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:: ‘Tributos’

VETO AO REFIS DO SIMPLES DEVE SER VOTADO NA TERÇA

Khoury defende derrubada do veto || Foto João Alvarez/Agência Sebrae

O veto ao refinanciamento das dívidas tributárias das pequenas e microempresas, chamado de Refis do Simples, deverá ser votado pelo Congresso Nacional na próxima terça (3). De acordo com o superintendente do Sebrae na Bahia, Jorge Khoury, os senadores e deputados federais baianos estão sensíveis ao pleito das pequenas e microempresas.

Segundo Khoury, o veto é crucial, porque permite refinanciamento com ampliação dos prazos e diminuição da incidência de juros. Pequenas e microempresas, aponta ele, respondem por 27% do Produto Interno Bruto (PIB) do país e empregam 70% dos trabalhadores na iniciativa privada.

– Os parlamentares baianos têm demonstrado apoio a essa luta para garantir isonomia às pequenas empresas, já que as grandes tiveram seu programa de refinanciamento aprovado – afirma Khoury.

CONTRIBUINTE ITABUNENSE TERÁ ATÉ DIA 13 PARA QUITAR IPTU COM DESCONTO

Paulo Fontes: mais prazo para o contribuinte (Foto Pedro Augusto).

Paulo Fontes: mais prazo para o contribuinte (Foto Pedro Augusto).

O atraso na entrega dos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) levou a Prefeitura de Itabuna a prorrogar o prazo dado ao contribuinte para quitar o tributo com 15% de desconto em cota única. Com a prorrogação, o prazo agora vence em 13 de abril, data também para quitação da primeira parcela.

De acordo com o secretário de Finanças e Planejamento de Itabuna, Paulo Fontes, 25% dos pagamentos foram feitos em cota única. O município, de acordo com ele, emitiu 50 mil carnês de IPTU. Sem inadimplência, a arrecadação alcançaria R$ 20 milhões.

Para atualizar a data de pagamento com desconto, o diretor do Departamento de Tributos da Prefeitura de Itabuna, Emerson Carvalho, informa que os interessados devem se dirigir ao Setor para solicitar um novo Carnê ou acessar o site www.itabuna.ba.gov.br e reimprimir a via de conta única ou da primeira parcela com desconto.

PRAZO PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO E PERMANECER NO SIMPLES ESTÁ TERMINANDO

Prédio da Receita Federal em Itabuna.

Prédio da Receita Federal em Itabuna.

As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional que foram excluídas desse regime de tributação em dezembro têm até o dia 31 de janeiro para parcelar os seus débitos e pedir a reinclusão. Dos 299 mil pequenos negócios que perderam o direito ao Simples, cerca de 78 mil já aderiram ao parcelamento de até 120 meses, mas precisam fazer a opção novamente.  Ainda faltam 221 mil para regularizarem sua situação.

– Os donos de pequenos negócios devem correr e pedir o parcelamento. Ainda faltam 40% dos que foram notificados pela Receita em 2016. O prazo está acabando. Sair do Simples pode ser o decreto de falência. O Simples é uma cápsula protetora dos pequenos negócios – alerta o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

Quase metade dos pequenos negócios que estavam com débitos no Simples Nacional, e que haviam sido notificados pela Receita Federal em setembro do ano passado, parcelou suas dívidas e permaneceu no sistema em dezembro. Das 584 mil micro e pequenas empresas que foram notificadas, 285 mil regularizaram a situação antes do final de 2016 para permanecer no Simples.

NOVA ADESÃO

Para voltar a ser optante, o empresário deve pagar ou parcelar suas dívidas e pedir uma nova adesão ao sistema até o final deste mês. O empresário que não se regularizar a tempo só poderá voltar a usufruir desse sistema de tributação em 2018.

A recomendação do Sebrae é que os donos de pequenos negócios com dívidas no Simples procurem seus contadores e peçam para eles aderirem ao parcelamento de até 120 meses, reincluindo a empresa no Simples. Para isso, o contador deve calcular o valor dos débitos e da parcela mais adequada. O pedido de parcelamento deve ser feito no Portal do Simples Nacional.

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FÓRUM PROMOVE PROTESTO CONTRA AUMENTO DE IMPOSTOS EM ILHÉUS

fórum ilhéusUm fórum que reúne mais de 30 entidades promoverá protesto, nesta sexta (6), contra o aumento da carga tributária em Ilhéus. A manifestação começa às 8h, na praça Cairu, e será encerrada em frente ao Palácio Paranaguá (sede da prefeitura) e à sede da Associação Comercial de Ilhéus.

De acordo com a organização do Fórum Permanente em Defesa de Ilhéus, a intenção é “manifestar o descontentamento da classe empresarial, da sociedade civil organizada, trabalhadores e população ilheense em geral, com os valores cobrados pelo Governo Municipal”, após mudanças no Código Tributário do Município.

A manifestação foi organizada, após negociação com o prefeito Jabes Ribeiro “por dez meses”. Durante os debates com o governo, tentaram sensibilizá-lo quanto à “enorme diferença entre os valores de impostos e taxas praticados atualmente em Ilhéus e os valores dos mesmos serviços cobrados em outras cidades baianas de igual ou maior porte”.

O Fórum também critica a falta de participação e diálogo do município com as entidades e contribuintes. Para o fórum, a reforma tributária do município ocorreu “de maneira arbitrária, na calada da noite, pela Câmara Municipal”.

IMPOSTO DE RENDA: SAI TABELA DE REAJUSTE

O Diário Oficial da União publica hoje (11) a Medida Provisória (MP) 670, que traz os reajustes da tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. O acordo para o reajuste tabela foi fechado ontem (11) entre líderes do Congresso e o ministro da Fazenda, Joaquim Levy.

A MP vai estabelecer a correção escalonada na tabela: nas duas primeiras faixas salariais, o imposto de renda será reajustado em 6,5%. Na terceira faixa, o reajuste será de 5,5%; na quarta faixa será reajustado em 5%; e na última faixa – que contempla os salários mais altos – será reajustado em 4,5%.

Com a correção, quem ganha até R$ 1.903,98 estará isento do imposto. Na faixa entre R$ 1.903,99 e R$ 2.826,65, o contribuinte pagará 7,5% de IR. A alíquota de 15% passará a incidir sobre as rendas entre R$ 2.826,66 e R$ 3.751,05. Na quarta faixa, estão os cidadãos que ganham entre R$ 3.751,06 e R$ 4.664,68, que pagarão imposto de 22%. A maior alíquota, de 27,5% passa a ser aplicada a quem recebe a partir de R$ 4.664,69.

De acordo com a MP, a correção vale a partir de abril do ano-calendário de 2015 ou seja, não terá efeito para as declarações que estão sendo entregues até o dia 30 de abril. Informações da Agência Brasil.

EMPRESÁRIOS PODEM AGENDAR CONSULTA PARA ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL

Simples_NacionalAs micro e pequenas empresas – aquelas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano – já podem fazer o agendamento do Simples Nacional pelo site da Receita Federal. O processo tem como objetivo facilitar o ingresso no sistema de tributação diferenciado, pois permite a verificação prévia de pendências jurídicas e fiscais que podem interferir na adesão. O agendamento vai até 30 de dezembro.

As novas 140 atividades beneficiadas com a revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa poderão solicitar, apenas no mês de janeiro, a adesão ao sistema de tributação, que unifica oito impostos em um único boleto e reduz, em média, a carga tributária em 40%.

Entre os beneficiados pela universalização do Simples Nacional, estão médicos, advogados, corretores, engenheiros, consultores e arquitetos. A expectativa é que mais de 450 mil empresas das novas atividades aceitas no Simples Nacional optem por esse sistema a partir do próximo ano.

Para fazer o agendamento, basta que o empresário acesse o link “Agendamento” da opção “Pelo Simples Nacional” no site da Receita Federal. Não existindo pendências, a solicitação da opção para 2015 estará confirmada e o registro será gerado no dia 1º de janeiro.

Os donos dos pequenos negócios que ainda não fazem parte deste sistema simplificado, e que perderem o prazo de agendamento, poderão pedir a adesão ao Simples Nacional a partir de janeiro, juntamente com as novas categorias.

Os prazos de agendamento e de pedido de adesão não são válidos para empresas recém-criadas, que têm até 30 dias depois da liberação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para aderir ao regime.

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RECEITA PAGA 4º LOTE DE RESTITUIÇÃO

A Receita Federal credita hoje (15) a restituição do Imposto de Renda 2014 para 2.056.114 contribuintes. Serão depositados neste quarto lote cerca de R$ 2,4 bilhões.

Desse total, R$ 168.078.903,86 são destinados a contribuintes idosos. Têm prioridade ainda as pessoas com alguma deficiência física, mental ou doença grave.

O restante – cerca de R$ 2,2 bilhões – será destinado a 2.020.902 contribuintes que apresentaram declarações nos anos 2013 (ano-calendário 2012), 2012 (ano-calendário 2011), 2011 (ano-calendário 2010), 2010 (ano-calendário 2009), 2009 (ano-calendário 2008) e 2008 (ano-calendário 2007).

RECEITA LIBERA CONSULTA A LOTE DO IR

receita federalA Receita Federal libera hoje (8), a partir das 9h, a consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física  2014. Ao todo, serão contemplados 2.020.902 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,2 bilhões.  No lote estão também incluídos contribuintes que caíram na malha fina entre 2008 e 2013.

O crédito bancário para 2.056.114 contribuintes será feito no dia 15 de setembro, totalizando R$ 2,4 bilhões. Desse total, R$ 168.078.903,86 são destinados a contribuintes idosos. Têm prioridade ainda as pessoas com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Veja aqui os montantes de restituição para cada exercício e a respectiva taxa Selic aplicada.

REGULAMENTAÇÃO DA NOVA LEI DO SIMPLES SAI NA SEGUNDA

Simples_NacionalA Receita Federal, que abriga o Comitê Gestor do Simples Nacional, publicará na próxima segunda-feira (8) a regulamentação da Lei n° 147, sancionada no início de agosto e que ampliou a gama de atividades que podem optar pelo regime diferenciado. Representantes do comitê gestor disseram à imprensa hoje (4) que a regulamentação vai esclarecer pontos da lei e detalhar os procedimentos para as empresas aderirem ao regime, que reduz a carga tributária e simplifica o recolhimento.

“O que [a regulamentação] traz é uma caracterização mais específica. Por exemplo, um item na lei diz que imóveis próprios tributados pelo ISS [Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza] podem optar pelo Simples Nacional. A regulamentação traz quais são esses imóveis próprios. Quadra de esporte, salão de festas”, exemplificou Silas Santiago, secretário executivo do Comitê Gestor do Simples. De acordo com Santiago, o Diário Oficial da União trará parte da regulamentação da nova lei no início da próxima semana. Uma segunda parte ficou para ser publicada até o fim do ano.

As atividades incluídas pela legislação podem optar pelo Simples a partir de 1° de janeiro de 2015. As alterações incluíram todo o setor de serviços, listando atividades como fisioterapia, corretagem de seguros, serviço de transporte de passageiros, medicina, medicina veterinária, odontologia, psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, perícia, leilão, auditoria, economia, jornalismo, publicidade e outras. Também permitiram a adesão da indústria e comércio atacadista de refrigerantes. Atualmente, somente o comércio varejista tem a possibilidade de optar pelo Simples.

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PRAZO DE ADESÃO AO SIMPLES VAI ATÉ SEXTA

Simples_NacionalOs empresários que desejam aderir ao Simples Nacional têm até o dia 31 de janeiro para efetuar o cadastro. Se perderem o prazo, o registro só poderá ser feito em 2015. A solicitação de opção pelo regime simplificado de tributos é gratuita e está disponível no portal do Simples Nacional. Caso não haja pendências, são gerados, automaticamente, o registro da opção pelo Simples Nacional e o Termo de Deferimento. Se forem identificadas pendências, o contribuinte deve regularizar a situação até 31 de janeiro, não sendo necessário solicitar nova opção. O resultado final será divulgado por meio de SMS para os usuários cadastrados.

O Simples Nacional abrange seis tributos federais: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e contribuição patronal para o INSS. Além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados, e do Imposto Sobre Serviços (ISS), que fica a cargo dos municípios. O recolhimento é feito pelo pagamento do documento único de arrecadação DAS.

O limite máximo de faturamento anual para aderir ao programa é de R$ 360 mil para microempresas e de R$ 3,6 milhões para os pequenos empreendimentos. Para os microempreendedores individuais, o teto é de R$ 60 mil. Informações da Agência Sebrae.

ILHÉUS: CONTRIBUINTES TÊM ATÉ O DIA 30 PARA ADERIR AO REFIS

Contribuintes ilheenses têm até o dia 30 para aderir ao Programa de Regularização Fiscal (Refis 2013), que oferece vantagens na renegociação de débitos tributários. As dívidas podem ser parceladas em até oito vezes, com desconto de 60% nos juros e multas; outra opção de parcelamento permite que o passivo seja quitado em até 36 parcelas mensais, mas nesse caso o desconto nas multas e juros cai para 10%.

De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda, o valor de cada prestação não pode ser inferior a R$ 90,00, para pessoa física, e R$ 180,00 quando se tratar de pessoa jurídica.  “O programa atende aos interesses dos contribuintes inadimplentes e evita que, já a partir de janeiro do próximo ano eles entrem na relação dos que vão ter que enfrentar sanções”, afirma o gerente de Tributos da Sefaz, Fernando Fernandes.

Os interessados em aderir ao Refis devem se dirigir ao Setor de Tributos da Prefeitura, no térreo do Palácio Paranaguá. O atendimento é realizado das 8h30 às 12 horas, e das 13h30 às 18 horas, munidos de documentos pessoais. Representantes legais precisam apresentar procuração pública.

PREFEITURA LANÇA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL

Secretário estima que pelo menos 80% das empresas tenham alguma pendência com o fisco (foto Wilson Oliveira)

Secretário estima que pelo menos 80% das empresas tenham alguma pendência com o fisco (foto Wilson Oliveira)

A Prefeitura de Itabuna iniciará campanha para incentivar empresas em débito com o fisco municipal a quitarem suas dívidas. O Programa Municipal de Recuperação Fiscal (Refis) foi aprovado nesta quarta-feira (14) pela Câmara de Vereadores e oferece descontos nem multas e juros para pendências do período de 2008 a 2012.

De acordo com o programa, os descontos podem chegar a 100% das multas e dos juros para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista e 80% para aqueles que preferirem a quitação em até 12 vezes. Em caso de parcelamento, a adesão deverá ser solicitada até o dia 15 de dezembro e o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00.

O secretário da Fazenda, Marcos Cerqueira, estima que pelo menos 80% das 13 mil empresas cadastradas em Itabuna possuam alguma pendência com o fisco municipal.

RECEITA LANÇA SERVIÇO PARA CORREÇÃO DE ERROS

Os contribuintes – pessoas físicas e jurídicas – que pedirem restituição, ressarcimento ou desconto no pagamento de tributos poderão corrigir, pela internet, erros nos requerimentos. A Receita Federal lançou nesta quarta-feira, 21, um serviço que viabiliza o acompanhamento a distância da análise dos pedidos e a retificação de informações.

Chamado de Autorregularização, o serviço está disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita (e-CAC). A ferramenta permite que o contribuinte receba, na caixa postal disponível no ambiente e-CAC, informações sobre o processo. Caso sejam constatados problemas nos pedidos, será possível corrigir o preenchimento do Programa Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/Dcomp). Com informações da Agência Brasil

FIM DE SEMANA SEM NOTA ELETRÔNICA

Alegando necessidade de manutenção e inserção do novo serviço de gerenciamento da Nota Fiscal Eletrônica, a Secretaria da Fazenda de Itabuna anunciou que a emissão do documento ficará indisponível durante este fim de semana.

A interrupção se dará a partir das 14 horas deste sábado, 29, com promessa de normalização a partir das 6 horas de segunda-feira, dia 1º.

EXPEDIENTE DO SETOR DE TRIBUTOS NÃO FOI ALTERADO

O secretário da Fazenda da Prefeitura de Itabuna, Marcos Cerqueira, esclarece que não houve alteração no expediente do Setor de Tributos da administração municipal. Segundo ele, somente nesta sexta-feira, 25, é que o atendimento ao público foi encerrado antes do horário normal, em virtude do acúmulo excepcional de serviço interno.

Em nota oficial, Cerqueira salienta que o atendimento no Setor de Tributos continuará ocorrendo das 8 às 16 horas, de segunda a sexta-feira.

Clique abaixo para ler a nota na íntegra:

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VEREADORES DISCUTEM ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO

Os vereadores de Itabuna discutiram nesta segunda-feira, 12, na sessão das Comissões Técnicas, o projeto que dispõe sobre mudanças no Código Tributário do Município.

A proposta corrige distorções da lei aprovada em 2009, quanto à definição de taxas por zoneamento. Como se trata de tema complexo, os vereadores solicitaram que os técnicos do Departamento de Tributos voltem nesta terça à Câmara para esclarecer dúvidas. O diretor da área, Emerson Carvalho, já esteve com os membros do legislativo na semana passada.

Ao contrário do que havia anunciado, o vereador Adeládio Pezão (DEM) não apresentou hoje seu parecer sobre as contas do ex-presidente da Câmara, Edson Dantas, referentes ao 2008. O vereador é também o relator das contas de 2009 do prefeito Capitão Azevedo (DEM).

Pezão disse que apresentará o parecer sobre a gestão de Edson Dantas na próxima sessão das Comissões Técnicas.

CAIXA GORDINHO

A arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na Bahia cresceu 10,22% em abril deste ano quando comparado a igual período de 2011.

Segundo o secretário estadual da Fazenda, Luiz Alberto Petitinga, este foi o melhor resultado para o mês de abril e a terceira maior de toda a história.

A arrecadação da Bahia só com ICMS atingiu R$ 1,2 bilhão em abril.

DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES

Todas as microempresas e empresas de pequeno porte que optaram pelo Simples Nacional de julho de 2007 até 2011 têm de apresentar o programa da Declaração Anual do Simples. O prazo termina no próximo dia 16.

A declaração é utilizada pela Receita Federal para coleta das informações econômicas e tributárias de todas as microempresas e empresas de pequeno porte, que optaram pelo benefício do Simples Nacional

CONTRIBUINTE JÁ PODE BAIXAR PROGRAMA DO IMPOSTO DE RENDA

O contribuinte já pode baixar o programa de declaração anual do Imposto de Renda para pessoa física. O prazo de declaração, porém, começa às 8h do dia 1º de março e será encerrado em 30 de abril.

O contribuinte pode baixar o programa Receitanet no site da Receita Federal (confira aqui). Além da internet, a declaração poderá ser entregue nas agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.

Devem declarar o Imposto de Renda pessoas que tiveram rendimentos tributáveis superiores a R$ 23.499,15 no ano passado ou acima de R$ 40 mil de IR retidos na fonte. A multa deste ano para quem não entregar a declaração no prazo poderá sofrer multa mínima de R$ 165,74 ou até 20% do valor devido de IR.

ILHÉUS PRORROGA DESCONTO NO IPTU

O contribuinte ilheense terá novo prazo para quitar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em cota única com desconto de 15%. O secretário da Fazenda, Antônio Batista Oliveira, informou que o prazo será encerrado na próxima quarta (29).

O secretário alegou como motivos para a prorrogação a greve da Polícia Militar e problemas no Centro de Processamento de Dados do município. Diversos contribuintes não conseguiram retirar boleto porque o sistema ficou fora do ar diversas vezes, segundo ele.

Quem ainda não recebeu o carnê do tributo, pode se dirigir ao setor de Tributos da prefeitura, no Palácio Paranaguá, das 12h às 18h. O telefone para esclarecimentos é o (73) 3234-3522 e o email supervisao.tributos@ilheus.ba.gov.br.

DEZ MIL AÇÕES CONTRA INADIMPLENTES EM ILHÉUS

Prefeitura tentará receber créditos tributários na Justiça (foto Mary Melgaço)

A Prefeitura de Ilhéus se prepara para ingressar na Justiça com nada menos que 10 mil ações de execução fiscal contra contribuintes em débito com o erário. O anúncio da medida foi feito na manhã de hoje (10),  em entrevista ao programa de rádio “O Tabuleiro”, pelo procurador tributário do município, o advogado Lélio Furtado.

Segundo o procurador, a execução fiscal será o último recurso do governo na tentativa de obter os créditos. Furtado disse que a maior parte da inadimplência – cerca de 80% –  corresponde a dívidas com o IPTU. Aproximadamente 2 mil ações, que somam um valor total de R$ 6 milhões, já teriam sido preparadas pela Procuradoria.

Além dos débitos tributários, a Prefeitura também pretende resgatar valores referentes a alvarás, licenças e multas previstas no Código de Posturas do Município.

PRAZO DO REFIS SE ENCERRA DIA 29

O Departamento de Tributos da Prefeitura de Itabuna volta a alertar os contribuintes com pendências relativas ao ano de 2010 sobre o prazo de adesão ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal). Para ter direito ao pagamento da dívida sem incidência de juros e multas, o devedor deverá procurar aquele setor da administração até o próximo dia 29.

O abatimento de juros e multas vale apenas para o pagamento do débito à vista. O contribuinte pode também optar pelo parcelamento em até 36 vezes, porém sem direito a desconto.

O Refis vale para IPTU, ISS e outros impostos municipais, tanto para pessoa física quanto jurídica. O diretor de Tributos, Emerson Carvalho, diz que o número de contribuintes interessados em acertar as contas com o município aumentou nos últimos dias.

 








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