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:: ‘Tribunal de Contas da União (TCU)’

CONGRESSO DERRUBA VETO À PEC DA BENGALA

O Congresso Nacional derrubou no final da noite desta terça (1º), em votação nominal, o veto presidencial ao projeto de lei complementar que regulamenta a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade, com proventos proporcionais para todos os servidores públicos da União. Apresentado pelo senador José Serra (PSDB-SP), o projeto regulamenta a chamada PEC da bengala, aprovada pelo Congresso, que permitiu a aposentadoria para ministros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União aos 75 anos.

Como o projeto teve origem no Senado, a votação do veto começou pelos senadores. Foram 64 votos pela derrubada e 2 pela sua manutenção. Na votação na Câmara, foram 350 votos contra 15. O veto da presidenta Dilma Rousseff foi para todo o projeto. Com a derrubada do veto total, a decisão será comunicada ao governo e o projeto será promulgado.

A derrubada do veto foi possível graças a acordo firmado entre a oposição e a base governista. Desde ontem (30), os governistas vinham afirmando que os lideres da base aliada iriam liberar suas bancadas na votação.

Antes de apreciar o veto que eleva de 70 para 75 anos a idade a aposentadoria compulsória no serviço público da União, deputados e senadores mantiveram os vetos presidenciais aos projetos de lei que tratam sobre benefício tributário para o turismo rural e do benefício a policiais no Minha Casa, Minha Vida.

A ideia dos lideres governistas é votar ainda na noite de hoje o projeto de lei (PLN) 5/15 que altera a meta fiscal de 2015. A oposição insiste em adiar a votação do projeto para amanhã  e diz que se a votação for hoje irá obstruir os trabalhos. Informações da Agência Brasil.

HUMBERTO COSTA E AÉCIO NEVES TROCAM ACUSAÇÕES NO PLENÁRIO DO SENADO

Costa e Aécio trocam acusações no Senado (Fotomontagem Pimenta).

Costa e Aécio trocam acusações no Senado (Fotomontagem Pimenta).

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PT-PE), leu hoje (7), em plenário, uma nota da bancada do partido com críticas ao PSDB e seu presidente, senador Aécio Neves (MG), por uma postura que classificou de “golpista” em relação ao governo da presidenta Dilma Rousseff. Em resposta, Aécio foi à tribuna e disse, em discurso, que se Dilma não conseguir cumprir seu mandato, “não será por culpa da oposição, será porque burlou a lei”.

No texto, o líder petista diz que o partido de oposição tenta dar um golpe quando se une à imprensa para tentar criminalizar o PT e a presidenta no Tribunal de Contas da União por “ações contábeis normais, que sempre foram feitas em suas administrações”.

A alegação se refere ao relatório do TCU que aponta como ilegais manobras fiscais feitas pelo governo no ano passado, que vêm sendo chamadas de “pedaladas” e pelas quais a presidenta Dilma Rousseff pode ter a prestação de contas rejeitada pelo Congresso.

Humberto Costa também classificou como “moral de ocasião” a postura dos tucanos ao tentarem criminalizar as doações de empresas ao PT nas últimas eleições, quando o PSDB também teria recebido doações das mesmas empresas.

“Se o PSDB quer criminalizar doações legais e transparentes de campanhas feitas ao PT, quando se sabe que aquele partido oposicionista recebeu, em valores maiores, doações feitas pelas mesmas empresas, isso é golpe, sim. O Estado Democrático de Direito não admite o uso cínico, hipócrita e oportunista da moral de ocasião e a utilização despudorada dos ‘dois pesos e duas medidas’, como aconteceu no caso do mensalão do PSDB”, afirma a nota.

Em critica direta ao senador Aécio Neves, derrotado em segundo turno por Dilma nas últimas eleições, a nota dos senadores petistas o acusa de estar numa “busca frenética pelo “quanto pior, melhor” e pela ingovernabilidade da presidenta.

“Aécio Neves, que parece cada vez mais inspirado pelo espírito golpista da UDN de Carlos Lacerda, deveria se inspirar mais na figura democrática e visceralmente antigolpista de seu avô, Tancredo Neves”, diz o texto lido em plenário pelo líder do PT.

Logo após a conclusão da leitura por Humberto Costa, foi a vez de o presidente do PSDB subir à tribuna para responder as acusações. Aécio Neves ressaltou que seu partido quer apenas a independência das instituições de controle e fiscalização do governo, como TCU e a Polícia Federal, e que não trabalha por uma crise institucional no país. “Nós dissemos com todas as letras que o PSDB não é e jamais quererá ser protagonista de qualquer movimento de instabilidade da vida pública brasileira”, afirmou.

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TCU ADIA ANÁLISE DAS CONTAS DE DILMA

Dilma: contas serão analisadas em 30 dias.

Dilma: contas serão analisadas em 30 dias.

O Tribunal de Contas da União (TCU) adiou por 30 dias a análise das contas do governo federal relativas a 2014, uma decisão inédita do tribunal, segundo avaliação dos próprios ministros. A decisão foi tomada pelo órgão a pedido do relator, ministro Augusto Nardes.

As contas voltarão a ser analisadas em 30 dias. “As contas não estão em condições de serem apreciadas”, disse Nardes, que é o relator do processo. Segundo ele, o prazo é para que o governo federal esclareça indícios de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Orçamentária Anual.

Augusto Nardes defendeu, no início da reunião com os ministros do TCU, que a apreciação seja acolhida “após pronunciamento da presidenta Dilma Rousseff acerca de indícios de irregularidades”. Acrescentou que cabe a sugestão ao Congresso Nacional que analise a decisão do colegiado. O TCU é um órgão vinculado ao Parlamento.

O atraso de repasses do governo a bancos públicos para pagamento de programas sociais levantam suspeita de que o governo estaria praticando manobras fiscais para maquiar sua contabilidade. Em algumas oportunidades, o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, disse que esse fato representa, na verdade, “diferenças na interpretação jurídica” de algumas ações financeiras implementadas não só pelo governo da presidenta Dilma Rousseff, mas também durante o governo Fernando Henrique Cardoso.

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CONCURSOS OFERECEM 23,1 MIL VAGAS E ATÉ R$ 27,5 MIL DE SALÁRIO

Concursos oferecem mais de 23 mil vagas.

Concursos oferecem mais de 23 mil vagas.

Apesar da crise econômica, as oportunidades em concursos públicos mantêm-se em níveis próximos aos de 2014. Nesta semana, mais de 110 concursos oferecem 23.126 vagas e remuneração até R$ 27.500,17, a exemplo do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, no Maranhão.

O número de oportunidades é ainda maior para quem possui nível superior. São 11.625 vagas para quem possui graduação. As vagas que exigem, no mínimo, o nível médio são 6.193 em todo o país.

Profissionais que possuem nível técnico – e a depender da área de formação, têm até 1.913 vagas em disputa. Outras 3.395 oportunidades são para quem tem o nível fundamental, no mínimo.

Hoje, começaram as inscrições para o concurso do Tribunal de Contas da União (TCU), que oferece 108 vagas, sendo 42 para cargo de nível técnico (R$ 7.938,36 de salário) e 66 para auditor (R$ 14.078,66).

Além de mais de 23 mil vagas, também existem certames com formação de cadastro de reserva. Confira no link “leia mais”, abaixo.

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TCU SUSPENDE LEILÃO DO 4G

smartphoneO Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu a publicação do edital do leilão da faixa de 700 mega-hertz (MHz) pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A medida vale até que o tribunal decida sobre o mérito do processo ou revogue a medida cautelar.

O tribunal pediu novos esclarecimentos à Anatel sobre a licitação da faixa, que será usada para ampliar a tecnologia 4G no país.

Na semana passada, o presidente da agência, João Rezende, disse que o edital poderia ser publicado mesmo sem a aprovação do TCU, mas com a medida cautelar isso não será possível. A Anatel estava planejando fazer o leilão no início de setembro, mas com o atraso na publicação do edital, a data deve ser alterada. Da Agência Brasil.

LEI DA FICHA LIMPA PODE DEIXAR 6,6 MIL POLÍTICOS FORA DAS ELEIÇÕES 2014

Nardes entrega lista de milhares de fichas sujas (Foto Marcelo Camargo/Agência Brasil).

Nardes entrega lista de milhares de fichas sujas (Foto Marcelo Camargo/Agência Brasil).

Da Agência Brasil

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Antonio Dias Toffoli, recebeu hoje (24) uma lista com 6,6 mil nomes de gestores públicos que tiveram contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A lista foi entregue pelo presidente do TCU, ministro Augusto Nardes, destacando que as irregularidades apontadas podem levar à inelegibilidade.

A lista não é declaração de inelegibilidade mas, segundo Nardes, tem sido usada como principal recurso para os tribunais eleitorais negarem o registro de candidatos, com base na Lei da Ficha Limpa.

“Além do fato de ficar oito anos fora das eleições, eles têm [de pagar] as multas que nós temos aplicado. Há casos de gestores que têm que assumir a responsabilidade com seu patrimônio pessoal, além de funcionários públicos que são demitidos, como há centenas de casos recentes”, disse o ministro.

As pessoas que constam da lista podem sofrer impugnação de eventuais candidaturas por iniciativa do juiz eleitoral, ou solicitadas por partidos políticos, Ministério Público Eleitoral, coligações ou candidatos.

Entre os citados na relação do tribunal estão funcionários públicos que ocupam cargos de menor responsabilidade, até ministros e governadores. Eles poderão ter os nomes excluídos da lista caso consigam decisão judicial ou liminar nesse sentido. A impugnação das candidaturas depende, em última instância, da Justiça Eleitoral.

A unidade federativa com mais nomes listados é o Distrito Federal, que tem 729 gestores apontados como responsáveis por contas irregulares. Em seguida está o Maranhão, com 513 nomes e São Paulo, com 485. Roraima é o estado com menos gestores apontados na lista, com 97 nomes.

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“MÁFIA DOS SANGUESSUGAS”: TCU CONDENA FERNANDO GOMES POR SUPERFATURAMENTO

Fernando condenado por superfaturar compra de ambulância.

Fernando condenado por superfaturar compra de ambulância ( Montagem A Região).

O ex-prefeito de Itabuna Fernando Gomes foi condenado por superfaturar ambulâncias no caso conhecido nacionalmente como “Máfia dos Sanguessugas”, no qual empresas da quadrilha vendiam ambulâncias superfaturadas para prefeitos do interior, com intermediação de deputados.

As duas ambulâncias que a Planam vendeu à prefeitura de Itabuna por R$ 54.995,00 cada podiam ser encontradas, com uma configuração superior, por R$ 43.914,56 no mercado. A diferença de R$ 20.927,10 (R$ 10.463,55 de cada) terá que ser devolvida por Fernando Gomes, corrigida desde 7 de maio de 2005.

O TCU observou que, mesmo intimados, Cléia Maria Trevisan Vedoin e a Planam não apresentaram defesa alguma e foram julgadas à revelia. Já a defesa enviada por Gomes foi desconsiderada por não explicar o superfaturamento dos veículos.

O acórdão do TCU, unânime, foi publicado no último dia 3 de abril e versa sobre a tomada de contas especial instaurada por causa dos indícios de irregularidades na Operação Sanguessuga, relacionados ao Convênio 2187/2004, celebrado entre a União e Itabuna.

Leia a íntegra da matéria n´A Região

 

ILHÉUS: TCU DETECTA IRREGULARIDADES NO REPASSE A PRESTADORES DE SERVIÇO NA SAÚDE

Uma semana após a prefeitura festejar acordo permitiu que as emergências dos hospitais particulares credenciados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Ilhéus voltassem a atender a população, o Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou maior controle nos pagamentos a prestadores de serviço. O acórdão ao processo nº TC 017.886/2010-4 foi publicado nesta quarta-feira, 30.

O TCU apreciou relatório de auditoria das contas da Secretaria de Saúde de Ilhéus na gestão da ex-secretária Marleide Oliveira Dutra Figueiredo, em 2009. O relator foi o ministro José Jorge.

Além de mandar apurar irregularidades nas Autorizações de Internação Hospitalar (AIHs) emitidas pela Irmandade da Santa Casa da Misericórdia, Clínica Ortopédica e Cirúrgica (Coci) e Casa de Saúde São Jorge, no prazo de 60 (sessenta) dias, o tribunal determina recuperar valores por meio de glosas.

Outra determinação é de que sejam regularizadas ocorrências de pagamentos feitos sem cobertura contratual a prestadores de serviço de saúde no prazo de 120 dias.

Nas contas examinadas há ausência de licitações, serviços pagos a maior e descontrole de materiais de órtese e prótese à Coci. Há cobranças quanto à ausência de Regimento Interno do Fundo Municipal de Saúde e a diárias de internação em UTI infantil no Hospital São José – Maternidade Santa Helena, apesar de o estabelecimento não possuir a referida instalação.

TCU APONTA DEFICIÊNCIA DO IBAMA EM ACOMPANHAMENTO DE LICENÇAS AMBIENTAIS

Do Valor

O Tribunal de Contas da União (TCU) informou nesta quinta-feira que identificou deficiências no acompanhamento de licenciamentos realizados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Ao analisar procedimentos adotados no licenciamento ambiental, o tribunal observou a ausência de “avaliação da efetividade” das exigências previstas em licenciamentos de obras de infraestrutura.

Segundo o Tribunal, foi constatada que a “atuação federal [está] mais voltada para a emissão de licenças, em detrimento da avaliação dos efeitos ambientais resultantes de ações empreendedoras”. A atuação do Ibama, segundo o órgão de controle, possibilita a ocorrência de impactos ambientais “adversos”.

As conclusões partiram de levantamentos feitos em obras na BR-101, no trecho Florianópolis-Osório (RS), e da Ferrovia Transnordestina, entre Salgueiro (PE) e Missão Velha (CE). “O objetivo do levantamento foi, a partir dessas amostras, identificar pontos que pudessem ser aperfeiçoados em todo o processo”, justificou o tribunal por meio de nota.

O relator do processo, ministro-substituto André Luís de Carvalho, disse que se o acompanhamento “não for confiável e periódico o licenciamento poderá ser comprometido como um todo”. A sessão de julgamento do acórdão foi realizada no mês passado.






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