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:: ‘TCM’

PREFEITOS DE JUSSARI E CAMACAN TÊM CONTAS REJEITADAS E SÃO MULTADOS PELO TCM

Prefeitos Valete, de Jussari,  e Oziel, de Camacan, têm contas rejeitadas

O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou, nesta terça-feira (10), as contas de 2018 dos prefeitos Oziel da Cruz Bastos, o Oziel da Ambulância, de Camacan; e Antônio Carlos Valete, de Jussari. A abertura irregular de crédito suplementar e a extrapolação do percentual máximo para despesa com pessoal foram as principais irregularidades que motivaram a reprovação dessas contas.

De acordo com o TCM, no município de Camacan, os gastos com pessoal representaram 64,48% da receita corrente líquida, superior, portanto, ao limite de 54%. O prefeito Oziel foi multado em R$48.600,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido as despesas conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O relator do parecer, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, também multou o gestor em R$8 mil pelas irregularidades constatadas durante a análise das contas, especialmente aquelas cometidas em processos licitatórios.

O prefeito de Camacan informou ao jornalista Andreyver Lima que mantém esforços no sentido de se adequar a lei, que exige percentual de gastos com pessoal de 54%, no máximo. “Tive a oportunidade de apresentar aos conselheiros as medidas que tomamos com o objetivo de reduzir o índice de pessoal exigido por lei. Recebemos o município em 1º de Janeiro de 2017, com índice superior a 71%. Hoje conseguimos reduzir para 60%.  O que demonstra o esforço da gestão em se adequar ao cumprimento da lei.”

Sobre a decisão do Tribunal de Contas, Oziel pretende pedir reconsideração, pois a rejeição foi exclusivamente por índice de pessoal. “A orientação que recebemos do TCM para que pudéssemos cumprir o índice seria demitir servidores concursados, e eu como servidor que sou, jamais faria.” afirmou.

Em Jussari, a causa da rejeição das contas foi a abertura de créditos adicionais suplementares sem indicação dos recursos correspondentes, bem como a extrapolação continuada do limite da dívida consolidada, segundo informou o órgão de fiscalização. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, multou o prefeito Antônio Carlos Valete em R$5 mil. Os prefeitos podem recorrer da decisão do TCM. Atualizado às 11h25min desta quarta-ferira (11).

PREFEITO SUPERFATURA TERRENOS EM 6.500% E TERÁ QUE DEVOLVER R$ 4 MILHÕES

Vasconcelos: denunciado, terá que devolver R$ 4 milhões || Foto Lay Amorim/Achei Sudoeste

O prefeito de Brumado, Eduardo Vasconcelos (PSB), será denunciado ao Ministério Público Estadual (MP-BA) por suspeita de crime contra a administração pública e terá que devolver aos cofres do município R$4.077.350,93. O valor, segundo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), foi gasto na aquisição irregular de terrenos a preços superfaturados. Os terrenos sofreram acréscimos de até 6.500% em poucos meses, de acordo com o tribunal.

A decisão foi tomada nesta terça-feira (25), quando o TCM julgou termo de ocorrência devido a irregularidades em dispensa de licitação para a aquisição dos imóveis pela administração, “sem qualquer avaliação prévia e com claros indícios de superfaturamento”. O processo, aponta o tribunal, foi realizado nos meses de outubro a dezembro de 2017, gerando uma despesa total de R$4,3 milhões.

O conselheiro José Alfredo Rocha Dias determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. Os conselheiros também aprovaram a imputação de multa no valor de R$10 mil, bem como a determinação de ressarcimento aos cofres municipais do valor de R$4.077.350,93, com recursos pessoais do gestor, por ter sido constatado o superfaturamento nos valores atribuídos aos imóveis.

O termo de ocorrência analisou as dispensas realizadas para aquisição dos terrenos visando a ampliação do Centro Municipal de Educação Agamenon Santana (R$3.150.000,00); ampliação da Escola Municipal Prof. Roberto Santos (R$370.000,00); ampliação da Escola Municipal Armida Azevedo (R$240.000,00); e outros cinco terrenos para a construção de escolas municipais (R$110.000,00, cada). :: LEIA MAIS »

URUÇUCA: TCM APROVA CONTAS DE 2017 DO PREFEITO MOACYR LEITE

Contas de Moacyr Leite de 2017 são aprovadas pelo TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Uruçuca referentes ao exercício de 2017, sob responsabilidade do prefeito Moacyr Leite Jr. As ressalvas se deram, principalmente, pela despesa total com pessoal, que correspondeu a 64,26% da receita corrente líquida do município, superando o máximo de 54%, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 29,47% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. No pagamento da remuneração dos profissionais do magistério foi investido um total de 73,55% dos recursos advindos do Fundeb, sendo o mínimo 60%.

Nas ações e serviços de saúde foram aplicados 17,46% dos recursos específicos, também superando o percentual mínimo de 15%. O prefeito Moacyr Leite Jr, preocupado com a questão social, tem evitado demissões e buscado soluções neste sentido sem afetar o funcionalismo.

TCM APROVA CONTAS DE 2017 DE MARÃO

Marão Entrevista 29.03.2017

Marão teve contas de 2017 aprovadas pelo TCM || Foto Pimenta

As contas de 2017 do prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, Marão, foram aprovadas, com ressalvas, durante sessão desta terça (18) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), por 3 votos a 1. O prefeito foi multado em R$ 77.755,00 devido, segundo o tribunal, a irregularidades no exame das contas e por não ter reconduzido as despesas com pessoal “dentro do prazo legal”.

A maioria dos conselheiros entendeu que o gestor, ainda no primeiro ano do seu mandato, comprovou a adoção de medidas específicas para promover a redução da despesa total com pessoal. O gestor foi advertido a continuar reduzindo a despesa com pessoal até alcançar o percentual máximo permitido, de 54%, como forma de evitar a rejeição das suas próximas contas.

O acompanhamento técnico indicou a existência de casos de ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados no sistema SIGA, do TCM, e contratações de prestadores de serviços e assessorias, por inexigibilidade de licitação, sem que fosse comprovada a singularidade dos serviços prestados, entre outras falhas em procedimentos licitatórios. :: LEIA MAIS »

ARATACA: TCM REJEITA CONTAS E MULTA KATIANA DE AGENOR EM R$ 80 MIL

Katiana de Agenor tem contas rejeitadas pelo TCM

As contas da prefeita de Arataca, Katiana de Agenor, relativas ao exercício de 2017 foram rejeitadas em sessão desta quinta (13) do Tribunal de Contas dos Municípios. O relatório técnico constatou que houve abertura de crédito adicional suplementar, sem prévia autorização legislativa, o que comprometeu o mérito das contas.

A gestora foi multada em R$ 72 mil, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução da despesa ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foi aplicada uma multa de R$ 8 mil pelas demais irregularidades identificadas nos relatórios.

A despesa total com pessoal correspondeu a 66,68% da receita corrente líquida do município no exercício, superior, portanto, ao limite de 54% estabelecido na LRF. O relator do parecer, conselheiro substituto Cláudio Ventin, alertou que a administração municipal deve adotar medidas de redução do percentual para evitar a reincidência. :: LEIA MAIS »

LAURO DE FREITAS: APENAS 31% DOS SERVIDORES SÃO CONCURSADOS; TCM PUNE PREFEITA

Moema é multada por excesso de não concursados na folha

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou em R$ 1 mil a prefeita Moema Gramacho (PT), de Lauro de Freitas, por excesso de servidores comissionados e temporários no quadro do Município. Dos 7.149 servidores, 4.882 são comissionados ou temporários, mais que o dobro do número de concursados – 2.267.

A prefeita do município da Região Metropolitana de Salvador alegou economia para contratar sem concurso. Justificou ao TCM que gasta, na média, R$ 4.362,34 por servidor efetivo, enquanto os gastos médio por temporário é de R$ 3.317,18 e de R$ 1.902,27 com comissionado, que são aqueles de livre nomeação.

Para o conselheiro da corte de contas e relator do processo, Paolo Marconi, a suposta relação custo-benefício não pode ser considerada, pois a contratação de servidores sem concurso público “viola o artigo 37 da Constituição da República e a regra do concurso público”. A prefeita pode recorrer da decisão.

TCM DENUNCIA EX-PREFEITO POR IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS

Bosco é multado por irregularidades

Na sessão desta quarta-feira (16), o Tribunal de Contas dos Municípios determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Teixeira de Freitas, João Bosco, para que seja apurada a prática de ato criminoso ou de improbidade administrativa na contratação direta de empresas, no exercício de 2015. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, multou o gestor em R$5 mil.

O Tribunal também determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$91.789,09, com recursos pessoais, em razão da ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços pelas empresas “Safatec Informática” e “Cidade Consultoria e Assessoria”.

A empresa Safatec Informática foi contratada, por inexigibilidade de licitação, para cessão de 500 licenças de uso do software “google apps for business”, pelo valor total de R$74.370,00. Já a contratação da empresa Cidade Consultoria e Assessoria tinha por objeto o acompanhamento e orientação da equipe da prefeitura na elaboração e complementação de estudos e projetos do programa municipal e tecnologia unificada, ao custo de R$70 mil.

A relatoria considerou que os serviços contratados não possuem natureza singular a ponto de justificar a contratação direta, sem a realização do indispensável processo licitatório. Além disso, não foi demonstrada a notória especialização das empresas contratadas, que poderia ser, em alguns casos, argumento para a dispensa da licitação. Também não foi comprovado, em ambos os procedimentos, que os preços estavam compatíveis com os praticados no mercado e no âmbito da administração pública.

TCM REJEITA CONTAS E MANDA EX-PREFEITO DE ITAPEBI DEVOLVER R$ 11,6 MILHÕES

Brito: devolução de R$ 11,6 milhões || Foto Itapebi Acontece

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) rejeitou as contas de Francisco Brito Filho, ex-prefeito de Itapebi, relativas ao exercício de 2016 e determinou que o político devolva R$ 11,6 milhões aos cofres municipais. A rejeição das contas se deu em julgamento nesta quarta (9). Francisco Antônio Filho também sofrerá representação no Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal devido a atos de improbidade.

Francisco Brito chegou a ser afastado do cargo em 2016. Ele comandou o município no período de 1º de janeiro a 28 de abril e de 2 de setembro a 31 de dezembro. Ele deverá ressarcir os cofres públicos com recursos pessoais, conforme a decisão do Tribunal.

O ex-prefeito é acusado de não prestar contas de recursos repassados pelo Estado e pela União, no período de setembro a dezembro do último ano de mandato – total de R$11.425.371,82 -, além de não apresentação de processos de pagamento (R$38.517,60) e nota fiscal (R$60.200,00), saída de recursos do Fundeb sem comprovação da despesa (R$110.000,00) e despesas indevidas com juros e multas (R$6.394,28).

MULTADO EM R$ 88,2 MIL

O ex-prefeito também foi multado em R$52.223,61 pelas irregularidades apuradas durante a análise das contas e em R$36 mil, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reduzido a despesa com pessoal, bem como por ter deixado de publicar os relatórios de gestão fiscal referentes ao 3º quadrimestre.

Já o ex-prefeito Adelgundes Ferreira Santos, segundo o TCM, comprovou que durante o seu período de gestão todas as contas mensais foram devidamente prestadas, de modo que não afetou a viabilidade da prestação de contas anuais, aprovadas com ressalvas. Adelgundes exerceu o mandato no período em que Francisco ficou afastado do cargo de prefeito por decisão da Câmara de Vereadores.

DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA PREFEITOS PODEM SER FEITAS PELA INTERNET

TCM passa a receber denúncias pela internet

Moradores de Itabuna, Ilhéus, Canavieiras, Camacan, Porto Seguro, Eunápolis, Teixeira de Freitas, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Salvador, Camaçari e outros 406 municípios da Bahia ganharam mais um canal para denunciar irregularidades com dinheiro público. O Tribunal de Contas Municípios passou disponibilizar em seu site uma ferramenta tecnológica que permite a apresentação de denúncias à corte sobre desvios ou malversação de dinheiro público.

Segundo o diretor de tecnologia do TCM, Pedro Vieira, que fez a apresentação da nova ferramenta, agora, tão logo seja apresentada a denúncia por meio eletrônico, o cidadão receberá, automaticamente, no e-mail que irá cadastrar, um código que permitirá o acompanhamento on-line do processo para apuração dos fatos denunciados, que será instaurado no âmbito do tribunal. As denúncias podem ser feitas por meio do endereço www.tcm.ba.gov.br.

A denúncia pode ser feita somente quando a matéria for de competência do TCM-BA e denunciado estar sujeito à jurisdição da Corte de Contas. A denúncia deve ser acompanhada de indícios ou elementos de prova do ilícito e deve ser redigida em linguagem clara e objetiva. O denunciante de informar seu nome completo, sua qualificação, endereço, cópia de seu documento de identidade e do seu CPF, – ou de documentos correspondentes, quando se tratar de pessoa jurídica.

É recomendável ainda sugerir a qual ou a quais exercícios financeiros referem-se os fatos, irregularidades ou ilegalidades denunciadas.

TCM MANDA EX-PREFEITO DE MUCURI DEVOLVER MAIS DE R$ 120 MIL DE DIÁRIAS SUSPEITAS

Ex-prefeito terá que devolver dinheiro aos cofres públicos|| Foto O Povo News

O Tribunal de Contas dos Municípios julgou, na quarta-feira (7), procedente termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito do Mucuri, Paulo Alexandre Matos Griffo, por irregularidades com diárias pagas por supostas viagens no exercício de 2015. O relator, conselheiro Plínio Carneiro Filho, afirmou que os valores pagos ao ex-prefeito foram excessivos e, por esse motivo, aplicou-lhe multa de R$2 mil e determinou ressarcimento aos cofres municipais de R$123.200,00, com recursos pessoais.

O relator chegou à conclusão de que o ex-prefeito usou as diárias para complementar seus subsídios e de seus secretários, uma vez que “viajou” em praticamente todos os meses de 2015, somando um total de 51 dias longe de seu município.

De acordo com o TCM, somente a título de diárias em um único exercício, o ex-prefeito recebeu R$46.600,00. Essa prática, segundo o conselheiros relator, “já seria comum nos anos anteriores, no qual o gestor também percebeu valores excessivos em diárias, na quantia de R$ 44.300,00 (2013) e R$ 46.300,00 (2014). Também não foi comprovada a real ocorrência das viagens”.

O Ministério Público de Contas, em seu pronunciamento, julgou procedente o processo com aplicação de multa ao gestor municipal e o ressarcimento ao erário do dano causado.

PELA SEGUNDA VEZ, CÂMARA JULGARÁ CONTAS DE 2011 DE AZEVEDO

Azevedo terá contas novamente julgadas

As contas do ex-prefeito Capitão Azevedo (PTB), relativas ao exercício de 2011, começarão a ser analisadas na próxima segunda (26) pela Câmara de Vereadores, após deliberação do plenário, ontem (21).

Para derrubar o parecer do TCM, Capitão Azevedo precisa de, pelo menos, 14 votos. As contas haviam sido rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

A análise no legislativo será feita, inicialmente, na Comissão de Finanças, quando será designado o relator. Em 2013, a Câmara havia reprovado as contas de 2011 do ex-prefeito.

Três anos depois, Azevedo conseguiu votos e anulou a votação das contas em 2016, numa jogada que o liberou para novamente disputar a Prefeitura de Itabuna, em 2016. A Câmara teria 60 dias para nova votação. Ela só deverá ocorrer quase dois anos depois.

INSCRIÇÕES PARA CONCURSO PÚBLICO DO TCM DA BAHIA SÃO PRORROGADAS

Inscrições para o concurso do TCM-BA são prorrogadas

Quem se esqueceu do prazo para inscrição no concurso público do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia ganhou uma nova chance. As inscrições para os cargos de auditor estadual de controle externo e auditor estadual de infraestrutura foram prorrogadas para até as 18 horas da próxima segunda-feira (26) e podem ser feitas no endereço http://www.cespe.unb.br/concursos/TCM_BA_17/. O prazo final para pagamento da taxa passou para 28 deste mês.

O concurso do TCM-BA oferece oito vagas para o cargo de auditor de controle externo – duas delas reservadas para candidatos negros. São ofertadas, ainda, outras duas vagas para o cargo de auditor de infraestrutura. Os cargos terão remuneração de R$11.317,17.

Os candidatos ao cargo de auditor estadual de controle externo devem ter formação em Administração, Ciências Contábeis, Ciências da Computação e Informática, Direito ou Economia. Já para concorrer ao cargo de auditor de infraestrutura é necessário possuir formação em Engenharia Civil ou Arquitetura, além de três anos de experiência comprovada em uma das áreas de formação.

De acordo com o edital, a seleção será realizada em três fases. A primeira fase conta com a realização da prova objetiva (caráter eliminatório e classificatório) no dia 8 de abril. A segunda, com a prova discursiva (caráter eliminatório e classificatório), será no dia 13 de maio. E, por fim, a avaliação de títulos (caráter classificatório).  O edital também está disponível no site do TCM-BA, www.tcm.ba.gov.br. A taxa de inscrição é de R$160,00. O concurso será realizado pela banca Cespe

INSCRIÇÕES PARA CONCURSO DO TCM SE ENCERRAM NESTA SEGUNDA; O SALÁRIO É DE R$ 11,3 MIL

Últimas horas para concurso do Tribunal de Contas da Bahia

Os candidatos têm até as 18 horas desta segunda-feira para inscrever para o concurso público do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia para os cargos de auditor estadual de controle externo e auditor estadual de infraestrutura. As inscrições devem ser feitas no endereço www.cespe.unb.br/concursos/tcm_ba_17/.

De acordo com edital, serão selecionados oito candidatos para ocupar vagas de auditor de controle externo – duas delas reservadas para candidatos negros. Serão oferecidas ainda outras duas vagas para o cargo de auditor de infraestrutura. Os cargos possuem remuneração de R$11.317,17. Assim, ao todo, serão disputadas no concurso, dez vagas no quadro do TCM, sendo oito para auditor de controle externo e duas para auditor de infraestrutura.

REQUISITOS

O candidato ao cargo de auditor estadual de controle externo deverá ter formação em Administração, Ciências Contábeis, Ciências da Computação e Informática, Direito ou Economia. Já para concorrer ao cargo de auditor de infraestrutura é necessário possuir formação em Engenharia Civil ou Arquitetura, além de três anos de experiência comprovada em uma das áreas de formação.

De acordo com o edital, a seleção será realizada em três fases. A primeira fase conta com a realização da prova objetiva (caráter eliminatório e classificatório) no dia 8 de abril. A segunda, com a prova discursiva (caráter eliminatório e classificatório), será no dia a 13 de maio.

A última etapa será de avaliação de títulos (caráter classificatório). O edital também está disponível no site do TCM-BA, no endereço www.tcm.ba.gov.br. A taxa de inscrição é de R$160,00. O concurso será realizado pela banca CEBRASPE/CESPE e as provas serão aplicadas, provavelmente, em Salvador.

INSCRIÇÃO PARA CONCURSO DO TCM-BA PROSSEGUE ATÉ DIA 19 DE FEVEREIRO

Salário  no Tribunal de Contas dos Municípios chega a R$ 11,3 mil

Quem sonha em fazer carreira no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) já pode inscrever-se para o concurso público do órgão de fiscalização, que oferece vagas para auditor estadual de controle e auditor de infraestrutura. São 10 vagas para os dois cargos. A inscrição custa R$ 160 e pode ser feita até 19 de fevereiro pela internet, no endereço http://www.cespe.unb.br/concursos/tcm_ba_17/.

De acordo com o edital, para concorrer às vagas ofertadas para a função de auditor de controle externo, os candidatos devem ter nível superior nas áreas de administração, ciências contábeis, ciência da computação e informática, direito ou economia. Quem vai disputar as vagas para auditor de infraestrutura precisa ser graduado em engenharia civil ou arquitetura. A remuneração, para ambos os cargos, é de R$ 11.317,17, além de benefícios.

A prova objetiva será composta por 100 questões e acontecerá no dia 8 de abril, provavelmente em Salvador. Já a discursiva terá dois segmentos: um composto por duas questões e outro por uma análise de caso; acontecendo em 13 de maio.

PORTO: AFASTADA DO CARGO, CLÁUDIA OLIVEIRA TEM CONTAS REJEITADAS PELO TCM

 

Contas de 2016 de Cláudia Oliveira foram rejeitadas || Reprodução O Povo

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas da prefeita afastada de Porto Seguro, Cláudia Oliveira, relativas ao exercício de 2016, em julgamento nesta quinta-feira (21). A gestora extrapolou o limite de despesas com pessoal, que atingiu 61,97% da receita corrente líquida do município, e cometeu irregularidades em processos licitatórios, segundo a corte de Contas.

O conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra a prefeita para que sejam adotadas as medidas judiciais diante das irregularidades em procedimentos licitatórios e admissão de servidores sem concurso público.

Também foi aplicada uma multa de R$20 mil pelas irregularidades identificadas no relatório técnico e outra, no montante de R$72.152,42, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, diante da não redução da despesa com pessoal ao limite máximo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi determinando ainda o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$3.280,02, com recursos pessoais, em razão de despesas indevidas com multas de trânsito.

As despesas total com pessoal, ao final do exercício, atingiram o montante de R$202.847.964,20, que corresponde a 61,97% da receita corrente líquida do município, extrapolando o percentual máximo de 54% estabelecido na LRF. Além disso, o relator apontou que houve um acréscimo de 4,91% no montante de gastos com pessoal nos últimos 180 dias do mandato.

O acompanhamento da execução orçamentária apontou a ocorrência de licitações envolvendo volumes de recursos elevados com o comparecimento de apenas um interessado, embora haja indicação de terem sido os editais adquiridos por dois ou até três possíveis interessados, o que caracteriza precariedade nas divulgações dos certames, bem como a realização de licitações em que não houve a apresentação de propostas, reforçando o entendimento sobre a existência de procedimentos para direcionamento que dificultavam a participação de possíveis concorrentes.

LICITAÇÕES DIRIGIDAS

A relatoria ainda identificou indícios de direcionamento nas contratações realizadas junto a empresa Stars Multi Eventos e Produções, vencedora de diversos processos licitatórios, que resultaram em pagamentos no montante de R$1.992.200,00 para prestação de serviços de suporte logístico com o fornecimento de infraestrutura para o Carnaval e festa de São João e a ausência de comprovação, durante toda a execução do contrato, das condições de habilitação e qualificação da empresa Coletivos União exigidas na licitação.

A gestora também descumpriu determinação do TCM ao não promover o pagamento de 11 multas da sua responsabilidade imputadas em processos anteriores, que já se encontram vencidas, no montante total de R$124.060,97. Cabe recurso da decisão.



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