Rosemberg vê como positivo resultado de votações na Alba em 2024 || Foto Divulgação
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Líder do Governo Jerônimo Rodrigues na Assembleia Legislativa, o deputado Rosemberg Pinto vê como positivo o saldo de aprovações no parlamento estadual em 2023. Foram 131 aprovações, das quais 54 do Executivo, tribunais e Ministério Público. “Foram projetos que garantiram o bom funcionamento da máquina do Estado baiano, para atender às demandas da sociedade e, com isso, os deputados cumprem o seu papel na Casa Legislativa”, avalia Rosemberg.

Apesar dos posicionamentos diferentes de governo e de oposição, reforça Rosemberg, na maioria das vezes, houve convergência, com dispensa de formalidades para votar os projetos. “Alguns pontos polêmicos, a exemplo dos empréstimos, ganharam repercussão, mas os mesmos garantirão a defesa da Mata Atlântica, investimentos em infraestrutura, com aporte ao fundo garantidor para a ponte Salvador-Itaparica e, por fim, a modernização tecnológica para garantir uma maior funcionalidade”, enumera.

PIB ESTADUAL

No pacote de aprovações, estão o orçamento para o próximo ano (LOA), em segundo turno, que prevê o aumento de 1,3% do PIB estadual, em um cenário de investimento e arrecadação de R$ 62,7 bilhões e o projeto do Poder Executivo que atualiza do Fundo de Pensão dos Servidores.

O parlamentar ainda acrescenta à lista o projeto de lei apresentado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que versa sobre a reestruturação dos cartórios. Com esta reestruturação, municípios baianos com população de até 70 mil habitantes terão direito a duas serventias extrajudiciais, enquanto cidades com até 100 mil habitantes terão três serventias.

PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS REDA

Também passaram, nesta semana, o projeto que prorroga – em regime especial de dois anos – a vigência dos contratos Reda nas secretarias de Educação e Saúde (PL 25.171); o reajuste dos valores das bolsas do Programa Bolsa Esporte, que assiste desde iniciantes até atletas de alto rendimento (PL 25.145).

Também foi aprovado o projeto 25.146, que prevê a adequação de taxas da Agerba e do Detran referentes às transportadoras, operadoras de linhas regulares e de transporte. Proposições de iniciativa dos parlamentares também foram aprovadas, incluindo projetos de lei e honrarias, entre comendas e títulos.

Rosemberg propôs debate do PL na Assembleia Legislativa
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Na próxima segunda-feira (7), às 10h, a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) promoverá debate do projeto de lei de reestruturação dos cartórios extrajudiciais no estado. Da discussão no auditório Jorge Calmon deverão participar notários e registradores e servidores do Judiciário, além de representações do Poder Público e da sociedade civil organizada.

O encontro foi proposto pelo deputado estadual Rosemberg Pinto (PT), líder do Governo Jerônimo Rodrigues. A ideia, segundo o parlamentar, é aperfeiçoar o Projeto de Lei (PL 24.959), encaminhado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que tramita na Casa.

Com o debate, explica Rosemberg, o parlamento possibilita as alterações necessárias, ouvindo todos os interessados. “Não podemos mutilar, mas aperfeiçoá-lo”, afirma o deputado, ressaltando que a União dos Municípios da Bahia (UPB) também participará da discussão.

Para o presidente da Corte, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, a modernização da malha cartorária extrajudicial garantirá uma melhor prestação de serviços ao cidadão e uma maior sustentabilidade econômico-financeira aos cartórios.

REESTRUTURAÇÃO

Cerca de 90% dos municípios baianos têm cartório único e mais da metade dos cartórios está sob a responsabilidade de interinos, o que contribui para a precariedade dos serviços.

Com a reestruturação, a promessa é que os municípios menores, com baixa movimentação econômica, sem comarca instalada e que estejam a mais de 30 quilômetros do registro de imóveis competente, passem a ter Ofício Único, contemplando todas as especialidades. Além dos benefícios sociais, a proposta não impactaria na segurança jurídica das transações.

Os serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa, destinados a garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

Jacson Cupertino comemora nomeação de juiz titular para comarca de Una || Foto Arquivo
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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) nomeou o magistrado Bruno Borges Lima Damas como juiz titular da Comarca de Una, no sul do estado. O ato foi comemorado pela subseção ilheense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que há muito tempo cobrava, do TJ, a nomeação de juízo titular para a comarca.

“Nossa Subseção não mediu esforços para que o Tribunal de Justiça da Bahia fizesse esta nomeação. Uma Comarca sem um juiz titular provoca um acúmulo de processos e depõe contra a cidadania e o direito fundamental à justiça”, disse o presidente da OAB Ilhéus, Jacson Cupertino. “Representamos a Casa das Liberdades e precisamos de celeridade e eficiência do judiciário”, completou.
Chesf é acusada de cometer erros que causaram desastre no sudoeste e sul da Bahia || Foto PMJ
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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou à Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) a apresentação imediata de planos de segurança, de contingência e de recuperação das áreas afetadas pelo desastre decorrente das falhas na administração da Barragem da Pedra, na região do Município de Jequié. A ação foi movida pela Procuradoria-Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) no Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), no último dia 30 de dezembro.

Na ação, a PGE atribuiu – e a justiça reconheceu – a responsabilidade da Chesf no descontrole da vazão da barragem, o que provocou inundações em cadeia, com graves consequências no meio ambiente e na vida da população.

A PGE-BA também requereu a imediata prestação de auxílio emergencial e a constituição de um fundo não inferior a R$ 100 milhões, como forma de garantir a responsabilidade integral da Chesf pelos danos socioambientais e às pessoas afetadas pelo desastre. “Estes pedidos serão apreciados a partir do dia 6 de janeiro de 2023, quando se encerra o Plantão Judiciário”, informa a Procuradoria-Geral.

Apesar da reconhecida responsabilidade pelos fatos ocorridos, e de ter plena ciência sobre a ação judicial, a Chesf não adotou qualquer providência para mitigar ou reparar os danos.

ENTENDA O CASO

O Rio de Contas registrou uma das maiores cheias de sua história em 26 de dezembro de 2022. De acordo com a Chesf, o reservatório da Usina Hidroelétrica da Pedra, localizada em Jequié, teve afluência média de 3.100 metros cúbicos por segundo em 25 de dezembro.

Em três dias, o volume útil saltou de 65% para 93%. Por causa disso, as comportas precisaram ser abertas para evitar o transbordo total do rio. O procedimento, no entanto, causou alagamentos. As cidades de Jequié e Ipiaú foram as mais afetadas.

Segundo os dados da Chesf, a defluência, ou seja, volume de água liberado pela hidrelétrica, saltou de 95 metros cúbicos por segundo no dia 22 de dezembro para 190 metros cúbicos por segundo no dia 23. Já no sábado (24), a defluência média foi de 700 para 1.850 metros cúbicos no domingo (25), com liberação superior a 2.000 m³/s em alguns momentos.

Desembargador aposentado, José Geminiano faleceu quando embarcava para o Panamá || Foto Álbum de família
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O desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) José Geminiano da Conceição faleceu na tarde desta terça-feira (8), em Guaiaquil, no Equador. Ele sofreu um enfarte fulminante, quando embarcava no aeroporto internacional José Joaquim de Olmedo, com destino ao Panamá.

Ao lado da mulher e também desembargadora aposentada Aidil Silva Conceição e do filho Antônio Cláudio Conceição, retornava de uma viagem de turismo ao Equador.

Nascido em Itaparica e filho do desembargador Geminiano José da Conceição, iniciou a carreira como pretor, exercendo as funções de juiz nas comarcas de Valente, Cipó e Salvador, antes de chegar ao Tribunal de Justiça em 1997. Muito querido entre os pares, tinha 86 anos e estava aposentado desde 2005.

Providências estão sendo tomadas pela família, junto ao consulado brasileiro em Guaiaquil, para que o seu corpo venha para Salvador, onde será sepultado.

Proposta de cartório unificado traz prejuízos aos baianos || Imagem iStock
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Ofício Único extingue atendimento especializado e obriga cidadãos com necessidades diferentes a procurarem o mesmo local, o que implica em mais filas e tempo de espera

Imagine ir a um cartório para tirar uma certidão de nascimento, casamento ou de óbito e ter que disputar o mesmo espaço e tempo com quem precisa fazer uma averbação de compra e venda ou doação de imóvel. Isso é o que está prestes a acontecer caso o anteprojeto de reestruturação (processo TJADM 2021/09272) do Tribunal de Justiça da Bahia seja aprovado.

A medida propõe que 89% dos municípios baianos tenham um único cartório para todos os serviços, o que deturpa por completo o projeto original elaborado Corregedorias do TJ-BA a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Este já apresenta diminuição significativa no número de cartórios, que sairá de 1157 para 683, distribuídos entre os 417 municípios do Estado. Na proposta original, nenhum município baiano ficaria sem cartório (como determina a Lei 8.935/94) e também não haveria criação de Ofício Único gerando caos total no sistema.

O projeto, que adota o Cartório Unificado pode causar um prejuízo irreversível para os municípios baianos, que terão apenas um local para resolução de todas as demandas. A mudança se apresenta como um retrocesso uma vez que, atualmente, a população já desfruta de atendimento diferenciado. A implantação de Ofício Único não é uma prática comum na justiça brasileira.

Os cartórios extintos não terão sua especialidade preservada ou um orçamento individual para o funcionamento de todas as atribuições com eficiência. Entre os impactos negativos imediatos da proposta estão: sobrecarga do sistema; mais filas e tempo de espera; piora na prestação de serviços; brechas para fraudes fundiárias e atendimento não especializado.

A proposta também não cumpre o que está previsto na Lei 8.935/94 e na Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nas quais há vedação expressa da junção das atribuições de Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis. Como é que a mesma pessoa que fiscaliza e observa a legalidade da escritura de um imóvel, por exemplo, será a que atesta a compra e venda do mesmo? A separação dessas atribuições funciona como um duplo controle, necessário em um estado com inúmeras denúncias de grilagem de terras, a exemplo da Operação Faroeste, que aconteceu no Oeste do estado.

Na proposta original das Corregedorias do TJ-BA todos os municípios do estado teriam atendimento especializado, que seria dividido entre Cartório e Posto Avançado. Assim, o serviço continuaria disponível à população de forma objetiva, direta e especializada. Com a atual proposta aprovada pela Comissão de Reforma, vários cartórios serão extintos, virando um ofício único, sem especialização das atividades, aumentando as filas nos cartórios e podendo tornar o serviço mais lento.

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Mário Albiani ocupava a cadeira nº 37 da ALI desde 1991
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O desembargador Mário Augusto Albiani Alves, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), morreu nesse domingo (11), no Hospital Aliança, em Salvador. A causa da morte ainda não foi divulgada.

Ele já presidiu o TJ-BA. Ocupava a cadeira nº 37 da Academia de Letras de Ilhéus (ALI) desde 1991.

O velório ocorreu na manhã desta segunda-feira (12) e o corpo do desembargador foi cremado às 15h, no Cemitério Jardim da Saudade, em Salvador.

O magistrado era pai do também desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior.

O desembargador Lourival Trindade, presidente do TJ-BA
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O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Lourival Trindade, acatou pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e suspendeu os efeitos da decisão provisória concedida pelo juiz da 1ª Vara Crime de Itabuna, Murilo Reis Silva, que interrompeu o toque de recolher no município. Segundo o Governo do Estado, o presidente da corte se posicionou sobre o recurso na tarde desta quarta-feira (31).

Com a nova ordem do Poder Judiciário, o toque de recolher das 18h às 5h voltou a vigorar no município já nesta quarta.

De acordo com o magistrado, a liminar derrubada poderia implicar em “incontendível risco à ordem e à saúde públicas, mormente, por impedir a efetivação de relevante medida de contenção da disseminação do novo coronavírus”.

No recurso, a PGE argumentou que a concessão da liminar baseou-se em fundamentos que “não somente negam a realidade da pandemia, mas também revelam absoluta desconsideração ao quadro de necessidade e desatenção ao empenho – que deve ser comum – à contenção ao contágio de um vírus letal”.

Panorâmica de Luís Eduardo Magalhães, no oeste da Bahia
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, desembargador Lourival Almeida Trindade suspendeu, nesta segunda (8), os efeitos da liminar concedida pelo juízo da Vara Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude da Comarca de Luís Eduardo Magalhães. A liminar permitia o funcionamento do comércio local e outras atividades consideradas essenciais, contrariando as determinações do decreto estadual n. 20.260/2021, que estabelece o toque de recolher em todo o estado, e que tem validade até 1º de abril.

O pedido foi impetrado pela Associação Comercial e Industrial de Luís Eduardo Magalhães (Acelem). A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ingressou com pedido no TJ-BA, quando alegou que “a decisão potencializa e estimula a exposição das pessoas aos vírus em horários nos quais os critérios técnicos considerados pela Administração do Estado, e a própria razão comum das coisas, recomendam que elas estejam recolhidas”.

O desembargador e presidente do TJ-BA, em sua decisão que “torna-se inteligível, portanto, que, na espécie nodal, o município de Luís Eduardo Magalhães, ao flexibilizar as medidas restritivas estaduais, atuou, contrariamente às medidas restritivas de circulação, prefiguradas pelo Estado da Bahia, justamente, neste cenário lúgubre e sombrio da pandemia do Covid-19, em o qual se espera uma atuação coordenada e harmônica, entre os gestores públicos, observando-se o federalismo cooperativo e a prevalência das medidas mais protetivas aos direitos fundamentais”, pontuou.

O presidente do TJ-BA, desembargador Lourival Trindade
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O desembargador Lourival Trindade, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), suspendeu hoje (15) a decisão de primeira instância que determinava a retomada das aulas presenciais nas escolas públicas do Estado da Bahia até 1º de março.

Ao acatar o recurso do Governo do Estado, o presidente da Corte entendeu que a decisão liminar da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador extrapolou a competência do Poder Judiciário e poderia ocasionar  “incontraditável risco de lesão à ordem e à saúde públicas estaduais”.

Para o desembargador, o direito à saúde e à vida prevalecem mesmo frente ao direito à educação, também fundamental.

Na última sexta-feira (12), o governador Rui Costa (PT) disse que, apesar do empenho do Estado para viabilizar o retorno das aulas, o momento atual da pandemia de Covid-19 não é favorável para a retomada das atividades presenciais nas escolas.

Segundo o Governo do Estado, a decisão do desembargador não alcança as escolas particulares, que são beneficiárias de outra liminar judicial, ainda não julgada pelo TJ-BA.

Atualizada às 19h04.

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Cacá diz que Marão agiu de forma “desumana e cruel” contra servidores

O candidato a prefeito de Ilhéus, Cacá Colchões (PP), se comprometeu a adotar providências para a reintegração dos servidores afastados pelo prefeito Mário Alexandre, o Marão, apesar de admitidos no período de 1983 a 1988. Cacá define a demissão dos servidores estáveis como “desumana e cruel”.

Com a companhia do seu vice, Everaldo Anunciação, Cacá conversou com uma comissão de servidores e ouviu relatos emocionados dos trabalhadores diante das dificuldades que suas famílias vivem, sem salário e muitos sendo alimentados com doações feitas pela sociedade e sindicatos.

Afastados desde janeiro de 2019, os servidores estáveis contratados na década de 80 ficaram sem salário, vale-alimentação ou qualquer outro benefício. Eles aguardam a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para a reparação de seus direitos trabalhistas.

Para Cacá, o prefeito “agiu com profunda maldade” contra os servidores e traiu “os acordos mantidos com as diretorias dos sindicatos e os afastou da Prefeitura após 34 anos” de serviços prestados ao município. “Isso é um erro histórico. O respeito a esses servidores é uma questão de Justiça”, afirmou Cacá.

O candidato a vice-prefeito Everaldo Anunciação disse que também já foi vítima desse tipo de ação política quando era servidor da Ceplac, mas resistiu e foi reintegrado pela Justiça. Para ele, o prefeito de Ilhéus tem um problema ético no trato dessas questões, além de não ter compromisso popular com o social.

Se eleito prefeito, Cacá afirmou que imediatamente reunirá os procuradores do município com os representantes jurídicos dos servidores afastados para encontrar uma solução diante desse problema. Ele observou que a atitude do prefeito “pode gerar precatórios milionários contra a Prefeitura”.

Ex-presidente do TJ-BA é mantida na prisão pelo STJ
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, na quarta-feira (20), manter a prisão preventiva da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Ela foi presa no ano passado, durante a Operação Faroeste, que apura esquema de vendas de sentenças relacionadas à grilagem de terras no oeste da Bahia.

A defesa da desembargadora alegou que há excesso de prazo na prisão preventiva e ausência de necessidade da medida. Pediu ainda a substituição da prisão por medida cautelar alternativa, argumentando que a liberdade não traria perigo para as investigações.

Apesar disso, o STJ pontuou que a decisão de manter a prisão é uma forma de garantir a ordem pública, já que as atividades ilícitas investigadas continuaram mesmo após a deflagração da Operação Faroeste.

Além disso, o ministro pontuou que a desembargadora exerce papel de destaque dentro do esquema de venda de decisões judiciais, lavagem de dinheiro e organização criminosa, e poderia continuar nessas atividades caso não estivesse presa.

O STJ revelou ainda que a defesa da desembargadora afirmou que ela se enquadra em grupo de risco por causa da pandemia do novo coronavírus.

O ministro OG Fernandes, no entanto, ressaltou que todos os requisitos do Conselho Nacional de Justiça, no que tange à adoção de medidas sanitárias preventivas pelo sistema prisional do Distrito Federal, são observados.Leia Mais

Desembargadores estariam negociando delações premiadas
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Duas desembargadoras do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) investigadas na Operação Faroeste negociam delação premiada, informa Guilherme Amado, colunista da Época. A operação desmantelou esquema de venda de sentenças no tribunal baianos. Ainda de acordo com o colunista, a nova fase da operação deverá alcançar empresários que negociavam com desembargadores presos e investigados.

Nas delações, conforme a publicação, seriam detalhadas ligações com concessionários de serviços públicos, infraestrutura e transportes. A PF, aponta o colunista, já teria encontrado evidências de venda de sentenças para grandes empresários baianos, “geralmente envolvendo questões fundiárias”.

Desembargadores estariam negociando delações premiadas
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A desembargadora Sandra Inês Rusciolelli foi presa na manhã desta terça-feira (24), por ordem do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte determinou a prisão temporária da magistrada e de dois advogados, incluindo um filho dela. A 5ª fase da Operação Faroeste foi deflagrada em Salvador e Praia do Forte, além de Rondonópolis, no Mato Grosso.

A Operação Faroeste visa desarticular um possível esquema criminoso voltado à venda de decisões judiciais, por juízes e desembargadores, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Os crimes investigados, além de corrupção ativa e passiva, são lavagem de ativos, evasão de divisas, organização criminosa e tráfico influência. Com informações do Bahia Notícias.

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A Prefeitura Municipal de Itacaré e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc), promovem, dia 25 de julho, mais uma edição do Projeto Pai Presente, com a coleta de dados para o reconhecimento de paternidade. Os interessados em utilizar esses serviços precisam estar atentos, porque o agendamento e a entrega dos documentos devem ser feitos até o dia 24, no Cejusc, localizado na Praça Santos Dumont (Praça dos Cachorros).

Nessa edição serão prestados 30 atendimentos. A ação tem como principal objetivo realizar testes de DNA gratuitos para as pessoas que não possuem nome do pai em seu registro de nascimento. Para saber mais informações sobre quais os documentos necessários, como acontecerá o atendimento e como será feito os exames, basta entrar em contato através do email cejuscitacare@gmail.com, pelo telefone (73) 98865-6668 ou diretamente no Cejusc, na Praça Santos Dumont (Praça dos Cachorros), 60, centro de Itacaré.

O Projeto Pai Presente Estimula o reconhecimento de paternidade de forma gratuita e sem precisar ingressar com processo judicial. Destina-se aos pais que desejam realizar o reconhecimento espontâneo tardio, após o registro da criança apenas pela mãe, ou aos casos em que há dúvida quanto à paternidade, com a realização de exame de DNA, quando necessário.

Criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e acolhido inicialmente pela Corregedoria de Justiça do TJ-BA em 2010, o projeto foi implementado pela Presidência do Tribunal e Justiça baiano em 2013, por meio da Resolução nº 8, de 17 de abril de 2013, período em que a Assessoria Especial da Presidência para Assuntos Institucionais (AEPII) passou a coordenar a ação.