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:: ‘TCM-BA’

MEDEIROS NETO: EX-PREFEITO É CONDENADO PELO TCM A DEVOLVER R$ 3,3 MILHÕES

Nilson é condenado e multado pelo TCM-BA

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) julgou procedente termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Medeiros Neto Nilson Vilas Boas Costa, em razão do pagamento indevido de vantagens e gratificações aos servidores municipais. As vantagens foram pagas no exercício de 2015 e causaram um prejuízo ao erário no montante de R$3.336.677,48. O relator do processo, conselheiro Francisco Netto, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Federal e Estadual, para que seja apurada a prática de ilícitos criminais e civis pelo então prefeito, diante dos fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa.

Os conselheiros também determinaram a devolução aos cofres municipais da quantia R$3.336.677,48, com recursos pessoais, vez que foi utilizada de forma indevida para o pagamento de vantagens pecuniárias, sem lei específica de suporte. O ex-prefeito ainda foi multado em R$42.902,00. :: LEIA MAIS »

SÉRGIO BRITTO NO TCM

Sérgio Britto: promessa de vaga no TCM

Para convencer o deputado federal Sérgio Britto, do PSD, a aceitar o convite para a secretaria de Desenvolvimento Urbano, o governador Rui Costa (PT) teria acenado com, entre outras vantagens, sua indicação para a primeira vaga de conselheiro que aparecer no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o que é esperado para os próximos dois anos. Tudo com o propósito de garantir a posse do segundo suplente Paulo Magalhães (PSD) na Câmara dos Deputados, o que depende agora da indicação de um deputado federal petista a uma das quatro secretarias que faltam preencher. Do Política Livre.

TCM MULTA E DENUNCIA EX-PREFEITO DE ALCOBAÇA AO MP-BA

Bernardo Olívio é novamente denunciado por irregularidades em Alcobaça

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa por parte do ex-prefeito de Alcobaça, Bernardo Olívio Firpo Oliveira, na assinatura de termo aditivo a contrato com a empresa Tropical Serviços e Transportes LTDA., no valor total de R$3.543.897,82, para a prestação de serviço de transporte escolar. O aditivo ao contrato foi assinado no exercício de 2016. O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, aplicou ainda multa de R$10 mil ao ex-prefeito.

A relatoria considerou irregular a prorrogação do contrato nº 094/15, vez que o gestor não encaminhou o termo aditivo, nem comprovou a sua publicação na imprensa oficial. Apesar do serviço de transporte escolar ser classificado com serviço de natureza contínua, de modo a validar a sua prorrogação, “é indispensável a observância de requisitos legais, o que não foi demonstrado pelo gestor. Além disso, o ex-prefeito não comprovou a existência de dotação orçamentária suficiente para a prorrogação do contrato e não inseriu diversos processos de pagamento na plataforma do eTCM.

Diante das suspeitas sobre a legalidade do contrato e da possibilidade de terem sido praticados atos definidos como crime, os conselheiros aprovaram a recomendação de que o caso seja apresentado ao MPE para investigação. Cabe recurso da decisão.

CANAVIEIRAS: TCM REJEITA CONTAS E MULTA EX-PREFEITO

Almir teve contas de 2016 rejeitadas, mas pode recorrer

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou, nesta quarta (22), as contas de 2016 do ex-prefeito de Canavieiras Almir Melo (PMDB). De acordo com a corte de contas, o peemedebista não deixou em caixa recursos suficientes para cobrir as despesas com os restos a pagar de exercícios anteriores, o que gerou um saldo negativo de R$802.398,27 nas contas públicas.

O ex-prefeito também extrapolou o limite máximo de 54% para despesas com pessoal, atingindo 63% da receita corrente líquida ao final do exercício. Almir também, segundo o TCM, não pagou duas multas de sua responsabilidade, no total de R$2.700,00. Pelas irregularidades, Almir foi multado em R$12 mil, além de mais R$43.291,44, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reduzido a despesa com pessoal.

Hoje, o TCM também julgou as contas de outros prefeitos e ex-prefeitos de quatro municípios – Castro Alves, Chorrochó, Guaratinga e Piripá. Cloves Rocha Oliveira, Rita de Cássia Campos Souza, Kenoel Viana Cerqueira e Sueli Bispo Gonçalves também tiveram contas rejeitadas e sofrerão representação no Ministério Público da Bahia para que seja apurada a ocorrência ou não de crime contra as finanças públicas. :: LEIA MAIS »

PREFEITO DE CAIRU E INSTITUTO TERÃO QUE DEVOLVER MAIS DE R$ 9,5 MILHÕES

Prefeito de Cairu é punido pelo TCM

Prefeito de Cairu é punido pelo TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) considerou irregular a prestação de contas de repasses de mais de R$ 9 milhões feitos pela Prefeitura de Cairu ao Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnológico Universo. O órgão de fiscalização determinou o envio de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito Fernando Antônio dos Santos Brito e contra o administrador do Instituto Universo, Tássio Cruz Fonseca.

O TCM também mandou que os dois devolvam, com recursos pessoais, R$9.549.976,74 para os cofres municipais e aplicou multa R$ 50.708,00 para cada um dos gestores.O Ministério Público de Contas concluiu que os dois não conseguiram comprovar o destino dos recursos repassados pelo prefeito para o instituto no exercício de 2014.

O Ministério Público de Contas entendeu que o prefeito foi omisso em seu dever de fiscalizar a execução dos Termos de Parceria e em adotar providências para apuração da responsabilidade do Instituto Universo. O termo de parceria envolvia o desenvolvimento de diversos programas, entre eles “Mais Educação”, “Gestão Social com Qualidade” e “Desenvolvimento Estratégico do Turismo”.

De acordo com o TCM, o relatório técnico apontou a intempestividade das contas, além de divergência entre as informações constantes no sistema SIGA e os documentos apresentados no processo de prestação de contas.

Segundo o TCM, além disso, foi elencada uma extensa lista de documentos não encaminhados, razão pela qual foi considerada inviável a análise técnica da prestação de contas e determinada a devolução dos recursos recebidos pelo Instituto Universo. Fernando Antônio e Tássio Cruz ainda podem recorrer da punição.

EX-PREFEITOS DO SUL DA BAHIA RECEBEM ULTIMATO PARA PRESTAR CONTAS DE 2016

Prefeito de Itabuna é notificado para prestar contas.

Ex-prefeito de Itabuna é notificado para prestar contas.

Os ex-prefeitos de Itabuna, Claudevane Leite (Vane); Almadina, Alba Gleide; Barra do Rocha,Vera Lúcia; Buerarema, José Agnaldo Barreto (Guima); Dário Meira, José Caetano Sampaio; Itacaré Jarbas Barbosa; Itororó, Marco Antônio Brito; Jussari, Walnio Muniz; São José da Vitória, Roberto Francisco dos Santos;  e Uruçuca, Fernanda Silva, têm até o dia 31 deste mês para fazer a prestação de contas.

Guima deixou de prestar contas de agosto a dezembro.

Guima deixou de prestar contas de agosto a dezembro.

Segundo o Tribunal de Contas dos Municípios, o ex-prefeito de Itabuna, Vane, deixou de fazer a prestação de contas referente a dezembro do ano passado. A situação mais grave é do ex-prefeito de Jussari. Walnio Muniz “esqueceu-se” de enviar as informações referentes ao período de maio a dezembro.

O edital que fixou o prazo para prestação de contas foi publicado no Diário Oficial Eletrônico pelo TCM, que promete severas punições administrativas aos gestores que não cumprirem a determinação. O órgão de fiscalização informou que fará tomada de contas e  comunicará eventuais prejuízos aos cofres públicos ao Ministério Público Estadual, a quem cabe acionar os gestores na Justiça.

“MAIS ESQUECIDOS”

De acordo com o TCM,  27 prefeituras, seis câmaras de vereadores e sete entidades vinculadas (entre as quais seis consórcios intermunicipais) não fizeram a prestação de contas referentes a 2016 – que deveriam ser apresentadas, de acordo com a lei, até o dia 18 de junho deste ano.O presidente do TCM, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, chamou a atenção para a gravidade da infração.

Ele observou que é dever constitucional de quem lida com dinheiro público prestar contas aos órgãos de controle externo e dar a maior transparência possível, de modo a permitir a fiscalização de seus atos pelos próprios cidadãos.

TCE E TCM IRÃO EXAMINAR CONTAS DE PARTIDOS

Convênio foi assinado nesta semana em Brasília || Foto Divulgação

Convênio foi assinado nesta semana em Brasília || Foto Divulgação

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) assinaram um convênio por meio do qual os tribunais de contas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios vão dar apoio técnico no exame das prestações de contas dos partidos.

O convênio foi assinado na terça (8), em Brasília, em ato que contou com a presença dos presidentes do TSE, ministro Gilmar Mendes, da Atricon, Valdecir Pascoal, do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Raimundo Carneiro, e de 23 presidentes de Tribunais de Contas, dentre eles Inaldo Paixão, do TCE-BA.

Ao assinar o termo de adesão ao convênio, Inaldo ressaltou que o convênio celebrado convida as Cortes de Contas a uma participação mais ativa na prestação de contas dos partidos políticos e destacou que a medida irá fortalecer e dar mais eficácia ao controle, principalmente do uso do dinheiro público.

– O Tribunal de Contas do Estado da Bahia já prepara os seus servidores para auxiliar o Tribunal Regional Eleitoral na sua missão. Com a celebração desse convênio, estaremos ainda mais respaldados para exercer, no âmbito nacional, o controle das contas dos partidos.

“FARRA DAS DIÁRIAS”: PREFEITA DE PRADO TERÁ QUE DEVOLVER R$ 115 MIL

Prefeita terá que devolver R$ 115 mil por uso excessivo de diárias.

Prefeita terá que devolver R$ 115 mil por uso excessivo de diárias.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou que a prefeita de Prado, Mayra Brito, devolva aos cofres municipais a quantia de R$115.110,00, com recursos pessoais, por causa de irregularidades no pagamento de diárias em próprio benefício e a alguns secretários municipais. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Dias, multou a gestora em R$3 mil.

Dias também atendeu à sugestão do conselheiro Paolo Marconi para exigir também, o ressarcimento das quantias desembolsadas irregularmente pela prefeitura. Somente no exercício de 2015 a gestora gastou, a título de diárias, o montante de R$115.110,00. Deste total, R$20.400,00 ela própria foi a beneficiária. E R$94.710,00 foram pagos a secretários municipais.

Segundo o TCM, não foram apresentados os processos de pagamento e as devidas comprovações de que o dispêndio foi necessário para atender interesse público. No entendimento dos conselheiros, as diárias também foram concedidas em valores excessivos, violando “frontalmente princípios constitucionais regedores da administração pública, especialmente os da razoabilidade, moralidade e eficiência”.

O Tribunal também observou os valores em diárias pagos à prefeita e aos secretários municipais. Anotam os conselheiros que o governador baiano percebe as importâncias de R$202,00 e entre R$323,00 e R$404,00, respectivamente, para viagens dentro e fora do Estado da Bahia. Já a prefeita de Prado, recebe a quantia de R$700,00, e seus secretários o valor de R$400,00. Mayra poderá recorrer da decisão da corte de contas.

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TCM REJEITA CONTAS DO PREFEITO DE SANTA CRUZ CABRÁLIA

Jorge Pontes CabráliaAs contas do exercício de 2014 do prefeito de Santa Cruz Cabrália, Jorge Pontes (PT), foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), hoje à tarde. O relator das contas, conselheiro José Alfredo, determinou também denúncia contra Pontes ao Ministério Público Estadual, além de determinar o ressarcimento de R$ 365.659,25 e multá-lo em R$ 67,2 mil.

De acordo com o relator das contas, o prefeito não aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino o percentual mínimo de 25%, previsto no artigo 212 da Constituição Federal, comprometendo o mérito das contas. Foram investidos apenas R$ 20.125.827,85 na área da educação, que representou 23,89% da receita resultante de impostos.

A despesa total com pessoal alcançou R$ 33.305.197,55, representando o percentual de 60,10%, e ultrapassando, mais uma vez, o limite de 54% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. A relatoria ressaltou que, apesar de advertido em várias oportunidades, o prefeito não adotou medidas para reduzir os gastos com pessoal.

CONTAS APROVADAS

 

Deraldino e o presidente da Câmara, Jean Kleber, que também teve contas aprovadas.

Deraldino e o presidente da Câmara, Jean Kleber, que também teve contas aprovadas.

O prefeito de Ipiaú, Deraldino Araújo (PMDB), fez questão de acompanhar, pessoalmente, a votação de suas contas de 2013 pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

As contas tiveram como relator o ex-deputado e conselheiro do tribunal Mário Negromonte.

Foram aprovadas, por unanimidade, após dois anos seguidos de cartão vermelho por parte da corte de contas.

JAQUELINE TERÁ QUE DEVOLVER R$ 519 MIL

jaqueline70Assim como a maioria dos prefeitos sul-baianos, Jaqueline Mota (PT), de Barro Preto, sofreu rejeição de suas contas referentes ao exercício de 2013. Porém, a prefeita sofreu uma multa significativa (R$ 5 mil) e terá que devolver uma soma volumosa, a título de ressarcimento dos cofres públicos por causa da não comprovação de gastos.

Jaqueline, conforme decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), terá que coçar o bolso e devolver exatos R$ 519.353,04. Deste total, R$ 274.515,30 serão devolvidos por falhas no pagamento a servidores municipais, além de R$ mais de R$ 181 mil saídos da conta do Fundeb (Educação Básica) sem comprovação do gasto correspondente. A prefeita pode recorrer da decisão.

DINHO GÁS É PUNIDO PELO TCM POR FARRA EM FINAL DE MANDATO

Dinho Gás: farra com dinheiro público.

Dinho Gás: farra com dinheiro público.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou o ex-presidente da Câmara de Illhéus Edvaldo Nascimento de Souza, o Dinho Gás, em R$ 10 mil, devido a gastos excessivos e sem licitação no apagar das luzes do seu mandato, em 2012.

Segundo parecer do conselheiro Fernando Vita, Dinho Gás gastou R$ 17.332,00 para recarga de cartucho e tonner de impressoras, R$ 74.721.20 na aquisição de materiais de expediente e R$ 39.220,00 com a locação de veículos em novembro e dezembro daquele ano.

Vita também anotou gastos de R$ 38.177,60 com a aquisição de materiais gráficos e R$ 33.562,23 na compra de alimentos por parte do ex-presidente. Os gastos estavam bem acima dos feitos no período de janeiro a outubro de 2012, segundo Vita.

MARACAJÁ É REELEITO PRESIDENTE DO TCM

Maracajá, ao centro, é reeleito presidente do TCM. Alfredo Dias e Andrade Neto completa Mesa.

Maracajá (centro) é reeleito. Alfredo Dias e Andrade Neto completam a Mesa.

Paulo Maracajá foi reeleito, hoje, presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), tendo Francisco de Souza Andrade Neto como vice-presidente e José Alfredo Rocha Dias no cargo de corregedor da corte de contas. O trio terá mandato de dois anos.

A solenidade de posse para o novo biênio será no dia 11 de março. Maracajá é conselheiro do TCM há 19 anos. O dirigente destacou, dentre as prioridades para o novo mandato, reforço nas ações de transparência na gestão pública e “o aperfeiçoamento permanente do corpo técnico” do tribunal responsável pela fiscalização das contas dos 417 municípios baianos.

QUE EXEMPLO…

Nenhuma prefeitura baiana teve as contas do exercício de 2011 aprovadas integralmente pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Entre os 12 maiores municípios, oito tiveram as contas reprovadas, como é o caso de Salvador, São Francisco do Conde e Vitória da Conquista.

Das 404 prefeituras cujas contas foram devassadas pelo TCM, 192 foram reprovadas, o que representa 47,5% das contas apreciadas, mostra o balanço feito pela corte. Um total de 212 prefeituras teve as contas aprovadas com ressalvas, ou seja, 52,5%. Nessa conta restam 13 prefeituras que aguardam apreciação do TCM este ano. Informações d´A Tarde.

A LISTA DO MARACAJÁ

Suspense na política baiana. O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Paulo Maracajá, promete para hoje o envio da lista dos políticos fichas-sujas, aqueles que tiveram contas rejeitadas como gestores públicos. Resumindo, políticos em situação duvidosa, quase fora da disputa em 2012. A “Lista do Maracajá” será encaminhada à Procuradoria Regional Eleitoral.

EX-PREFEITO É CONDENADO E PERDE DIREITOS POLÍTICOS

Martinho afanou mais de R$ 460 mil (Foto A Região).

A titular da Vara da Fazenda Pública, juíza Milena Oliveira Watt, aceitou denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual (MPE) e condenou o ex-prefeito de Itajuípe Paulo Martinho a pagar multa de R$ 450 mil, 50 vezes o salário que ele recebia em 2001.

A magistrada determinou ainda a suspensão dos direitos políticos de Paulo Martinho por cinco anos e o proibiu de contratar com o poder público, receber benefício ou incentivos fiscais por um prazo de três anos.

A condenação foi aplicada depois que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) encaminhou representação ao MPE. O TCM apurou que o ex-prefeito gastou, em 2001, R$ 456.763,11 e não comprovou o destino dos recursos públicos.

Leia mais

TCM MANDA FERNANDO DEVOLVER R$ 321 MIL

Na sessão em que rejeitou as contas do ex-prefeito Fernando Gomes, relativas a 2008, o conselheiro Oyama Ribeiro também determinou que o político devolva aos cofres públicos a cifra de R$ 321.775,86, a título de “ressarcimento”.

Ontem, o TCM rejeitou as contas de Fernando pela quarta vez. Cabe recurso da decisão. O conselheiro aplicou multa de R$ 4 mil ao ex-prefeito por ter deixado restos a pagar superior. O déficit orçamentário atingiu R$ 19.313.665,26 no ano passado.










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