ACORDO COM MP-BA GARANTE PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS AOS SERVIDORES DE ITAGIMIRIM

Município deve vários meses e décimo terceiro salário aos servidores || Foto Google
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O Município de Itagimirim se comprometeu com o Ministério Público Estadual (MP-BA) a pagar os salários em atraso dos servidores de Itagimirim referentes ao ano de 2020, incluindo o 13° salário. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado no dia 30 de julho junto ao promotor de Justiça Dinalmari Mendonça Messias, foi homologado nos autos de uma ação civil pública que bloqueava o valor das contas do Município por decisão da Justiça e prevê o pagamento dos R$ 318.390,68 devidos aos servidores, conforme um cronograma que prioriza os servidores de menor remuneração.

Os primeiros a serem pagos, em parcela única em três dias úteis após a liquidação do compromisso, serão os servidores que recebem até um salário mínimo. Os que recebem mais que um salário mínimo terão o valor dividido em três parcelas mensais, a primeira também três dias após a liquidação.

Os médicos e o prefeito, que foi vice-prefeito na gestão anterior, receberão o valor em quatro prestações. O prefeito renunciou ao direito de executar uma decisão que lhe garantia o recebimento dos valores por meio judicial, para receber, conforme o acordo, os valores referentes ao mês de dezembro de 2019, o décimo terceiro salário, além de janeiro, fevereiro, março e abril de 2020.

Segundo o acordo, nos valores pagos através do acordo não estão inclusos os referentes aos recolhimentos previdenciários que já foram recolhidos, bem como os bloqueios efetuados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) nos primeiros meses de janeiro e fevereiro do presente exercício.

EMPRESAS CONTRATADAS PELA PREFEITURA DE EUNÁPOLIS TERÃO QUE EMPREGAR DETENTOS

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Detentos vão ocupar 10% das vagas nas terceirizadas em Eunápolis

Detentos do regime semiaberto que cumprem pena no Conjunto Penal de Eunápolis vão trabalhar em empresas que prestam serviços à prefeitura do município do extremo-sul do estado. Um termo de ajuste de conduta (TAC) prevê que a obrigação deve constar de todos os editais a serem publicados pelo município, com reserva de 10% dos contratados.
De acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT), sete empresas, que já mantêm contratos com a prefeitura para realização de obras e serviços de manutenção, também se comprometeram a contratar os detentos que estão em regime semiaberto. Os presos têm autorização para deixar o complexo penal durante o dia para trabalhar e só retornar para passar a noite, mas só se estiverem empregados.
O TAC foi assinado por representantes da prefeitura, Ministério Público da Bahia (MP-BA), Defensoria Pública estadual (DPE) e MPT. O procurador do MPT Italvar Medina explicou que “os TACs contribuem para reduzir a superlotação do conjunto penal e auxiliam na ressocialização dos presos. Além disso, ajudam a reduzir os índices de reincidência e a discriminação das pessoas egressas do sistema penal, ao oferecer a essas pessoas acesso ao mercado formal de emprego”.
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UESC TERÁ BASE AMBIENTAL

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A Uesc passará a contar com uma estrutura para a discussão, debates e formatação de programas e projetos voltados à conservação da Mata Atlântica. A Base Ambiental da Costa do Cacau será inaugurada nesta quarta-feira (23), ás 16 horas, no campus universitário.

A instalação da base foi realizada pela Fundação José Silveira e é fruto de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado pela 3ª Promotoria de Justiça de Salvador, que responde por ações relacionadas à proteção ambiental.

Segundo a Uesc, o equipamento irá funcionar como uma estrutura administrativa integrada entre a universidade e o Núcleo Mata Atlântica do Ministério Público (Numa). Estarão abrigadas na Base Ambiental as promotorias regionais especializadas em meio ambiente de Ilhéus e Itabuna, o laboratório de análises e planejamento ambiental e os cursos de mestrado e doutorado em Ecologia da Uesc.

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