VEREADOR QUER JULGAMENTO DE CONTAS DE JABES E MARÃO NA CÂMARA

Contas de ex-prefeito de Ilhéus e do atual aguardam decisões do Poder Legislativo
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O vereador Ivo Evangelista (Republicanos) solicitou que a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Ilhéus adote os procedimentos para tramitação do julgamento de contas do Executivo, sob a responsabilidade do ex-prefeito Jabes Ribeiro (PP) e do prefeito Mário Alexandre, Marão (PSD).

Conforme a assessoria da Câmara, a iniciativa é para que sejam encaminhadas as prestações de contas para as Comissões Técnicas da Câmara, especialmente a de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.

De acordo com levantamento do parlamentar, as contas de 2015, do ex-prefeito Jabes Ribeiro, por exemplo, foram aprovadas pela casa em 2019. Mas, segundo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), ainda se encontram sob os cuidados do Poder Legislativo.

Já sobre as contas de 2016, também de Jabes, reprovadas pelo TCM, ele revela a existência de ofício informando que a documentação foi entregue à Câmara em maio de 2019.

O mesmo acontece com a gestão de 2017, do prefeito reeleito Mário Alexandre. As contas foram aprovadas, com ressalvas, pelo TCM e o tribunal também informou à Câmara que a documentação aguarda análise do Legislativo desde 2018.

Ivo quer saber o que motiva atraso de julgamento de contas || Foto Ascom/Câmara

Ivo destaca que a Resolução 914, de 2020, de sua autoria, disciplina o julgamento das contas. “É preciso entender o motivo de todo esse atraso”, criticou, ao cobrar providências à Mesa Diretora atual, presidida pelo vereador Jerbson Moraes (PSD).

OUTRAS CONTAS DE MARÃO

Na sua cobrança, Ivo não citou outras contas do prefeito Mário Alexandre, as de 2018 e 2019, que foram rejeitadas pelo TCM. No caso da 2018, a corte mandou Marão devolver R$ 369 mil aos cofres públicos e impôs multa de R$ 73 mil ao gestor – lembre aqui. Na apreciação das contas de 2019, o tribunal apontou indício de crime de responsabilidade contra Mário Alexandre – veja aqui.

ÚLTIMA PALAVRA

O Poder Legislativo dá a palavra final no julgamento das prestações de contas do Executivo. A suspensão dos direitos políticos e a consequente inelegibilidade estão entre as punições previstas em caso de condenação.

TCM SUSPENDE PROCESSO SELETIVO DA PREFEITURA DE ITAGIBÁ

Diretoria especializada da corte aponta falta de objetividade nos critérios da seleção
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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ratificaram, na sessão desta terça-feira (13), decisão liminar do conselheiro Fernando Vita, que determinou ao prefeito de Itagibá, Marcos Valério Barreto (PCdoB), a sustação imediata de processo seletivo para contratação temporária  de pessoal.

A decisão é resultado de denúncia formulada pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DCA) do TCM. De acordo com o setor especializado, o edital sugere “fragilidade e possível violação da isonomia no certame”. Os técnicos criticaram a falta de objetividade dos critérios de avaliação do processo seletivo.

O edital estabeleceu como critério de avaliação habilidades como a capacidade de liderança, interação, comunicação, flexibilização e cooperação. Para a DCA, os organizadores do certame abusaram da subjetividade dos parâmetros, o que inviabiliza o controle racional da disputa e a defesa de candidatos que se sintam prejudicados pela avaliação da banca.

Segundo a DCA, os critérios informados no edital da seleção,  a exemplo de “capacidade de liderança, interação e comunicação”, “Capacidade de flexibilização, cooperação e pró atividade” e “Capacidade de resolver conflitos e crises”, são evidentemente subjetivos, o que impede o exercício do direito de defesa pelos candidatos que se sintam prejudicados.

O conselheiro Fernando Vita, em seu voto, destacou que os processos seletivos não podem se basear em avaliação subjetiva de currículos e de entrevistas, sem critérios claros e objetivos de pontuação.

URUÇUCA: TCM APROVA CONTAS DE 2017 DO PREFEITO MOACYR LEITE

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Contas de Moacyr Leite de 2017 são aprovadas pelo TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Uruçuca referentes ao exercício de 2017, sob responsabilidade do prefeito Moacyr Leite Jr. As ressalvas se deram, principalmente, pela despesa total com pessoal, que correspondeu a 64,26% da receita corrente líquida do município, superando o máximo de 54%, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 29,47% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. No pagamento da remuneração dos profissionais do magistério foi investido um total de 73,55% dos recursos advindos do Fundeb, sendo o mínimo 60%.

Nas ações e serviços de saúde foram aplicados 17,46% dos recursos específicos, também superando o percentual mínimo de 15%. O prefeito Moacyr Leite Jr, preocupado com a questão social, tem evitado demissões e buscado soluções neste sentido sem afetar o funcionalismo.

ILHÉUS INVESTIGA 245 SERVIDORES SUSPEITOS DE ACÚMULO ILEGAL DE FUNÇÃO

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Prefeitura abre investigação contra servidores por acúmulo de cargo || Foto Clodoaldo Ribeiro

A Prefeitura de Ilhéus abriu sindicâncias para apurar indícios de irregularidades no acúmulo de função de cerca de 245 servidores. Os nomes foram apontados no módulo de análise do Sistema de Integrado de Gestão e Auditoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Embora a análise do Tribunal tenha ocorrido na gestão anterior, somente na última sexta-feira (8), o Município foi notificado, com base no Edital 291/2017.

Conforme despacho do secretário de Administração, Bento José Lima Neto, juntamente com o controlador-geral do Município, Alex Santos de Souza, publicado no Diário Oficial Eletrônico, os servidores relacionados pelo TCM estão intimados a apresentar defesa ou exercício da opção nos termos do artigo 162 da Lei regente, no prazo de dez dias. O prazo começou a contar ontem (11), sob pena de abertura de processo administrativo disciplinar para apurar o caso.

A apuração quanto ao acúmulo e incompatibilidade de cargos e de multiplicidade de vínculos foi iniciada pelo Governo da Bahia, por meio das secretarias de Administração e de Educação do Estado, em 2014, após inspeções realizadas pela Corregedoria Geral (CGR). O Estado fez cruzamento de dados com as folhas de pagamento das prefeituras de Itabuna e Ilhéus.

CONFIRA RELAÇÃO DOS SERVIDORES INVESTIGADOS

CÂMARA VOTA CONTAS DE GUIMA

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Guima precisa de dois terços dos votos para ter contas aprovadas.
Guima precisa de dois terços dos votos para ter contas aprovadas.

As contas do exercício de 2014 do prefeito de Buerarema, Guima Barreto (PSL), serão votadas pela Câmara de Vereadores amanhã (6). A sessão está prevista para começar às 19 horas. O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) já havia rejeitado as contas daquele exercício, ano passado.

O prefeito precisará de oito votos para derrubar o parecer do TCM. Hoje, Guima tem apenas dois votos na sua base. Por isso, movimenta-se bastante, nos últimos dias, para garantir mais seis.

TCM PUNE 502 GESTORES BAIANOS EM 2014

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Da Coluna Satélite, Correio da Bahia
Apenas nos cinco primeiros meses do ano, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) já multou nada menos que 502 gestores públicos baianos, entre prefeitos, ex-prefeitos e presidentes de Câmaras de Vereadores. Volume que corresponde a quase cem por mês, aproximadamente três por dia. Em valores, as punições somaram até ontem cerca de R$ 4,5 milhões. Entre os que caíram na malha do TCM em 2014, 230 também foram condenados a devolver recursos aos cofres públicos, e não é pouca grana: R$ 49 milhões.
Grande parte referente a irregularidades em licitações e contratos firmados ao arrepio da lei. Se continuar no mesmo ritmo, a Corte de Contas deve igualar a performance de 2013, quando 1.496 gestores municipais foram multados em R$ 16,3 milhões, além de 591 condenados a ressarcir o erário em  R$ 138,8 milhões.

PRÉ-CANDIDATO AO GOVERNO, GUALBERTO TEM CONTAS REJEITADAS PELO TCM

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Tucano João Gualberto teve contas rejeitadas pelo PSDB (Foto Gabriel Seixas)
Tucano João Gualberto teve contas rejeitadas pelo PSDB (Foto Gabriel Seixas)

O empresário João Gualberto (PSDB) teve as contas de 2012, relativas à gestão de Mata de São João, rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em sessão realizada nesta terça (1o), além de ser multado em R$ 2,5 mil.

O relatório do conselheiro Paolo Marconi apontou que o prefeito abriu, ilegalmente, crédito adicionais de R$ 30.034.968,39 no último ano de governo. João Gualberto, conforme o conselheiro, não conseguiu comprovar “por quais Fontes de recursos ocorreram os excessos de arrecadação” e o ex-prefeito teria recorrido a uma ginástica para assegurar a abertura de crédito.

Pela lei, o crédito adicional seria de, no máximo, R$ 18.038.355,83, mas o ex-prefeito tentou se justificar dizendo que utilizou uma “tendência do exercício” para calcular o crédito em mais de R$ 30 milhões. A justificativa de adequação orçamentária não foi aceita.

“O ex-prefeito não comprovou tanto nos decretos como na defesa, por quais Fontes de recursos ocorreram os excessos de arrecadação”.  Pelo menos, R$ 2,87 milhões ficaram sem comprovação de excesso de arrecadação, “permanecendo a irregularidade”.

TCM APROVA CONTAS DA CÂMARA DE ITABUNA

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Após cinco anos, Câmara tem contas aprovadas (Foto Duda Lessa).

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovou, por unanimidade, as contas da Câmara de Vereadores de Itabuna relativas ao exercício de 2011, algo inédito nos cinco últimos exercícios do legislativo municipal. As contas foram aprovadas com ressalvas devido a gastos com assessorias contábeis e jurídicas, conforme relatório do conselheiro José Alfredo Dias.

José Alfredo Dias observou que “houve considerável diminuição das irregularidades, principalmente as de gastos exorbitantes com diárias, que motivaram até a destituição da Câmara e atuação da Justiça”.

A gestão do legislativo, no entanto, falhou no lançamento de informações no sistema Siga, pagamento sem nota fiscal eletrônica e falta de comprovação de que tenha realizado licitações. O tribunal aponta também gastos acima do aceitável co diárias, “apesar de haver reduzido o montante anual gasto, em comparação com exercícios anteriores.

O relator imputou multa de R$ 10 mil ao presidente da Casa, Ruy Machado (PTB), além de ressarcimento de R$ 47.024,64 por causa de pagamento a maior de salário a vereadores. A presidência pode recorrer contra a multa e o ressarcimento.

 Por meio de sua assessoria, o presidente afastado da Câmara, Ruy Machado, disse que a aprovação das contas demonstra “que durante a administração as ações foram conduzidas de forma transparente, ao contrário do que ocorreu nos anos de 2009 e 2010”.

SEM PRIVILÉGIOS

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Ruy Machado nega que esteja beneficiando Azevedo.

O presidente da Câmara de Vereadores de Itabuna, Ruy Machado PTB), negou que o rito de votação das contas de ex-gestores municipais e do prefeito Capitão Azevedo (DEM) tenha a intenção de beneficiar o candidato à reeleição. A questão foi aqui levantada ontem (relembre).

A nota enviada pela assessoria afirma que “em nenhum momento” o presidente “interferiu para que a Casa apressasse a votação de contas do prefeito José Nilton Azevedo”. Ainda segundo a assessoria, a votação das contas pendentes seguem normas regimentais e estão sendo colocadas em pauta de acordo com cronograma. “Não existe intenção nenhuma de privilegiar esse ou aquele gestor”.

Ruy, ainda por meio da assessoria, aproveita para cutucar ex-presidentes da Casa. “Muitas dessas contas passaram pelas mãos de outros gestores da Câmara e não foram apreciadas e votadas, muitas delas até com dez anos estiveram relegadas a segundo plano, como por exemplo, as contas do ex-prefeito Geraldo Simões relativas ao exercício de 2002”.

TCM REVERTE DECISÃO E APROVA CONTAS DE PREFEITO DE CONQUISTA

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Guilherme: contas aprovadas.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) reverteu decisão e acabou por aprovar, com ressalvas, as contas do exercício 2010 do prefeito de Vitória da Conquista, Guilherme Menezes (PT).
O prefeito conseguiu comprovar investimentos de 25,02% em educação e descaracterizou o que os conselheiros do tribunal consideraram “excesso de arrecadação em fontes específicas sem suporte financeiro para as despesas”, no montante de R$ 5.230.435,09.
Guilherme, conforme a assessoria do TCM, também conseguiu mostrar que não houve déficit orçamentário de R$ 14.221.672,74, mas superávit de R$ 18.665.705,03. Com isso, as contas foram aprovadas com ressalvas e multa.

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