul em que era questionada a obrigação de nomear aprovados para o cargo de agente auxiliar de perícia da Polícia Civil.

“Entendo que o dever de boa-fé da administração pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas no concurso público”, disse o ministro-relator, Gilmar Mendes. Ele também ressaltou o “necessário e incondicional respeito à segurança jurídica”.

O ministro relator afirmou que quando a administração torna público um edital de concurso convocando todos os cidadãos a participarem da seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, “ela, impreterivelmente, gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital”.

“Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado-administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento”, avaliou.

Dessa forma, segundo Mendes, o comportamento da administração no decorrer do concurso público deve ser pautar pela boa-fé, “tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos”.

:: LEIA MAIS »










WebtivaHOSTING // webtiva.com . Webdesign da Bahia