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:: ‘Tribunal Superior Eleitoral (TSE)’

INOVAÇÕES PARA AS ELEIÇÕES DE 2020

Allah Góes || allah.goes@gmail.com

 

 

Nessas eleições, visando-se acabar com o “efeito Tiririca”, em que candidatos com poucos votos, por conta das maiores sobras impulsionadas por um “puxador de voto”, acabam sendo eleitos, em 2020, para tomar posse, o candidato tem que obter votos de, pelo menos, 10% do quociente eleitoral, o que em Itabuna deve ficar na casa dos 450/500 votos.

 

Mesmo que num clima meio morno de um ano pré-eleitoral, vinha sendo conduzida no Congresso Nacional, a pedido do TSE, discussão sobre proposta para mudar o sistema eleitoral já para a escolha, em 2020, dos vereadores nos municípios com mais de 200 mil habitantes.

Seria uma espécie de teste para a implantação definitiva do sistema distrital misto, semelhante ao que é adotado na Alemanha e em outros países, que teria o condão de tanto baratear a eleição como aproximar o eleitor do eleito, vez que seriam eleitos os candidatos com mais votos em cada Distrito Eleitoral.

A proposta que se discute no Brasil é uma combinação do voto proporcional e do voto majoritário, onde os eleitores teriam dois votos: um para candidatos no distrito e outro para as legendas (partidos).

Os votos em legenda (sistema proporcional) são computados em todo o município, conforme o quociente eleitoral (total de vagas colocadas em disputa divididas pelo total de votos válidos). Já os votos majoritários são destinados a candidatos do distrito, escolhidos pelos partidos políticos, vencendo o mais votado.

Assim, as cidades seriam divididas em distritos, cabendo esta divisão à Justiça Eleitoral, que deve usar como critério as seções eleitorais. O número de distritos será igual à metade do número de cadeiras.

Em Itabuna, que hoje tem 21 vereadores, teríamos 11 distritos. Em cada um deles, o candidato a vereador que receber mais votos será eleito. Restam então 10 vagas, que serão ocupadas de acordo com o desempenho dos partidos naquela eleição.

Os partidos deverão indicar apenas 01 nome para cada distrito, as demais vagas seriam apresentadas através de lista preordenada. No momento do voto, o eleitor fará duas escolhas: no candidato do seu distrito e no partido de sua preferência. Aí entra o quociente eleitoral: se um partido obtém votos para duas vagas, os dois primeiros da lista são eleitos, por exemplo.

Os defensores dessa ideia argumentam que o sistema Distrital Misto torna as campanhas mais baratas, já que o candidato não precisa percorrer mais toda uma cidade (e sim apenas o distrito), além de aproximar o eleitor do vereador (cuja atuação ficaria mais voltada ao distrito que o elegeu), e ao mesmo tempo, não tira a importância dos partidos, que precisam apresentar um programa único (já que o segundo voto tem de ser no partido).

Mas por conta da falta de tempo hábil, vez que toda esta mudança tem que estar aprovada até 01 ano antes da Eleição, o que de fato se terá como mudanças para o Pleito de 2020, será a Proibição das Coligações nas eleições proporcionais (vereador) e a manutenção do quociente eleitoral, onde os partidos para obter vagas e participar das rodadas referentes às maiores sobras têm que obrigatoriamente atingir este quociente.

Nessas eleições, visando-se acabar com o “efeito Tiririca”, em que candidatos com poucos votos, por conta das maiores sobras impulsionadas por um “puxador de voto”, acabam sendo eleitos, em 2020, para tomar posse, o candidato tem que obter votos de, pelo menos, 10% do quociente eleitoral, o que em Itabuna deve ficar na casa dos 450/500 votos.

Mas o interessante de tudo isto é que, mais uma vez, os vereadores é que servirão de “bucha de canhão”, tal qual ocorreu com a redução de seu número, pois serão as prováveis cobaias do novo sistema, que se não funcionar a contento, dificultará a eleição destes e será abandonado ao invés de ser aperfeiçoado para as eleições de 2022, pois o que de fato se espera com estas medidas é tão somente aplacar a indignação da sociedade quanto ao lodaçal que virou a nossa política.

Allah Góes é advogado municipalista, especialista em Direito Eleitoral e consultor de prefeituras e câmaras municipais.

RECADASTRAMENTO BIOMÉTRICO

José Nazal || nazalsoub@gmail.com

 

Em maio, findo o prazo de novas inscrições e transferências, teremos o número real e em 7 de outubro, após divulgação oficial do resultado, poderemos conferir se o índice de abstenção continuará alto. Poderemos realmente ver o interesse do ilheense na escolha dos nossos governantes.

 

Ilhéus está entre os municípios escolhidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), obrigados a ter no pleito eleitoral desse ano votação obrigatória com o novo sistema de reconhecimento biométrico. Avanço!

Desde o ano de 2015 teve início o recadastramento, obrigando os eleitores a comparecer perante a Justiça Eleitoral para proceder a troca de título. Fiz o meu recadastramento em 2016, com toda tranquilidade, sem fila e sem estresse. Há cinco dias do prazo final para o comparecimento temos visto, em todos os locais oficiais utilizados pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE), imensas filas, que começam a ser formadas na noite anterior de cada dia.

Consultando o sítio do TSE, encontramos os dados com o perfil dos eleitores de Ilhéus, com o número de 137.977 eleitores cadastrados conforme tabela de faixa etária elaborada com base nos dados encontrados:

Nos últimos dias a mídia vem noticiando que apenas 70% dos eleitores atenderam ao apelo legal para recadastramento oficial. Contesto esse número, explicando minhas razões.

A média de abstenção dos últimos dez pleitos eleitorais é de 25%, sendo que nos três últimos aumentou para 26,4%, considerando o número de eleitores novos, cadastrados antes de cada pleito. Nessa conta, em torno de um quarto do número de eleitores, deve ser considerado os falecidos, os que tem mais de setenta anos e estão desobrigados a votar, conta que é fechada com os que realmente se abstiveram, cada um com sua razão. O número de eleitores com mais de 70 anos é conhecido: 13.569; o número de mortos e dos obrigados que se abstiveram é impossível de calcular. O fato é que, normalmente, entre 95 e 100 mil eleitores comparecem para o escrutínio.

Desta, considerando os dados acima apresentados, minha opinião é que o número real de eleitores está em torno de 115 mil cadastrados. Vale ressaltar que é considerável o número de eleitores de Castelo Novo, Rio do Braço, Banco do Pedro, Banco Central, Pimenteiras e Inema, que são eleitores dos municípios de Uruçuca, Itajuípe e Coaraci. Muitos de Salobrinho também votam em Itabuna.

A informação obtida hoje junto ao TRE é que se aproxima de cem mil eleitores cadastrados, igual número do comparecimento do pleito de 2016. Em maio, findo o prazo de novas inscrições e transferências, teremos o número real e em 7 de outubro, após divulgação oficial do resultado, poderemos conferir se o índice de abstenção continuará alto. Poderemos realmente ver o interesse do ilheense na escolha dos nossos governantes.

José Nazal é vice-prefeito de Ilhéus, fotógrafo e memorialista.

DEM DE OLHO NO PROCESSO DE FERNANDO NO TSE

Fernando ainda será julgado pelo TSE || Foto Pimenta/Arquivo

O médico e candidato derrotado à prefeitura de Itabuna em 2016, Antônio Mangabeira, não é o único interessado direito na queda do adversário e prefeito Fernando Gomes, que será julgado em dezembro ou no primeiro semestre de 2018 pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Nos bastidores de Brasília e em Salvador, não se comenta outra coisa relacionada a Itabuna que não seja o interesse – e a movimentação, também – do deputado federal Elmar Nascimento (DEM) pela queda de Fernando. Não se sabe se o interesse tem a ver com alguma ordem superior – não na altura, mas no grau hierárquico. O site não conseguiu contato com o parlamentar.

Dentro do DEM, outro interessado direito na queda de FG é o prefeito de Salvador, ACM Neto, com quem Fernando brigou antes de deixar o partido. A expectativa é de que o julgamento do processo de Fernando só ocorra no primeiro semestre do ano que vem, mas, os astros podem conspirar contra e o julgamento ocorrer ainda neste mês. O recesso forense começa dia 20 próximo.

PRESIDENTE DA CÂMARA SOFRE ATAQUE; PREFEITO DE ITABUNA TEM CARGO AMEAÇADO

Fernando e Chico Reis não estão se bicando

Fernando e Chico Reis não estão se bicando

Ameaçadas veladas de deposição do prefeito Fernando Gomes pela via Legislativa fizeram ferver a política itabunense no Feriadão dos Comerciários. Aliados do presidente da Câmara de Vereadores, Chico Reis (PSDB), se ouriçaram com a possibilidade de queda do prefeito com o julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), trazendo à baila – de novo – a Lei da Ficha Limpa.

Técnicos competentes começaram a ser sondados, desde a semana passada, para a montagem de um governo-tampão, caso Fernando seja defenestrado e Chico Reis assuma o poder. E veio o final de semana, com articulações intensificadas. Surgiu até ameaça de constituir uma Comissão Processante contra o prefeito. A fundamentação para abertura de uma CP estaria em contratos tidos como suspeitos e superfaturados.

A guerra era surda. Até que… Microfone aberto e o profissional de uma emissora de rádio ligada ao prefeito bateu forte no presidente da Câmara. E, também, no deputado estadual Augusto Castro (PSDB), apelidado pela emissora de “Deputado-Ambulância”.

O clima ficou ainda mais pesado. Chico, que já havia sinalizado rompimento com Fernando, não gostou do ataque sofrido na emissora, a Nacional. Não externa publicamente se fará uso do cargo para responder a Fernando. Chico foi, até, acusado de estar a serviço do deputado Augusto Castro, que passou à condição de inimigo político do prefeito.

Aguardemos as cenas dos próximos capítulos.

AGUENTA O TRANCO, BRASIL!

walmirWalmir Rosário | wallaw1111@gmail.com

 

Mas não se empolguem os brasileiros com essa limpeza feita no mais alto posto da República em tamanha rapidez, sem antes confirmamos as decisões dos ministros magistrados do TSE.

 

A partir da tarde desta terça-feira (6), mais uma vez, o Brasil terá posto a prova a vida das instituições democráticas, com o julgamento das contas de campanha da chapa Dilma-Temer, referentes à eleição presidencial de 2014, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O resultado, ainda imprevisível para nós mortais, por certo será objeto de muitas lutas no judiciário.

Seja qual for o placar, a decisão será questionada no próprio TSE e, posteriormente, no Supremo Tribunal Federal (STF), encarregado das questões constitucionais. Nessas idas e vindas processuais, advogados, representantes do Ministério Público Federal e magistrados (ministros) dessas cortes ainda terão muito o que decidir.

E a cada movimento processual uma imensa torcida (pró e contra) também fará manifestações – seja nos bastidores dos poderes ou nas ruas, no sentido de mobilizar o país. Pelo que temos visto (espantados, é claro), os interessados diretos nessa briga lutam apenas pela sobrevivência política, no sentido de se manterem encastelados no poder.

O Brasil como Nação pouco importa para a maioria esmagadora deles, que tem meios e artifícios para ficar na “crista da onda”, seja qual o resultado. PT, PSDB, DEM, ou que sigla sobreviver, contará com a pronta adesão dos políticos, sempre dispostos a fazer um enorme sacrifício pela governabilidade, conforme dizem nos meios de comunicação.

Esse tal de espírito altruísta tão em voga nesses momentos nem sempre se encontra à disposição no dia a dia da vida política brasileira, na qual costuma prevalecer o interesse financeiro individual. Não fosse a “teimosia” de membros do Ministério Público, da Polícia Federal e de alguns juízes, os que hoje habitam, ou estão prestes a serem conduzidos às prisões, estariam fazendo discursos patrióticos para brasileiro ver.

O julgamento do TSE tem a finalidade de descobrir se a chapa Dilma-Temer usou de meios ilícitos para vencer a eleição, como movimentar a campanha com dinheiro escuso, resultado de propina solapada de instituições públicas. Mais do que ferir a lei eleitoral, sem a observância dos trâmites legais de doações, as “ricas ajudas” eram feitas com recursos resultantes de corrupção.

Para os simples mortais, a quem interessa o julgamento da chapa Dilma-Temer, cuja primeira mandatária já se encontra fora do poder, por conta de um processo de impeachment? É que agora, além da possibilidade de manter Dilma inelegível (o que o Senado não o fez), o julgamento poderá condenar o seu companheiro de chapa, Michel Temer, afastando-o do poder.

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Não se empolguem os brasileiros com essa limpeza feita no mais alto posto da República em tamanha rapidez, sem antes confirmamos as decisões dos ministros magistrados do TSE.

Mas não se empolguem os brasileiros com essa limpeza feita no mais alto posto da República em tamanha rapidez, sem antes confirmamos as decisões dos ministros magistrados do TSE. Nesse julgamento pode acontecer de tudo, inclusive nada, embora provas não faltem para tanto, amealhadas durante a Operação Lava Jato.

Questões objetivas e subjetivas são levantadas constantemente pelos vários grupos interessados e com as teses mais distintas, como se o roubo não fosse roubo só pela inteligência e elucubrações dos senhores juristas. Questões mais escabrosas ainda serão levantadas nas chamadas preliminares, com a intenção de fazer parar o processo, sem qualquer julgamento.

Enquanto os interessados em se manter no poder continuam guerreando nos mais altos tribunais, nós, do Brasil de verdade, simplesmente esperamos que o Brasil nos dê mais uma demonstração de que as nossas instituições são realmente democráticas. Esperamos que a economia continue dando com vida própria, confirmando que existe uma população que depende do trabalho para sobreviver.

E é justamente essa parcela da população que sofre com as indefinições que afetam a economia, pois não tem como se defender dos constantes aumentos de preços, principalmente nos supermercados. Esperamos que os nossos magistrados julguem com independência e rapidez necessária; que nossos parlamentares legislem com a consciência de Nação; e que o Executivo (seja quem for) continue tocando a máquina governamental com segurança e transparência.

Afinal, é assim que um grande país funciona no regime democrático, mesmo que um ministro peça vistas ao processo, o que não irá arrefecer os ânimos dos sofridos brasileiros.

Walmir Rosário é radialista, jornalista e advogado.

SENADO DEFINE COMANDO DAS COMISSÕES E DISCUTE REFORMA POLÍTICA

Senado retoma votações nesta semana (Foto ABr).

Senado retoma votações nesta semana (Foto ABr).

Depois de mais de 20 dias sem votação, o Senado retomará as atividades normais esta semana, com a definição dos presidentes e vices das 12 comissões permanentes e um debate sobre reforma política, que devem movimentar a Casa.

Nas comissões, o problema é que os partidos de oposição – PSDB, PSB e DEM – não estão confiantes em relação ao processo. Querem que, ao contrário do que aconteceu na eleição da Mesa Diretora, quando só siglas governistas preencheram as vagas, desta vez o critério da proporcionalidade dos partidos seja respeitado. Por causa da falta de acordo, a votação de propostas importantes está paralisada.

Responsável pelas negociações, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) acredita em um entendimento entre os partido durante reunião de líderes na terça-feira (24). Caso isso ocorra, a posse dos novos presidentes e vice-presidentes das comissões e a retomada dos trabalhos serão marcadas para o dia seguinte.

Enquanto o comando das comissões não se define, o presidente do Senado, Renan Calheiros, convocou também para terça-feira  uma sessão temática para debater a reforma política. Essa não será a primeira vez que a Casa vai discutir o tema em uma sessão especial. O primeiro debate nesses moldes foi realizado em agosto de 2013, motivado pelas manifestações populares de junho do mesmo ano.

Nesse tipo de sessão, especialistas no assunto são convidados para debater e tirar dúvidas de parlamentares. À época, a convidada foi a então presidenta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Carmem Lúcia.

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APLICATIVO PARA CELULAR E TABLET INFORMA LOCAL DE VOTAÇÃO

Aplicativo "Onde votar" está disponível para Android e sistema da Aple (Reprodução Pimenta).

Aplicativo “Onde votar” está disponível para Android e sistema da Aple (Reprodução Pimenta).

O eleitor que ainda não sabe ou está em dúvida quanto ao local onde irá votar pode baixar aplicativo em celular (smartphone) ou tablet. O app Onde votar ou justificar auxiliar o eleitor desde que sejam informados o nome completo ou número do título de eleitor, a data de nascimento e o nome da mãe.

O aplicativo fornecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode ser baixado em celulares e tablets que rodam Android ou IOS (Iphone ou Ipad, por exemplo). Para fazer o download, basta acessar as lojas do Google Play (Android) e Aplle Store (IOS).

Testamos o serviço. É bastante simples e ocupa pouco espaço no smartphone ou tablet, pois tem apenas 1,21MB de peso. O TSE garante que o aplicativo é seguro e utiliza a base de dados do próprio tribunal. O app, além de servir para apontar locais, também informa onde o eleitor pode justificar a ausência.

REUNIÃO DE EMERGÊNCIA

azevedoelbigodonIntegrantes da campanha de Capitão Azevedo (DEM) estão reunidos, neste momento, no Alto Mirante. A reunião de emergência busca saída de emergência diante da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de deixá-lo de fora da disputa eleitoral.

Por enquanto, o alívio para Azevedo é que a decisão da ministra Maria Thereza Moura não determinou a imediata suspensão da campanha. Advogados avaliam que, dificilmente, Azevedo reverterá a decisão. Agora, ele terá de apelar ao plenário do TSE.

 

LEI DA FICHA LIMPA PODE DEIXAR 6,6 MIL POLÍTICOS FORA DAS ELEIÇÕES 2014

Nardes entrega lista de milhares de fichas sujas (Foto Marcelo Camargo/Agência Brasil).

Nardes entrega lista de milhares de fichas sujas (Foto Marcelo Camargo/Agência Brasil).

Da Agência Brasil

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Antonio Dias Toffoli, recebeu hoje (24) uma lista com 6,6 mil nomes de gestores públicos que tiveram contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A lista foi entregue pelo presidente do TCU, ministro Augusto Nardes, destacando que as irregularidades apontadas podem levar à inelegibilidade.

A lista não é declaração de inelegibilidade mas, segundo Nardes, tem sido usada como principal recurso para os tribunais eleitorais negarem o registro de candidatos, com base na Lei da Ficha Limpa.

“Além do fato de ficar oito anos fora das eleições, eles têm [de pagar] as multas que nós temos aplicado. Há casos de gestores que têm que assumir a responsabilidade com seu patrimônio pessoal, além de funcionários públicos que são demitidos, como há centenas de casos recentes”, disse o ministro.

As pessoas que constam da lista podem sofrer impugnação de eventuais candidaturas por iniciativa do juiz eleitoral, ou solicitadas por partidos políticos, Ministério Público Eleitoral, coligações ou candidatos.

Entre os citados na relação do tribunal estão funcionários públicos que ocupam cargos de menor responsabilidade, até ministros e governadores. Eles poderão ter os nomes excluídos da lista caso consigam decisão judicial ou liminar nesse sentido. A impugnação das candidaturas depende, em última instância, da Justiça Eleitoral.

A unidade federativa com mais nomes listados é o Distrito Federal, que tem 729 gestores apontados como responsáveis por contas irregulares. Em seguida está o Maranhão, com 513 nomes e São Paulo, com 485. Roraima é o estado com menos gestores apontados na lista, com 97 nomes.

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ITABUNA: CANDIDATOS A PREFEITO GASTARAM “SÓ” R$ 1,35 MILHÃO

Candidatos informaram gastos de apenas R$ 1,35 milhão em 2012 (Montagem Pimenta).

A julgar pela prestação de contas final dos candidatos a prefeito de Itabuna, o município sul-baiano teve a campanha eleitoral mais barata para cidades de médio porte com emissoras de televisão. Os candidatos informaram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) arrecadação de R$ 1.432.058,30 e gastos de (apenas) R$ 1.357.486,61.

De acordo com a prestação de contas, a campanha mais cara foi a da terceira colocada na disputa municipal. Juçara Feitosa (PT) informou ter arrecadado R$ 614.400,00. Os gastos de campanha somaram R$ 614.052,82.

As principais doações foram oriundas da Cervejaria Schincariol (R$ 50 mil) e de repasses do Diretório Nacional do partido (R$ 389.500,00). Juçara teve o voto mais caro desta eleição: R$ 36,47.

Eleito prefeito de Itabuna, Vane do Renascer (PRB) arrecadou R$ 476.100,00 e gastos que totalizaram R$ 466.083,39. Quase metade dos recursos foi doação da UTC Engenharia e da direção nacional do partido (R$ 100 mil cada).

Moinho J Macedo, Engemont Construtora e Macro Construtora doaram, cada uma, R$ 50 mil. Vane foi eleito com 45.623 votos. Baseando-se na prestação de contas, cada  voto custou R$ 10,21.

Apesar de ter mais volume, a campanha do candidato à reeleição, Capitão Azevedo (DEM), arrecadou, oficialmente, R$ 339.616,90. Na prestação de contas, o comitê de campanha alegou gastos de R$ 275.409.00.

Dentre os maiores doadores da campanha de Azevedo, a Cervejaria Petrópolis (R$ 50 mil), Construtora Sul Bahia (R$ 30 mil) e Portal Comércio Varejista Médico, Hospitalar e de Limpeza (R$ 30 mil), além da M&S Construtora (R$ 20 mil). O voto à reeleição custou R$ 6,18.

O TSE ainda não havia informado, nesta manhã, a prestação de contas do candidato José Roberto (PSTU). Zem Costa (PSOL) informou arrecadação de R$ 11,40. Pedro Eliodório colocou R$ 1.930,00 do próprio bolso na campanha e gastou R$ 1.900,00. Cada voto saiu por R$ 2,69 no homem do bordão “farinha do mesmo saco, lixo da mesma lixeira”.

CANDIDATOS TÊM ATÉ TERÇA PARA FAZER PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA

Os candidatos a prefeito e vereador em 2012 têm até a próxima terça, dia 6, para prestar fazer prestação de contas finais de campanha à Justiça Eleitoral.

De acordo com resolução do Tribunal Superior Eleitoral, o prazo vale também para os comitês financeiros e os partidos e se aplica para quem encerrou campanha em primeiro turno.

Quem não fizer prestação de contas no prazo ficará sem certidão de quitação eleitoral e corre risco de ficar impedido de obter registro de candidatura em novos pleitos. Já no do candidato eleito que não prestar contas, o risco é não poder ser diplomado.

O prazo de prestação de contas é outro para os cem candidatos a prefeito que disputaram segundo turno em todo o país. Para estes, a data final é 27 de novembro. Estão nesta situação ACM Neto e Pelegrino, em Salvador, e Herzem Gusmão e Guilherme Menezes em Conquista.

TSE JULGA MAIS DE 3 MIL RECURSOS DE REGISTROS DE CANDIDATURAS

Da Agência Brasil

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) já julgou 3.252 recursos sobre indeferimento de candidaturas referentes às eleições municipais deste ano. O número ainda é menos da metade dos 7.023 recursos que chegaram ao tribunal.

Dos 2.936 recursos de candidatos que tiveram o registro negado em função da Lei da Ficha Limpa, o tribunal já julgou 907. A lei, criada em 2010, determina, entre outras coisas, que ficam inelegíveis os candidatos condenados por órgão colegiado por crimes como o de improbidade administrativa.

Um levantamento parcial feito pela assessoria do TSE mostra que, entre os processos já recebidos ligados à Lei da Ficha Limpa, a maioria está relacionada a condenações por problemas nas prestações de contas dos candidatos.

São pelo menos 1.224 recursos. Em seguida vem as condenações criminais. Levantamento preliminar, feito em parte dos processos, apontou 252 recursos.

Os ilícitos eleitorais, como compra de votos ou transporte ilegal de eleitores, por exemplo, são responsáveis por 133 entre os 1.628 processos que fizeram parte do levantamento.

AS PESQUISAS ELEITORAIS

Allah Góesallah.goes@hotmail.com

A Lei Eleitoral não limita a responsabilidade por divulgação de pesquisa sem o prévio registro (e/ou a divulgação de enquete sem o devido esclarecimento), apenas às entidades e empresas que as realizarem.

Nesta semana que passou, alguns veículos de comunicação divulgaram uma enquete eleitoral onde, através do levantamento de opiniões colhidas, comentaristas emitiram ilações sobre como estaria o quadro eleitoral em Itabuna e, consequentemente, sobre o que se poderia esperar da campanha eleitoral deste ano.

Como esta enquete não possuía número de registro na Justiça Eleitoral, até porque a mesma não foi registrada, muitos chegaram a afirmar que esta seria ilegal, e tornaria quem a divulgou passível de receber sanções previstas na legislação eleitoral.

Ocorre que, somente se estaria passível de punição se, em vez de ser uma “enquete e/ou sondagem”, que é realizada sem nenhum método científico, o levantamento de opiniões realizado fosse “pesquisa eleitoral”, categoria diferente da que foi utilizada, vez que deve atender aos requisitos formais e metodológicos exigidos pela Justiça Eleitoral.

Uma pesquisa eleitoral deve possuir metodologia capaz de selecionar corretamente a amostragem, indicar a margem de erro e os instrumentos de coleta e análise dos dados. Já a enquete, pode apresentar resultados muito distantes daqueles obtidos por uma pesquisa eleitoral, vez que não faz uso correto dos procedimentos metodológicos.

A enquete e/ou sondagem não se confunde com a pesquisa eleitoral, vez que esta é um mero levantamento de opiniões, sem controle de amostra e sem método científico para sua realização, até porque feito sem rigor técnico, sem responsabilidade de estatístico, dependendo apenas da participação espontânea do interessado.

Deve-se ter cuidado na divulgação dos dados obtidos através de uma enquete, vez que, obrigatoriamente, deverá ser esclarecido ao público que não se trata de pesquisa eleitoral (ato este realizado na sondagem em questão), pois do contrário, se estaria ferindo o §2º do artigo 2º da resolução 23.364/11 do TSE, bem como o artigo 33 da Lei 9.504/97.

Ademais, o artigo 18 desta mesma resolução estabelece multa no valor de até R$ 106.410,00 para quem desobedecer este “cuidado”, sendo acrescida da pena de detenção de 6 meses a 1 ano se a pesquisa for considerada fraudulenta, razão pela qual se deve ter muito critério na divulgação destes dados.

Recentemente, o PSDB ajuizou representação (REspe 212-27.2010.6.23.0000-RR), contra o senador Mozarildo Cavalcanti, em razão da suposta divulgação de pesquisa/enquete eleitoral sem prévio registro durante entrevista concedida a uma rádio de Roraima em 24.01.2010. A representação foi julgada procedente e o senador foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 53.205,00, tudo porque, quando da entrevista, este não deixou claro que se tratava, não de pesquisa, mas de uma enquete.

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PRÉ-CANDIDATO É FILIADO A TRÊS PARTIDOS

Octaviano é filiado a três partidos.

O diretor-administrativo da Empresa Municipal de Águas e Saneamento (Emasa), Octaviano Burgos, é apontado como um dos mais fortes pré-candidatos à Câmara de Vereadores de Itabuna, mas dificilmente terá condições de, como se diz, “entrar em campo”.

De acordo com certidão emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Octaviano encontra-se sub judice. O TSE informa que Octaviano está filiado a três partidos: PR, DEM e PSDB.

Confira a certidão

Conforme o tribunal, Octaviano filiou-se ao PR em 14 de dezembro de 1995 e permaneceu na legenda até 14 de junhho deste ano, quando entrou no DEM. Só que no último dia 6, prazo final de filiações para quem deseja concorrer a cargo eletivo em 2012, Octaviano pulou para o ninho tucano, porém, sem dar baixa nas anteriores.

O pula-pula de Octaviano poderá dar em nada. A legislação exige que o candidato esteja filiado a apenas um partido. O caso do diretor da Emasa é ainda mais grave. Ele possui tripla filiação.








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