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:: ‘TCM-BA’

DÁRIO MEIRA: TCM REJEITA CONTAS E MANDA WILLIAM DE ALEMÃO DEVOLVER R$ 335 MIL

William de Alemão teve contas rejeitadas pelo TCM nesta quinta

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) opinou pela rejeição das contas de 2018 do prefeito de Dário Meira, William Almeida Sena, o William de Alemão. Além de descumprir o percentual máximo para despesa total com pessoal, o gestor promoveu despesas sem comprovar a execução de serviços contratados junto a empresa Planetário Serviços, Logística, Transportes e Turismo, no total de R$335.758,99, segundo o tribunal, em sessão desta quinta (28).

Ainda de acordo com os conselheiros, o prefeito também não observou a dívida consolidada do município, que representou 154,39% da receita corrente líquida, acima do limite de 1,2 fixado em resolução do Senado Federal.

O relator do parecer, conselheiro Francisco Netto, multou o gestor em R$10 mil pelas irregularidades identificadas na prestação de contas. Também imputou uma segunda multa no valor de R$36 mil, que corresponde a 30% dos subsídios anuais do gestor, pela não redução da despesa com pessoal.

Os conselheiros ainda aprovaram a determinação de ressarcimento aos cofres municipais na quantia de R$335.758,99, com recursos pessoais, devido a realização de despesas sem a comprovada execução dos serviços contratados. :: LEIA MAIS »

GONGOGI: TCM REJEITA CONTAS DE 2018 DE KAÇULO E MULTA PREFEITO EM R$41 MIL

Kaçulo teve as contas de 2018 rejeitadas pelo TCM e também foi multado || Foto BDia

O prefeito de Gongogi, Edvaldo dos Santos, o Kaçulo, repetiu 2017 e teve as contas do ano passado rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) em sessão na tarde desta terça (26). Os conselheiros apontaram que o prefeito extrapolou o gasto com pessoal e ainda investiu menos que o exigido na área de Saúde.

Segundo a corte de contas, Kaçulo gastou R$ 12.543.053,66 com pessoal, correspondendo a 70,11% da receita corrente líquida do Município, quando o máximo permitido é 54%. O prefeito, segundo o tribunal, aplicou apenas R$1.583.916,34 em saúde, representando 14,43% da arrecadação dos impostos, quando o mínimo exigido é 15%. Essa irregularidade também comprometeu o mérito das contas.

O prefeito foi multado em R$36 mil, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reduzido a despesa total com pessoal, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi imputada ainda uma segunda multa, no valor de R$5 mil, pelas demais irregularidades identificadas durante a análise das contas.

O relator do parecer, conselheiro Francisco Netto, também determinou a recondução da dívida consolidada do município ao limite estabelecido em resolução do Senado, vez que representou 168,79% da receita corrente líquida.

PORTO SEGURO: CLÁUDIA OLIVEIRA É MULTADA PELO TCM E TERÁ DE DEVOLVER R$ 78 MIL

Cláudia Oliveira foi multada e terá que devolver R$ 78 mil || Reprodução O Povo

A prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira (PSD), foi multada em R$ 5 mil e terá que devolver aos cofres municipais, com recursos pessoais, R$78.035,58, por determinação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). A corte julgou procedente, nesta terça-feira (8), termo de ocorrência que apurou irregularidades num pregão presencial para a compra de combustíveis. Os fatos ocorreram em 2013 e envolveram a empresa Ébano Derivados de Petróleo Ltda.

Os auditores do TCM, ao final do relatório de apuração, chegaram à conclusão de que houve sobrepreço da ordem de R$78.035,58, considerando que a despesa somou o montante de R$3.407.077,95, enquanto os preços máximos praticados segundo o site da Agência Nacional do Petróleo (ANP), no exercício financeiro de 2013, totalizaram R$3.329.042,37.

Por esta razão foi determinado o ressarcimento, proposto pelo conselheiro Francisco Netto – relator do processo – e aprovado pelos demais conselheiros presentes à sessão. Ele também sugeriu e foi aprovada uma multa de R$ 5 mil para a gestora. Em sua defesa, a gestora alegou que as aquisições do município de Porto Seguro precederam de procedimento licitatório e que os preços praticados são regulados pelo mercado e não pelo poder público. Para o relator, a singela explicação da defesa não pode ser aceita. Cabe recurso da decisão.

PREFEITO TERÁ QUE DEVOLVER DINHEIRO DE HOMENAGEM; JEGUE TAMBÉM RECEBEU PRÊMIO

Cangussu pagou para receber prêmio e terá que devolver dinheiro || Foto Reprodução

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (24), votou pela procedência do Termo de Ocorrência lavrado contra o prefeito de Gandu, Leonardo Barbosa Cardoso (Leo Cangussu), pelo pagamento irregular de diária e taxa de inscrição para participar de evento promovido pela União Brasileira de Divulgação (UBD), no exercício de 2018. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, determinou o ressarcimento, com recursos pessoais, do valor de R$1.237,00.

O termo destaca que a questão envolve fatos divulgados no dia 5 de agosto de 2018 no Fantástico (Rede Globo) a respeito de compra de diplomas de mérito e concessão de medalhas de honra a políticos com a utilização de recursos públicos. O programa mostrou que até jumento recebeu diploma como um dos melhores prefeitos do Brasil.

Após a denúncia, a área técnica do TCM realizou levantamento na documentação do exercício de 2018 para identificação de casos que se enquadrassem no contexto descrito. Constatou-se a existência de gastos na Prefeitura de Gandu, no valor de R$1.237,00, referente pagamento de despesas com diária e inscrição em evento denominado “127º Seminário Brasileiro de Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, Procuradores Jurídicos, Controladores Internos, Secretários e Assessores Municipais”, promovidos pela empresa F. Vieira da Cunha ME, cujo nome fantasia é UBD – União Brasileira de Divulgação.

Mesmo após ser notificado, o gestor não apresentou defesa. Segundo a relatoria, “não se trata, apenas, da legalidade dos gastos, como aparentemente poderia parecer, mas, igualmente, do respeito aos princípios constitucionais regedores da administração pública”. Cabe recurso da decisão.

IBIRAPITANGA: TCM-BA APROVA CONTAS COM RESSALVAS E MULTA DR. RAVAN

Dr. Ravan tem contas aprovadas com ressalvas pelo TCM baiano

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) reconsiderou a prestação de contas do exercício de 2017 do prefeito de Ibirapitanga, Isravan Barcelos, Ravan, aprovando-a, porém manteve a multa ao gestor, reduzindo-a para R$ 4 mil. A decisão foi tomada durante sessão desta terça (16), em Salvador. A aprovação foi por 4 votos a 2, mas o conselheiro original das contas, Paolo Marconi, manteve o voto pela rejeição das contas.

De acordo com o novo conselheiro das contas, Raimundo Moreira, nesta fase, o prefeito apresentou documentação que comprova a redução do índice de despesa com pessoal – que teria passado de 55,67% –para 53,50%, respeitando o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O conselheiro destacou que já vem adotando, na análise e julgamento dos processos de prestações de contas, as disposições estabelecidas na Instrução TCM 03/2018, razão pela qual, na avaliação das despesas com pessoal do município de Ibirapitanga, foram suprimidos os gastos de pessoal custeados com recursos federais, transferidos ao município – no caso, um total de R$1.152.888,64. As disposições da Instrução não são aplicadas pelo conselheiro Paolo Marconi em seus votos, o que o levou a emitir parecer pela rejeição das contas.

Em razão das alterações, o relator suspendeu a multa de R$50.400,00, que correspondia a 30% dos subsídios anuais do prefeito (aplicada no voto original), haja vista a recondução da despesa com pessoal ao limite previsto. Ficou mantida a aplicação da multa de R$4 mil. Cabe recurso da decisão.

TANCREDO NEVES: PREFEITO “TOIN DO BÓ” É MULTADO PELO TCM

Prefeito Toin do Bó é denunciado ao MP-BA por contratação irregular || Foto Notícia na Tela

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgou procedente a denúncia formulada contra o prefeito de Presidente Tancredo Neves, Antônio dos Santos Mendes (Toin do Bó), por contratação direta, em caráter emergencial, da empresa Grand Prix Construtora e Aluguel de Veículos Ltda. A empresa foi contratada para executar serviços de limpeza urbana, de acordo com do TCM, sem a devida comprovação da emergência, com sucessivas prorrogações ao respectivo contrato, no exercício de 2017. O gestor foi multado em R$5 mil.

Segundo a denúncia, o prefeito não atendeu a exigência de instruir o procedimento de dispensa com a caracterização da situação emergencial ou de calamidade que o justifique. O processo foi iniciado em 2 de janeiro de 2017, com a solicitação do Secretário Municipal de Infraestrutura, Transporte e Serviços Públicos, Eliezer Ribeiro dos Santos, e concluído no mesmo dia, com a assinatura do contrato, sem licitação.

Na solicitação, a emergência foi descrita com base em decreto editado pelo prefeito denunciado, também no dia 2 de janeiro de 2017, em que declarou situação emergencial no Município por ter a gestão anterior lhe restringido o acesso a informações administrativas na transmissão de governo. Além de tal irregularidade, a denúncia também apontou inobservância do artigo 63 da Lei 4.320/64, referente a Processos de Pagamento. :: LEIA MAIS »

PREFEITA DE IPIAÚ É PUNIDA PELO TCM-BA POR IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DA AFINCO

Maria das Graças é multada pelo TCM, após denúncia de Pery

A prefeita de Ipiaú, Maria das Graças (PP), foi punida pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) por irregularidades na contratação da Empresa Afinco Consultoria. Maria das Graças foi multada em R$ 3 mil. A empresa recebeu R$ 195 mil sem licitação.

O conselheiro Cláudio Ventin, do TCM, apontou que a prefeita burlou a regra da obrigatoriedade de licitação, já que a natureza do serviço prestado pela empresa não é singular. Já o Ministério Público de Contas, ainda apontou a deficiência na comprovação de prestação dos serviços por parte da Afinco (confira o relatório).

Autor da denúncia que resultou em punição da prefeita Maria das Graças, o vereador Pery de Margarete anunciou novas denúncias a serem protocoladas no TCM e no Ministério Público nos próximos dias. “Minha equipe jurídica está atenta. Seguirei firme, denunciando tudo de errado que encontrar. Fui eleito para isso”, disse Pery.

PREFEITA E EX-PREFEITO DE LAURO DE FREITAS SÃO PUNIDOS PELO TCM

Ex-prefeito Márcio Paiva e prefeita Moema Gramacho são punidos pelo TCM-BA

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) puniu a atual prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho (PT), e o ex-prefeito Márcio Paiva (PP) com a determinação de que devolvam aos cofres municipais R$ 1.789,31 e R$ 7.142,56, respectivamente, com recursos pessoais, em razão da omissão na cobrança de multas aplicadas pelo TCM, o que acarretou na sua prescrição. O relator do processo, conselheiro substituto Cláudio Ventin, também multou a prefeita Moema em R$ 3 mil. A decisão foi tomada pelos conselheiros na sessão desta quarta-feira (26).

Segundo a relatoria, cabia a Márcio Paiva – responsável pelo período de 01/01/2013 a 31/12/2016 – e a Moema Gramacho – gestora no período de 01/01/2012 a 31/12/2017 –, promover as medidas judiciais necessárias à cobrança da penalidade imputada à própria Moema, no valor atualizado de R$8.321,93, vencida em 28/04/2012 e prescrita em 29 de abril de 2017. Cabe recurso da decisão.

MEDEIROS NETO: EX-PREFEITO É CONDENADO PELO TCM A DEVOLVER R$ 3,3 MILHÕES

Nilson é condenado e multado pelo TCM-BA

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) julgou procedente termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Medeiros Neto Nilson Vilas Boas Costa, em razão do pagamento indevido de vantagens e gratificações aos servidores municipais. As vantagens foram pagas no exercício de 2015 e causaram um prejuízo ao erário no montante de R$3.336.677,48. O relator do processo, conselheiro Francisco Netto, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Federal e Estadual, para que seja apurada a prática de ilícitos criminais e civis pelo então prefeito, diante dos fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa.

Os conselheiros também determinaram a devolução aos cofres municipais da quantia R$3.336.677,48, com recursos pessoais, vez que foi utilizada de forma indevida para o pagamento de vantagens pecuniárias, sem lei específica de suporte. O ex-prefeito ainda foi multado em R$42.902,00. :: LEIA MAIS »

SÉRGIO BRITTO NO TCM

Sérgio Britto: promessa de vaga no TCM

Para convencer o deputado federal Sérgio Britto, do PSD, a aceitar o convite para a secretaria de Desenvolvimento Urbano, o governador Rui Costa (PT) teria acenado com, entre outras vantagens, sua indicação para a primeira vaga de conselheiro que aparecer no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o que é esperado para os próximos dois anos. Tudo com o propósito de garantir a posse do segundo suplente Paulo Magalhães (PSD) na Câmara dos Deputados, o que depende agora da indicação de um deputado federal petista a uma das quatro secretarias que faltam preencher. Do Política Livre.

TCM MULTA E DENUNCIA EX-PREFEITO DE ALCOBAÇA AO MP-BA

Bernardo Olívio é novamente denunciado por irregularidades em Alcobaça

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa por parte do ex-prefeito de Alcobaça, Bernardo Olívio Firpo Oliveira, na assinatura de termo aditivo a contrato com a empresa Tropical Serviços e Transportes LTDA., no valor total de R$3.543.897,82, para a prestação de serviço de transporte escolar. O aditivo ao contrato foi assinado no exercício de 2016. O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, aplicou ainda multa de R$10 mil ao ex-prefeito.

A relatoria considerou irregular a prorrogação do contrato nº 094/15, vez que o gestor não encaminhou o termo aditivo, nem comprovou a sua publicação na imprensa oficial. Apesar do serviço de transporte escolar ser classificado com serviço de natureza contínua, de modo a validar a sua prorrogação, “é indispensável a observância de requisitos legais, o que não foi demonstrado pelo gestor. Além disso, o ex-prefeito não comprovou a existência de dotação orçamentária suficiente para a prorrogação do contrato e não inseriu diversos processos de pagamento na plataforma do eTCM.

Diante das suspeitas sobre a legalidade do contrato e da possibilidade de terem sido praticados atos definidos como crime, os conselheiros aprovaram a recomendação de que o caso seja apresentado ao MPE para investigação. Cabe recurso da decisão.

CANAVIEIRAS: TCM REJEITA CONTAS E MULTA EX-PREFEITO

Almir teve contas de 2016 rejeitadas, mas pode recorrer

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou, nesta quarta (22), as contas de 2016 do ex-prefeito de Canavieiras Almir Melo (PMDB). De acordo com a corte de contas, o peemedebista não deixou em caixa recursos suficientes para cobrir as despesas com os restos a pagar de exercícios anteriores, o que gerou um saldo negativo de R$802.398,27 nas contas públicas.

O ex-prefeito também extrapolou o limite máximo de 54% para despesas com pessoal, atingindo 63% da receita corrente líquida ao final do exercício. Almir também, segundo o TCM, não pagou duas multas de sua responsabilidade, no total de R$2.700,00. Pelas irregularidades, Almir foi multado em R$12 mil, além de mais R$43.291,44, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reduzido a despesa com pessoal.

Hoje, o TCM também julgou as contas de outros prefeitos e ex-prefeitos de quatro municípios – Castro Alves, Chorrochó, Guaratinga e Piripá. Cloves Rocha Oliveira, Rita de Cássia Campos Souza, Kenoel Viana Cerqueira e Sueli Bispo Gonçalves também tiveram contas rejeitadas e sofrerão representação no Ministério Público da Bahia para que seja apurada a ocorrência ou não de crime contra as finanças públicas. :: LEIA MAIS »

PREFEITO DE CAIRU E INSTITUTO TERÃO QUE DEVOLVER MAIS DE R$ 9,5 MILHÕES

Prefeito de Cairu é punido pelo TCM

Prefeito de Cairu é punido pelo TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) considerou irregular a prestação de contas de repasses de mais de R$ 9 milhões feitos pela Prefeitura de Cairu ao Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnológico Universo. O órgão de fiscalização determinou o envio de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito Fernando Antônio dos Santos Brito e contra o administrador do Instituto Universo, Tássio Cruz Fonseca.

O TCM também mandou que os dois devolvam, com recursos pessoais, R$9.549.976,74 para os cofres municipais e aplicou multa R$ 50.708,00 para cada um dos gestores.O Ministério Público de Contas concluiu que os dois não conseguiram comprovar o destino dos recursos repassados pelo prefeito para o instituto no exercício de 2014.

O Ministério Público de Contas entendeu que o prefeito foi omisso em seu dever de fiscalizar a execução dos Termos de Parceria e em adotar providências para apuração da responsabilidade do Instituto Universo. O termo de parceria envolvia o desenvolvimento de diversos programas, entre eles “Mais Educação”, “Gestão Social com Qualidade” e “Desenvolvimento Estratégico do Turismo”.

De acordo com o TCM, o relatório técnico apontou a intempestividade das contas, além de divergência entre as informações constantes no sistema SIGA e os documentos apresentados no processo de prestação de contas.

Segundo o TCM, além disso, foi elencada uma extensa lista de documentos não encaminhados, razão pela qual foi considerada inviável a análise técnica da prestação de contas e determinada a devolução dos recursos recebidos pelo Instituto Universo. Fernando Antônio e Tássio Cruz ainda podem recorrer da punição.

EX-PREFEITOS DO SUL DA BAHIA RECEBEM ULTIMATO PARA PRESTAR CONTAS DE 2016

Prefeito de Itabuna é notificado para prestar contas.

Ex-prefeito de Itabuna é notificado para prestar contas.

Os ex-prefeitos de Itabuna, Claudevane Leite (Vane); Almadina, Alba Gleide; Barra do Rocha,Vera Lúcia; Buerarema, José Agnaldo Barreto (Guima); Dário Meira, José Caetano Sampaio; Itacaré Jarbas Barbosa; Itororó, Marco Antônio Brito; Jussari, Walnio Muniz; São José da Vitória, Roberto Francisco dos Santos;  e Uruçuca, Fernanda Silva, têm até o dia 31 deste mês para fazer a prestação de contas.

Guima deixou de prestar contas de agosto a dezembro.

Guima deixou de prestar contas de agosto a dezembro.

Segundo o Tribunal de Contas dos Municípios, o ex-prefeito de Itabuna, Vane, deixou de fazer a prestação de contas referente a dezembro do ano passado. A situação mais grave é do ex-prefeito de Jussari. Walnio Muniz “esqueceu-se” de enviar as informações referentes ao período de maio a dezembro.

O edital que fixou o prazo para prestação de contas foi publicado no Diário Oficial Eletrônico pelo TCM, que promete severas punições administrativas aos gestores que não cumprirem a determinação. O órgão de fiscalização informou que fará tomada de contas e  comunicará eventuais prejuízos aos cofres públicos ao Ministério Público Estadual, a quem cabe acionar os gestores na Justiça.

“MAIS ESQUECIDOS”

De acordo com o TCM,  27 prefeituras, seis câmaras de vereadores e sete entidades vinculadas (entre as quais seis consórcios intermunicipais) não fizeram a prestação de contas referentes a 2016 – que deveriam ser apresentadas, de acordo com a lei, até o dia 18 de junho deste ano.O presidente do TCM, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, chamou a atenção para a gravidade da infração.

Ele observou que é dever constitucional de quem lida com dinheiro público prestar contas aos órgãos de controle externo e dar a maior transparência possível, de modo a permitir a fiscalização de seus atos pelos próprios cidadãos.

TCE E TCM IRÃO EXAMINAR CONTAS DE PARTIDOS

Convênio foi assinado nesta semana em Brasília || Foto Divulgação

Convênio foi assinado nesta semana em Brasília || Foto Divulgação

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) assinaram um convênio por meio do qual os tribunais de contas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios vão dar apoio técnico no exame das prestações de contas dos partidos.

O convênio foi assinado na terça (8), em Brasília, em ato que contou com a presença dos presidentes do TSE, ministro Gilmar Mendes, da Atricon, Valdecir Pascoal, do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Raimundo Carneiro, e de 23 presidentes de Tribunais de Contas, dentre eles Inaldo Paixão, do TCE-BA.

Ao assinar o termo de adesão ao convênio, Inaldo ressaltou que o convênio celebrado convida as Cortes de Contas a uma participação mais ativa na prestação de contas dos partidos políticos e destacou que a medida irá fortalecer e dar mais eficácia ao controle, principalmente do uso do dinheiro público.

– O Tribunal de Contas do Estado da Bahia já prepara os seus servidores para auxiliar o Tribunal Regional Eleitoral na sua missão. Com a celebração desse convênio, estaremos ainda mais respaldados para exercer, no âmbito nacional, o controle das contas dos partidos.

“FARRA DAS DIÁRIAS”: PREFEITA DE PRADO TERÁ QUE DEVOLVER R$ 115 MIL

Prefeita terá que devolver R$ 115 mil por uso excessivo de diárias.

Prefeita terá que devolver R$ 115 mil por uso excessivo de diárias.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou que a prefeita de Prado, Mayra Brito, devolva aos cofres municipais a quantia de R$115.110,00, com recursos pessoais, por causa de irregularidades no pagamento de diárias em próprio benefício e a alguns secretários municipais. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Dias, multou a gestora em R$3 mil.

Dias também atendeu à sugestão do conselheiro Paolo Marconi para exigir também, o ressarcimento das quantias desembolsadas irregularmente pela prefeitura. Somente no exercício de 2015 a gestora gastou, a título de diárias, o montante de R$115.110,00. Deste total, R$20.400,00 ela própria foi a beneficiária. E R$94.710,00 foram pagos a secretários municipais.

Segundo o TCM, não foram apresentados os processos de pagamento e as devidas comprovações de que o dispêndio foi necessário para atender interesse público. No entendimento dos conselheiros, as diárias também foram concedidas em valores excessivos, violando “frontalmente princípios constitucionais regedores da administração pública, especialmente os da razoabilidade, moralidade e eficiência”.

O Tribunal também observou os valores em diárias pagos à prefeita e aos secretários municipais. Anotam os conselheiros que o governador baiano percebe as importâncias de R$202,00 e entre R$323,00 e R$404,00, respectivamente, para viagens dentro e fora do Estado da Bahia. Já a prefeita de Prado, recebe a quantia de R$700,00, e seus secretários o valor de R$400,00. Mayra poderá recorrer da decisão da corte de contas.








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