COM RESSALVAS, TCM APROVA CONTAS DE 2022 DE MARÃO

Prefeito de Ilhéus divide mérito com equipe de Governo
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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendaram, nesta terça-feira (26), que a Câmara de Vereadores de Ilhéus aprove as contas de 2022 da Prefeitura, sob a responsabilidade do prefeito Mário Alexandre, Marão (PSD) A Corte fez ressalvas e sugeriu que o prefeito seja multado em R$ 2 mil. Cabe recurso.

Marão comemorou nas redes sociais. Segundo ele, gerir o dinheiro público com responsabilidade e transparência é um compromisso assumido desde o no primeiro dia do seu Governo, em janeiro de 2017. “Será assim até meu último momento enquanto prefeito de Ilhéus”, emendou.

O prefeito dividiu o mérito com a equipe de Governo. “Não é trabalho de uma pessoa só. Na verdade, isso é todo um time que compartilha da mesma visão e, comigo, assumiu a obrigação de uma gestão lisa e interessada em fazer Ilhéus crescer a cada dia”.

Até o momento, o TCM escrutinou seis prestações de conta de Marão. Além da de 2022, somente a de 2017 havia recebido recomendação positiva, também com ressalvas. Responsável pelo julgamento das contas do Executivo, a Câmara de Ilhéus só julgou a de 2017, aprovada em dezembro passado.

TCM SUSPENDE LICITAÇÃO DE R$ 19,5 MILHÕES NO INTERIOR DA BAHIA

Licitação da Prefeitura de Pindaí na mira do TCM-BA
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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou, nesta quarta-feira (13), a suspensão do pregão eletrônico nº 004/2024 da Prefeitura de Pindaí, no centro-sul do estado, sob a responsabilidade do refeito João Evangelista Veiga Pereira. O certame tinha por objeto a aquisição de materiais de construção para manutenção, reparos e consertos dos órgãos e repartições públicas do município, no valor total de R$19,5 milhões. O posicionamento da 1ª Câmara da Corte ratificou liminar monocrática do conselheiro Ronaldo Sant’Anna.

A intervenção da Corte de Contas foi solicitada pela vereadora Eliene Pereira da Silva Rodrigues, que denunciou irregularidades na condução do procedimento licitatório. Segundo a denunciante, por se tratar de licitação sob a égide da Lei n.º 14.133/2021, a Prefeitura  deveria demonstrar o planejamento e a justificativa, embasados em Estudos Técnicos Preliminares, para a aquisição dos produtos – o que não teria sido observado pela Administração Municipal.

A vereador também afirmou os prédios públicos de Pindaí, município com menos de 17 mil habitantes, encontram-se em bom estado de conservação. Segundo a parlamentar, os 817 itens do certame foram listados em quantitativos “absurdos” e “desarrazoados”. Ela acrescenta que o valor da licitação é equivalente a aproximadamente 30% do orçamento municipal de 2024, fixado em R$69.932.620,00.

POSIÇÃO DO RELATOR

O conselheiro Ronaldo Sant’Anna, relator do processo, afirmou, em seu voto que não há a indicação de estudo nem a demonstração, por qualquer elemento do Edital ou do Termo de Referência, de quais seriam os dados relacionados à efetiva necessidade da Administração, em especial com relação aos quantitativos e ao momento da contratação, resultando na incerteza quanto à adequação do certame aos princípios do planejamento, do interesse público, da eficiência, da eficácia e da razoabilidade.

Ele entendeu que há elementos concretos, no processo, que justificam a necessidade de intervenção do TCM com o intuito de prevenir a ocorrência de prejuízos ao erário municipal e de zelar pelos objetivos fundamentais da Lei n.º 14.133/2021. Cabe recurso da decisão.

PREFEITO BAIANO É MULTADO POR EMPREGAR ESPOSA E IRMÃ EM CARGOS DE CONFIANÇA

Delmar Ribeiro foi obrigado a exonerar familiares || Foto Reprodução
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Os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia  (TCM-BA) multaram em R$ 1,5 mil o prefeito de Aiquara, Delmar Ribeiro (PP), em razão da nomeação da sua esposa, Elivania Pinheiro Vieira, e da sua irmã, Mariluzia Ribeiro Santos, para os cargos de secretária de Assistência Social e assessora de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, respectivamente. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (27) e manteve a ordem de exoneração das nomeadas.

De acordo com a denúncia, apresentada pela vereadora Mirian Batista Sanches, a esposa do prefeito não tem qualificação técnica para o desempenho da função, o que implicaria na ocorrência de nepotismo, uma vez que a nomeação teria se dado por “apadrinhamento político”, conforme entendimento firmado na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).

No caso da irmã do prefeito, a vereadora questionou a legalidade da nomeação e sustentou que a “Prefeitura Municipal está sendo utilizada por uma família, transformando o Poder Público em um ‘feudo familiar’, frustrando os ideais da moralidade administrativa”.

PRECEDENTE

Mirian observou, ainda, que as nomeações de Elivania Pinheiro Vieira e Mariluzia Ribeiro Santos para cargos semelhantes já foram objeto de decisão do TCM, que reconheceu a ilegalidade das nomeações no exercício de 2020. E, mesmo assim, em clara afronta à determinação do Tribunal, após ser reeleito, o prefeito promoveu nova nomeação tanto da mulher como da irmã, acusa a parlamentar.

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TCM MANDA EX-PREFEITO DEVOLVER R$ 518 MIL AOS COFRES DE JEQUIÉ

Governo Sérgio da Gameleira teria superfaturado contratos do lixo, segundo auditoria
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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que o ex-prefeito Sérgio da Gameleira (PT) devolva R$ 518.629,44 aos cofres da Prefeitura de Jequié, no Médio Rio de Contas. Proferida hoje (20), a decisão aponta irregularidades em contratos do município com a Locar Saneamento Ambiental, que prestou serviços de limpeza urbana e operou o aterro sanitário da cidade.

De acordo com o TCM-BA, uma auditoria identificou que, no exercício financeiro de 2017, a Prefeitura de Jequié fez pagamentos sem a comprovação da prestação dos serviços correspondentes. O conselheiro Nelson Pellegrino, relator do processo, também aplicou multa de R$ 10 mil no ex-prefeito Luiz Sérgio Suzarte Almeida.

Os auditores indicaram pagamento de serviço de operação de aterro sanitário em quantidade superior ao peso do lixo recolhido nas portas das casas de Jequié. Além disso, segundo o relatório, valores pagos em itens da planilha do contrato divergiram dos tíquetes de balança disponibilizados na inspeção in loco.

As irregularidades teriam resultado em superfaturamento de R$ 133.470,73 no Contrato 003/2017 e de R$ 385.158,71 no Contrato 159/2017, ainda conforme o Tribunal. Cabe recurso.

TCM-BA MULTA GESTORES ACUSADOS DE NEPOTISMO E DETERMINA EXONERAÇÕES

TCM aponta nepotismo na gestão do prefeito de Mulungu do Morro, Edimário Boaventura || Reprodução/Facebook
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A segunda Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia multou em R$ 2 mil o prefeito de Mulungu do Morro, Edimário Boaventura (PSB), e o vice Elseclei Sales (PP), nesta quarta-feira (14), ao acatar denúncia de que os gestores cometeram nepotismo com a nomeação de parentes para cargos no município baiano. Os conselheiros também determinaram a exoneração dos servidores apontados em representação à Corte.

A relatoria concluiu pela prática de nepotismo na nomeação da servidora Jaiane Alencar Santos para o cargo de Assessora Executiva I da Procuradoria, onde era subordinada ao seu marido, o procurador-geral do município, Renato Siqueira Mascarenhas.

Também foram consideradas ilegais as nomeações de Cristiano Alves Sales, irmão do vice-prefeito, para o cargo de Assessor Técnico da Secretaria Municipal de Agricultura e Reforma Agrária; de Lucinéia Rosa de Sousa Sales, esposa do vice-prefeito, para o cargo de Chefe da Divisão de Fiscalização Tributária; e de Edineide Rosa de Souza, cunhada do vice-prefeito, nomeada para o cargo de Coordenadora de Projetos e Ações Pedagógicas no Ensino Fundamental I.

Segundo os conselheiros, os cargos em questão não têm caráter político, não podendo, assim, ser ocupados por parente ou cônjuge da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento. Para o relator da representação, conselheiro Fernando Vita, as nomeações indicam o descumprimento da Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, e caracterizam nepotismo.

O Ministério Público de Contas, representado pela procuradora Camila Vasquez, também se manifestou pela procedência da denúncia. Cabe recurso da decisão.

TCM-BA DERRUBA DECISÃO QUE IMPEDIA SHOW DE EDUARDO COSTA NO INTERIOR

Liberado show de Eduardo Costa em cidade baiana || Divulgação
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A 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) revogou, nesta quarta-feira (7), a medida cautelar que impedia o show artístico do cantor Eduardo Costa no aniversário de emancipação de Santa Maria da Vitória, no oeste baiano, no próximo dia 26.

O conselheiro Nelson Pellegrino, relator do processo, afirmou que o prefeito Antônio Silva, Tonho de Zé de Agdônio (PL), encaminhou documentação capaz de alterar o mérito da decisão dele próprio, que, por cautela, havia concedido liminar suspendendo a contratação.

O gestor só agora apresentou, segundo o conselheiro, os comprovantes de pagamento das parcelas vencidas no mês de março dos acordos de parcelamento de débitos com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais (Caprevas), no total de R$307.109,63. Em relação às parcelas referentes aos meses de abril e maio já vencidas, o prefeito justificou ter estabelecido cronograma específico para amortização desses débitos, que serão quitados nos dias 10 e 23 deste mês.

Para o conselheiro Nelson Pellegrino, a Prefeitura de Santa Maria da Vitória demonstrou compromisso com o cumprimento de obrigações assumidas junto à Previdência Social Municipal. A decisão, segundo o relator, também levou em conta a importância histórica e cultural dos festejos juninos na Bahia e a inexistência de discrepância no cachê de Eduardo Costa.

TCM-BA ORDENA SUSPENSÃO DE CONTRATO DE CÉSAR MENOTTI E FABIANO COM MUNICÍPIO

Prefeitura baiana contratou dupla sertaneja por R$ 290 mil || Divulgação
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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que a Prefeitura de Macaúbas suspenda a contratação da dupla César Menotti e Fabiano e do cantor Caninana para o São João 2023. Segundo a decisão desta quarta-feira (24), os valores dos contratos, de R$290 mil e de R$120 mil, respectivamente, superam os preços usuais dos shows desses artistas. Os conselheiros sugeriram ao prefeito Aloísio Rebonato (UB) a renegociação dos valores cobrados ou o cancelando das contratações.

O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, aplicou pena de advertência ao prefeito e apontou, em seu voto, a necessidade de adequações nos contratos, “de modo a ajustar esses valores à média de preços apontada pela 25ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM, ou, se não for possível alcançar a renegociação, que se promova a cabível rescisão, sob pena de aplicação de multa, sem prejuízo de outras repercussões legais a serem adotadas”.

Já a contratação da banda Fulô de Mandacaru, a R$ 100 mil, conforme a Corte, corresponde aos valores praticados pelo grupo no mercado e não representa dispêndio acima do razoável em comparação com a receita do município. No entanto, Vita considerou que a contratação de artistas para os festejos, no valor total de R$510 mil, sem considerar os demais gastos inerentes aos eventos, “macula os princípios da razoabilidade, economicidade, moralidade e eficiência”.

Ressaltou também que “não é porque o município possui eventualmente sobra de caixa que pode se utilizar dos recursos para o custeio de atividades festivas de modo irrestrito e sem o indispensável balizamento dos princípios constitucionais”. Os três contratos foram firmados via inexigibilidade de licitação. Cabe recurso da decisão.

TCM ARQUIVA DENÚNCIA CONTRA JABES E EX-SECRETÁRIA

TCM rejeita acusação contra o ex-prefeito Jabes Ribeiro || Foto Roberto Santos
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O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) rejeitou, nesta quarta-feira (23), denúncia contra o ex-prefeito de Ilhéus Jabes Ribeiro (PP) e a ex-secretária de Educação Marlucia Rocha, referente a supostas irregularidades no exercício financeiro de 2015.

De acordo com a denúncia, despesas de 2014 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) teriam sido computadas no exercício financeiro de 2015, de modo que o município pudesse atingir o percentual mínimo de aplicação da Receita Corrente Líquida (RCL) nos serviços de educação, fixado em 25% pelo artigo 212 da Constituição Federal.

A denúncia foi movida pelos conselheiros municipais Luiz Cláudio de Souza Santos e Rogéria Matos dos Anjos e a vereadora Enilda Mendonça (PT). O relator do processo no TCM, conselheiro Plínio Carneiro Filho, acompanhou a manifestação do Ministério Público de Contas, que opinou pelo arquivamento da acusação, tendo em vista que a matéria foi alcançada pelo julgamento das contas de 2015 da Prefeitura de Ilhéus, aprovadas com ressalvas pela Corte.

Segundo o relator, como as contas daquele ano foram julgadas em 2016 e a denúncia foi protocolada em dezembro de 2021, dever prevalecer a estabilidade da coisa julgada na esfera administrativa. “A nossa decisão vai ser no sentido de não conhecer [a denúncia], para determinar seu arquivamento sem resolução de mérito”, declarou. A rejeição sem análise de mérito foi aprovada por unanimidade.

TCM RECOMENDA APROVAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DE URUÇUCA

Prefeito Moacyr Leite Jr. comemora posição do TCM
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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendou a aprovação das contas de 2021 da Prefeitura de Uruçuca, sob a responsabilidade do prefeito Moacyr Leite Júnior (UB). O mandatário celebrou o posicionamento da Corte.

“A aprovação das contas da Prefeitura foi resultado da lisura com que aplicamos os recursos públicos e competência das equipes que compõem o corpo administrativo, financeiro e contábil, secretários e diretores municipais, com destaque para José Carlos Brito, secretário de Administração e Finanças; controlador Clevesom Cardoso; Carlos Alberto da Compus contabilidade e demais colaboradores”, declarou o prefeito.

Para Moacyr, merece destaque o investimento do município nos serviços de saúde, que superou em 10,5% o mínimo exigido pela Constituição Federal (15% da Receita Corrente Líquida). A Prefeitura também cumpriu a meta da educação (25%). “Saúde e educação são os pilares de qualquer gestão que se preocupe com sua população”, disse o prefeito.

Agora, a recomendação do TCM seguirá para a Câmara de Vereadores de Uruçuca, que tem a atribuição de julgar as contas do Executivo.

TCM REPROVA CONTAS DO ÚLTIMO ANO DO GOVERNO FERNANDO GOMES

Tribunal rejeita contas de 2020 da Prefeitura de Itabuna
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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendou à Câmara de Vereadores de Itabuna a rejeição das contas da Prefeitura referentes ao ano de 2020, o último ano do quinto mandato do ex-prefeito Fernando Gomes, que faleceu em julho de 2022.

Conforme a decisão da última terça (18), as contas tiveram o mérito comprometido em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas relacionadas em “restos a pagar” do exercício financeiro de 2020, o que é vetado pelo artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O conselheiro Plínio Carneiro, responsável pela relatoria das contas, também apontou desrespeito às normas das Leis de Licitação, déficit na execução orçamentária e ausência dos pareceres dos conselhos municipais do Fundeb e de Saúde.

ITABUNA: TCM APROVA CONTAS DE AUGUSTO CASTRO COM RESSALVAS

Augusto tem primeiras contas de sua gestão aprovadas pelo TCM-BA
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Nesta quinta-feira (23), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovou, com ressalvas, a prestação de contas do prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), referente ao exercício financeiro de 2021, primeiro ano de sua gestão.

A relatoria coube ao conselheiro Fernando Vita, que votou pela aprovação e foi acompanhado por todos os pares. A procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Aline Paim, também emitiu parecer defendendo o acolhimento das contas.

Dentre as ressalvas, o relator e a procuradora apontaram cobrança irrisória da dívida ativa tributária do município e irregularidade na ordem cronológica do pagamento de precatórios. A Corte recomendou que o prefeito seja multado em R$ 4 mil.

TCM APROVA CONTAS DE 2021 DA EMASA

Presidente Raymundo Filho atribui resultado à austeridade da gestão da Emasa
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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovou as contas de 2021 da Empresa Municipal de Águas e Saneamento de Itabuna (Emasa). O julgamento coube à 2ª Câmara da Corte, que deu votação unânime a favor da prestação. Para o conselheiro Fernando Vita, relator do processo, a prestação de contas da Emassa correspondeu às demandas de informações e documentos feitas pelo Tribunal.

Já o advogado Jeffiton Ramos, que representou a Emasa no julgamento, afirmou que o investimento de R$ 17 milhões na primeira etapa do projeto Mais Água para a Cidade, com recursos próprios, é prova de que a gestão da empresa pública é austera e focada na resolução de problemas estruturais dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto.

O presidente da Emasa, Raymundo Mendes Filho, endossou a avaliação de Jeffiton. “Desde que assumimos a direção da Emasa, adotamos a austeridade como linha de trabalho. O que proporcionou honrar compromissos junto aos colaboradores e fornecedores e dar condições para investimentos”, disse o gestor, nesta quarta-feira (21), ao comentar a decisão do TCM.

TCM ACATA DENÚNCIA DE EMPRESA E PUNE MARÃO

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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acatou, de forma parcial, denúncia de empresa contra o prefeito Mário Alexandre, Marão (PSD), e a pregoeira Bruna Vieira Rodrigues devido à falta de pagamento integral de contratos da Prefeitura de Ilhéus.

A Corte de Contas multou o mandatário e a funcionária em R$ 2 mil cada. O relator do processo, conselheiro Nelson Pellegrino, determinou que o prefeito seja representado ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), para que seja averiguado se a falta dos pagamentos à Ventisol da Amazônia Indústria de Aparelhos Elétricos e Comércio resultou em atos de improbidade administrativa.

Na denúncia, a empresa afirma que a Prefeitura de Ilhéus deixou de pagar R$234.931,20 referentes à compra de aparelhos de ar-condicionado. A Ventisol venceu três itens licitados no Pregão Presencial para Registro de Preços nº 011/2018, que resultaram nos contratos 196/2018, 211/2018 e 242/2018, totalizando R$247.725,60, dos quais foram pagos R$12.794,40, segundo a acusação.

APARELHOS FORAM ENTREGUES, SEGUNDO TCM

Os documentos apresentados comprovam que os itens foram regularmente entregues à Prefeitura de Ilhéus, sem que houvesse questionamento do responsável pela fiscalização do contrato, informa o TCM.

No entanto, não há provas de que a administração adimpliu integralmente o valor contratado, constando, no Sistema SIGA, o pagamento de R$28.575,709 à contratada, nos exercícios de 2019 e 2021. Cabe recurso da decisão.

ALBA APROVA REAJUSTE SALARIAL PARA SERVIDORES DOS TRIBUNAIS E DO MP

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A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou, nesta quarta-feira (11), projetos de lei que reajustam em 4% os salários dos servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA).

Todas as proposições foram à votação após acordo das bancadas da maioria e minoria, com dispensa de formalidades. Apenas o projeto do MP-BA recebeu emendas.

O presidente da Alba, Adolfo Menezes (PSD), disse que o parlamento estadual agilizou a aprovação das propostas. “A Assembleia Legislativa, mais uma vez, cumpre o seu papel constitucional de apreciar e votar com celeridade as proposições que chegam à Casa”.

O reajuste é retroativo a janeiro último e beneficia servidores em cargos efetivos, cargos em comissão, funções gratificadas, proventos e pensões.

TCM-BA APROVA CONTAS DE 2020 DA PREFEITURA DE UNA

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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendou, nesta quinta-feira (7), a aprovação das contas do exercício financeiro de 2020 da Prefeitura de Una, sob responsabilidade do prefeito Tiago Birschner (PP).

A Corte fez ressalva ao déficit de R$ 4.617.531,36 registrado ao final do ano. O município arrecadou R$ 62.409.194,11 em 2020, enquanto suas despesas somaram R$ 67.026.725,47. O Tribunal propôs multa de R$ 3,500.00 ao gestor.

Tiago de Dejair, como é conhecido, cumpriu a obrigação constitucional de destinar, pelo menos, 25% da receita de impostos à educação, que recebeu 27,55% desses recursos em 2020. Já as despesas com serviços de saúde consumiram 16,49% daquela verba, superando o mínimo de 15%.

Na aferição dos restos a pagar, o Tribunal constatou que, ao final do exercício financeiro, o dinheiro deixado no caixa da Prefeitura foi suficiente para cobrir as obrigações assumidas pelo município naquele ano, regra prevista no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

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