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:: ‘TCE’

E QUEM JULGA AS CONTAS DOS PREFEITOS?

Allah-GóesAllah Góes | allah.goes@hotmail.com

Decisão do STF só é aplicada a decisões dos Tribunais de Contas em relação às contas globais de gestão dos prefeitos. Em relação às contas relativas a convênios, os Tribunais de Contas Estadual (TCE) e da União (TCU) ainda têm a prerrogativa de, com uma decisão de rejeição de contas, tornar o prefeito inelegível.

Dentre as competências constitucionalmente atribuídas aos Tribunais de Contas, onde se inclui o TCM-BA, temos aquela contida no Artigo 31 da Constituição Federal, que consiste no fato de atestar que este tipo de Tribunal é Órgão Auxiliar das Câmaras de Vereadores. Assim, é responsável apenas pela emissão de parecer prévio sobre as contas globais dos poderes Executivo e Legislativo, as quais, posteriormente, devem ser obrigatoriamente submetidas ao julgamento perante as Casas Legislativas.

Assim, já se havia firmado o entendimento de que quem julga as contas, com base no Parecer Tecnico do TCM-BA, são as Câmaras de Vereadores, Poder Judicante com atribuição constitucional para tal ato, sendo a jurisprudência do TSE firme no sentido de que entender que a autoridade competente para julgar contas de gestão ou anuais de prefeito é o Poder Legislativo municipal. 

Mas o TSE em 26/08/2014, por meio de voto da ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura (RO nº 401-37/CE), modifica o seu entendimento, e passa a decidir que, nos casos de reprovação de contas prestadas por prefeito quando atuante como ordenador de despesas (contas de gestão), as decisões ou pareceres prévios dos Tribunais de Contas dos Municípios, a teor do Artigo 71, II, da CF/88, são suficientes para determinar a inelegibilidade prevista pela LC 135/10 (Lei da Ficha Limpa).

Com este entendimento, que contraria o disposto na Constituição Federal, que informa que quem julga as contas globais do Município (mesmo quando contas de gestão), são as Câmaras de Vereadores, o TSE passou a entender que os gestores com contas rejeitadas pelo TCM-BA, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente, estão inelegíveis.

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RUI DEFINE HOJE NÚMERO DE NOMEAÇÕES PARA A POLÍCIA

policia-civil-bahiaO governador Rui Costa acaba de informar que irá decidir hoje (11) sobre o número de policiais civis do concurso de 2013 que serão nomeados. Ontem, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer, no sentido de que o governo, mesmo tendo ultrapassado o limite prudencial de gastos com pessoal, pode preencher vagas existentes em áreas essenciais, como saúde, educação e segurança pública.

Na entrevista que concedeu à Rádio Metrópole, o governador disse que ontem mesmo solicitou à Procuradoria Geral e à Secretaria da Administração do Estado que fizessem uma análise técnica do parecer do TCE. Logo mais, às 11 horas, Rui se reúne com o procurador Paulo Moreno e com o titular da Saeb, Edelvino Góes, a fim de definir quantos policiais serão nomeados.

O concurso de 2013 ofereceu 100 vagas para delegado de polícia, 100 para escrivão e 400 para investigador, além de ter formado cadastro de reserva. Em 2015, o governo convocou todos os mais de 900 aprovados – dentro e fora das vagas inicialmente previstas – para o curso de formação na Academia da Polícia Civil (Acadepol).

A promessa feita pelo governo em meados do ano passado era de que nomearia todos os aprovados, mas, com a crise financeira, o Estado acabou ultrapassando o chamado limite prudencial de gastos com a folha de servidores. Diante disso, o governo decidiu consultar o TCE sobre a possibilidade de convocar os policiais.

PARECER DO TCE FAVORECE NOMEAÇÃO DE POLICIAIS

Rui lamentou derrota da presidente e definiu decisão como "triste" (Foto Mateus Pereira).

Rui lamentou derrota da presidente e definiu decisão como “triste” (Foto Mateus Pereira).

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu hoje o parecer sobre a nomeação dos policiais civis aprovados no concurso de 2013. O parecer foi em resposta à consulta feita pela Secretaria da Administração da Bahia (Saeb), acerca dos critérios para convocação diante da crise financeira do Estado, que ultrapassou o limite prudencial de gastos com pessoal no último quadrimestre de 2015.

De acordo com o TCE, a vedação da Lei de Responsabilidade Fiscal para nomeações quando a gestão ultrapassa o limite prudencial não deve afetar áreas essenciais, como saúde, educação e segurança. Esse entendimento foi manifestado pela unanimidade dos conselheiros.

Ainda de acordo com a corte de contas, o Estado pode nomear novos policiais para preencher todas as vagas decorrentes de aposentadorias, falecimentos, exonerações e demissões. O tribunal opinou também que devem ser consideradas todas as vagas existentes, e não apenas aquelas que surgiram após a publicação do edital do concurso ou após o quadrimestre em que a gestão ultrapassou o limite de gastos com a folha.

O governador Rui Costa já declarou que aguardava somente o posicionamento do TCE para convocar os novos policiais.

Em sua conta no Twitter, governador já tinha manifestado que nomeações dependiam apenas do parecer da corte de contas

Em sua conta no Twitter, governador já tinha manifestado que nomeações dependiam apenas do parecer da corte de contas

TCE E REDE OFERECEM CAPACITAÇÃO PARA O CONTROLE SOCIAL

Inaldo da Paixão, presidente do TCE baiano.

Inaldo da Paixão, do TCE baiano.

Promovido pela Rede de Controle da Gestão Pública, com o apoio do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), que captou os recursos necessários para sua realização, será ministrado, no auditório da Justiça Federal em Ilhéus, nos dias 18 e 19 (quarta e quinta-feira), o curso Capacitação para o Controle Social.

O objetivo é aprimorar a capacidade técnica dos agentes que atuam no controle da aplicação de recursos públicos e, dentre os temas que serão abordados, estão transparência municipal, irregularidades em procedimentos licitatórios e ouvidoria como instrumento de participação popular.

O presidente do TCE/BA, Inaldo Araújo, participará da abertura oficial do evento, que também terá a presença do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Danilo Ferreira Andrade, a assessora do MPC, Morgana Bellazzi, que proferirá palestra sobre licitações, e a representante do TCE/BA na Rede, Maria Salete Silva Oliveira.

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TCE PREMIA VENCEDORES DE CONCURSO LITERÁRIO E DE ARTES

Estudantes da rede pública recebem premiação em concurso do TCE (Foto Divulgação).

Estudantes da rede pública recebem premiação em concurso do TCE, que completou 100 anos (Foto Divulgação).

Os dez alunos da rede estadual de ensino que venceram o Concurso de Textos Literários e Artes Visuais, organizado em parceria entre o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) e a Secretaria da Educação (SEC), foram premiados ontem (10), depois da solenidade de entrega da Medalha Jorge Calmon, no Plenário do TCE/BA. Acompanhados dos professores representantes de suas unidades de ensino, os estudantes receberam notebooks e tablets, sendo parabenizados pelo presidente da Corte de Contas, Inaldo da Paixão Santos Araújo.

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DIREC 7: CONTAS DE MIRALVA SÃO REPROVADAS PELO TCE

Assim como Rita Dantas, Miralva Moitinho também teve contas rejeitadas.

Assim como Rita Dantas, Miralva Moitinho também teve contas rejeitadas.

Pelo voto unânime dos conselheiros presentes à sessão plenária desta terça-feira (21), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) decidiu pela desaprovação da prestação de contas da Diretoria Regional de Educação de Itabuna (Direc-07), referentes ao ano de 2011, e pela aplicação de multa, no valor de R$ 2 mil, à gestora Miralva Moitinho Souza em razão da “ocorrência de graves falhas na gestão dos recursos públicos”.

O voto do relator, conselheiro Gildásio Penedo Filho, baseou-se na recomendação dos auditores da 5ª Coordenadoria de Controle Externo, que foi acompanhada pelo Ministério Público de Contas (MPC), Assessoria Técnico-Jurídica do TCE (ATEJ) e pela representação da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Entre as irregularidades apontadas pelos auditores, que levaram à desaprovação das contas da Direc-07, unidade vinculada à Secretaria de Educação do Estado, destacaram-se pagamentos de serviços de transporte escolar sem a realização de procedimentos licitatórios (respaldados apenas por Termos de Reconhecimento de Débito, Indenização e Quitação de Créditos) e indícios de irregularidades na elaboração das cotações prévias de preços que respaldaram as contratações.

Os conselheiros ainda aprovaram a sugestão do relator para que o processo seja encaminhado ao Ministério Público Estadual (MPE), para a adoção das providências cabíveis. Há pouco mais de um mês, o TCE havia reprovado as contas de 2012 da sucessora de Miralva, a também professora Rita Dantas.

TCE REPROVA CONTAS DE ISAAC ALBAGLI NA BAHIAPESCA

Isaac tem contas reprovadas pelo TCE.

Isaac tem contas reprovadas pelo TCE.

Devido a várias irregularidades, o plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia(TCE) decidiu, em sessão na tarde desta terça-feira (9), pela desaprovação da prestação de contas da Bahia Pesca S/A, relativas ao ano de 2011, além de aplicar duas multas, no valor total de R$ 10 mil, ao então diretor-presidente Isaac Albagli de Almeida.

Os conselheiros acompanharam o voto do conselheiro relator, Pedro Henrique Lino, que, por sua vez, acatou a posição dos auditores da Terceira Coordenadoria de Controle Externo do TCE e do Ministério Público de Contas.

No relatório da auditoria foram constatadas várias irregularidades nas contas da Bahia Pesca, que é vinculada à Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária.

Dentre as irregularidades detectadas, estão a a falta de acompanhamento e controle dos convênios firmados pela Bahia Pesca e falhas em processos licitatórios. Além do diretor-presidente, também consta da prestação de contas desaprovada o nome do diretor técnico Jorge Luiz Rocha Figueiredo.

TRIBUNAL ANALISA CONTAS DE WAGNER

Wagner terá contas analisadas pelo TCE amanhã.

Wagner terá contas analisadas pelo TCE amanhã.

O plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) aprecia nesta terça-feira (2) o parecer prévio sobre a prestação de contas referente ao último ano da gestão do Governo Jaques Wagner. A relatora do processo é a conselheira Carolina Costa.

Na sessão, que terá início às 14h30min, os conselheiros apreciarão as conclusões apresentadas pela conselheira relatora. O resultado final será encaminhado à Assembleia Legislativa, a quem cabe fazer o julgamento das contas de governo.

O NOVO PAPEL DE GILDÁSIO PENEDO

Penedo analisará contas do governo (foto David Mendes / BN)

Do Bahia Notícias

Em seu quarto mandato consecutivo, o deputado estadual Gildásio Penedo (PSD) encerra a sua carreira como parlamentar para assumir a vaga deixada pela conselheira Ridalva Figueiredo no Tribunal de Contas do Estado (TCE) (ver nota). Com um cargo vitalício e salário de R$ 24 mil, a próxima missão do futuro ex-deputado, que integra atualmente a base de sustentação do governador Jaques Wagner (PT) na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), será examinar a regularidade das contas da administração baiana.

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PENEDO E O TCE

O nome do deputado estadual Gildásio Penedo (PSD) vai se fortalecendo para a vaga que a Assembleia Legislativa tem direito a preencher no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Segundo nota da coluna Raio Laser, do jornal Tribuna da Bahia, o ex-oposicionista é quem soma mais apoios e acaba de ser beneficiado com a desistência de Nelson Leal (PSL) de postular a cadeira.

Penedo conta com padrinho forte: o vice-governador Otto Alencar.

SUPERFATURAMENTO NA EMBASA

Técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) auditaram contrato de R$ 26 milhões entre a Embasa e o Consórcio Porto Seguro, para fornecimento de programa de computador e treinamento. A lupa dos técnicos teria encontrado superfaturamento que em reais equivale a 6 milhões.

A direção da Embasa alegou que o valor estaria dentro do pago pelo mercado, mas a justificativa não convenceu aquele que é a pedra no sapato do governo Wagner, o conselheiro Pedro Lino. O caso vai parar nos ministérios públicos Estadual e Federal, segundo a edição de hoje d´A Tarde. Detalhe: somente a Consórcio Porto Seguro participou da licitação que teve dois aditivos.

EX-PRESIDENTE DO TCE ELOGIA O “GALEGO”

Se faltou Pedro Lino na posse da nova mesa diretora do Tribunal de Contas do Estado (TCE), sobraram elogios de Manoel Castro ao governador Jaques Wagner, há pouco, na transmissão de cargo para a nova presidente Ridalva Figueiredo. O ex-presidente destacou, em Wagner, o espírito “democrático, construtivo e voltado para o interesse público”.

Presente estivesse, talvez Pedro Lino ficasse vermelho de raiva com os elogios do colega Manoel Castro ao governo do petista. O ex-presidente ainda apoiou as medidas do governo baiano no combate à corrupção e reestruturação de carreira do funcionalismo público estadual.

A nova mesa diretora do TCE é composto por Ridalva (presidente), Antonio Honorato (vice) e Filemon Matos (corregedor).

“FILHO DA P., DESCARADO, VIADO”

França Teixeira, de cinto na mão, é contido por seguranças (Reprodução da capa de A TARDE).

França Teixeira, de cinto na mão, é contido por seguranças (Reprodução da capa de A TARDE).

Foi desta forma que o conselheiro França Teixeira se dirigiu ao colega de Tribunal de Contas do Estado (TCE), Pedro Lino, na sessão de ontem do órgão baiano de fiscalização de recursos públicos. Além de proferir o “filho da p., descarado, viado”, França partiu para cima do colega com um cinto na mão.  Foi contido antes das chibatadas.

A desavença de ambos é antiga e aflorou na sessão de ontem após leitura de um ofício do governador Jaques Wagner, que condenava a postura do conselheiro Pedro Lino. Quem acompanhou a confusão na corte de contas foi a repóter Lília de Souza, do jornal A Tarde (leia tudo aqui).








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