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:: ‘Termo de Ajustamento de Conduta.’

CÂMARA DE VEREADORES DE IBIRAPITANGA TERÁ QUE FAZER CONCURSO PÚBLICO

Câmara de Vereadores de Ibirapitanga terá que fazer concurso público

A Câmara de Vereadores de Ibirapitanga terá que realizar concurso público para preenchimento de vagas ocupadas ilegalmente por servidores comissionados. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) estabelece prazo de 45 dias para aprovação da norma legal e de oito meses para realização do certame.

O Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado no último dia 5 pelo presidente da Câmara, Welington Santos de Paula. O documento prevê que a Câmara de Vereadores de Ibirapitanga aprove lei para a realização concurso público para contratação de funcionários.

Segundo o promotor de Justiça Thomás Brito, que elaborou o Termo, “nunca houve concurso público” para provimento dos cargos da Câmara de Ibirapitanga devido à ausência de lei municipal. Os cargos existentes hoje são comissionados, definidos via resolução e preenchidos por nomeação.

O acordo prevê que, ao final dos oito meses, todos os atuais servidores nomeados sejam exonerados e rescindidos todos os contratos temporários. Em caso de descumprimento dos prazos, será aplicada multa de R$ 3 mil por dia de atraso.






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