O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgou procedente a denúncia formulada contra o prefeito de Presidente Tancredo Neves, Antônio dos Santos Mendes (Toin do Bó), por contratação direta, em caráter emergencial, da empresa Grand Prix Construtora e Aluguel de Veículos Ltda. A empresa foi contratada para executar serviços de limpeza urbana, de acordo com do TCM, sem a devida comprovação da emergência, com sucessivas prorrogações ao respectivo contrato, no exercício de 2017. O gestor foi multado em R$5 mil.
Segundo a denúncia, o prefeito não atendeu a exigência de instruir o procedimento de dispensa com a caracterização da situação emergencial ou de calamidade que o justifique. O processo foi iniciado em 2 de janeiro de 2017, com a solicitação do Secretário Municipal de Infraestrutura, Transporte e Serviços Públicos, Eliezer Ribeiro dos Santos, e concluído no mesmo dia, com a assinatura do contrato, sem licitação.
Na solicitação, a emergência foi descrita com base em decreto editado pelo prefeito denunciado, também no dia 2 de janeiro de 2017, em que declarou situação emergencial no Município por ter a gestão anterior lhe restringido o acesso a informações administrativas na transmissão de governo. Além de tal irregularidade, a denúncia também apontou inobservância do artigo 63 da Lei 4.320/64, referente a Processos de Pagamento.Leia Mais
