JANELA PARTIDÁRIA DAS ELEIÇÕES 2024 COMEÇA HOJE (7)

Vereadores têm até 5 de abril para trocar de partido
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Vereadores de todo o Brasil têm de hoje (7) até 5 de abril para mudar de partido visando às eleições de 6 de outubro deste ano. Considerada justa causa para troca de legenda sem perda de mandato, a janela partidária está prevista na Lei dos Partidos Políticos (artigo 22-A da Lei nº 9.096/1995) e na Resolução TSE nº 23.738/2024 (calendário eleitoral).

A permissão é válida somente para vereadores porque estamos em ano de eleições municipais e, portanto, esses parlamentares estão no final do mandato conquistado em 2020. O mesmo direito será garantido a deputados estaduais, federais e distritais em 2026.

A medida se consolidou como saída para a troca de legenda após decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que estabeleceu a fidelidade partidária para os cargos obtidos em eleições proporcionais. A determinação, regulamentada pela Resolução TSE nº 22.610/2007, estabelece que, nesses pleitos, o mandato pertence ao partido e não à candidatura eleita.

Além da janela partidária, existem duas situações que permitem a mudança de legenda com base em justa causa. São elas: desvio do programa partidário ou grave discriminação pessoal.

ILHEENSE MANOEL CARLOS NETO VAI ASSUMIR SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Manoel será o número 2 do Ministério da Justiça || Foto ALI
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O advogado ilheense Manoel Carlos Almeida Neto, de 44 anos, aceitou o convite do futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para assumir a secretaria-executiva da Pasta. Nesta semana, Manoel se desligou da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), onde atuava como diretor jurídico. Ele deve iniciar o trabalho no Governo a partir de 1º de fevereiro, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) dará posse a Lewandowski.

Manoel foi secretário-geral da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) durante a gestão de Lewandowski, de 2014 a 2016. Exerceu o cargo correspondente na passagem do ministro pela presidência do Tribunal Superior Eleitoral (2010-2012).

TRAJETÓRIA ACADÊMICA

Formado em Direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc), em Ilhéus, Manoel Carlos Neto tornou-se professor temporário da mesma instituição em 2005, aos 25 anos, com o primeiro lugar na seleção pública. Fez mestrado na Universidade Federal da Bahia (UFBA) e doutorado na Universidade de São Paulo (USP), onde lecionou de 2012 a 2022.

Estudioso da Teoria do Estado, Direito Constitucional e Direito Eleitoral, publicou os livros O Colapso das Constituições do Brasil: uma reflexão pela democracia (ed. Fórum, 2022); Direito Eleitoral Regulador’ (ed. Revista dos Tribunais, 2014); e O Novo Controle de Constitucionalidade Municipal’ (ed. Forense, 2010), além das colaborações em coautoria. Ocupa, desde 2021, a 39ª cadeira da Academia de Letras de Ilhéus (ALI).

TSE COMEÇA A JULGAR MAIS TRÊS AÇÕES CONTRA BOLSONARO

Ex-presidente é acusado de abuso de poder e outros crimes || Foto ABr.
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou, nesta terça-feira (10), o julgamento de três ações nas quais o ex-presidente Jair Bolsonaro é acusado de abuso de poder político durante a campanha eleitoral do ano passado. Caso seja condenado, Bolsonaro pode ficar inelegível pela segunda vez.

A inelegibilidade também pode alcançar o general Braga Netto. O oficial da reserva disputou o cargo de vice-presidente na chapa de Bolsonaro, que tentava a reeleição.

O ex-presidente foi condenado, em junho, pela corte eleitoral à inelegibilidade por oito anos por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, por causa de uma reunião com embaixadores, feita em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, onde ele atacou o sistema eletrônico de votação. Braga Neto foi absolvido no julgamento por não ter participado do encontro.

NOVAS ACUSAÇÕES

Nas ações que vão hoje a julgamento, Bolsonaro é acusado de usar a estrutura da Presidência da República para promover sua candidatura à reeleição. No primeiro processo, o PDT alega que o então presidente fez uma transmissão ao vivo pelas redes sociais (live) no dia 21 de setembro de 2022, dentro da biblioteca do Palácio da Alvorada, para apresentar propostas eleitorais e pedir votos a candidatos apoiados por ele.

O segundo processo trata de outra transmissão, levada ao ar no dia 18 de agosto do ano passado. Segundo o PDT, Bolsonaro pediu votos para sua candidatura e para aliados políticos que também disputavam as eleições, chegando a mostrar os “santinhos” das campanhas.

Na terceira ação, as coligações do PT e do PSOL questionaram uma reunião de Bolsonaro com governadores e cantores sertanejos, entre os dias 3 e 6 de outubro, para anunciar apoio político para a disputa do segundo turno.

O QUE DIZ A DEFESA

Na defesa prévia enviada ao TSE, os advogados de Bolsonaro e Braga Netto afirmaram que não houve abuso de poder e que as transmissões não “ensejaram ganho competitivo”, por não terem sido veiculados símbolos oficiais, como o Brasão da República. A defesa também declarou que a campanha usou redes sociais privadas e pessoais para fazer as lives. Com Agência Brasil.

ARTIGO | BATEM MAIS FORTES OS BRASILEIROS CORAÇÕES

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O Brasil deseja e precisa de união e reconstrução. Para que isso seja conquistado, um bom começo é seguir o que diz o nosso hino: nunca mais o despotismo regerá nossas ações.

 

André Curvello

Por uma bela obra do acaso, a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tornou inelegível por oito anos o ex-presidente da República aconteceu poucos dias antes da comemoração dos 200 anos do evento histórico que consolidou a independência do Brasil.

Coincidência ou não, havia um clima diferente nos festejos de ontem, desde o Largo da Lapinha e por todo o trajeto do cortejo do 2 de Julho. As pessoas não disfarçavam sua felicidade, sua euforia, como se estivessem também celebrando os novos tempos do nosso país.

Tradicionalmente, o desfile da independência baiana é uma mostra de que a identidade nacional tem sido construída diariamente por mulheres, homens, jovens, pessoas mais experientes, negras e negros, povos tradicionais, e por todos aqueles que acreditam na democracia e defendem os direitos humanos.

Mais uma vez, as pessoas se manifestaram contra ou a favor desse ou daquele governo, e adversários políticos conviveram respeitosamente. Tudo com muita liberdade e democracia, como deve ser.

Havia um certo sentimento coletivo de rompimento com o passado recente. A forma calorosa com que o presidente Lula foi recepcionado foi uma grande prova disso. Por sinal, sua participação no desfile pela segunda vez é um sinal do seu carinho pela Bahia e uma forma de expressar sua gratidão aos eleitores e eleitoras.

O Brasil deseja e precisa de união e reconstrução. Para que isso seja conquistado, um bom começo é seguir o que diz o nosso hino: nunca mais o despotismo regerá nossas ações.

André Curvello é jornalista e secretário de Comunicação da Bahia.

MINISTRO RICARDO LEWANDODOWSKI DEIXA O STF APÓS 17 ANOS

Ministro Lewandowski deixa STF após 17 anos || Foto Fernando Frazão/ABr
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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deixa hoje (11) o cargo, após ter antecipado em um mês sua aposentadoria. Ele completa 75 anos em 11 de maio, data em que seria aposentado compulsoriamente.

Lewandowski deixa o gabinete com um acervo de 780 processos, que devem ser herdados por seu sucessor. A partir desta terça-feira (11), cabe ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicar um novo nome para a cadeira do ministro. Quando anunciou sua aposentadoria, o ministro disse não ter feito indicações a Lula.

Não há prazo para a nova indicação. Lula embarca nesta terça para a China, de onde retorna no próximo domingo (16). Em café da manhã com jornalistas no início do mês, o presidente disse “não ter pressa” para fazer a indicação. “A escolha do substituto dele [Lewandowski] será feita por mim no momento que eu achar que tenha que fazer”, afirmou.

Até o momento, o único nome citado publicamente por Lula foi o do advogado Cristiano Zanin, que o defendeu nos processos da Operação Lava Jato. Nas últimas semanas, intensificaram-se as pressões e campanhas por outros cotados, em especial uma mulher, preferencialmente negra. Lula, contudo, tem rejeitado assumir qualquer compromisso sobre o perfil do indicado.

Antes de assumir, o indicado pelo presidente deverá ser sabatinado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e depois ser aprovado no plenário da Casa, por maioria absoluta (41 votos).

CARREIRA

Com a saída do Supremo, Lewandowski deverá voltar a advogar e focar na carreira acadêmica, segundo contou a jornalistas. Ele é formado pela Universidade de São Paulo (USP), mesma instituição pela qual se tornou mestre e doutor e na qual leciona desde 1978.

Sua passagem pelo Supremo, onde chegou em 2006 por indicação do próprio Lula, ficou marcada pelo chamado garantismo, corrente que tende a dar maior peso aos direitos e garantias dos réus em processos.

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LULA DIPLOMADO: “ESTAR AQUI É A CERTEZA DE QUE DEUS EXISTE”

Lula discursa na sessão solene do TSE || Imagem Reprodução/Youtube
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou a cerimônia de diplomação do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do vice Geraldo Alckmin (PSB), nesta segunda-feira (12), em Brasília. Ao discursar na solenidade, Lula agradeceu ao povo brasileiro a oportunidade de governar o Brasil pela terceira vez, algo inédito para um presidente eleito.

– Na minha primeira diplomação, em 2002, lembrei da ousadia do povo brasileiro em conceder [a presidência da República] para alguém tantas vezes questionado por não ter diploma universitário – disse Lula, emocionado, antes de ser aplaudido pela plateia. “Quero pedir desculpas a vocês pela emoção porque, para quem passou pelo que passei nesses últimos anos, estar aqui, agora, é a certeza de que Deus existe”, acrescentou.

Segundo ele, o resultado da eleição presidencial foi uma vitória do campo democrático. “Poucas vezes, na história recente deste país, a democracia esteve tão ameaçada e a vontade popular foi tão colocada à prova”.

Ministro Alexandre de Moraes entrega diploma de presidente a Lula || Foto Ricardo Stuckert

O presidente diplomado também foi aplaudido quando reconheceu “a coragem do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, que enfrentaram toda sorte de ofensas, ameaças e agressões para fazer valer a soberania do voto popular”.

Sobre a transição, Lula afirmou que a equipe de trabalho investiga a realidade do país e toma conhecimento do que ele chamou de deliberado processo de desmonte das políticas públicas, “levado a cabo por um governo de destruição nacional”.

O petista também falou da conjuntura internacional e defendeu ações de governança global para a preservação das instituições democráticas. “A máquina de ataques à democracia não tem pátria nem fronteiras”. Confira, abaixo, vídeo da sessão solene do TSE.

TSE DIPLOMA LULA E ALCKMIN NESTA SEGUNDA (12)

Alckmin e Lula serão diplomados nesta segunda pela Justiça Eleitoral || Foto Ricardo Stuckert/Divulgação
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou para as 14h desta segunda-feira (12) a diplomação do presidente eleito da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e do seu vice, Geraldo Alckmin (PSB), em cerimônia no plenário da corte, na capital federal. Os diplomas habilitam os eleitos para a posse, marcada para o próximo dia 1º de janeiro.

A entrega dos documentos ocorre após o término do pleito, a apuração dos votos e o vencimento dos prazos de questionamento e de processamento do resultado da votação. A cerimônia terá transmissão online pelas redes sociais do TSE, a exemplo do YouTube (confira aqui).

Lula foi eleito presidente do Brasil no último dia 30 de outubro, com 50,9% dos votos válidos, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, superando o presidente e candidato à reeleição, Jair Bolsonaro (PL), que se tornou o primeiro mandatário da República a disputar o pleito no cargo e perder. Bolsonaro terminou o pleito com 49,1% dos votos.

COM 25,83% DAS URNAS APURADAS, BOLSONARO TEM 47,74% DOS VOTOS E LULA 43,49%

Brasil tem disputa eleitoral acirrada entre Bolsonaro e Lula
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O presidente Jair Bolsonaro (PL), candidato à reeleição, chegou a 47,74% dos votos quando 25,83% das urnas tinham sido apuradas, às 19h, seguido pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com 43,49%.

A senadora Simone Tebet (MDB) tem 4,54% dos votos e Ciro Gomes, 3,04%. Até o momento, nenhum dos demais candidatos a presidente obteve 1% dos votos.

Confira a atualização disponibilizada às 19h01min pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Contagem de votos da eleição presidencial || Fonte TSE

CIDADÃOS TÊM ATÉ QUINTA-FEIRA (22) PARA SOLICITAR 2ª VIA DO TÍTULO DE ELEITOR

Eleitor que perdeu documento pode requerer 2ª via
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O eleitor que perdeu o título eleitoral ou teve o documento extraviado tem até esta quinta-feira (22), 10 dias antes do primeiro turno do pleito, para solicitar a segunda via no cartório eleitoral da zona onde tem cadastro.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para a emissão da segunda via do título o eleitor deve estar quite com a Justiça Eleitoral, ou seja, não poderá ter débitos pendentes, como multas por ausência às urnas ou aos trabalhos eleitorais – como o de mesário –, ou ainda multas em razão de violação de dispositivos do Código Eleitoral.

Neste ano, o eleitor com situação regular na Justiça Eleitoral poderá imprimir o título diretamente na ferramenta Autoatendimento do Eleitor, no Portal do TSE na internet, no campo “Imprimir o título eleitoral”.

DOCUMENTOS

O título eleitoral não é o único documento que dá direito à participação nas eleições. As pessoas aptas a votar podem se apresentar à mesa de votação com qualquer documento oficial com foto, como a carteira de identidade, a carteira de trabalho, a carteira de motorista ou o passaporte, por exemplo.

Há ainda a opção de levar a versão digital do título eleitoral, o e-Título, que pode ser obtido gratuitamente por meio de aplicativo para dispositivos móveis nas lojas virtuais Apple Store e Google Play.

O e-Título também possibilita a apresentação de justificativa eleitoral e oferece uma série de serviços e informações, como a emissão das certidões de quitação eleitoral e de crimes eleitorais; o acesso e a emissão de guia para o pagamento de multas; a consulta ao local de votação; e a inscrição como mesário voluntário, entre outros. Agência Brasil.

ACM NETO LEVARÁ RECLAMAÇÃO CONTRA O TRE-BA A ALEXANDRE DE MORAES

Alexandre de Moraes receberá Neto na sede do TSE
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O candidato a governador da Bahia pelo União Brasil, ACM Neto, vai a Brasília, na tarde desta terça-feira (20), para se reunir com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moares. Na pauta, as queixas de Neto contra a atuação do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), acusado de falta de isonomia pelo postulante do UB.

Ontem (19), os presidentes dos partidos aliados a Neto endossaram a reclamação em carta ao presidente do TRE-BA, o desembargador Roberto Maynard Frank. “Os números falam por si: em 20 dias, nossa coligação perdeu 9.000 segundos no tempo de TV e rádio, enquanto a aliança encabeçada pelo candidato do PT, que nos ataca cotidianamente, teve corte de apenas 600 segundos”, diz trecho da carta.

O PIMENTA entrou em contato com a assessoria de comunicação do TRE-BA, por telefone, nesta segunda-feira (19), para solicitar posicionamento da Corte sobre as reclamações de Neto e da sua coligação. O site recebeu orientação para enviar o pedido por e-mail. Até o momento, não obtivemos retorno.

ELEITOR DEVE ENTREGAR CELULAR A MESÁRIO ANTES DE VOTAR, DECIDE TSE

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu hoje (25) que, antes de votar na eleição deste ano, o eleitor deverá deixar o celular com os mesários, entregando o aparelho junto com o documento de identificação.

A decisão foi tomada pelo plenário da Corte Eleitoral ao analisar consulta do União Brasil (UB). O objetivo da medida é garantir o sigilo do voto, além de evitar eventuais coações aos próprios eleitores. A mesma regra vale para outros equipamentos, como máquinas fotográficas.

A decisão foi unânime e seguiu o voto do relator, ministro Sérgio Banhos. Na próxima sessão administrativa, marcada para terça-feira (30), o plenário deve incluir a regra em um novo texto da resolução que está em vigor para as eleições 2022.

A nova regra complementa a determinação que já consta da Lei das Eleições (91-A da Lei 9.504/1997). A lei proíbe expressamente que os eleitores entrem na cabine de votação com o celular ou qualquer outro instrumento que possa comprometer o sigilo do voto.

Em caso de descumprimento, os mesários poderão acionar o juiz responsável pela zona eleitoral, podendo a Polícia Militar ser chamada para solucionar eventuais questionamentos.

O artigo 312 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) determina que a pena para quem violar ou tentar violar o sigilo do voto pode ser de até dois anos de detenção.

“PMs ESTÃO PREPARADAS PARA GARANTIR SEGURANÇA DAS ELEIÇÕES”, DIZ COMANDANTE

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O coronel Paulo Coutinho, comandante-geral da Polícia Militar da Bahia e presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais (CNCG), afirmou que as Polícias Militares de todos os estados brasileiros estão prontas para garantir segurança ao processo eleitoral deste ano.

Nesta quarta-feira (24), os comandantes-gerais das PMs participaram de reunião com os ministros Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, presidente e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), respectivamente.

Coronel Paulo Coutinho (à direita) em reunião no TSE

“A reunião foi muito positiva. As Polícias Militares realizam o policiamento ostensivo antes, durante e após o pleito eleitoral em todo o país, além de apoiar a logística e as demandas de segurança pública da Justiça Eleitoral. Nossas corporações estão plenamente preparadas para garantir a segurança das eleições 2022”, reforçou Paulo Coutinho.

PODCAST DO TSE ESCLARECE DÚVIDAS SOBRE AS ELEIÇÕES; CONFIRA

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Nesta semana, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou o podcast Todo Mundo Quer Saber, que tem o objetivo de esclarecer o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro. Com linguagem acessível e objetiva, os cinco episódios estão disponíveis no Spotify e no YouTube.

No programa de estreia, o professor de Direito Eleitoral Diogo Rais explica por que o prazo de regularização ou emissão do título de eleitor acaba a 150 dias da votação. Assista.

Nos demais episódios, o especialista fala sobre a inexistência do voto impresso no país, a contagem dos votos na urna eletrônica, a distribuição das vagas disputadas nas eleições proporcionais e a importância do voto consciente. Confira.

ATAQUES DE BOLSONARO ÀS ELEIÇÕES ENVERGONHAM O BRASIL, DIZ ADOLFO MENEZES

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O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), Adolfo Menezes (PSD), é de estilo comedido, mas, nesta segunda-feira (9), subiu o tom ao criticar a nova carga de ataques do presidente Jair Bolsonaro (PL) à credibilidade do sistema eleitoral brasileiro. Segundo Adolfo, o comportamento do chefe do Executivo é vexatório para todo o país.

Na avaliação do parlamentar baiano, as suspeitas contra o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) são infundadas e servem apenas à estratégia do governo Bolsonaro de desacreditar as instituições do país, prevendo grandes chances de derrota na tentativa de reeleição do presidente da República.

– É vergonhosa a situação do nosso país. O presidente da República busca desvalorizar o TSE e levar ao descrédito todo o processo eleitoral brasileiro, conhecido pela lisura do seu pleito, eficiência e segurança das urnas eletrônicas. Acredito na força das instituições, que saberão impedir tantos descalabros do chefe da nação – disse o presidente da Alba, no auditório da Secretaria de Infraestrutura da Bahia (Seinfra), em Salvador, onde participou de solenidade ao lado do governador Rui Costa (PT), deputados, prefeitos e vereadores baianos.

“MAIOR GOVERNADOR DA HISTÓRIA DA BAHIA”

Na solenidade, Rui Costa assinou 128 convênios com 110 prefeituras baianas, assegurando a construção ou reforma de unidades de saúde, educação e esporte. Segundo o governador, o investimento previsto é de R$ 170 milhões.

Ainda afastado do comedimento habitual, Adolfo Menezes rasgou elogios ao aliado petista, a quem atribuiu o título de “maior governador da história da Bahia”.

“O êxito desse projeto que governa a Bahia há 15 anos mudou a vida dos baianos. Toda semana, dezenas de municípios são favorecidos com obras que melhoram a vida de nossa gente. Nenhum governador na história da Bahia entregou tantas obras. Como o governo federal não faz nada pela Bahia, Rui tem que fazer ainda mais. E a Assembleia Legislativa, na esteira dessa correria, segue firme fazendo o seu papel de apreciar e aprovar os projetos”, concluiu.

QUASE 90% DOS ADOLESCENTES BAIANOS APTOS A VOTAR NÃO TIRARAM TÍTULO

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O percentual de jovens com 16 e 17 anos que ainda não tiraram o título de eleitor na Bahia é de 88,78%, de acordo com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE). O prazo para emissão do documento, que garante a participação nas eleições presidenciais deste ano, encerra na próxima quarta-feira (4).

O TRE detalhou que, neste ano, o estado tem 488 mil jovens habilitados a emitirem o título, contudo, apenas 54.754 deles possuem o documento, um percentual de 11,22% do total. Segundo o órgão, este é o menor índice registrado desde 2004.

A emissão do título pode ser feita pela internet, por atendimento presencial nos cartórios, ou pelo serviço itinerante. Além de tirar a primeira via do título, quem já tem o documento também pode fazer outros serviços, como regularizar a situação eleitoral e mudar a zona eleitoral.

O Núcleo de Atendimento Virtual ao Eleitor (Nave) pode ser acessado pelo site do TRE-BA, pelo telegram (@maiatrebot) e pela central telefônica (71) 3373-7000, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h. Pelos meios meios, é possível agendar atendimento na sede do órgão, em Salvador. Do G1.

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