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Os servidores da Prefeitura de Ilhéus nomeados no final de 2012 sofreram uma derrota no Tribunal de Justiça da Bahia. A corte, considerando que as nomeações desrespeitaram a Lei de Responsabilidade Fiscal, suspendeu a liminar favorável aos servidores, obtida em primeira instância.
A suspensão foi determinada pelo presidente do TJ-BA, Mário Alberto Hirs, que atendeu requerimento do governo ilheense. No entendimento do desembargador, a decisão de nomear servidores, quando o município já comprometia mais de 70% de sua receita com a folha de pessoal, vai de encontro ao que dispõe a LRF. A norma limita os gastos com a folha em 54% da receita.
Além do inchaço das depesas com pessoal, o desembargador considerou que as nomeações ocorreram nos últimos 180 dias da administração, o que também é proibido pela Lei de Responsabilidade.
 

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O novo governo ilheense deu o primeiro passou para combater a seca de verbas que atinge o município. Nesta quarta-feira, 9, em Salvador, o prefeito Jabes Ribeiro; o secretário de Administração, Ricardo Machado; e o procurador geral Otávio Augustus se reuniram com o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Mário Alberto Hirs, e conseguiram desbloquear as contas da Prefeitura e dar início a uma renegociação referente aos precatórios da justiça comum.
Os bloqueios haviam sido determinados pela Justiça no final do ano passado, a pedido de representantes dos servidores, que procuravam garantir o pagamento dos salários da categoria. Para “abrir o cadeado”, Ribeiro destacou, entre outros pontos, os 12 decretos emergenciais assinados na primeira semana da gestão, alguns deles com foco na rearrumação das finanças do município.

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Da coluna Tempo Presente (A Tarde):

Depois de ter festejado a vitória da esposa, a deputada Cláudia Oliveira (PSD), na eleição de Porto Seguro, o prefeito de Eunápolis, Robério Oliveira, entrou em inferno astral. Semana passada foi condenado pelo TJ a três anos e três meses de cadeia, acusado de propaganda autopromocional. Anteontem, a 2ª Câmara Criminal do TJ o afastou do mandato sob acusação de ter manipulado uma licitação.

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Confusão recursal deixa Bacelar por mais tempo "de molho"

Uma verdadeira “overdose” na interposição de recursos no Tribunal de Justiça atrapalhou a vida do vereador itabunense Ricardo Bacelar, afastado do mandato por decisão do juiz Gustavo Pequeno, da Vara da 2ª Vara Cível e Fazenda Pública de Itabuna. O afastamento se deu num processo movido pelo Ministério Público, com base em supostos desvios de recursos da Câmara Municipal.
Um agravo de instrumento interposto pelos advogados do vereador caiu nas mãos do desembargador José Olegário Monção Caldas, que se recusou a julgar o recurso. Utilizando-se o jargão jurídico, o magistrado declinou da competência, alegando que já havia outro agravo distribuído anteriormente  para a desembargadora Rosita Falcão.
Pelo que Monção informa no despacho, houve outros agravos protocolados pela defesa de Bacelar. “Ao compulsar os autos, verifiquei a existência (…) de diversos Agravos de Instrumento (…) distribuídos para desembargadores outros que não este Relator”.
O juiz observou o artigo 160 do Regimento Interno do TJ, o qual estabelece que o relator para o qual foi distribuído o primeiro recurso fica responsável pelo julgamento dos demais. Por isso, determinou a redistribuição do agravo para a magistrada Rosita Falcão.

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Uma comitiva liderada pelo presidente da OAB/Itabuna, Andirlei Nascimento, e o prefeito José Nilton Azevedo encontra-se na sede do Tribunal de Justiça da Bahia, para audiência com a presidente daquela corte, desembargadora Telma Brito. Também estão presentes o superintendente regional do DNIT, Saulo Pontes, que ofereceu área para a construção do novo fórum de Itabuna, e um grupo de vereadores.

Os vereadores se integraram à comitiva já em Salvador, uma vez que preferiram não utilizar o ônibus fretado pela Prefeitura para a viagem. Enquanto os representantes do município e da OAB acordaram de madrugada e pegaram a BR-101 às 4 da manhã, os nobres edis optaram por viajar de avião. Representam o legislativo na audiência os vereadores Clóvis Loiola, Ricardo Bacelar, Roberto de Souza, Solon Pinheiro e Claudevane Leite.

Bem que os vereadores poderiam poupar o já depreciado duodécimo, evitando o gasto com passagens e diárias. No “buzu” de Azevedo, eles viajariam de graça.